Regional

Quase 5 mil mudas de frutíferas e de pimenta-rosa foram entregues nesta quarta-feira (11) a 34 produtores de Itapemirim como mais uma ação do Projeto Arranjos Produtivos, realizado pela Assembleia Legislativa (Ales). A atividade ocorreu na sede da Associação dos Pecuaristas e dos Agricultores Familiares de Itapemirim (Apeagri).

Itapemirim, terceiro produtor de abacaxi no Espírito Santo, agora investe na diversificação de culturas por meio do Arranjos Produtivos. Nesta quarta, os produtores receberam 3.400 mudas de maracujá, 610 de acerola, 800 de aroeira (cujo fruto é utilizado na produção de pimenta-rosa) e 140 de uva, totalizando 4.950 mudas.

Produtores receberam mudas de maracujá, acerola, uva, aroeira, além de kits para a criação de peixes / Foto: Angèle Murad

Em Itapemirim, os agricultores já haviam recebido 14.370 mudas das culturas acima e, com a nova remessa, o volume chega a 19.320 mudas – a maior parte de maracujá (11.600 mudas).

Aquaponia

A aquaponia é um sistema que integra o cultivo de plantas sem solo e criação de peixes em tanques. Cada kit tem cinco caixas d’água de 1.000 litros e cinco bombonas. Cada uma dessas tem a capacidade de 200 litros e conta com uma bomba e a tubulação integrando as duas produções.

Dez produtores fazem parte do projeto. Em setembro do ano passado, 10 kits foram distribuídos à associação. Três deles, já preparados para a criação e peixes, foram entregues para os piscicultores.

Colheitas

O projeto Arranjos Produtivos já registra resultados em Itapemirim. No caso do maracujá, há produtores que já estão na colheita da segunda safra e outros que ainda estão na primeira. Os primeiros frutos foram colhidos em julho do ano passado.

Em relação à uva, na metade das lavouras foi iniciada em dezembro passado a colheita de pequena produção. Os produtores de acerola também estão animados: existem lavouras em plena colheita e outras ainda no início. Já quem plantou aroeira, cujos frutos começaram a ser colhidos em pequena quantidade, a expectativa é atingir maior volume da produção em novembro.  

Agroindústrias

Em Itapemirim, o projeto já ajudou na regularização de três agroindústrias: uma queijaria, uma de produção de ovos e uma fábrica de iogurte. 

“Não tinha nenhuma antes. E elas já estão participando das compras públicas”, afirmou o coordenador técnico do Arranjos Produtivos, Douglas Gasparetto. A regularização é uma iniciativa que envolve também a prefeitura e o Consórcio Cointer (intermunicipal).

A titular da Secretaria da Casa dos Municípios, Joelma Costalonga, falou sobre o trabalho realizado pelo projeto junto às agroindústrias.

“A maior demanda que nós temos hoje é a regularização de agroindústrias. Tanto é que a novidade do projeto foi inserir mais um profissional no projeto (…) para cuidar e ajudar essas pequenas agroindústrias a se regularizarem, para vender com qualidade, vender um produto bem feito, atualizado, levando qualidade pra mesa do capixaba”.

Projeto

O Arranjos Produtivos é desenvolvido pela Secretaria da Casa dos Municípios da Ales em parceria com o governo do Estado e apoio das prefeituras. Este ano, o projeto entrou no seu terceiro ciclo, com foco nos créditos de carbono. Inicialmente, 20 municípios aderiram à iniciativa, agora eles já somam 35. Além das mudas e insumos, os agricultores contam com orientação técnica. Com ALES

A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública (SEMTRAN), convida a sociedade civil para participar da Audiência Pública sobre o novo sistema de estacionamento rotativo que será implantado no município. O encontro será realizado em 20 de fevereiro (sexta-feira), às 18h, na Câmara Municipal de Colatina, no Centro.

A iniciativa tem como objetivo apresentar à população a proposta do estacionamento rotativo, esclarecer dúvidas e abrir espaço para contribuições. A previsão é de que o sistema seja implementado em cerca de 47 vias, com início previsto para o segundo semestre. Durante a audiência, a SEMTRAN detalhará a dinâmica do novo sistema e o planejamento da medida.

