A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18/05), a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes suspendeu aplicação da lei até julgar ações contrárias. foto senado federal
O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.
“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, afirmou o Senado.
A Câmara acrescentou que Congresso tem a prerrogativa política de dar a “palavra final” sobre o veto presidencial da matéria.
“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, completou a Casa.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) decretou luto de dois dias pela morte do ex-deputado estadual Geovani Silva, ocorrida na madrugada desta segunda-feira (18/05) após ele passar mal em casa e ser levado a um hospital. O ex-parlamentar tinha 62 anos e exerceu mandato na Casa pelo PTB/ES entre 2003 e 2007, tendo sido o 2º vice-presidente da Ales no período 2005-2006. Antes da carreira política, Geovani se destacou no futebol como craque da Desportiva, Vasco e Seleção Brasileira.
Em 2023, Geovani foi um dos homenageados na Ales na sessão solene pelos 60 anos da Desportiva / Foto: Victor Thomé
O presidente da Ales, Marcelo Santos (União/ES), lamentou a perda: “Iniciamos a semana com a triste notícia da partida do nosso eterno ‘Pequeno Príncipe’, Geovani Silva, craque que marcou gerações com a camisa do Vascão e escreveu seu nome na história do futebol brasileiro. Que Deus conforte familiares, amigos e toda a nação vascaína neste momento”, disse nas redes sociais.
Destaque no futebol
Natural de Vitória (ES), Geovani nasceu em 6 de abril de 1964 e começou a jogar futebol nas categorias de base da Desportiva Ferroviária. Em 1980 conquistou os campeonatos estaduais júnior, juvenil e profissional. O rápido destaque chamou a atenção de grandes clubes brasileiros e, em 1982, ele foi contratado pelo Vasco, no qual venceu cinco campeonatos cariocas (1982, 1987, 1988, 1992 e 1993).
Em 1983 foi campeão sul-americano e do mundial sub-20 pela Seleção Brasileira, sendo considerado o melhor jogador e artilheiro desse torneio com 6 gols. Foi ainda medalhista de prata nos Jogos Olímpicos de 1988, em Seul, com a derrota de 2 a 1 para a União Soviética. Pela Seleção principal foi convocado 23 vezes, marcando 5 gols. Conquistou a Copa América de 1989, realizada no Brasil.
Geovani ainda atuou por Bologna (Itália), Karlsruher (Alemanha), Tigres (México), ABC, Serra, Rio Branco, entre outros clubes, encerrando a carreira em 2002.
O ex-atleta teve diversos problemas de saúde ao longo da vida. Em 2006 foi diagnosticado com polineuropatia, um distúrbio neurológico que ocorre quando simultaneamente muitos nervos periféricos por todo o corpo começam a não funcionar corretamente. Ele chegou a andar de cadeira de rodas por um tempo e depois de muletas, mas conseguiu vencer a doença.
Em 2015 foi diagnosticado com um câncer na coluna vertebral. Já em 2022 foi internado após inchaços pelo corpo e problemas cardíacos. Em 2024, houve nova internação, dessa vez em virtude de uma desidratação causada por inflamação e infecção no intestino. No ano passado, foi novamente internado, dessa vez após sofrer paradas cardiorrespiratórias, e passou um período na UTI em Vitória em estado grave. Por Gleyson Tete,
A partir desta sexta-feira (15/5), pré-candidatos podem começar a arrecadação de recursos para campanhas das eleições deste ano, inclusive por meio de financiamento coletivo. As chamadas vaquinhas virtuais surgiram como alternativa, em 2018, após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir doações de empresas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibir doações de empresas.. FOTO TSE
“O financiamento coletivo é uma forma de buscar pequenas doações para que uma multidão financie um determinado projeto”, explica o advogado eleitoral Michel Bertoni, especialista em campanhas políticas.
A prática é regulamentada pela Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O limite para doações via plataforma é de R$ 1.064,09 por dia por doador. “Valores acima devem ser feitos por transferência eletrônica entre contas, por Pix ou por cheque cruzado e nominal”, detalha Bertoni.
A captação, realizada por meio de páginas na internet e aplicativos eletrônicos, pode começar antes da campanha oficial, mas os recursos doados ficam retidos na plataforma. O dinheiro só é transferido para o candidato após a abertura da conta bancária de campanha, o que exige o registro da candidatura e a emissão de CNPJ.
