A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 880/2025, que autoriza a adesão do Espírito Santo ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal 212/2025. O novo regime permite a renegociação de contratos de dívida com a União, oferecendo benefícios fiscais e financeiros voltados à melhoria do equilíbrio fiscal dos estados.
Segundo a mensagem governamental, a adesão ao Propag representa uma oportunidade para reduzir imediatamente o custo do endividamento estadual, já que o programa elimina integralmente a taxa de juros incidente sobre contratos vinculados à Lei Federal 9.496/1997. Com isso, o Estado passa a direcionar seus pagamentos exclusivamente à amortização do principal da dívida, o que contribui para redução progressiva do saldo devedor.
Votação de projeto ocorreu na manhã desta segunda-feira / Foto: Arquivo Agência Brasil
O governo também destaca que a medida abre espaço para realocar recursos para áreas estratégicas, como a expansão da educação profissional e tecnológica e a ampliação da infraestrutura destinada ao ensino em tempo integral, com apoio de recursos estaduais e do Fundo de Equalização Federativa (FEF).
Outro ponto enfatizado é a economia fiscal de longo prazo. O Executivo estima que, com as condições do Propag, o Espírito Santo poderá alcançar uma economia equivalente ao dobro do saldo atual da dívida estadual com a União, reforçando a capacidade de investimento público e consolidando o equilíbrio das contas estaduais.
A adesão ao programa deve ocorrer até 31 de dezembro de 2025, o que torna necessária a aprovação legislativa para a formalização dos contratos e aditivos previstos no Propag.
Declaração do ordenador de despesas
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, formalizou a declaração obrigatória prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ressaltando que a proposta não acarreta aumento de gastos para o Executivo. “A adesão não implicará aumento de despesas por parte do Tesouro Estadual, tão somente ensejará na economia dos juros que hoje são pagos e serão extintos”, afirmou. Com ales
A Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) divulga o balanço dos setores de abate de animais, produção de leite e ovos no 3º trimestre de 2025. O Relatório de Produção Animal do Espírito Santo, elaborado pela Gerência de Dados e Análises, apresenta os principais indicadores da pecuária capixaba, destacando o crescimento na produção de aves, ovos e abate bovinos.
Abate de animais
Na comparação com os dados acumulados até o 3º trimestre de 2024, houve crescimento no abate de aves, bovinos e produção de ovos. O volume total das carcaças de frango cresceu 3,6%, passando de 100.503 toneladas para 104.141 toneladas. Foram abatidas cerca de 43 milhões de aves, mantendo o Espírito Santo como o 11º maior produtor nacional, com 1% de participação.
O abate de bovinos teve aumento de 1,5% no peso das carcaças, saltando de 61.914 toneladas para 62.842 toneladas. O número de cabeças abatidas foi de 250,9 mil, colocando o Estado na 17ª posição nacional, com 1% de participação.
Foram abatidas cerca de 43 milhões de aves, mantendo o Espírito Santo como o 11º maior produtor nacional, com 1% de participação.
Já a suinocultura apresentou queda de 2,3%. Foram 24.060 toneladas de carcaças para 23.514 toneladas, provenientes do abate de 243,1 mil suínos. O Espírito Santo ocupa a 9ª colocação no ranking nacional, com 1% de participação.
Produção de ovos
A produção de ovos teve leve crescimento de 1,1% no período, saltando de 276.295 milhões de dúzias para 279.272 milhões de dúzias. O Espírito Santo permanece como o 4º maior produtor nacional, com participação de 8% no total do país. O plantel de galinhas poedeiras chegou a 16,1 milhões de aves.
Leite
A captação de leite pelas indústrias apresentou queda. Foram captados 180,8 milhões de litros, redução de 5,3% em relação aos 171,2 milhões registrados no 3º trimestre de 2024. Com a retração, o Espírito Santo ocupa a 15ª posição nacional, representando 1% da produção brasileira. fonte seag
O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, segundo informação divulgada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento nesta quarta-feira (10). Com isso, o acréscimo no ano que vem será de R$ 103 acima do valor atual, que é de R$ 1.518.
Com isso, o acréscimo no ano que vem será de R$ 103 acima do valor atual, que é de R$ 1.518. foto bc
Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025. Ou seja, os 4,18% anunciados nesta quarta-feira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Dinheiro
Marcelo Casaal Jr/Agência Brasil
O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, segundo informação divulgada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento nesta quarta-feira (10). Com isso, o acréscimo no ano que vem será de R$ 103 acima do valor atual, que é de R$ 1.518.
