Política

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quinta-feira (4) é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado.

Atualmente, o INSS oferece ao beneficiário acesso à antecipação de R$ 150 de seu benefício (aposentadoria ou pensão) por meio do programa Meu INSS Vale+, no qual instituições financeiras habilitadas podem liberar o valor para despesas feitas com cartão do programa.

O relator também propôs que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passará a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.

O CNPS é formado por 15 conselheiros, dos quais 5 representantes do governo, 3 dos aposentados, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores. Desde o ano passado, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a competência do INSS e do conselho para definir a taxa máxima de juros.

Ressarcimentos
O texto prevê que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja com auditorias realizadas por órgãos de controle ou volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados.

Deverá ser dada prioridade a grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso.

A partir da publicação da futura lei, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realize desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.

Caso não faça a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. Para isso, o projeto aprovado proíbe o uso de receitas da Seguridade Social, devendo ser utilizados recursos do Orçamento-geral da União.

Caso o INSS não tenha sucesso na ação regressiva contra a instituição financeira, o projeto permite o acesso ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) utilizado pelo sistema financeiro para bancar, com aportes das próprias instituições do sistema, certos tipos de títulos do mercado com garantia do fundo, como CDB.

Sequestro de bens
O texto de Danilo Forte também muda o Decreto-Lei 3.240/41, sobre sequestro de bens, mesmo obtidos licitamente, para garantir pagamento em crimes contra a Fazenda Pública. Ele acrescenta na legislação os casos de prejuízo contra a administração pública, contra a fé pública e descontos indevidos em benefícios do INSS.

Além disso, o texto do relator permite que os bens sejam sequestrados pela ordem judicial ainda na fase de investigação por meio de representação da autoridade policial. Atualmente, essa representação depende de requerimento do Ministério Público, que continuará existindo, e o sequestro ocorre na fase em que a pessoa já está indiciada.

O texto acrescenta dispositivo atualizando o decreto-lei em relação a jurisprudências dos tribunais superiores, explicitando que o sequestro poderá ser em cima de bens sobre os quais tenha o domínio e o benefício direto ou indireto na data da infração penal ou mesmo se recebidos posteriormente.

Entram ainda os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou por meio de contraprestação irrisória a partir do início da atividade criminal e os de empresa da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal. Nesse último caso, deve haver indícios de que a empresa tenha sido usada para a prática do delito ou tenha se beneficiado economicamente do crime.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário

O texto aprovado também prevê prática já adotada com base em outras legislações que permitem o sequestro de bens: a venda antecipada para preservar o valor retido de bens (como imóvel, por exemplo) sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Consignado
O projeto aumenta as exigências para acesso ao crédito consignado feito após a vigência da futura lei, determinando que os descontos desses empréstimos somente possam ser realizados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado.

A autenticação será exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.

A assinatura eletrônica qualificada, por exemplo, depende de pagamento de certificação por empresa habilitada a emitir e verificar chaves de segurança (ICP-Brasil).

Além dessas etapas de autorização, o desconto na folha do INSS dependerá de o beneficiário ser informado sobre a contratação com a possibilidade de contestá-la pelos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos.

Depois de cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, que dependerão de outro procedimento de desbloqueio.
O texto proíbe a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.

Biometria
A partir das mudanças, o INSS deverá ter disponíveis, em todas as suas unidades de atendimento presencial, independentemente de agendamento, terminais com tecnologia de autenticação biométrica para viabilizar o desbloqueio e a contratação de crédito consignado de forma presencial.

Pessoa idosa
Na legislação sobre o Fundo Nacional do Idoso, o texto aprovado determina que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), ao fixar critérios para uso do dinheiro do fundo, terá de dar prioridade a projetos que promovam saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital e educação, em especial financeira, com foco na autonomia, na prevenção de golpes e na gestão de rendas e patrimônio.

Desvio de finalidade
O relator, deputado Danilo Forte, afirmou que o uso da estrutura estatal para operacionalizar descontos é um desvio de finalidade e mostra uso inadequado de recursos públicos. “A experiência dos últimos anos demonstrou que a autorização para descontos associativos criou um ambiente propício para fraudes sistêmicas, comprometendo a segurança dos beneficiários, principalmente os mais vulneráveis, e a própria credibilidade do INSS e da Previdência Social”, declarou.

