A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou três iniciativas do Executivo estadual nesta terça-feira (21). Uma delas foi aprovada em sessão ordinária e faz ajustes na LDO. As outras duas foram acatadas em sessão extraordinária, sendo uma que amplia prazo para defesa de contribuintes em processo administrativo-fiscal e a outra que permite a empresas usarem créditos de ICMS para realizarem investimentos no Estado. Também foram acolhidos 12 projetos parlamentares.
O Projeto de Lei (PL) 294/2024 altera e republica o Anexo de Metas Fiscais que compõe a Lei 11.867/2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A ideia é adequar as diretrizes fiscais do ano em curso ao ritmo de realização das receitas e de execução das despesas públicas.
Essa proposição passou somente pela Comissão de Finanças. O relator Tyago Hoffmann (PSB) deu parecer pela aprovação e explicou que as mudanças são necessárias por causa de modificações no Congresso Nacional do Código Tributário, da Lei Kandir e também em virtude do envio de recursos para os municípios capixabas da Região Sul afetados pelas chuvas.
“Faz-se necessários ajustes na LDO para ficar de acordo com a Lei Orçamentária para expressar de forma transparente o que é o gasto do Estado e suas receitas”, pontuou.
Fotos dos trabalhos em plenário
ICMS
Também foi acatado o PL 192/2024, que autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para terceiros com o intuito de estimular a instalação de novos empreendimentos produtivos no Espírito Santo.
Hoffmann foi o relator nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Ele contou que antigamente as empresas exportadoras que tinham créditos de ICMS poderiam vendê-los para outras em débito com o Estado, mas que essa operação não gerava investimentos.
Segundo o parlamentar, foi elaborada uma legislação em que a empresa para poder vender o crédito de ICMS deve utilizar o valor arrecadado para investir no Espírito Santo, gerando emprego e renda. “A empresa passa a se creditar menos ou até não ter mais crédito porque na medida em que ela se credita com a exportação ela se debita com esse novo empreendimento”, esclareceu.
Ele ainda citou que uma fábrica de papel está funcionando em Cachoeiro de Itapemirim e gerando mais de 300 empregos por causa dessa lei e que outra está em construção em Aracruz. “Essa lei foi feita com prazo e agora estamos renovando essa autorização para que o Poder Executivo autorize as empresas que têm crédito a usar esse crédito”, completou.
Coronel Weliton (PRD) elogiou a medida e sugeriu que o governo encaminhe iniciativa semelhante para outras áreas, como energia elétrica, com o objetivo de ampliar a rede trifásica no interior, e também para telefonia móvel. Já Iriny Lopes (PT) criticou a votação da proposta na forma de urgência. “Impede-nos de fazer uma discussão mais profunda. Matéria tributária é muito complexa e precisa de tempo para estudar”, afirmou.
Quem também se manifestou contrariamente à proposição foi Camila Valadão (Psol). Para a parlamentar, esse tipo de desoneração não é fator diferencial para atração e permanência de empresas no Estado; o setor favorecido já é um dos maiores beneficiados por isenções no Brasil; e os parâmetros condicionantes do projeto para transferência dos créditos são insuficientes para avaliar a geração de emprego e renda no Espírito Santo.
Prazo maior
Por 24 votos favoráveis e nenhum contrário foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2024. A proposta altera a Lei Complementar (LC) 884/2018, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo. A finalidade é ampliar o prazo para manifestação sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo administrativo-fiscal de 5 para 30 dias.
Mais uma vez Hoffmann foi o relator. Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. “É para aumentar o prazo para a defesa dos contribuintes. O prazo de cinco dias é curto e está aumentando para 30 dias para as pessoas se defenderem”, elucidou.
Norte Sul
De autoria do deputado Gandini (PSD), foi acolhido o PL 83/2024, que autoriza o Poder Executivo estadual a promover a municipalização do trecho rodoviário estadual urbano da Rodovia Norte Sul, transferindo a responsabilidade ao município de Vitória.
Nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “É o trecho de Jardim Camburi. Quando fui vereador fiz essa sugestão para o Executivo municipal. É para facilitar a manutenção, como troca de lâmpada e toda a manutenção da via”, comentou.
Gandini falou que esse trecho da Norte Sul é um dos poucos ainda sob domínio do Estado e que as intervenções acabam sendo mais lentas porque depende de contrato do governo estadual. “O governo vai fazer as obras de drenagem e recapeamento asfáltico e vai ceder para o município cuidar. É uma ligação importante da Serra com Vitória”, enfatizou.
Também comentaram essa proposição os deputados Capitão Assumção (PL), João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol). Agora, todos os quatro projetos listados acima seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Terminativas
Onze propostas denominadas terminativas ou conclusivas foram ratificadas na sessão ordinária (itens 2 a 12 da pauta). Essas iniciativas já foram previamente analisadas e aprovadas pela Comissão de Justiça, restando apenas a leitura em Plenário e a confirmação pelos deputados.
As matérias em questão tratam de temas como inclusão de evento e datas comemorativas no calendário oficial do Estado, denominação de local público, criação de mês de conscientização e concessão de título de cidadão espírito-santense.
Sete delas também seguem para avaliação do chefe do Executivo estadual, as outras quatro que versam sobre concessão de título de cidadão espírito-santense devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Ales.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:
- 1. Projeto de Lei (PL) 294/2024, do Executivo, que altera e republica o Anexo de Metas Fiscais que compõe a Lei 11.867/2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei (PL) 94/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975/2019, denominando Roger Pinto Ramos o espaço destinado ao funcionamento da sala de Professores da Escola Estadual Nair Miranda, localizada no Município de Fundão (ES). Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 781/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, o Dia Estadual do Voluntário na Comunidade, a ser comemorado no dia 05 de dezembro. Aprovado;
- 4. Projeto de Lei (PL) 822/2023, de Iriny Lopes (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, “Dia Estadual do Pet”, a ser comemorado anualmente, no dia 04 de outubro, no Espírito Santo. Aprovado;
- 5. Projeto de Lei (PL) 830/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, institui e inclui no calendário oficial do Espírito Santo, o Mês da Marcha da Cultura Cristã, a ser comemorado, anualmente, no mês de Junho. Aprovado;
- 6. Projeto de Lei (PL) 852/2023, do Bispo Alves (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual do Jiu-Jitsu, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 do mês de outubro, no Espírito Santo. Aprovado;
- 7. Projeto de Lei (PL) 880/2023, de Camila Valadão (Psol), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo abril como o mês de conscientização sobre a importância de doação de córnea, no Espírito Santo. Aprovado;
- 8. Projeto de Lei (PL) 147/2024, do Coronel Weliton (PRD), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia do Artesão Capixaba. Aprovado;
- 9. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2024, de Gandini (PSD), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Secundo da Silva Rezende Filho. Aprovado;
- 10. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 08/2024, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Adilson Loriato Herzog. Aprovado;
- 11. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 09/2024, de Gandini (PSD), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Estilaque Ferreira dos Santos. Aprovado;
- 12. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/2024, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense a Dom Lauro Sérgio Versiani Barbosa. Aprovado.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
- 1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2024, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 884/2018, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo, para ampliar o prazo para manifestação sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo administrativo-fiscal, de cinco para trinta dias. Aprovado por 24 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 2. Projeto de Lei (PL) 192/2024, do Executivo, que autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para terceiros, que visa o desenvolvimento e proteção à economia deste Estado, apoiando novos projetos de investimentos produtivos, de relevante interesse social e econômico. Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 83/2024, de Gandini (PSD), que autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a municipalização do trecho rodoviário estadual urbano da Rodovia Norte Sul, transferindo a responsabilidade ao município de Vitória. Aprovado.