“As convenções partidárias devem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. Aí depende da data que o partido faz a convenção e que encaminha o pedido de registro à Justiça eleitoral. O pedido de registro pode ser encaminhado até 15 de agosto”, detalha Bertoni.
As instituições cadastradas devem ser aprovadas pelo TSE para captar as verbas, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos. Assim, o Tribunal Eleitoral valida os documentos e publica uma lista de empresas habilitadas.
“O TSE recebe a documentação das empresas e realiza o cadastro formal. O TSE vai verificar se as empresas mandaram a documentação necessária. Se a documentação tiver sido mandada, eles vão validar e vão falar que a empresa está cadastrada. Só que o TSE não checa e não testa a plataforma. Então, não é uma homologação; é um cadastro”, explica o advogado eleitoral.
Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, desempenhava papel central no gerenciamento do grupo denominado A Turma, apontado pela Polícia Federal (PF) como milícia pessoal do ex-banqueiro.
Nesta quinta-feira (14/05), Henrique foi preso na 6ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e a atuação de Daniel Vorcaro junto a agentes públicos.
Grupo intimidava e monitorava desafestos de Henrique e Daniel Vorcaro. Foto PF
O alvo principal da fase deflagrada hoje são os grupos denominados A Turma e Os Meninos. Segundo relatório encaminhado pela PF ao Supremo Tribunal Federal (STF), ambos eram formados por agentes que realizavam ações de monitoramento e intimidação de desafetos de Henrique e Daniel Vorcaro.
“Em síntese, o que se extrai, nesta fase, é que HENRIQUE MOURA VORCARO não apenas se beneficiava dos serviços ilícitos da Turma, mas os solicitava, os fomentava financeiramente e permanecia em contato com seus operadores mesmo após o avanço ostensivo das investigações, revelando vínculo funcional intenso, contemporâneo e indispensável à manutenção do grupo criminoso”, descreve o ministro do STF André Mendonça, que autorizou a prisão.
A existência dessa milícia pessoal foi descoberta pela PF a partir de mensagens extraídas do celular do próprio Vorcaro. As evidências sobre as atividades ilícitas do grupo se avolumaram com o avanço das investigações, incluindo conversas obtidas no celular do policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva.
Vazamento de investigações
O material mostra que Marilson tinha papel de operacionalizar as ações de intimidação aos desafetos de Vorcaro, além de conseguir informações sigilosas sobre investigações em curso tendo como alvo Henrique e Daniel Vorcaro, mediante pagamentos a uma delegada e a um agente da própria Polícia Federal.
Lotado na superintendência da PF no Rio de Janeiro, o policial Anderson da Silva Lima “era acionado não apenas para consultas cadastrais simples, mas também para sondar investigações policiais sigilosas de interesse direto do núcleo VORCARO, inclusive mobilizando sua rede de confiança dentro da corporação”, relatou a PF.
A pedido da PF, Mendonça determinou a transferência de Marilson Roseno da Silva para o Sistema Penitenciário Federal, dado seu protagonismo e ingerência sobre A Turma. Anderson da Silva Lima também foi preso preventivamente nesta quinta.
“Marilson exerce papel de liderança no núcleo “A Turma”, em posição hierárquica elevada, sendo imprescindível a sua custódia em estabelecimento com maior rigor de fiscalização, restrição de contatos e reforço da incomunicabilidade prática, a fim de impedir que continue a influenciar a organização criminosa ou a frustrar o andamento das investigações”, escreveu o ministro.
Segundo a PF, outra figura crucial que exercia papel de gerente dos grupos criminosos é Felipe Mourão, cujo apelido era Sicário. Ele chegou a ser preso em fase anterior da Compliance Zero, mas cometeu suicídio na cela para a qual foi levado, na superintendência da PF em Belo Horizonte.
Jogo do bicho e ameaças
Também foi preso nesta quinta Manoel Mendes Rodrigues, suspeito de ser líder de uma filial da Turma, no Rio de Janeiro. Segundo as investigações da PF, ele teria participado diretamente de ameaças de morte presenciais contra um comandante de um iate e um chefe de cozinha no município de Angra dos Reis (RJ).