De acordo com o relator, a manutenção de estrutura para fiscalizar milhões de descontos, somada à necessidade de desenvolvimento e manutenção de sistemas específicos, onera desproporcionalmente os orçamentos do INSS e da União.

Ele alertou que essa dinâmica desloca recursos da concessão e manutenção de benefícios previdenciários. “O desvio de recursos humanos e tecnológicos para atividades de controle de descontos agravou a fila de espera para concessão de benefícios”, disse.

Em abril de 2025, o INSS acumulava mais de 2,5 milhões de requerimentos pendentes, de acordo com o próprio órgão.

Ressarcimento
Segundo Danilo Forte, o INSS deve ser responsabilizado pelo ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados. “Foi o INSS que facilitou a operação, que enviou as listagens para a Dataprev para que houvesse a notificação do desconto de forma ilegal”, disse.

O relator disse que, com a aprovação da proposta, será muito mais difícil voltar a ocorrer esse tipo de desconto irregular.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto devolve decência e racionalidade ao País. “É muito básico, está querendo colocar regras: assinatura eletrônica para qualquer crédito consignado”, declarou.

Bancos
Contudo, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o fato de a proposta ter como alvo unicamente o INSS e deixar os bancos de fora da responsabilização. “É uma lei muito favorável aos bancos, feita para turbinar o interesse dos bancos na relação com os aposentados”, disse.

Renildo Calheiros afirmou que o texto cria uma nova possibilidade de empréstimo aos bancos e vai gerar mais receita para essas entidades financeiras. “Tem uma lógica aqui para beneficiar os bancos e precisamos separar o joio do trigo”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) concordou com as críticas relacionadas aos bancos, mas reconheceu pontos positivos do projeto, como aumentar a proteção dos beneficiários e a busca ativa das vítimas de fraudes.

Consignados
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o mesmo problema que houve com as entidades, de não precisar confirmar a adesão, ainda acontece com os bancos. “Se houver no futuro algum problema, roubo ou prejuízo aos aposentados, que os bancos paguem por isso, e não o INSS”, declarou.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também criticou o que chamou de lacuna em relação aos créditos consignados. “Temos de agir com a mesma dureza, firme e coragem para combater os banqueiros, instituições financeiras que lesam diariamente o consumidor”, afirmou.

De acordo com o relator, os consignados se transformaram em um benefício para os aposentados por apresentarem a menor taxa de juros do mercado. “O governo é responsável pela emissão do desconto. Quem manda a lista para a Dataprev dos aposentados é o governo”, disse Danilo Forte.

Já o deputado Eli Borges (PL-TO) elogiou a inclusão da exigência de autenticação segura em contrato de empréstimo consignado. “As pessoas diziam que não assinavam e, de repente, estavam com descontos em extratos, e isso trouxe muito prejuízo para brasileiros pobres”, afirmou.

Destaques
O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator. Confira:

– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia evitar que o INSS tenha de bancar o ressarcimento ao beneficiário de descontos indevidos feitos pelas instituições financeiras se elas não o fizerem dentro de 30 dias da notificação da irregularidade;

– destaque do PSB pretendia excluir a permissão para desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário;

– destaque da Federação Psol-Rede pretendia excluir do texto a definição da taxa de juros máxima do empréstimo consignado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mantendo a atribuição no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS);

– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir dispositivo que determina o uso de recursos de dotações orçamentárias da União para o ressarcimento imposto ao INSS;

– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia aprovar emenda do deputado Duarte Jr. para exigir que os contratos envolvendo pessoa idosa sejam válidos apenas com a assinatura física do interessado ou por meio de comparecimento presencial em agências ou instalações integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do sistema de pagamentos brasileiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (5), uma Medida Provisória (MP) de renegociação de dívidas rurais. Serão R$ 12 bilhões para apoiar até 100 mil produtores, principalmente pequenos e médios agricultores que sofreram com secas e enchentes nos últimos anos.

O objetivo do governo com essa MP é proporcionar condições mais favoráveis para que agricultores endividados regularizem sua situação financeira e mantenham a produção de alimentos. Em vídeo nas redes sociais, Lula explicou que a renegociação poderá ser feita por produtores que perderam duas safras nos últimos cinco anos.

