O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.
O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.
Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026; foto dtf
Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.
A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.
O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.
Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.
O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.
“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.
Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.
Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
Colaboração ativa
Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.
“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.
“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino. Com agência brasil
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), confirmou nesta quinta-feira (18) a escolha do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) como candidato do grupo político do Governo do Estado à sucessão estadual nas eleições de 2026. A decisão foi revelada na resposta do governador a um repórter após a coletiva de imprensa do balanço da gestão estadual de 2025.
A confirmação de Ricardo Ferraço consolida a estratégia de continuidade administrativa e política de um projeto que, segundo Casagrande, tem promovido equilíbrio fiscal e investimentos estruturantes com avanços sociais e econômicos em todas as regiões capixabas que favorecem o dia a dia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande e o vice-governador Ricardo Ferraço Foto Cid Costa/GovernoES
“O Ricardo tem sido um nome que tem me ajudado a construir esse Espírito Santo que tem se destacado em diversas áreas. Eu fiz diversas consultas a nossa base de aliados e todos chegamos a conclusão que o Ricardo é o nome que protege tudo isso que a gente construiu em nosso Estado. O melhor nome para dar continuidade a esse projeto e aperfeiçoar o que fizemos em todos esses anos”, afirmou Casagrande.
Ricardo Ferraço agradeceu a confiança do governador e ressaltou que a escolha representa a continuidade de um trabalho coletivo. “Recebo essa manifestação do governador Renato Casagrande com sentimento de elevada responsabilidade, porque a palavra é confiança. Confiança nesse estado que nós estamos construindo juntos, um Espírito Santo que está cada dia melhor. E precisamos manter esse rumo e até para ampliar o ritmo das realizações, considerando o nível de organização que nós temos no Estado”.
O vice-governador menciona também o compromisso com o modelo de gestão consolidado no Estado capixaba. “Quando o governador Casagrande faz uma manifestação como essa, muito além de uma aliança política, o que nós estamos é olhando para o futuro, a necessidade de darmos continuidade. Entendendo a continuidade como algo que precisa ser aperfeiçoado, porque a dinâmica social é muito forte, cada vez mais veloz sobretudo quando você considera as expectativas da população. Minha responsabilidade é dar continuidade e manter esse modo de governar. Dialogando muito, conversando muito, fazendo com que o nosso estado continue com esses atributos. Para nós responsabilidade fiscal não é não é uma atividade fim, é uma atividade meio. Esses investimentos todos que nós acompanhamos aqui são produto de uma forma de governar. De uma forma olhando para o futuro, fazendo com que o Estado possa ser cada vez mais inovador e cada vez cada vez mais revelador de oportunidades. Continuar fazendo com que o ambiente de negócios aqui no Espírito Santo continue sendo seguro, previsível, para que os investimentos continuem acontecendo, porque quando a economia vai bem temos recursos para fazer os robustos investimentos que a gente tem feito em todos os municípios capixabas. Então eu recebo essa manifestação do governador Casagrande com muita humildade, com muita confiança, e digo ao governador que estou pronto para dar continuidade ao seu trabalho e manter o rumo e manter o ritmo cada dia melhor do Estado do Espírito Santo.”
Casado e pai de três filhos, Ricardo tem trabalho consolidado no Espírito Santo. Vice-governador, durante a primeira metade do ciclo de Governo comandou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, promovendo políticas públicas eficientes voltadas à geração de oportunidades, empregos e renda. Trabalho alinhado com o setor produtivo que reflete na redução expressiva e contínua na taxa de desemprego em nosso estado.
Coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, que integra segurança, educação e cultura em áreas vulneráveis, tem contribuído com o combate à criminalidade. Atualmente o Estado realiza os maiores investimentos da história em Segurança Pública, com a recomposição dos efetivos, valorização, armamentos, equipamentos e reconhecimento das Forças de Segurança, investimentos em tecnologia, como a instalação dos totens de segurança e das câmeras equipadas com reconhecimento facial nos terminais e ônibus do Transcol e nas viaturas da Polícia Militar. Um dos principais resultados alcançados está na redução constante na taxa de homicídios, a menor dos últimos 29 anos.