Segundo o testemunho das pessoas ameaçadas, ao realizar ele próprio as ameaças, Manoel relatou ser “amigo de Vorcaro” e que “mexia com o jogo do bicho”.
Fuga com computadores
Em relatório parcial, a PF diz que outro homem apontado como figura de destaque na organização criminosa é David Henrique Alves, que seria responsável por contratar hackers para executar monitoramentos ilícitos, ataques digitais, invasões e derrubada de perfis em redes sociais.
Alves foi preso em uma fase anterior da Compliance Zero em uma aparente fuga com carro que pertencia a Felipe Mourão. No veículo estavam cinco computadores e objetos pessoais. A suspeita da PF é de que os equipamentos seriam destruídos.
Além dele, foram presos Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos e Victor Lima Sedlmaier, apontados com hackers que executaram os crimes cibernéticos.
Prisões
Ao todo, foram presas nesta quinta-feira (14) sete pessoas. São elas:
Anderson da Silva Lima
David Henrique Alves
Henrique Moura Vorcaro,
Manoel Mendes Rodrigues
Victor Lima Sedlmaier
Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos
Sebastião Monteiro Júnior
Defesa
A defesa de Henrique Vorcaro enviou nota na qual chama a prisão de “grave e desnecessária”, por ter sido realizada antes mesmo do pai de Daniel Vorcaro ser ouvido nas investigações.
“Constata-se que decisão se baseia em fatos cuja comprovação da licitude e do lastro de racionalidade econômica ainda não estão no processo. E não estão porque não foram solicitados à defesa e nem a ele”, escreveram os advogados Eugênio Pacelli e Frederico Horta.
A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos demais citados e deixa o espaço aberto para incluir os posicionamentos. fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
O empresário Henrique Vorcaro, pai do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso na manhã desta quinta-feira (14) pela Polícia Federal (PF), na 6ª fase da Operação Compliance Zero. Agentes da corporação também estão entre os alvos da ação.
PF: pai de Vorcaro liderava A Turma, milícia pessoal do banqueiro. fo PF
Em nota, a corporação informou que o objetivo da operação é aprofundar as investigações de organização criminosa suspeita de praticar condutas de intimidação, coerção, obtenção de informações sigilosas e invasões a dispositivos informáticos.
Policiais federais cumprem, ao todo, sete mandados de prisão preventiva e 17 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
Também foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e de sequestro e bloqueio de bens.
Ainda de acordo com a PF, estão sendo investigados os crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, invasão de dispositivos informáticos e violação de sigilo funcional.
Compliance Zero
Na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada na última quinta-feira (7), policiais federais cumpriram um mandado de prisão temporária e 10 mandados de busca e apreensão.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, está entre os investigados.
Já na 4ª fase, deflagrada em 16 de abril, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal Paulo Henrique Costa e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.
Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo).
A pedido da própria corporação e do Ministério Público, a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos. fonte PF
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente da República, admitiu ter mantido contato por quase um ano com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, período durante o qual articulou um apoio de R$ 134 milhões para a realização de um filme sobre a vida de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Senador disse que relação com banqueiro preso é “patrocínio privado”. Foto senado federal
Em nota, Flávio Bolsonaro confirmou o pedido de recurso e a relação com Vorcaro, mas destacou tratar-se de uma questão privada.
“É preciso separar os inocentes, dos bandidos. No nosso caso, o que aconteceu foi um filho, procurando patrocínio PRIVADO para um filme PRIVADO sobre a história do próprio pai. Zero de dinheiro público. Zero de lei Rouanet. Conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024, quando o governo Bolsonaro já havia acabado, e quando não existiam acusações nem suspeitas públicas sobre o banqueiro. O contato é retomado quando há atraso no pagamento das parcelas de patrocínio necessárias para a conclusão do filme”, disse o parlamentar na manifestação, horas após a publicação da matéria.
Ainda na nota, Flávio Bolsonaro nega ter combinado qualquer vantagem indevida no trato com o banqueiro.
“Não ofereci vantagens em troca. Não promovi encontros privados fora da agenda. Não intermediei negócios com o governo. Não recebi dinheiro ou qualquer vantagem. Isso é muito diferente das relações espúrias do governo Lula e seus representantes com Vorcaro. Por isso, reitero, CPI do MASTER JÁ”, completou.