“Nos últimos anos, secas prolongadas e fortes enchentes causaram grandes perdas aos nossos agricultores, gerando dívidas e travando o crédito para a preparação da nova safra. Por isso, tomei a decisão de darmos mais uma garantia ao setor. A medida vale para pequenos, médios e grandes produtores com duas perdas de safras nos últimos cinco anos em municípios que decretaram calamidade duas vezes nesse período”.

De acordo com o governo federal, essa renegociação tem capacidade de alcançar cerca de 96% dos pequenos e médios agricultores que hoje estão inadimplentes ou com dívidas prorrogadas.

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Entenda

Para aderir à renegociação, o produtor precisa comprovar as perdas de safra nos últimos cinco anos e estar localizado em municípios que decretaram estado de calamidade ao menos duas vezes nesse período. O prazo de pagamento dos produtores será de até nove anos, com carência de um ano.

Os R$ 12 bilhões disponibilizados serão repassados do Tesouro Nacional para os bancos públicos, privados e cooperativas de crédito, com o BNDES na estruturação. As taxas de juros serão mais baixas que as praticadas no mercado. Elas vão variar de acordo com o porte do produtor. Cerca de 6% ao ano para pequenos, 8% para médios e 10% para os demais.

Os limites de crédito vão de R$ 250 mil no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), até R$ 1,5 milhão no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 3 milhões para os demais produtores.

A regulamentação das condições será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), responsável por estabelecer os tetos e parâmetros finais. Já o risco de crédito será integralmente assumido pelas instituições financeiras, sem transferência para o Tesouro. Com agência brasil

Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado na terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O projeto antecipa o início da contagem do tempo para o cumprimento da pena e unifica em 8 anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes, e veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O prazo de 8 anos de pena passará a ser contado a partir:

• da decisão que decretar a perda do mandato;
• da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• da condenação por órgão colegiado; ou
• da renúncia ao cargo eletivo.

Na prática, os prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos. 

Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.

Para crimes mais graves, segue valendo a regra atual, na qual o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena. 

Entre esses crimes estão o contra a administração pública, o de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Para o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), “não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum”, mas a manutenção da regra para crimes graves ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. 

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado em 2016, o texto ainda define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o projeto. 

“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte”, defendeu.

Os parlamentares contrários ao projeto entendem que seria um enfraquecimento da legislação. 

“O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos 8 anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

* Com informações da Agência Senado

Executiva nacional aprovou a escolha em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (03), em Brasília. foto divulgação

O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Marcelo Santos, foi confirmado nesta quarta-feira (03) como novo presidente estadual do União Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade pela executiva nacional do partido, reunida em Brasília.

Marcelo Santos assume o comando da sigla no Estado após a renúncia do secretário de Meio Ambiente, Felipe Rigoni, que ocupava a função. “Marcelo assume o comando atendendo ao nosso convite. Estamos trabalhando para o partido crescer em todo país e o crescimento vai começar pelo trabalho dele no Espírito Santo”, adianta o presidente do União Brasil, Antonio Rueda.

Já o relator do processo de transição da executiva estadual e presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, deputado Fábio Schiochet (União-SC), destacou o bom trânsito do presidente da Assembleia Legislativa.

“É uma enorme alegria ter relatado esse processo para o amigo Marcelo Santos assumir o comando do partido no Espírito Santo. Tenho certeza que em breve ele estará em Brasília conosco defendendo os interesses dos capixabas e do país. Marcelo é uma pessoa muito queria na federação União Progressista”, destacou.

Defensor da valorização dos ativos políticos locais, o novo presidente estadual destacou a importância da união entre lideranças do partido, como prefeitos, vice-prefeitos e parlamentares, entre eles o próprio Rigoni e os deputados Denninho Silva e Dr. Bruno Resende, que integram o diretório.

Diretoria estadual aprovada:

•Presidente: Marcelo Santos

•1º vice-presidente: Marcos Guerra, prefeito de Jaguaré

•2º vice-presidente: Felipe Rigoni

•3º vice-presidente: Franco Fiorot, vice-prefeito de Linhares

•Secretária-geral: Joelma Costalonga

•Tesoureiro: Ernande Alencastre

Posse

Ainda nesta(ontem) quarta-feira, a executiva nacional encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a nova composição do diretório. A expectativa é que, já na próxima semana, a cúpula nacional do União Brasil venha ao Espírito Santo para oficializar a posse de Marcelo Santos no comando regional.