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Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025. Ou seja, os 4,18% anunciados nesta quarta-feira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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A segunda correção é o crescimento da economia de dois anos antes, no caso, 2024. No último dia 4, o IBGE revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando a expansão em 3,4%.
No entanto, o arcabouço fiscal – mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos – determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.
Por essa regra, o salário mínimo de 2026 pode ser de R$ 1.620,99. Com o arredondamento previsto em lei, R$ 1.621. Reajuste total de R$ 103 (6,79%).
Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como energia e alimentos, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (10) a última reunião do ano. Os analistas de mercado acreditam na manutenção da taxa no maior nível em quase 20 anos.
Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Desde setembro do ano passado, a taxa foi elevada sete vezes seguidas. Nas reuniões de julho, de setembro e de novembro, o Copom não mexeu na taxa.
Juros básicos estão no maior nível em quase 20 anos
A decisão sobre a Taxa Selic será anunciada no início da noite desta quarta-feira. Na ata da última reunião, em novembro, o Copom informou que a Selic será mantida em 15% ao ano por tempo prolongado para garantir a convergência da inflação à meta.
Segundo a ata do Copom, o cenário atual continua marcado por elevada incerteza, o que exige cautela na condução da política monetária. No cenário interno, alguns preços, como energia, continuam a pressionar a inflação, apesar da desaceleração da economia.
O comportamento da inflação continua uma incógnita. A prévia da inflação oficial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), ficou em apenas 0,2% em outubro e acumula 4,5% em 12 meses, tendo voltado para o teto da meta. O IPCA cheio de novembro só será divulgado nesta quarta-feira.
Segundo o último Boletim Focus, a estimativa de inflação para este ano caiu para 4,4%, contra 4,55% há quatro semanas. Isso representa inflação pouco abaixo do teto da meta contínua estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3%, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.
Taxa Selic
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, pretende conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.
Meta contínua
Pelo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro deste ano, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro deste ano, a inflação desde janeiro é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em janeiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de fevereiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine este ano em 4,8%, mas a estimativa deve ser revista. A próxima edição do documento, que substituiu o Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro. Com agência brasil
O relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) acolheu 808 emendas parlamentares, em um total de R$ 9,9 bilhões. Cerca de R$ 7 bilhões são de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix.
Essas emendas são transferidas diretamente para prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de convênios. Mas é preciso apresentar planos de trabalho que possam ser fiscalizados.
Os 16 relatórios setoriais da proposta orçamentária de 2026 serão votados em comissão a partir desta terça-feira (9)Foto: Agência Câmara de Notícias
O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que recebeu 784 emendas individuais e uma de bancada estadual, que são de execução obrigatória. Ele aceitou parcialmente as 21 emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Bohn Gass afirmou que procurou atender demandas de desenvolvimento industrial, proteção dos direitos de propriedade industrial, estímulo ao empreendedorismo, inclusão socioprodutiva e cadastro ambiental rural.
O setor tem R$ 3,8 bilhões para custeio, a maior parte para refinanciamento da dívida pública; e R$ 12,5 bilhões de investimentos, a maior parte para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 serão votados pela Comissão Mista de Orçamento a partir desta terça-feira (9). https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/emendas-impositivas/index.html
Segue para promulgação a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso.
A PEC também estende a regra para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques — conforme ajuste de redação feito ainda no Senado pelo relator, senador Marcos Rogério (PL–RO). A medida deve beneficiar especialmente os estados que ainda não preveem a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nos estados em que a isenção já está prevista em lei, como Rondônia, não haverá alteração prática.
A regra vale para carro de passeio, caminhonete, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus e reboques. Facebook encontro mensal
A proposta se soma às imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), que ampliou o imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas garantiu imunidade para aeronaves agrícolas, embarcações que prestam serviços de transporte aquaviário, embarcações utilizadas na pesca, plataformas móveis com finalidade econômica e tratores e máquinas agrícolas.
Tramitação
A PEC foi aprovada pelo Senado em março de 2024, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador Marcos Rogério apresentou relatório favorável. O texto passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, e graças a acordo de Plenário houve quebra de interstício para conclusão imediata do segundo turno. A proposta recebeu 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção em cada uma das votações.