Encontro será realizado em 20 de fevereiro, na Câmara Municipal. foto secom PMC

De acordo com o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, Major Carlos Balbino, a participação da população é fundamental para o sucesso do projeto. “A Audiência Pública será um espaço fundamental de escuta e diálogo. Queremos ouvir dúvidas e contribuições dos cidadãos para que o sistema atenda às reais necessidades do município”, destaca o Major.

SERVIÇO:
Audiência pública sobre novo estacionamento rotativo
Data: 20/02 (sexta-feira)
Horário: 20h
Local: Câmara Municipal de Colatina – Rua Prof. Arnaldo de Vasconcelos Costa, 32 

FONTE E FOTO
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social

O vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, participou, nesta segunda-feira (09/02), da solenidade de entrega da Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral (EMEFTI) Evaldo Soella, em Linhares. A nova unidade amplia a oferta de vagas e fortalece a política de educação integral no município, resultado da parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Sedu), e a Prefeitura de Linhares.

“É uma alegria iniciar o ano letivo com uma escola nova, moderna e preparada para atender os estudantes em tempo integral. Ver a satisfação das crianças e dos profissionais da educação nesse espaço reforça a importância desse investimento, que também garante mais tranquilidade às famílias durante a jornada de trabalho. Linhares tem papel estratégico no desenvolvimento do Espírito Santo, e nosso Governo mantém uma parceria firme com o município”, afirmou Ricardo Ferraço.

A nova unidade amplia a oferta de vagas e fortalece a política de educação integral no município. foto Cid Costa/Governo-ES

O vice-governador prosseguiu: “Estivemos aqui recentemente acompanhando esta obra, viabilizada com recursos do Funpaes, além de outros investimentos importantes, como a ponte Interlagos x Aviso, a rodoviária e a nova escola estadual Professor Manoel Rabelo, em Bebedouro. São ações que se traduzem em mais oportunidades e qualidade de vida para a população.” 

A obra foi viabilizada com recursos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes), com repasse estadual de aproximadamente R$ 8,5 milhões. Com a conclusão da intervenção, a nova unidade escolar passa a contar com 14 salas de aula, laboratório de informática, auditório, sala de recursos, espaços administrativos e pedagógicos, além de refeitório e áreas de apoio, garantindo estrutura adequada para o funcionamento em tempo integral.

Com isso, são ampliadas em 800 as vagas no Ensino Fundamental, beneficiando estudantes dos turnos diurno e vespertino e reforçando o compromisso do Governo do Estado com a ampliação do acesso, a permanência e a qualidade da educação pública capixaba.

“Essa entrega representa mais do que uma nova escola. É um investimento direto no futuro dos nossos estudantes, com uma estrutura moderna, pensada para o desenvolvimento integral dos alunos e para oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais da educação”, destacou o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo.

fonte
Assessoria de Comunicação da Vice-Governadoria
Léo Júnior

No terceiro ano de existência, o Projeto Arranjos Produtivos, desenvolvido pela Assembleia Legislativa (Ales), passa a priorizar mais um ativo de apoio à agricultura familiar: os créditos de carbono. Além de promover conhecimento e incentivar a diversificação da produção, a iniciativa agora se dedica a orientar pequenos produtores na elaboração de projetos voltados à redução da emissão de gás carbônico, conciliando preservação ambiental e geração de renda.

“O Arranjos Produtivos cresce porque funciona. Ele avançou porque soube escutar o campo e compreender que novas agendas já fazem parte do cotidiano das comunidades”, avalia o presidente Marcelo Santos (União/ES). “O crédito de carbono é um exemplo disso: entrou no projeto não como tendência, mas como uma necessidade real para o homem e a mulher do campo”, completa. 

Projeto Arranjos Produtivos, desenvolvido pela Assembleia Legislativa (Ales), passa a priorizar mais um ativo de apoio à agricultura familiar. Foto: Ellen Campanharo

Para o chefe do Legislativo, “essa oportunidade ganhou forma porque investimos em conhecimento e na capacitação dos técnicos, o que traz mais clareza e facilita o acesso. É esse caminho que sustenta o crescimento do nosso projeto”. 

Em entrevista à TV Ales, em dezembro passado, Marcelo já demonstrava a importância de se abordar o tema, garantindo a autonomia dos pequenos agricultores. “Tem muito picareta roubando o crédito que é do agricultor, pela inocência dele”, disse. “Acaba ele entregando isso para terceiros”, frisou. 