O conhecimento e a presença em todas as áreas do Governo do Espírito Santo, favorece outras habilidades conhecidas: o relacionamento e a capacidade de conciliação. Elas permitem que o vice-governador tenha atuação na articulação entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, setor produtivo (indústria, comércio, serviços e cooperativas) e com prefeituras e câmaras municipais, garantindo que o Espírito Santo tenha a gestão mais municipalista do Brasil. Para Casagrande, essa atuação fortalece a capacidade de liderança do vice-governador no desafio de liderar o Estado do Espírito Santo.
Neste atual ciclo consecutivo do Governo Casagrande, os investimentos da administração estadual vão ultrapassar R$ 25 bilhões, com recursos significativos direcionados para melhorias em infraestrutura e em estruturas variadas em todos os 78 municípios capixabas.
“Ricardo é um nome de fato que nos dá segurança para que a gente dê sequência a tudo aquilo que estamos fazendo e para que possamos avançar. Ricardo conhece o estado, conhece as lideranças, tem experiência administrativa, é trabalhador, é decente, é sério, sabe o valor do dinheiro público. Tudo isso nos dá segurança para apresentarmos à sociedade capixaba”, reforça o governador Renato Casagrande.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quinta-feira (18) a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ).
O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição.
Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem. Foto Agência Câmara de Notícias
No caso do deputado Delegado Ramagem, a perda do mandato também se deu com base no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição, tendo em vista que deixará de comparecer, no ano que vem, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara.
Suplentes que assumem as vagas O deputado Missionário José Olimpio (PL-SP) assumiu a vaga de Eduardo Bolsonaro. Ele já estava no exercício do mandato desde 23 de março último, na condição de suplente, e já foi efetivado.
O suplente Dr. Flávio (PL-RJ) será convocado para assumir a vaga de Ramagem. Ele já havia assumido, como suplente, o mandato de deputado na atual legislatura, de 7 de maio a 4 de setembro de 2024. Agora voltará à Câmara como titular da vaga.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023). Foram 48 votos a favor e 25 contrários, além de uma abstenção. Do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
Conhecido como PL da dosimetria, o projeto foi alvo de muita discussão na sessão plenária. Ele havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também depois de muito debate. Um dos pontos mais polêmicos era a possibilidade de a redução de penas beneficiar condenados por outros crimes violentos, como os envolvidos em organizações criminosas e delitos contra a administração pública.
Senado aprova redução da pena de condenados pelo 8/1 e trama golpista. foto senado federal
Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para limitar a redução de penas somente aos envolvidos nos atos golpistas. Apesar dos protestos de alguns senadores, a mudança foi considerada uma emenda de redação e não de mérito – o que faria o projeto retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.
Para o relator, desde que foi concebido na Câmara dos Deputados, o projeto busca “corrigir distorções” com foco nas condenações dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Amin afirmou que o texto é o primeiro passo para uma futura anistia, e que “traz um alento, sem acirrar os ânimos”.
— Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira — argumentou o relator.
Redução de pena
Na prática, o projeto reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.
Há divergências sobre o tempo de pena que Bolsonaro deveria cumprir, caso o projeto se torne lei. De acordo com o relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pena do ex-presidente poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.
O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.
O projeto promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. Além disso, os reincidentes — aqueles que já cometeram crimes — terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%.
Remição
Ainda pelo projeto, pessoas em prisão domiciliar poderão considerar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida — a chamada remição. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar.
Progressão de pena: percentuais propostos no PL
Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena
Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena
Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena
Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena
Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena
Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena
Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena
Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena
Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena
m entrevista para a TV Ales sobre o balanço das ações realizadas em 2025 o presidente Marcelo Santos (União/ES) deu ênfase à retomada do protagonismo da Assembleia Legislativa (Ales) nessa legislatura, característica que, nas palavras dele, não deve ser maior (nem menor) do que o dos outros poderes. “A Assembleia não é carimbadora de projeto”, frisou.