Após a aprovação no Senado, o texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado nessa terça-feira (2), também em dois turnos. No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo turno, 397 votos a favor e 3 votos contrários. O relator na comissão especial que analisou o texto foi o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), que recomendou sua aprovação integral sem alterações.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira./ Agência Senado
Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado. No entanto, termos similares – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – continuam permitidos.
Decisão recebe críticas de entidade de direitos do consumidor. FOTO BC
A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.
Falta de padronização
O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto. A ausência de uniformização, segundo especialistas, aumenta o risco de endividamento.
Apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia.
As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais. A contratação costuma mostrar os custos apenas na etapa final. As regras sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas aparece na fatura do cartão, embora o produto não seja um parcelamento tradicional.
Críticas
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que acompanhou a reunião do Fórum Pix, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.
O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Segundo o Idec, a falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.
O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas. A entidade lembra que o Brasil já vive um cenário preocupante de superendividamento e que a modalidade pode agravar esse quadro ao misturar pagamento e crédito sem deixar claros os riscos.
“O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta a instituição, que promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.
Fiscalização incerta
Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.
Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.
Ajustes
Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias – como juros, IOF e critérios de cobrança – e estabelecendo padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam mudanças na proposta original da área técnica.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação. A federação, entretanto, reconheceu ter pedido ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência. Com agência brasil
Representante do segmento de energia solar, Luciano Juliatti Eggert falou dos desafios que trabalhadores e empresários enfrentam no Espírito Santo, onde avaliou existir potencial para o crescimento dessa matriz energética. Aqui, revelou, apenas 3,5% das unidades consumidores têm acesso a ela. “É muito pouco”, pontuou Eggert na Tribuna Popular desta quarta-feira (3).
Presidente da Frente Capixaba de Energia Distribuída, que integra a Confederação Movimento Solar Livre, o convidado apresentou dados segundo os quais todos os 78 municípios do Espírito Santo contam com essa energia limpa, ultrapassando mais de 87 mil usinas.
Apenas 3,5% das unidades consumidoras têm acesso à energia solar, disse Eggert na Tribuna Popular / Foto: Lucas S. Costa
Além disso, são mais de 35 mil empregos gerados no mercado de geração distribuída, que desde 2020 passou a crescer com mais força devido a incentivos. Nos últimos cinco anos, foram mais de R$ 3 bilhões arrecadados em impostos no estado, contou o indicado pelo deputado Bispo Alves (Republicanos).
Eggert criticou o fato de a concessionária de energia elétrica reprovar 80% dos projetos de instalação de energia solar. A situação é agravada pela demora de até 45 dias em dar essa resposta. “Estamos sofrendo”, desabafou, pois muitos clientes acabam sendo surpreendidos depois de conseguirem financiamento.
“Precisamos de benefício para que esse mercado continue crescendo. (…) Os empresários têm passado dificuldades, empresas estão trabalhando no vermelho, estão tendo que demitir funcionários porque os projetos estão demorando para serem aprovados”, detalhou.
O presidente da Frente Capixaba de Energia Distribuída também questionou se a venda de energia solar por parte da concessionária pública é uma medida que envolve concorrência ou monopólio. “A concessionária não tem esse poder de tirar o direito do consumidor de gerar sua própria energia”, frisou.
Para mudar o cenário capixaba, Eggert apresentou iniciativas já existentes em outros estados para fomentar a área, tais como a cobrança de IPTU Verde, a adoção do crédito de carbono e a criação de comissão para fiscalização da concessionária. . Com ales
Colatina comemorou nesta terça-feira (02) os 20 anos do Programa NossoCrédito, política pública que marcou a trajetória de centenas de comerciantes, autônomos e microempreendedores do município, numa carteira que atualmente conta com mais de 500 clientes ativos. Ao longo dessas duas décadas, o programa se tornou sinônimo de oportunidade: ajudou moradores a abrirem o primeiro negócio, ampliarem suas vendas e garantirem renda mesmo em períodos de dificuldade, movimentando mais de R$ 53 milhões.
Desde 2005, o NossoCrédito faz parte do dia a dia de quem empreende na cidade. Por isso, a Prefeitura de Colatina, em parceria com a Aderes e o Banestes, receberam empreendedores e clientes para um café da manhã comemorativo, no Centro de Ciências. No evento, o prefeito Renzo Vasconcelos ressaltou o impacto da iniciativa no desenvolvimento econômico local.