Orientações técnicas

O assunto vem sendo trabalhado junto aos produtores desde o ano passado. Durante seminários e palestras nos municípios de Jerônimo Monteiro, Anchieta, Conceição do Castelo, São Domingos do Norte, Nova Venécia, Jaguaré e Conceição da Barra, eles aprenderam como ingressar nesse meio, que ganha força a partir da ampliação do programa para 35 municípios em 2026.

Os técnicos do Arranjos Produtivos foram responsáveis por orientar a adesão a esse novo nicho por meio do qual pequenos produtores poderão ser financeiramente recompensados por projetos elaborados que reduzam a emissão do gás carbônico, a exemplo do uso responsável do solo e iniciativas de reflorestamento. 

Para atuar nesse novo mercado verde, o homem do campo não necessariamente precisa pertencer ao Arranjos Produtivos. É necessário seguir alguns passos, como dispor de Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e não ter realizado queimadas nos últimos cinco anos, por exemplo. 

A secretária da Casa dos Municípios da Ales, órgão que toca o projeto, Joelma Costalonga, revelou nova formação de técnicos ainda em fevereiro acerca dessa novidade. “O homem e a mulher do campo têm direito a isso: cuidar da sua propriedade, cuidar do carbono que ela produz ali e ter acesso ao valor que é repassado para eles por ano”, ressaltou a gestora na ocasião do lançamento do terceiro ano do projeto na última terça-feira (3). Com ales

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Teresa, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Município, em razão da omissão na prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, especialmente em distritos e áreas rurais. A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência (liminar), reconhecendo a relevância da demanda e a necessidade de atuação imediata do Poder Público.

Na decisão, foi determinado que o Município de Santa Teresa, no prazo improrrogável de 60 dias, inicie os procedimentos administrativos e estudos técnicos necessários para a efetiva implementação, concessão ou permissão do serviço de transporte público coletivo de passageiros, abrangendo as áreas urbanas e distritais.

Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 30 mil. Foto redes sociais

ambém foi determinada a apresentação de um cronograma detalhado das etapas subsequentes, incluindo a previsão de publicação de edital de licitação e a data estimada para o início da operação das linhas.

O Município de Santa Teresa também deverá comprovar mensalmente, nos autos do processo, o avanço das etapas previstas no cronograma, mediante relatórios técnicos. Em caso de descumprimento injustificado das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 30 mil.

Reclamação

A atuação do MPES teve origem em reclamação formal apresentada por morador da região, relatando a inexistência de linhas regulares de transporte coletivo municipal. Durante a apuração, constatou-se que o Município não possui contrato vigente para a prestação do serviço, nem plano de mobilidade urbana aprovado. Essa situação, segundo a decisão judicial, contribui para a exclusão social de parcelas da população, que passam a depender de transporte privado ou ficam impossibilitadas de se deslocar.

Ao deferir a tutela de urgência (liminar), a decisão destaca que o transporte coletivo é direito social de caráter essencial e que a omissão administrativa compromete o acesso da população a outros direitos fundamentais, como saúde, educação e trabalho.

Nesse sentido, a intervenção judicial visa assegurar o cumprimento da Constituição e da legislação federal, sem violar o princípio da separação dos poderes, conforme o texto da decisão.

Veja a ação civil pública ajuizada pelo MPES. fonte MPES

Assegurar que os municípios capixabas reservem recursos específicos para o funcionamento dos conselhos tutelares. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encabeçada pelo presidente Marcelo Santos (União) e pelo deputado Coronel Weliton (PRD).

A PEC acrescenta o artigo 156-A à Constituição Estadual, obrigando os municípios a ter, em seus orçamentos anuais, dotação financeira capaz de garantir as condições adequadas de funcionamento e trabalho nos conselhos tutelares: sede acessível e apropriada para atendimento; mobiliário e equipamentos compatíveis com a demanda, como computadores e veículo de uso institucional; quadro de pessoal administrativo para suporte às atividades; remuneração conforme legislação municipal; capacitação permanente dos conselheiros; recursos para manutenção, conservação e aquisição de bens; e autonomia funcional, administrativa e financeira.