Seja “construindo pontes” ou “abrindo portas”, o parlamentar ilustrou os esforços empreendidos para garantir uma relação harmônica com outros poderes e instituições públicas, setores da sociedade e até mesmo entre os deputados, colocando o Legislativo estadual como exemplo a ser seguido pelo Congresso Nacional.
Presidente Marcelo Santos avalia o papel da Assembleia em 2025 / Foto: Kamyla Passos
A viabilização de “cultura do diálogo” mesmo entre parlamentares de ideologias diferentes tem permitido entregas para a população, justamente o oposto do que se observa em Brasília, analisa o deputado. Segundo ele, a falta de coesão dos representantes da Câmara e do Senado impedem que temas importantes, com a segurança pública, sejam apreciados.
“Se nós tivéssemos a competência legal de legislar, pode ter certeza que a Assembleia já teria feito alterações nas leis penais”, revela o presidente. Mas é competência do Congresso Nacional. E o que que ele faz? Ele debate a ideologia partidária”, critica.
Na entrevista de fim de ano, Marcelo Santos também falou de iniciativas realizadas pela Assembleia Legislativa, como a abertura com concurso público, o Projeto Arranjos Produtivos, que chega a dois anos de existência; a Escola de Formação Política, medida iniciada neste ano; além da 1º Corrida da Cidadania, que deve integrar o calendário oficial da Casa.
Confira alguns trechos da entrevista, que pode ser assistida na íntegra no seguinte link.
Qual o balanço desse ano em relação ao protagonismo da Assembleia Legislativa?
Durante um bom tempo a Assembleia deixou de exercer plenamente a sua atividade, perdendo assim o protagonismo, que não é o maior, mas também nunca poderia ser menor de qualquer outro poder. Cada poder tem o seu trabalho, tem sua ação, tem o seu campo de atividade, e por conta da não atividade com afinco da Assembleia durante um bom tempo, ela deixou de ser uma grande protagonista para a sociedade e nós retomamos esse protagonismo. Isso significa que a Assembleia não é carimbadora de projeto, seja do governo seja de outros poderes e instituições.
O protagonismo da Assembleia é coletivo e nós somos uma ponte. Uma ponte muito importante que liga Assembleia com os interesses da sociedade e essa ponte nós jamais deixaremos de tê-la porque é ela que nos liga com a sociedade, então o protagonismo da Assembleia, retomado enquanto eu estou na presidência, é justamente isso, na relação institucional entre os poderes, é uma ponte importante, na relação institucional com o setor privado, outra ponte importante. Mas a maior ponte que nós temos, que ela não pode nunca quebrar, é a ponte com a sociedade.
Qual a importância da Assembleia também ter uma atuação fora aqui das paredes da Casa de ir aos municípios saber a demanda da comunidade?
Nós estamos indo ao encontro da sociedade. Quando eu saio daqui vou a Pedro Canário, vou a Dores do Rio Preto ou vou a qualquer outro município distante, ou até perto, significa que eu estou lá colocando a Assembleia à disposição sendo essa ponte importante para eles. E aí, não só o parlamentar e não só o presidente, mas também as comissões. Durante um bom tempo as comissões, eu estou falando da Comissão de Segurança, Saúde, Educação de Defesa e Proteção aos Animais, de Agricultura, de todas as áreas de interesse da sociedade, elas não tinham uma condição de ir fazer, por exemplo, um debate sobre segurança pública numa área, que o crescimento da violência, elevou assustadoramente. Então nós demos a condição para que uma comissão, e quando a comissão vai lá, é a Assembleia está lá. Essa é a ponte. A ponte que nós fazemos e que não vamos permitir que ela seja interrompida de qualquer forma. Essa ponte ela é perene.
Queria que o sr. falasse um pouco dessa relação com outros deputados.
Criamos essa cultura do diálogo. Independente da posição ideológica de qualquer parlamentar, e é muito importante que ela exista. Muita gente é contra a ideologia do outro e o outro também é contra a ideologia de um terceiro. Na verdade, nós não temos que ser contra, nós temos que marcar a nossa posição.