Após a nota, um vídeo de Flávio repetindo os mesmos argumentos também está sendo divulgado nas redes sociais. Nessa gravação, ele diz que Vorcaro parou de honrar com as parcelas pendentes do patrocínio e informa que havia um contrato assinado a respeito desses repasses prometidos.
Áudio revelado
Ao revelar o envolvimento entre Flávio e Vorcaro, a reportagem do Intercept divulgou um áudio do próprio senador que menciona a importância do filme sobre o pai e a necessidade do envio dos recursos para pagar “parcelas para trás”.
“Apesar de você ter dado a liberdade de a gente te cobrar, eu fico sem graça de ficar te cobrando. É porque está em um momento muito decisivo aqui do filme e, como tem muita parcela para trás, cara, está todo mundo tenso e fico preocupado com o efeito contrário com o que a gente sonhou para o filme”, disse o senador na mensagem trocada com o banqueiro.
A reportagem revela também, com base em outras mensagens de WhatsApp vazadas, bem como em documentos e comprovantes bancários, que parte do valor teria sido pago entre fevereiro e maio de 2025.
Prisão
As últimas conversas entre ambos, reveladas pela reportagem, datam do início de novembro do ano passado, um período crítico para o Banco Master e Vorcaro. Pouco mais de uma semana depois dessa troca de mensagens, o Banco Central decretou a liquidação do Master e a Polícia Federal (PF) prendeu o banqueiro em um dos desdobramentos da operação sobre fruades financeiras.
O filme estaria sendo realizado por uma produtora no exterior, com atores e equipes estrangeiros, e tem previsão de ser lançado ainda este ano. Segundo a matéria, o apoio envolveu transferências internacionais de uma empresa controlada por Vorcaro a um fundo dos Estados Unidos gerido por Paulo Calixto, advogado do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio.
A declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.479/2025 por 8 votos contra 2 no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (11/05), repercutiu na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça (12/05). A norma em questão assegurava aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas escolas.
Camila Valadão e Alcântaro Filho, autor da lei, apresentam opiniões contrárias sobre o tema / Foto: Natan de Oliveira
O deputado Alcântaro Filho (Republicanos/ES), autor do Projeto de Lei (PL) 482/2023, que deu origem à legislação, criticou a decisão da Corte. “Não foi uma decisão técnica, mas política, que posiciona a cosmovisão predominante no STF. Os ministros alinhados à visão de mundo propagada pela esquerda ignoraram a solidez jurídica dessa norma e a derrubaram”, lamentou
Para o parlamentar, é um momento de tristeza para os conservadores do Espírito Santo. “As famílias capixabas estão de luto porque perderam o direito de definir aquilo que seu filho vai aprender moral, e até mesmo religiosamente. Fica o recado, o pedido, o clamor. Nós perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra. Cristãos, conservadores, abram os olhos! O futuro dos seus filhos está em risco. Se você acredita que os filhos são dos pais, e não do Estado, hoje é um dia de tristeza pra você também”, ressaltou.
Callegari (DC/ES) fez coro com a fala do colega, classificando a decisão como uma “interferência absurda, autoritária e descabida do STF nas instituições políticas brasileiras”. Ele destacou que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que garante a autonomia das famílias de educar seus filhos segundo suas concepções espirituais, filosóficas e ideológicas.
Também apontou que a Constituição Federal determina a educação como um dever do Estado e das famílias. ”Sua lei não tinha nada de preconceituosa ou discriminatória, pelo contrário, resguardava, principalmente, os filhos das famílias mais pobres, que não têm como escolher a escola onde o filho vai estudar”, salientou.
Contraponto
Na contramão dos pares, a deputada Camila Valadão (Psol/ES) celebrou a decisão do STF. “Reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Antigênero aprovada por esta Casa, obviamente, com meu voto contrário e posicionamento firme ressaltando a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da lei”, afirmou.
De acordo com a parlamentar, leis nesse sentido servem apenas para instrumentalizar a disputa dentro das escolas e provocar o sofrimento e adoecimento do magistério e a perseguição de professores. Além disso, atacam a perspectiva de educação para o respeito, para a diversidade e para a cidadania.
