O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta quarta-feira (18) o inquérito que investiga as fraudes no Banco Master.
Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá prazo de 60 dias para concluir as investigações.
PF terá prazo de 60 dias para concluir as investigações. foto stf
As fraudes são apuradas pela Operação Compliance Zero, deflagrada para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.
De acordo com as investigações preliminares, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
A operação está na terceira fase e já permitiu a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, que está custodiado na Penitenciária Federal em Brasília.
O ministro atendeu ao pedido de prorrogação feito pela Polícia Federal.
Os delegados responsáveis pelo caso afirmaram ao Supremo que a medida é imprescindível para o esclarecimento dos fatos.
Em ano eleitoral, é normal que partidos e pessoas que pretendem se candidatar comecem a falar sobre ideias, projetos e propostas. Mas fazer propaganda eleitoral antes do lançamento oficial da candidatura é proibido e cabe ao Ministério Público (MP) Eleitoral fiscalizar o cumprimento dessa regra. No “Me explica, MPF” de hoje, entenda o que é permitido e proibido fazer antes do período oficial de campanha.
Entenda o que é a propaganda eleitoral antecipada. foto tse
🗳️ A propaganda eleitoral é toda divulgação que busca conseguir votos, apresentar o currículo dos candidatos, suas propostas e mensagens ao eleitorado durante o período oficial de campanha. Segundo a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a propaganda eleitoral, ela só pode ser veiculada a partir de 16 de agosto do ano da eleição.
🚫É considerado propaganda antecipada proibida na pré-campanha todo conteúdo com pedido explícito de voto. Isso pode gerar multa e outras sanções, como a retirada do conteúdo do ar.
🪄 Mesmo não pedindo claramente voto, quem é pré-candidato não pode utilizar termos ou frases que expressem esse pedido, as chamadas “palavras mágicas”, conforme diversas decisões da Justiça Eleitoral. Ou seja, falar “elejam” ou “apoiem”, por exemplo.
✅Portanto, quem pretende se candidatar às Eleições de 2026 pode participar de entrevistas, debates, programas, eventos, publicar opinião pessoal nas redes sociais, exaltar qualidades pessoais, por exemplo, desde que não haja pedido antecipado de voto.
❌ Da mesma forma que não se pode fazer propaganda eleitoral antes do período permitido, a legislação eleitoral proíbe a propaganda eleitoral negativa, ou seja, falar para não votar em alguém.
❌ Na pré-campanha, também é proibido utilizar meios de divulgação que não são permitidos durante o período oficial de propaganda eleitoral. É o caso de outdoors, cavaletes, inscrição em tinta em muros, distribuição de brindes, showmícios, ligações telefônicas, disparo automático de mensagem, impulsionamento de conteúdo negativo contra adversário em redes sociais, entre outros artifícios.
Na prática
Nas Eleições de 2024, em ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, um pré-candidato ao cargo de prefeito, no Ceará, foi condenado por propaganda eleitoral antecipada por realizar uma carreata antes do início oficial da campanha daquele ano. Ele foi multado em R$ 5 mil por mobilizar eleitores em um ato típico de campanha com pedido de voto.
No mesmo pleito, seguindo parecer do MP Eleitoral, o TSE multou um pré-candidato ao cargo de vereador de Carpina (PE) que divulgou, nas redes sociais, vídeo com ataques e mensagens negativas direcionadas a uma adversária, com o objetivo de convencer os eleitores a não votarem nela. Para o MP Eleitoral, o conteúdo configurou propaganda eleitoral antecipada negativa, por conter pedido de “não voto” antes do início oficial da campanha.
📺 📻 Não confunda! Existe a propaganda partidária que, diferente da eleitoral, não busca votos. Ela divulga as ideias do partido, busca filiados e promove a participação política das mulheres. Em ano de eleição esse tipo de propaganda gratuita só é veiculada até o primeiro semestre.
Me explica, MPF!
A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF. fonte mpf e foto tse
O vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, aparece como o principal nome na corrida pelo Governo do Estado nas eleições deste ano. Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (16/03) pelo instituto Real Time Big mostra que Ferraço lidera os cenários mais completos da disputa e também apresenta o menor índice de rejeição entre os pré-candidatos avaliados, consolidando-se como um dos nomes mais competitivos para a sucessão do governador Renato Casagrande.
Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (16/03) pelo instituto Real Time Big mostra que Ferraço lidera os cenários mais completos da disputa e também apresenta o menor índice de rejeição entre os pré-candidatos. foto divulgação
O levantamento, registrado sob o número TSE/ES-06722/2026, ouviu 2.000 eleitores em todo o estado entre os dias 13 e 14 de março.
Primeiro cenário estimulado
No primeiro cenário testado pelo instituto, que apresenta três candidatos, Ricardo Ferraço aparece empatado tecnicamente na liderança com o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini.
Os números são:
Ricardo Ferraço: 35%
Lorenzo Pazolini: 35%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 11%
Não sabe/Não respondeu: 11%
Segundo cenário estimulado
No segundo cenário, com mais nomes incluídos na disputa, Ricardo Ferraço aparece isolado na liderança.
Ricardo Ferraço: 33%
Lorenzo Pazolini: 27%
Magno Malta: 15%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 8%
Não sabe/Não respondeu: 9%
Terceiro cenário estimulado
No terceiro cenário, o instituto substituiu o nome de Pazolini pelo do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo. Mesmo com a mudança, Ferraço mantém a liderança.
Ricardo Ferraço: 34%
Arnaldinho Borgo: 23%
Magno Malta: 17%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 8%
Não sabe/Não respondeu: 10%
Menor rejeição entre os concorrentes
Além da liderança nas intenções de voto, Ricardo Ferraço também aparece como o candidato com menor índice de rejeição entre os nomes testados.
A pesquisa perguntou aos entrevistados em quem eles não votariam de jeito nenhum para governador do Espírito Santo. Os resultados foram:
Magno Malta: 48%
Helder Salomão: 42%
Lorenzo Pazolini: 34%
Arnaldinho Borgo: 33%
Ricardo Ferraço: 27%
Além disso:
Poderia votar em todos: 3%
Não sabe/Não respondeu: 6%
Metodologia
A pesquisa Real Time Big ouviu 2.000 eleitores em todo o Espírito Santo, entre os dias 13 e 14 de março de 2026.
A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Com liderança nos cenários mais completos da disputa e o menor índice de rejeição entre os principais concorrentes, Ricardo Ferraço surge, neste momento, como um dos nomes mais fortes na corrida pelo Governo do Espírito Santo.
O calendário eleitoral 2026 começa oficialmente na última quinta-feira (5/03), com o início da janela partidária, que vai até 3 de abril.
Nesse período de 30 dias, parlamentares podem trocar de partido político sem perder o mandato porque eles não ferem a fidelidade partidária.
A mudança só é permitida para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os deputados federais, estaduais e distritais.
Janela partidária abre calendário eleitoral com troca-troca de partido. foto tse
É que a Justiça Eleitoral entende que o chamado quociente eleitoral, aplicado a esse sistema de eleição, valoriza mais a legenda do que a candidatura em si.
Isso significa que não é eleito necessariamente quem tem mais votos porque o resultado depende também do número de votos na legenda.
Portanto, o candidato eleito deve uma espécie de fidelidade ao partido, ficando a troca de sigla restrita ao final do mandato, antes das eleições, na janela partidária.
Quem troca de partido fora desse período perde o mandato porque o cargo pertence à legenda.
Segundo o TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, existem somente duas situações que permitem a mudança de sigla, fora da janela partidária, sem punição.
Os casos ocorrem quando a legenda se desvia do próprio programa partidário ou quando ocorre grave discriminação pessoal.
Para os cargos de presidente da República, senadores e governadores não há janela partidária porque, nesses casos, a eleição é majoritária; ou seja, não há quociente eleitoral, e a valorização é do candidato. Vence quem tiver mais votos.
Nas Eleições 2026, os eleitores vão escolher o presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal.
O primeiro turno será em 4 de outubro e o segundo turno, onde houver, será no dia 25 do mesmo mês.
Previsão legal do mecanismo
A janela partidária existe há mais de dez anos. O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê o mecanismo, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.
A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.
Durante uma transmissão ao vivo realizada nesta segunda-feira (16), o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado estadual Marcelo Santos, descartou a possibilidade de disputar as eleições de 2026 como vice em uma eventual chapa liderada pelo atual vice-governador, Ricardo Ferraço.
Durante live nas redes sociais, presidente da Assembleia Legislativa falou sobre o seu planejamento político e afirmou que o foco é ampliar o trabalho para representar o Espírito Santo em Brasília. foto ales
A declaração foi feita enquanto o parlamentar respondia perguntas de internautas durante a live, em que também falou sobre o cenário político e a agenda da Assembleia Legislativa para os próximos dias.