Temos partidos ideologicamente diferentes e temos que respeitar a posição e opinião, seja um partido ou de um colega deputado, mesmo não concordando porque entre concordar ou não existe uma palavra importante que baliza as nossas relações políticas, comerciais, familiares, religiosas que é o respeito.
Qual a importância de abrir as portas da Assembleia e legislar para beneficiar a sociedade?
Elas nunca deveriam ter fechado. Nós abrimos porque o papel da Assembleia é receber a todos de portas abertas porque aqui é o canal de comunicação, é a ponte que liga todos os setores do Espírito Santo. Das mais diversas áreas, e a sociedade, e os demais poderes, com essa Casa de Leis, que é a Casa do Legislativo.
Quando os Estados Unidos fez aquele tarifaço (…) nós imediatamente, com a discussão que fizemos com o governo do Estado e com o setor (de rochas e agricultura) recebemos uma matéria dando uma condição para que eles pudessem enfrentar, diminuindo os impactos desse tarifaço. Esse é o papel da Assembleia, essa é a ponte que nos liga.
Depois de dois de implantação, qual a avaliação do sr. sobre o do Projeto Arranjos Produtivos?
Esse é um programa que deu super-certo, reconhecido nacionalmente com o prêmio que nós ganhamos (…). O que nós fazemos, diferente de outras políticas públicas e programas de governo, não é meramente entregar a frieza dos números: tantos milhões de equipamentos, tantos milhões de mudas ou tantos milhões de investimento, por exemplo, de uma infraestrutura. É muito legal você fazer investimento e mostrar para sociedade o valor que você aplicou ali. Mas mais do que isso, é você estar ao lado do homem da mulher do campo, da nossa agricultura familiar, que é a base consolidada da agricultura no Espírito Santo. Setenta e cinco por cento da agricultura capixaba tem base familiar e como é que você não tem um programa específico para eles? Então nós levamos conhecimento, eu sempre falo muito desse ativo. O principal ativo do Programa Arranjos Produtivos é conhecimento, diversificação, proteção ambiental e agora o crédito carbono.
Nós saímos de 22 municípios, passamos para 27, e vamos chegar a quase 40 municípios agora no ano de 2026. Ou seja, significa que o programa tem dado muito certo, foi reconhecido nacionalmente, mas eu quero o mesmo é que esse programa não seja um programa que se limita a 27, 37 cidades. Ele tem que ser um programa de Estado, ele tem que estar nas 78 cidades capixabas, esse é o meu planejamento.
Qual a avaliação do sr. sobre a Escola de Formação Política, criada em 2025?
Positiva porque o jovem está muito aquém da política e eles têm um papel fundamental de protagonismo inclusive nas nossas vidas. São eles que vão nos suceder, eles que vão estar à frente do país, seja na empresa, seja no serviço público, na iniciativa privada, seja no poder político, seja no poder público. Então nós precisamos mostrar para os jovens (…) para que eles possam entender mais e melhor qual é o papel da política, qual é o papel de cada poder, qual é o papel de um representante, qual é o papel do vereador. Muita gente vota e não sabe qual é o papel da Câmara. Qual é o papel do prefeito e da prefeitura.
A segurança pública é um tema considerado grave?
Grave e de responsabilidade de todos nós. Mas a principal fonte de alteração das leis penais não está nos estados porque se nós tivéssemos a competência legal de legislar, pode ter certeza que a Assembleia já teria feito alterações nas leis penais, na lei antiterror, enquadrando quem bota fogo em ônibus como ato terrorista e não permitindo, por exemplo, progressão de regime para quem comete crime hediondo. Mas é competência do Congresso Nacional. E o que que ele faz? Ele debate a ideologia partidária e o “sexo dos anjos” (…).
Qual é a política pública de polícia de fronteira que nós temos no Estado Brasileiro? Nenhuma. A droga não vem rastejando, a droga não nasce em árvore, em rodovia, não nasce dentro de avião. A droga entra pelas nossas fronteiras e nós não temos nenhuma política pública de segurança de fronteira. E onde pode ser debatido isso aí? Congresso Nacional, mas ele não faz a parte dele.