“Precisamos falar de respeito, combater preconceitos, enfrentar bullyings e diversas manifestações de violência nas escolas e na sociedade. A vitória de ontem não é só a vitória de quem em plenário votou contra essa lei absurda, é uma vitória dos educadores e educadoras brasileiros, que todos os dias enfrentam, instrumentalizados pelas pautas do Escola sem Partido, políticos que vão para as portas das escolas perseguir professores e atacar atividades pedagógicas”, frisou.
Ela ainda citou alguns dos argumentos da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. “Compete privativamente à União legislar sobre base e diretrizes da educação. (…) A norma impugnada desatende a garantia da igualdade, o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão manifestada pela proibição da censura e a promoção do bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, enumerou.
Por fim, Camila definiu a decisão do STF como uma vitória daqueles que lutam por uma sociedade mais justa e fraterna. “Foi preciso recorrer ao Supremo para falar o óbvio para esta Casa, para o conjunto desta Casa, para os pareceres que foram emitidos aqui. Lei derrubada para o bem da educação pública, para educação da cidadania e para vitória de educadores e educadoras. (…) Nossa educação vai seguir conforme aquilo que prevê a Constituição e as legislações de nosso país”, concluiu. Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito
Em seu discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (12/05), o ministro Nunes Marques reafirmou o compromisso do Tribunal de atuar com firmeza e propósito para que as Eleições Gerais de 2026 transcorram dentro da normalidade democrática, do respeito às instituições e da confiança coletiva no voto livre. “Que jamais percamos de vista uma verdade essencial: o destino da democracia brasileira continuará a ser escrito pela vontade livre e soberana do povo brasileiro”, enfatizou. [
Novo presidente do TSE enalteceu a eficiência das urnas eletrônicas. Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE
O ministro foi empossado pela ministra Cármen Lúcia, que deixa a Presidência do TSE após um ano e 11 meses. Depois de prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse na tribuna, coube a Nunes Marques empossar o ministro André Mendonça como vice-presidente.
A sessão solene ocorreu no plenário da Corte e contou com a presença de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do ex-presidente da República José Sarney, de profissionais da imprensa, de representantes de embaixadas e de convidados dos empossados. O Hino Nacional foi executado pela banda dos Fuzileiros Navais, regida pelo suboficial músico Sérgio Renato da Silva.
Além dos ministros do TSE e do procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, também integraram a mesa de honra da sessão solene os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; do Senado Federal, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.
Empossados nesta terça-feira, Nunes Marques e André Mendonça foram eleitos para os cargos em 14 de abril e serão responsáveis por conduzir as Eleições Gerais de 2026. O novo presidente do TSE vai comandar a Corte Eleitoral até maio de 2027.
Discurso de posse
Em seu discurso, Nunes Marques ressaltou que, mais importante do que a honraria de ocupar, ao lado do vice-presidente André Mendonça, a direção do Tribunal da Democracia às vésperas de uma das mais importantes eleições desde a redemocratização do nosso país, é cumprimentar o povo brasileiro.
“As senhoras e os senhores, cidadãs e cidadãos brasileiros, são os verdadeiros homenageados na data de hoje. Isso porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos termos da nossa Constituição. Em outras palavras, o governo se constitui por consentimento do povo e, na medida em que se constrói sobre esse alicerce, é fundamental ter em mente que o governo existe para que se atinja o final com um objetivo. E esse objetivo é o bem do povo”, destacou.
Nessa linha de pensamento, Nunes Marques afirmou que é essencial que o Tribunal Superior Eleitoral cumpra sua missão constitucional de organizar, orientar e fiscalizar as eleições para garantir um pleito limpo e transparente, para que cada voto seja computado como expressão da soberania popular e para que haja respeito à liberdade de expressão e de pensamento.
O novo presidente do TSE enalteceu o voto eletrônico e reiterou a segurança e a eficiência das urnas eletrônicas. Ressaltou ainda que a liberdade no exercício do direito ao voto exige ampla discussão e informação, no sentido de proporcionar ao eleitor uma escolha sem qualquer coação ou pressão por grupos políticos ou econômicos.