Proposta é encabeçada pelos deputados Marcelo Santos e Coronel Weliton / Foto: Arquivo Web Ales

Para os autores da PEC, a medida representa um avanço na consolidação da estrutura mínima necessária ao desempenho dos conselhos, considerados órgãos fundamentais na defesa dos direitos da infância e adolescência.

O texto também cria o artigo 218-A, estabelecendo que o Estado desenvolverá ações e investimentos voltados aos municípios que demonstrarem atuação efetiva no fortalecimento dos conselhos tutelares. Dessa forma, busca-se reconhecer e incentivar administrações que se destacam pela adoção de boas práticas e investimentos contínuos nos órgãos de proteção.

Justificativa da proposta

Na justificativa, Marcelo Santos e Coronel Weliton afirmam que a PEC 3/2025 reforça o compromisso do poder público com a proteção integral da infância e adolescência e fortalece a rede municipal de atendimento. Eles defendem que mecanismos constitucionais são essenciais para garantir infraestrutura adequada, equipes capacitadas e condições materiais mínimas para o exercício das atribuições dos Conselhos Tutelares.

A proposta, que recebeu a adesão de outros parlamentares, será analisada pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Segurança e Finanças. A votação em plenário será em dois turnos, exigindo-se quórum qualificado, isto é, no mínimo 18 votos para aprovação. Se aprovada, a emenda será promulgada e passará a compor o texto constitucional. 

Acompanhe a tramitação da PEC 3/2025 Com ales

Em um processo de representação, o TCE-ES constatou que 20 municípios do Espírito Santo não instituíram a taxa pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. Além disso, em outros dois municípios, verificou que houve falta de comprovação de efetiva arrecadação da taxa, ou cobrança irregular. 

O processo foi julgado pela 2ª Câmara no dia 30 de janeiro à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. A representação foi movida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, em face de diversos municípios, a partir das informações constantes dos contratos, da legislação municipal e das práticas administrativas adotadas pelos entes envolvidos. 

TCE-ES constata que prefeituras deixam de cobrar taxa de lixo hospitalar de estabelecimentos privados . foto tcees

Os resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) são aqueles gerados por hospitais, clínicas, farmácias, clínicas de estética, estúdios de tatuagem, consultórios odontológicos, entre outros. O manuseio deve ser feito de forma específica, pois são classificados como infectantes, químicos, radioativos ou perfurocortantes. 

Na representação, a principal irregularidade identificada foi a falta de instituição de taxa pela prestação dos serviços de manejo dos resíduos. Isso ocorreu nos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Colatina, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Itaguaçu, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, Rio Bananal, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e São Roque do Canaã. 

A conduta é irregular, pois a prestação continuada dos serviços de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde a estabelecimentos privados, sem a correspondente estruturação de mecanismo de custeio, está em desconformidade com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o modelo de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos delineado pela Lei nº 11.445/2007. 

No voto, o relator argumentou ainda que as consequências dessa irregularidade extrapolam o plano formal, “pois a assunção permanente, pelo erário municipal, dos custos relativos ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados por particulares compromete a sustentabilidade econômico-financeira do serviço e pode repercutir na alocação de recursos públicos, ainda que, no caso concreto, não haja elementos suficientes para mensuração individualizada desse impacto”, afirmou. 

Arrecadação 

Outra irregularidade, esta identificada nos municípios de Baixo Guandu e Vila Valério, foi a falta de comprovação de efetiva arrecadação da taxa, ou cobrança irregular.  

Segundo verificou a área técnica, nesses locais, embora exista instrumento legal instituidor da cobrança, não restaram demonstrados mecanismos efetivos de implementação, seja pela ausência de regulamentação suficiente, seja pela inexistência de procedimentos de lançamento, cobrança ou arrecadação compatíveis com a natureza do serviço prestado. 

“A manutenção de modelo em que o Poder Público assume integralmente tais custos, apesar da existência de instrumento legal que permitiria sua cobrança, contraria o princípio do poluidor-pagador e desloca para a coletividade ônus que deveriam ser suportados por agentes privados determinados”, frisou Coelho. 

Desta forma, foi possível reconhecer nos autos as irregularidades institucionais relacionadas à ausência de estrutura plenamente eficaz de imputação dos custos do manejo de resíduos de saúde aos responsáveis pelo respectivo gerenciamento. 