Julgamento continua na próxima semana, com voto de ministros. FOTO STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início da tarde desta quarta-feira (3) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (9) pela manhã, quando serão ouvidos os votos dos ministros. 

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Na manhã de hoje, os advogados de defesa de quatro réus puderam fazer suas explanações sobre o processo. 

A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), procurou demonstrar que seu cliente teria se distanciado de Jair Bolsonaro, por isso nunca conversou com o ex-presidente sobre qualquer tentativa de golpe.

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmaram que “não há uma única prova” da participação dele na trama golpista. Para o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro foi “dragado” para os fatos investigados pela Polícia Federal e não atentou contra o Estado Democrático de Direito.

O advogado do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira disse que seu cliente tentou demover Jair Bolsonaro de tentativas de golpe de Estado. Para Andrew Fernandes, “está mais do que provado que o general Paulo Sérgio é inocente”.

Por último, falou o advogado José Luis Mendes de Oliveira Lima, que defende o general Walter Braga Netto. Segundo ele, seu cliente pode ser condenado a morrer na cadeia com base em uma “delação premiada mentirosa” do tenente-coronel Mauro Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Braga Netto foi ex-ministro da Casa Civil e vice de Jair Bolsonaro na chapa que concorreu à presidência da República de 2022.

Primeiro dia

No primeiro dia de julgamento, nesta terça-feira (2), o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Na parte da tarde, se manifestaram as defesas de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, do almirante Almir Garnier e do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. 

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Crimes

Os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça, 
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição.

O ministro relator Alexandre de Moraes no segundo dia de sessão do STF do julgamento dos primeiros oito réus da trama golpista Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Próximos passos

Na próxima quarta-feira, o primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.

Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Depois de Moraes, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

• Flávio Dino;
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• Cristiano Zanin;

A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma. 

Pedido de vista

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.

Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.  Com agência do Brasil

Medida pode impactar permanência dos ministros do Turismo e do Esporte. FOTO REPRODUÇÃO/UNIÃO NA CÂMAR

Os partidos União Brasil e Progressistas, que juntos formam a federação União Progressista, com mais de 100 parlamentares no Congresso Nacional, anunciaram nesta terça-feira (2) que “detentores de mandato” filiados às legendas devem renunciar a qualquer cargo ocupado no governo federal. A medida formaliza o desembarque dos partidos da base de apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Em caso de descumprimento desta determinação, se dirigentes desta federação em seus estados, haverá o afastamento em ato contínuo. Se a permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no estatuto”, diz o comunicado.

A nota foi lida pelo presidente do União Brasil, Antônio Rueda, ao lado do presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira (PI), em um pronunciamento na Câmara dos Deputados. Mais cedo, os dois líderes partidários já haviam acertado os detalhes deste rompimento em reunião com aliados.

“Esta decisão representa um gesto de clareza e de coerência. É isso que o povo brasileiro e os eleitores exigem de seus representantes”, completa o comunicado.

A medida pode impactar a permanência dos ministros do Turismo, Celso Sabino (União-PA), e do Esporte, André Fufuca (PP-MA). Ambos são deputados federais, ou seja, detentores de mandatos filiados aos partidos da federação.

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Até o momento, não houve manifestação dos dois ministros mais diretamente impactados pelo comunicado da federação União Progressista. Além disso, o União Brasil, por meio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP), tem indicações em outras duas pastas: Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) e Frederico de Siqueira (Comunicações).

O PP também ocupa o comando da Caixa Econômica Federal, com Carlos Vieira, indicado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).  

Compromisso

Em nota postada nas redes sociais, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo federal, diz respeitar a decisão da federação, mas cobrou compromisso de quem se mantiver nos cargos.

“Respeitamos a decisão da direção da Federação da UP. Ninguém é obrigado a ficar no governo. Também não estamos pedindo para ninguém sair. Mas quem permanecer deve ter compromisso com o presidente Lula e com as pautas principais que este governo defende, como justiça tributária, a democracia e o estado de direito, nossa soberania. Precisam trabalhar conosco para aprovação das pautas do governo no Congresso Nacional. Isso vale para quem tem mandato e para quem não tem mandato, inclusive para aqueles que indicam pessoas para posições no governo, seja na administração direta, indireta ou regionais”, escreveu a ministra.