Ministro foi empossado em sessão solene nesta terça (12). André Mendonça será o vice-presidente
Inteligência artificial
Segundo Nunes Marques, um dos inúmeros desafios das Eleições 2026 é o de fiscalizar o uso da inteligência artificial (IA) nas campanhas. “Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal utilizadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático. Refiro-me, em especial, ao perigo potencial do uso desordenado das ferramentas de inteligência artificial. Essa transformação amplia vozes, fortalece o pluralismo e a democracia, o acesso ao debate público e, ao mesmo tempo, impõe novas responsabilidades institucionais, cívicas e éticas”, alertou.
Para o ministro, a desinformação deliberada e a manipulação do debate público representam ameaças reais à democracia. Por outro lado, a tecnologia pode servir à transparência, à fiscalização e ao fortalecimento da cidadania. “O futuro da nossa democracia não será delineado por máquinas, mas pelos milhões de brasileiras e brasileiros que depositam nas urnas sua mensagem de esperança, traduzida no voto direto, secreto, universal e periódico. Proteger a democracia significa também ampliar o acesso à participação política e remover barreiras históricas ao exercício da cidadania”, afirmou.
Urna eletrônica
Nunes Marques reiterou que o sistema eletrônico de votação brasileiro constitui patrimônio institucional da nossa democracia, e cabe à Justiça Eleitoral preservar, aperfeiçoar e fortalecer continuamente a confiança pública em torno dessa tecnologia. “No tocante à recepção, à apuração e à divulgação dos votos, nosso sistema é o mais avançado do mundo. Essa posição de destaque global não impede o constante aperfeiçoamento do nosso sistema. Afinal, somente foi conquistado e se mantém a partir desse processo contínuo de evolução, o que assegura a posição de vanguarda entre todas as democracias contemporâneas”, disse.
De acordo com o ministro, o voto popular, para além de um mecanismo de escolha de governantes, é uma declaração moral de fé na igualdade entre os seres humanos. “Diante da urna, a diferença de riqueza, origem, etnia, prestígio, posição social, conhecimento acumulado, seja o que for, se reduz a nada. Uma mulher, um voto. Um homem, um voto. Isso é democracia”, ressaltou.
Nunes Marques
Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques tem pós-doutorado em Direitos Humanos – Dos Direitos Sociais e dos Direitos Difusos – pela Universidade de Salamanca, Espanha, e em Direito Constitucional pela Universidade de Messina, Itália. Doutor em Administración, Hacienda y Justicia pela Universidade de Salamanca, Espanha, e mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal, é pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Maranhense e graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí.
Atuou como advogado nas áreas cível, trabalhista e tributária por 17 anos, entre 1995 e 2011. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí de 2008 a 2011 e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2011 a 2018, onde exerceu a Vice-Presidência entre 2018 e 2020. Tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral em 2023, tendo assumido a Vice-Presidência da Corte em 7 de maio de 2024. Nunes Marques comandará o TSE durante as Eleições Gerais de 2026.
André Mendonça
Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça é mestre e doutor em Direito (Cum Laude), com menção de Doutorado Internacional pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde atua como professor do Programa de Doutorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global. Foi pesquisador e professor visitante da Universidade de Stetson, nos Estados Unidos, e leciona na graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Brasília, bem como em programas de pós-graduação no Brasil. Tem especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e fez graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) em Bauru (SP).
Foi diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU). Nesse período, recebeu o Prêmio Innovare, na categoria especial, com o tema “combate ao crime organizado”. Também foi corregedor-geral da AGU, assessor especial na Controladoria-Geral da União (CGU) e advogado-geral da União por duas vezes. Foi ainda ministro da Justiça e Segurança Pública. Tornou-se ministro do STF em 2021 e ministro efetivo do TSE em 2024.
Composição
O TSE é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do STF, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – indicados pelo presidente da República. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. fonte TDR r Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, nesta terça-feira (12/05), às 19h, a cerimônia de posse do ministro Nunes Marques na Presidência da Corte. Na mesma solenidade, o ministro André Mendonça assumirá a Vice-Presidência do Tribunal. O evento será realizado no plenário do edifício-sede do TSE, em Brasília.
Sob o comando de Nunes Marques, TSE conduzirá as Eleições 2026. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
O credenciamento de jornalistas e profissionais de comunicação deve ser feito, por meio de formulário específico, até as 16h do dia 12 de maio. As credenciais poderão ser retiradas até as 17h, no térreo do edifício-sede do Tribunal.