“Trata-se de falha que transcende a conduta individual de gestores específicos e revela déficit estrutural de organização administrativa, com repercussões ambientais, sanitárias e fiscais, exigindo resposta institucional firme, orientada à recomposição da legalidade e à prevenção de sua reiteração”, votou o relator. 

Determinações 

Diante do que foi verificado, o TCE-ES determinou aos 20 municípios que ainda não instituíram a cobrança que em 120 dias façam a estruturação formal de um mecanismo juridicamente válido de responsabilização dos geradores privados pelos custos dos serviços de gerenciamento de resíduos de saúde. 

Isso pode ser feito com a instituição ou adequação de taxa ou tarifa; de instrumentos contratuais ou consorciados; ou de uma modelagem regulatória que comprove a imputação direta do custo ao gerador. 

O tribunal determinou também que em 90 dias os municípios promovam a adequação normativa e operacional necessária à efetiva cobrança e arrecadação ou à conformação do modelo adotado ao regime jurídico aplicável. E ainda, que em 120 dias, implementem uma rotina administrativa de fiscalização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) dos geradores privados, exigindo, quando cabível, comprovação de destinação final ambientalmente adequada e evidências de implementação. 

Após esses prazos, os municípios deverão encaminhar ao tribunal a documentação comprobatória do cumprimento das medidas adotadas. Na decisão, os gestores foram advertidos que o descumprimento das determinações poderá ensejar a adoção de medidas de controle cabíveis, inclusive com responsabilização pessoal e sanções, em processo próprio. 

Processo TC 01851/2025 – Fonte e foto TCE-ES

Tudo pronta para começar o Carnaval 2026 em Itarana, com ritmo, desfile e alegria, na maior festa popular do Brasil.

A Prefeitura de Itarana, por meio da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, está organizando um carnaval  entre os dias 13 a 17 de fevereiro para toda a população e visitantes para viver dias de muita animação, música e tradição  num Carnaval que é referencia de festividade na cidade.

De 13 a 17 de fevereiro, Itarana será palco de uma grande festa, com desfiles tradicionais, trio elétrico, grandes shows e muita diversão para todas as idades, por isso você e nosso convidado.

Confira a programação:

🎭 Boi Janeiro “Juruba” – Mantendo viva a nossa tradição, com desfiles e apresentações durante a programação oficial do carnaval.

🎶 Trio Pocotó – Arrastando multidões pelas ruas da cidade, com concentração no Rizzi, levando alegria do início ao fim da folia.

🎤 Shows imperdíveis – André Moura, Dalzy Sales, Flavinha Mendonça, Lilian Lomeu, Ton Oliver, Banda Agitus, DJ Iago, Maylon Meira, Laila Orlande, Grupo Outro Nome e muito mais!

🎈 Bloquinhos animados –
• 24/01 – Bloco das Crianças
• 30/01 – Bloco Mamãe Eu Quero
• 31/01 – Bloco dos Times
• 07/02 – Bloco das Piranhas
• 13/02 – Bloco dos Comércios

📍 Local: Estádio Municipal “Domingos André Coan”
📅 Data: De 13 a 17 de fevereiro de 2026

🚫 Atenção: É proibida a presença de vendedores ambulantes no local da festa, sendo permitidos apenas os devidamente cadastrados por chamamento público. Fonte Prefeitura de Itarna

O Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear) está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado ao cargo de Ajudante de Serviço Público. A oportunidade é voltada para atuação na área de manejo e organização de resíduos, contribuindo diretamente para a limpeza urbana e a preservação ambiental do município.

O cargo conta com carga horária de seis horas diárias, totalizando 36 horas semanais. 

Cargo oferece remuneração total de R$ 2.869,40 e jornada de 36 horas semanais. foto secom PMC

O profissional contratado receberá salário base de R$ 1.621,00, além de adicional de insalubridade de 40% (R$ 648,40) e vale-alimentação de R$ 600,00, somando uma remuneração mensal total de R$ 2.869,40. Confira o edital CLIQUE AQUI

Principais atribuições
O Ajudante de Serviço Público irá atuar na consolidação e organização de resíduos sólidos, seguindo os procedimentos adequados para garantir a preservação da ordem urbana e a correta destinação dos materiais.