FONTE PP E UNIÃO

Análise de vetos foi interrompida com pedido de prazo na Comissão de Justiça / Foto: Lucas S. Costa

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (3), os deputados acataram quatro vetos totais do governo a projetos de autoria parlamentar que haviam sido aprovados na Assembleia Legislativa (Ales). Em algumas matérias – principalmente no impedimento ao Projeto de Lei (PL) 816/2023, que dispõe sobre a regulamentação de placas informativas em obras públicas – houve manifestações pela rejeição do posicionamento do Executivo. Mesmo assim, os vetos foram mantidos pela maioria. 

O PL 816/2023 trata de normas relativas às informações disponíveis nas placas colocadas em obras realizadas pelo governo, empreiteiras ou concessionárias de serviço público. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Dary Pagung (PSB/ES), apresentou relatório pela manutenção do veto, acompanhou a posição do governo, que alegou que a iniciativa de lei, nesse caso, só pode ser do Executivo.    

Callegari (PL/ES), autor do projeto, defendeu que a proposição “trata apenas de regulamentar algo que o governo deve fazer em vista do princípio da transparência dos atos públicos”. Segundo o deputado, a matéria não cria obrigações para o Poder Executivo. “A lei sequer obriga o governo a colocar placas”, disse.  

Uma das propostas do projeto de lei é que as placas informativas contenham a data de início das obras: “Não adianta você colocar o prazo para o término da obra se você não sabe quando começou”, apontou Callegari. 

O colega de partido Lucas Polese (PL/ES) disse que o Estado do Rio Grande do Sul possui lei semelhante e, segundo ele, a norma teria sido proposta pela Assembleia gaúcha, não pelo Executivo. Polese também pontuou que a nova regulamentação não traria insegurança jurídica, já que “não vai interferir em contratos já celebrados ou em vigência”. 

Por sua vez, o líder do governo na Casa, Vandinho Leite (PSDB), afirmou que a proposta de Callegari criava, sim, obrigações para o Executivo estadual. Ele ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já “firmou orientação” sobre esse assunto e a iniciativa deve partir do governo e não da Ales. 

Apesar das considerações feitas por Callegari, Polese, Capitão Assumção (PL) e Coronel Weliton (PRD), o veto acabou sendo mantido pela maioria do Plenário. 

Saúde dos olhos 

Os deputados também acataram a posição do governo a respeito do PL 589/2024, que cria o Programa Saúde Ocular com o objetivo de implementar políticas públicas voltadas aos cuidados na área. 

Hudson Leal (Republicanos), proponente da matéria, disse que entende que a iniciativa é de competência do Executivo. Porém, denunciou que estariam acontecendo complicações em cirurgias oftalmológicas no estado. Segundo o parlamentar, médicos que não são oftalmologistas estariam realizando esse tipo de procedimento.  “(A iniciativa) é uma forma de aumentar a fiscalização”, disse. 

O deputado João Coser (PT/ES) sugeriu que as iniciativas vetadas pelo governo, como essa apresentada por Hudson Leal, sejam transformadas em indicações ao Executivo. O presidente Marcelo Santos (União) concordou e disse que vai analisar uma forma de incluir essa transformação de projeto vetado em indicação no Regimento Interno da Casa.

Vandinho Leite informou que fará contato com a Secretaria de Estado da Saúde sobre a questão das cirurgias oftalmológicas “devido à gravidade do pronunciamento do deputado Hudson Leal”. 

Outros vetos

Também ficaram mantidos os vetos totais aos PLs 19/2024 e 589/2024. O primeiro, do deputado Zé Preto (PP/ES), assegura às gestantes o direito de realizar a ultrassonografia morfológica. O segundo, de Iriny Lopes (PT/ES), institui o Programa Conecta ES. As duas propostas foram vetadas porque as iniciativas de lei são exclusivas do governador.