No ano passado o sr. falou que uma das principais metas para 2025 era o concurso público, que saiu do papel e recebeu milhares de inscritos. Qual a satisfação?
Muito importante porque o objetivo do concurso público não é o concurso pelo concurso. A ideia é fortalecer as comissões, principalmente. Tem várias áreas, mas as comissões são o ponto focal do nosso concurso. Quando eu tenho uma comissão fortalecida, com profissionais capacitados que vão subsidiar, por exemplo, os parlamentares e a comissão na elaboração de projetos, na avaliação de matérias que chegaram aqui, para construir, por exemplo, discursos, artigos importantes para o parlamentar, para inclusive, fazer um debate, então são mais pessoas que vão entrar aqui na Assembleia, que vão fortalecer o papel da Assembleia (…).
Valorizo muito os servidores, muito. Porque eles, estimulados, quando ele entende que há um reconhecimento do chefe do poder para com eles nas mais diversas áreas, ele naturalmente, é um estímulo para que ele possa produzir mais e melhor e é isso que os servidores têm feito comigo aqui (…).
Outra iniciativa inédita foi a Corrida da Cidadania. O sr. correu, como foi a sensação?
A primeira de muitas, então, assim, foi muito bacana, a primeira Corrida da Cidadania a fotografia que foi: a presença do presidente da Assembleia, de mais 14 deputados, servidores, mas a presença do governador, chefe do poder do Executivo, a presença do Marcos Valls representando o chefe do poder Judiciário, a presença do Francisco, que é o procurador-geral de Justiça, a presença do chefe da Defensoria Pública, a presença do chefe do Tribunal de Contas, a presença do chefe do Ministério Público de Contas. Essa é uma fotografia que fala para o Brasil, onde os poderes em Brasília brigam, aqui a gente diverge, respeita, mas está junto porque a harmonia está prevista na Constituição. Mas a principal presença não foi do chefe dos poderes, não foi dos servidores da Assembleia, por mais que ela tenha sido também muito importante, (foi) a presença da população, que veio participar, fazendo uma prática muito legal de atividade física (…).
Queria que o sr. deixasse para a população uma mensagem do que esperar para 2026.
Pode esperar muito, muito mais resultados. A Assembleia tá turbinada, com adrenalina, para poder fazer a maior entrega, finalizando aí o ano legislativo de 2025 com chave de ouro, 26 muito mais ainda. É uma legislatura que eu posso dizer que é a legislatura melhor de todos os tempos, com entrega, com diálogo, com participação efetiva da sociedade. Eu quero aproveitar e desejar é um Feliz Natal para você que buscou tanto realizar alguns sonhos e muitas das vezes a gente desiste no primeiro quebra-mola que você encontra na sua avenida. Eu já tive vários quebra-molas na vida, muitos deles eu não consegui passar, mas não eu não esmoreci e eu continuei perseguindo o sonho de transformar aquilo que eu entendi que era bom para minha vida pessoal, para minha família, mas também pra minha vida política eleitoral, realizar sonho de melhorar a vida das pessoas. (…); com ales –
O projeto de lei que regras de cumprimento de prisão ocasionada por diversos crimes, e que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, pode ir a votação no Senado nesta quarta-feira (17). O também chamado de PL da Dosimetria precisa ser analisado primeiro na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, no Plenário da Casa.
No Senado, o relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A reunião da CCJ deve começar às 9h. Já a sessão deliberativa do Plenário do Senado está marcada para as 14h.
Senador Esperidião Amin é o relator do projeto que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, inclusive as do ex-presidente Jair Bolsonaro. foto: Agência Senado
Formação de professores
Também está na pauta do Plenário o substitutivo ao PL 3.824/2023, projeto de lei que oferece incentivos à formação de professores para a educação básica. Isso será feito, de acordo com a proposta, por meio da criação da Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil.
Uma das principais medidas do projeto é a oferta de bolsas para alunos do ensino médico, estimulando-os a cursar a licenciatura — para, assim, estarem aptos a dar aulas no ensino básico.
A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.