Entre as atividades previstas estão:
    •    Apoio no manejo e organização de resíduos
    •    Serviços de conservação no aterro sanitário (CETREU)
    •    Roçada, limpeza e desobstrução de ralos, trincheiras e caixas secas
    •    Manejo de vegetação
    •    Outras atividades essenciais para a manutenção operacional do local

O trabalho é fundamental para manter a cidade limpa, organizada e ambientalmente segura.

Etapas do processo seletivo
O cronograma do processo inclui as seguintes etapas:
    •    Inscrições: de 05 a 09 de fevereiro de 2026 (clique aqui Inscrição )
    •    Resultado da avaliação de títulos e experiência profissional: até 12 de fevereiro de 2026
    •    Período para pedido de recurso: de 12 a 13 de fevereiro de 2026
    •    Resultado final após análise de recursos: até 20 de fevereiro de 2026. Fonte e foto secom -PMC

A participação efetiva do Governo do Estado no acordo de repactuação do desastre ambiental de Mariana garantiu recursos importantes na área da Saúde para 11 cidades capixabas. Dentro do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES Rio Doce), coordenado pelo Ministério da Saúde, um investimento da ordem de R$ 700 milhões será destinado a custear políticas e ações, nos municípios afetados, pelos próximos dois anos.

E com a missão de realizar o alinhamento institucional e técnico para a execução do plano estadual aprovado pela governança do PES Rio Doce, as equipes da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) e da Secretaria da Saúde (Sesa) participaram de uma reunião, em Vitória. O encontro reforçou a necessidade de atuação integrada entre os órgãos envolvidos, considerando o caráter estruturante do programa e sua relevância para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos territórios impactados pelo desastre ambiental na bacia do Rio Doce e Litoral Norte.

As equipes da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) e da Secretaria da Saúde (Sesa) participaram de uma reunião, em Vitória.

Os 11 municípios capixabas contemplados pelo programa federal são Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

A convite da Subsecretaria de Planejamento e Transparência da Saúde e da Gerência de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, as equipes da Serd e Sesa debateram os seguintes eixos:

I: Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde;
II: Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em Saúde;
III: Fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde;
IV: Melhoria das Práticas de Gestão;
V: Ações de inteligência e ciências de dados e serviços de saúde digital;
VI: Formação e Educação Permanente.

Para acessar os recursos previstos para cada cidade, foi necessária a apresentação dos Planos Municipais de Saúde, atendendo às orientações da governança do Acordo, sob a coordenação do Ministério da Saúde. Os recursos serão repassados da União para os municípios por meio de um cronograma financeiro previsto nestes planos.

CONFIRA OS VALORES E OS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS:

Anchieta – R$ 11,6 milhões
Aracruz – R$ 59,4 milhões
Baixo Guandu – R$ 60,3 milhões
Colatina – R$ 93,1 milhões
Conceição da Barra – R$ 40,7 milhões
Fundão – R$ 16,9 milhões
Linhares – R$ 94,3 milhões
Marilândia – R$ 11,6 milhões
São Mateus- R$ 127,7 milhões
Serra – R$ 149,9 milhões
Sooretama – R$ 33,4 milhões

Os planos municipais de ação serão incluídos nos Relatórios Anuais de Gestão e avaliados pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. Cumpridas essas etapas, o Ministério da Saúde efetuará o repasse dos recursos a cada município.

“Além dos investimentos estaduais que estamos elaborando para a área de saneamento e recuperação ambiental, visitando todos os municípios da Bacia Hidrográfica, a equipe da Secretaria de Recuperação do Rio Doce está atenta às resoluções do acordo de repactuação do desastre ambiental de Mariana, como é o caso do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. A orientação do governador Renato Casagrande é garantir agilidade nos recursos previstos no acordo para que as cidades do Espírito Santo possam promover o desenvolvimento das suas comunidades”, afirmou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.

“Temos trabalhado em um plano estadual de saúde voltado especificamente para os 11 municípios atingidos pelo desastre. Esse plano contempla intervenções diretas e também o fortalecimento da própria estrutura da Sesa, com o objetivo de melhorar e qualificar o atendimento prestado à população afetada em diversas frentes. Ele foi elaborado de forma integrada e complementar aos planos municipais de saúde, respeitando as realidades locais e fortalecendo a atuação conjunta entre Estado e municípios”, pontuou o subsecretário de Estado de Planejamento da Saúde, Francisco Dias.

FONTE E FOTO

Assessoria de Comunicação da Serd
Renato Costa Neto / Karina Soares