Havia 10 vetos na pauta para análise do Plenário, mas, no 5º item, referente ao PL 452/2020 de Capitão Assumção (PL/ES), o presidente da Comissão de Justiça, Dary Pagung, pediu prazo para apresentar seu relatório. Sem a avaliação dos vetos restantes, a pauta de votações ficou trancada, impedindo a votação dos demais itens.  FONTE ALES

Defesa do ex-presidente será ouvida nesta quarta-feira, foto stf

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (3), a partir de 9h, quando serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeiro dia

Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Crimes

• Os réus respondem no Supremo pelos crimes de:
• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça, 
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

STF retoma julgamento de Bolsonaro nesta quarta-feira. foto stf

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro domina os debates de hoje no Plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares da base governista elogiaram o início do julgamento pela 1º turma do Supremo Tribunal Federal (STF) como “marco na história”. Já deputados da oposição criticaram pontos do processo.

O julgamento começou nesta segunda-feira (2) e deve durar até o dia 12. Bolsonaro é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o líder de uma organização criminosa armada que buscou alterar o resultado das urnas, dar um golpe de Estado e se manter no poder mesmo com a derrota nas eleições de 2022.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o dia é histórico porque vai ser feita justiça no País. “Sei que a justiça, neste momento, está por ser feita. E, assim como tivemos, há 203 anos, a Independência do Brasil, hoje nós vamos proclamar a justiça contra quem quer destruir a nossa Pátria com tentativas de golpe de Estado”, disse.

Segundo o deputado Fernando Mineiro (PT-RN), o início do julgamento é o primeiro passo para o fim da carreira de impunidade “de um contumaz criminoso” contra a democracia. “Que ele seja julgado, condenado e pague pelos seus crimes contra o povo brasileiro”, declarou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o Brasil está vivendo um momento de fim da impunidade. Ele lembrou que, pela primeira vez, militares de alta patente estão no banco dos réus. “Eu quero comemorar, como vítima da ditadura, como quem conheceu a ditadura por dentro. Não é por vingança, mas por justiça”, disse Valente.

Críticas
Deputados da oposição criticaram alguns pontos do julgamento. O primeiro é o fato de o julgamento estar acontecendo no STF, e não na primeira instância. Em segundo lugar, o fato de o julgamento ser feito apenas por 5 ministros da 1ª turma, e não todos os 11 ministros do Supremo.

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) classificou como de “cartas marcadas” o julgamento. “Parece-nos que esta sentença, tão propalada pela mídia de nossa Nação, já está efetivamente escrita”, afirmou.

Segundo o deputado Sanderson (PL-RS), vice-líder da oposição, há apenas narrativas para calar adversários no julgamento. “Independente de afastarem ou não Bolsonaro nessa farsa disfarçada de processo, nós da direita estamos mais fortes do que nunca”, disse.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) chamou de “teatro político” o julgamento. “Estamos diante de um julgamento meramente político, que deixou a técnica jurídica de lado para prevalecer as opiniões e as ideologias particulares de alguns magistrados”, declarou.

Otoni de Paula afirmou que o STF nunca foi o foro adequado para esse julgamento.

O STF estabeleceu, em 2024, que autoridades com foro especial continuam sendo julgadas diretamente pela corte mesmo após o término de seus mandatos. O regimento interno do STF define qual órgão da corte analisa denúncias e julga ações penais, permitindo o julgamento pela 1ª turma.

Crimes
Bolsonaro responde pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado. Ao todo, a pena pode chegar a 46 anos de prisão.

Além dele, outros sete acusados (entre civis e militares de alta patente) também estão no mesmo julgamento. Todos os denunciados negam participação na tentativa de golpe.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Encontro tem prazo para ser realizado: até as 18 horas de hoje. foto câmara federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (1°), em Brasília, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a decisão, a visita poderá ser realizada até as 18h de hoje, na residência de Bolsonaro, localizada no Condomínio Solar de Brasília, no Lago Sul, região nobre da capital federal.

Moraes também determinou que o carro de Arthur Lira deverá ser revistado pela Polícia Penal ao deixar a residência. A medida segue novas regras de segurança determinadas no último fim de semana para evitar a fuga de Bolsonaro.

Restrição

No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa do ex-presidente.

As medidas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro burlou a proibição de usar as redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

As decisões fazem parte do inquérito no qual Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram indiciados pela atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras. Com Agência Brasil