O projeto original é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). A matéria já havia sido aprovada no Senado, mas será analisada novamente pela Casa porque a proposta foi alterada na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na forma de um substitutivo (texto alternativo).
Os líderes partidários decidiram adiar para 2026 a votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) e das mudanças do Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25).
A decisão teve o apoio de líderes do governo e da oposição e foi tomada durante reunião nesta segunda-feira (15).
Reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara. Foto: Agência Câmara de Notícias
A PEC da Segurança Pública deve ser votada na comissão especial que analisa a proposta. O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública e traz mudanças no projeto original encaminhado pelo Executivo.
O projeto de lei antifacção, de combate ao crime organizado, aumenta as penas para crimes cometidos por facções criminosas ou milícias.
O texto aprovado pelo Senado prevê a cobrança de empresas de apostas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. As mudanças ainda precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Mais debate O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o adiamento permitirá uma análise mais detalhada das propostas. “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”, afirmou.
Segundo ele, houve consenso entre os líderes para adiar a análise da proposta de emenda à Constituição. Sobre o PL Antifacção, o deputado disse que o texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) corrige pontos do relatório apresentado na Câmara. “É um tema polêmico, que exige mais debate”, declarou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes
A Câmara dos Deputados informou neste domingo (14) que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato. A comunicação foi enviada à Mesa Diretora da Casa.
Com a renúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar posse nesta segunda-feira (15) ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP).
Zambelli deixa o mandato dois dias após Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a cassação imediata do mandato dela.
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato.
Na sexta-feira (12), a Primeira Turma do Supremo confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada.
Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato de Carla Zambelli pelo placar de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação.
Diante da deliberação que manteve o mandato da parlamentar, Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Casa que oficializou o resultado da votação.
O ministro disse que a decisão é inconstitucional. No entendimento de Moraes, a Constituição definiu que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”.
Fuga
Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
A decisão final sobre o processo de extradição feito pelo governo brasileiro será tomada em audiência da Justiça italiana na próxima quinta-feira (18). Com agência brasil
O senador Marcos do Val foi eleito o Melhor Senador do Espírito Santo pelo Ranking dos Políticos 2025, classificação nacional que avalia o desempenho de deputados federais e senadores com base em critérios objetivos, como combate à corrupção, combate a privilégios, economia de recursos públicos, assiduidade e participação nas principais votações do Congresso.
Senador capixaba Marcos do Va. foto divulgação
O Ranking dos Políticos é uma iniciativa independente da sociedade civil, criada em 2011, sem vínculos partidários ou financiamento público, e busca medir a eficiência e a transparência do trabalho parlamentar.
Ao comentar o resultado, Marcos do Val afirmou: “Recebo esse reconhecimento com orgulho e responsabilidade. Ele reforça que estamos no caminho certo, trabalhando de forma séria, técnica e comprometida para entregar resultados concretos para os capixabas.”
A lista completa da avaliação está disponível em www.politicos.org.br ´ fonte Vitor Simões
Parlamentares capixabas estiveram reunidos, nesta quarta-feira (10), no Palácio Anchieta, para um almoço com o governador Renato Casagrande (PSB/ES) e com o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União/ES).
O encontro teve como foco avaliar os trabalhos realizados ao longo do ano e alinhar os próximos passos para a definição das entregas finais de 2025. Entre os temas tratados esteve a votação do Orçamento 2026 (Projeto de Lei 664/2025), prevista para a próxima segunda-feira (15), uma das principais pautas de encerramento do ano legislativo.
Uma das pautas foi o Orçamento 2026 que será votado na próxima semana / Foto: Rodrigo Subtil
Durante a reunião, os parlamentares também discutiram ações prioritárias, andamento de projetos e a continuidade da agenda integrada entre o Executivo e o Legislativo.
Segundo o deputado Marcelo Santos, esse alinhamento é indispensável para manter a estabilidade e garantir os avanços necessários. Quando Executivo e Legislativo caminham na mesma direção, quem ganha é o Espírito Santo e toda a sua população. Nosso foco é entregar mais um ano legislativo organizado, transparente e com resultados visíveis para os capixabas”.
Presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União).