Ao longo dessas duas décadas, o programa se tornou sinônimo de oportunidade em Colatina. foto secom PMC
“O fortalecimento da nossa economia começa pelo micro, pelo pequeno empreendedor que precisa do primeiro aporte para acreditar no próprio negócio. Tenho muito orgulho do desempenho de Colatina e do papel do NossoCrédito em atrair novos investidores”, afirmou.
Os dados apresentados reforçam o bom desempenho do município no programa: o desempenho do NossoCrédito em Colatina está 140% acima da média estadual e com inadimplência inferior a 1%, índice que coloca o município entre os melhores do Espírito Santo. O gerente de Microcrédito da Aderes, Helton Braz Scarpe, enfatizou o impacto direto do programa na vida dos empreendedores.
“O NossoCrédito transforma vidas. Eu mesmo já vi, de perto, como o trabalho de um agente de crédito pode mudar o destino de um pequeno empreendedor”, pontuou.
O superintendente do programa, Franz Beckenbauer Bongiovani Nunes, também destacou que o bom desempenho de Colatina está ligado ao modelo de crédito orientado, que garante acompanhamento técnico e responsável. Ele fez questão de reconhecer o trabalho dos agentes Antônio Valter Sofiate e Vanderleia dos Santos Bastida, elogiados pelo atendimento próximo e pela dedicação aos empreendedores locais.
Representando o Banestes, Cristiano Almeida Pires reforçou que o crédito tem impulsionado negócios e fortalecido a economia da cidade.
“O cliente cresceu porque teve acesso ao crédito e coragem para empreender. O Banestes tem a honra de fazer parte dessa corrente de desenvolvimento econômico.”
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Colatina, Luiz Fernando Lorenzoni, também celebrou os resultados positivos e os diversos casos de sucesso impulsionados pelo programa no município. Ele destacou que o apoio inicial oferecido pelo NossoCrédito tem transformado pequenos empreendimentos em negócios sólidos, gerando renda e fortalecendo a economia local.
A programação contou ainda com palestra do Sebrae, com orientações voltadas à gestão responsável e ao uso estratégico dos recursos.
NossoCrédito
É uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da ADERES, em parceria com os municípios capixabas. O programa oferece microcrédito orientado para capital de giro, compra de equipamentos, abertura ou ampliação de negócios, renovação de estoques e formalização de empreendimentos. Podem participar comerciantes, autônomos, MEIs, micro e pequenas empresas e empreendedores informais.
Em Colatina, o atendimento é realizado na Unidade Local do NossoCrédito, na Prefeitura Municipal. Os interessados devem apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e informações sobre o negócio. Após visita técnica e análise, a liberação do crédito é feita pelo Banestes. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (27) 99837-4620 / (27) 99927-5225.
Serviço – Como acessar o NossoCrédito em Colatina
Atendimento presencial: Unidade Local do Nossocrédito – Prefeitura Municipal de Colatina
Quem pode solicitar: Empreendedores formais e informais (autônomos, MEIs, micro e pequenas empresas)
O que o programa financia:
Capital de giro
Compra de equipamentos
Abertura ou ampliação de negócios
Renovação de estoques
Formalização e regularização de atividades
Linhas disponíveis: Microcrédito orientado com juros reduzidos FONTE E FOTO SECOM PMC
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (1º), a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 846/2025, enviado pelo Governo do Estado, que promove ajustes técnicos na Lei nº 12.651/2025, responsável por instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2025). A matéria tramitava em regime de urgência e segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Entre as principais mudanças aprovadas está a criação do artigo 4º-A, que passa a disciplinar todos os procedimentos relacionados aos créditos tributários em fase de cobrança judicial. O novo dispositivo estabelece regras para pagamento à vista ou parcelado, define percentuais de honorários sucumbenciais e autoriza o uso de valores já bloqueados, penhorados ou depositados para abater parcelas futuras.
Com período de Refiz já autorizado, matéria de ajustes foi colocada em regime de urgência / Foto: Paula Ferreira
O texto também impede a adesão ao programa quando o débito estiver totalmente garantido por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ações com decisão transitada em julgado favorável ao Estado. Na justificativa da proposta, o governador destacou que a inclusão expressa de débitos fiscais ajuizados aumentou significativamente as possibilidades de regularização para contribuintes, mas exigiu ajustes técnicos para assegurar clareza e segurança jurídica.
Em anexo enviado à Casa, o secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, afirmou que o projeto não gera aumento de despesas nem renúncia de receita, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). fonte ales