O TSE recomenda que jornalistas e equipes de imprensa cheguem com antecedência ao local, em razão dos procedimentos de segurança e do controle de acesso ao plenário.
Sob o comando de Nunes Marques, o Tribunal conduzirá as Eleições Gerais de 2026, em um cenário que demandará intensa atuação institucional voltada à organização do pleito, ao fortalecimento da segurança das urnas eletrônicas e ao enfrentamento contínuo da desinformação que circula no ambiente digital.
A nova administração também terá como foco o aprimoramento da gestão administrativa da Corte e a preservação da confiança pública no sistema eleitoral brasileiro.
Critério de sucessão
A sucessão na Presidência do TSE segue o critério de antiguidade entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que compõem a Corte Eleitoral. O modelo de rodízio entre magistrados do STF integra a tradição institucional do Tribunal e busca assegurar alternância na condução dos trabalhos, estabilidade administrativa e continuidade das ações voltadas à realização das eleições.
Trajetória dos ministros
Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Antes de chegar à Suprema Corte, construiu trajetória na magistratura federal como desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), além de ter atuado no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e exercido a advocacia por aproximadamente 15 anos.
Também com 53 anos, André Mendonça nasceu em Santos (SP) e passou a integrar o STF em dezembro de 2021. Ao longo da carreira, ocupou cargos de destaque na Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que chefiou em duas ocasiões, além de ter exercido a função de ministro da Justiça e Segurança Pública.
Serviço
Posse dos ministros Nunes Marques e André Mendonça no comando do TSE
Data: 12 de maio (terça-feira)
Horário: 19h
Local: edifício-sede do TSE (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, Brasília)
Credenciamento de imprensa: até as 16h do dia 12 de maio
Regras para os profissionais de imprensa
Os profissionais credenciados deverão acompanhar a cerimônia de posse no Auditório II do TSE, local reservado para a imprensa.
Somente será autorizada a entrada de pessoas credenciadas previamente. As credenciais poderão ser retiradas até as 17h, no térreo do edifício-sede do Tribunal.
A checagem dos nomes e credenciais será feita mediante apresentação de documento de identificação na entrada do edifício-sede do TSE.
As credenciais são de uso pessoal e exclusivo dos profissionais cadastrados. Em caso de perda ou extravio, não serão emitidas novas credenciais de acesso para a solenidade.
O acesso dos repórteres fotográficos e cinegrafistas ao Plenário será permitido somente nos 10 primeiros minutos após o início da cerimônia. É preciso permanecer no local previamente delimitado pela equipe de comunicação do TSE. O limite máximo de profissionais dentro do Plenário será de 40 pessoas.
O acesso ao Salão Nobre, para registro dos cumprimentos pelas autoridades, estará liberado aos profissionais credenciados especificamente para o local.
Para as emissoras de TV, o sinal limpo será fornecido por meio de um link privado no YouTube. A transmissão estará no ar durante a cerimônia e não ficará disponível posteriormente: https://www.youtube.com/live/WIYo3SkCL-Y
Profissionais de televisão que desejarem fazer entradas ao vivo antes da cerimônia de posse poderão fazê-las em espaço demarcado previamente, no subsolo, pela equipe de comunicação do TSE ou no térreo do edifício-sede.
Serão disponibilizadas vagas no estacionamento do TSE para caminhões link. Para melhor organização, as emissoras de televisão que quiserem usar este tipo de equipamento devem estacionar os carros na área delimitada até às 13h da terça-feira (12).
Para evitar transtornos ou tumulto no acesso ao evento, sugerimos que os profissionais de imprensa e assessores de comunicação cheguem com antecedência de pelo menos uma hora para o início da cerimônia, de forma a acomodar a todas e todos no Auditório II.
Ressaltamos a importância de comparecer à cerimônia de posse trajando vestimenta adequada à formalidade do evento: homens de paletó ou colete próprio de repórteres fotográficos.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista.
De acordo com os advogados, a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.
Defesa argumenta que houve “erro judiciário”
“O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”, afirmaram os advogados.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou Bolsonaro. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.
Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também foi suscitada.
No mérito, a defesa afirma que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.
“É incontroverso nos autos que não há nenhuma ordem ou orientação do ex-presidente em relação ao 8 de janeiro”, afirmaram os advogados.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde. fonte agência brasil