Na transmissão, Marcelo foi direto ao responder comentários de seguidores e afirmou que seu planejamento político está voltado para a Câmara dos Deputados. “Tenho um planejamento político. Meu projeto é disputar uma vaga na Câmara Federal”, afirmou.
O presidente da Ales também destacou que seu foco é continuar ampliando o alcance do trabalho que já desenvolve no Espírito Santo, levando essa atuação para o cenário nacional.
Marcelo Santos está em seu sexto mandato consecutivo como deputado estadual e preside a Assembleia Legislativa, cargo para o qual foi reeleito por unanimidade pelos parlamentares da Casa.
Ao tratar do tema, ele reforçou que segue concentrado no trabalho à frente do Legislativo capixaba e no planejamento político para os próximos anos.
“Decisões políticas precisam ser tomadas com responsabilidade. E eu acredito que cada etapa tem o seu tempo”, afirmou durante a transmissão.
A CPMI do INSS deve ouvir nesta segunda-feira (16), a partir das 16h, Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). A convocação é resultado de requerimentos dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Rogerio Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE).
A CPMI do INSS ouve nesta segunda Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). Geraldo Magela/Agência Senado
Os parlamentares argumentam que o depoimento é relevante para as investigações da CPMI, criada para apurar um esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionado a descontos associativos aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas. O pedido de Fabiano Contarato destaca que Aristides Veras dos Santos representou a Contag na assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, firmado em novembro de 2022.
Já o pedido de Izalci Lucas sustenta que a convocação busca esclarecer indícios apontados em investigações e auditorias sobre possíveis irregularidades envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários. O documento afirma que o dirigente teria informações relevantes para compartilhar com a CPMI.
Dois requerimentos pela oitiva de Aristides dos Santos — assinados por Rogério Marinho e por Eduardo Girão e outros integrantes de seu partido — alegam que “entidades associativas ligadas ao sindicalismo receberam, entre 2008 e 2025, mais de R$ 12,5 bilhões por meio de descontos associativos autorizados pelo INSS, valor que corresponderia a 72% de todo o montante repassado pelo sistema de consignações no período”.
CPMI do INSS
Composta por 16 senadores e 16 deputado titulares e igual número de suplementes, a CPMI foi criada para investigar o esquema de descontos irregulares em benefícios do INSS revelado pela operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
O depoimento de Aristides Veras dos Santos integra a etapa de coleta de depoimentos considerados importantes para o avanço das investigações.
Como participar O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.
O ex-presidente Jair Bolsonaro teve piora da função renal e aumento nos indicadores inflamatórios, informou neste sábado (14) o Hospital DF Star, em Brasília.
Segundo o último boletim médico, ele continua na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sem previsão de alta.
Ex-presidente está internado com broncopneumonia, sem previsão de alta
O hospital informou que, apesar do agravamento dos rins, o ex-presidente está clinicamente estável e mantém o tratamento com antibióticos e hidratação por via endovenosa. Bolsonaro também faz exercícios de fisioterapia respiratória e motora e recebe medidas de prevenção de trombose venosa.
Ele está detido na Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.
O boletim médico é assinada pelo cirurgião-geral Cláudio Birolini; os cardiologistas Leandro Echenique e Brasil Caiado; o coordenador da UTI Geral, Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior; e pelo diretor-geral do hospital, Allisson B. Barcelos Borges.
Decisão
Em decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde de sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a presença da esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro, no hospital, como acompanhante.
Moraes também autorizou os filhos Jair Renan, Flávio, Carlos, Laura, bem como a enteada, Letícia, a visitarem Jair Bolsonaro durante a internação.
O ministro ainda determinou que a vigilância do ex-presidente seja providenciada pelo Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Policiais deverão ficar de prontidão 24 horas, sendo dois na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.
Moraes também proibiu a entrada de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo equipamentos médicos, na unidade onde Bolsonaro está internado. Com agência brasil
Com mensagens personalizadas via SMS, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) tem chamado os 875.828 eleitoras e eleitores ainda sem biometria coletada e que precisam comparecer o mais rápido possível aos cartórios eleitorais da cidade para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral.
Coleta das impressões digitais, assinatura eletrônica e foto é realizada nos cartórios eleitorais / Foto: Júnior Souza/TRE-AM
Por meio do número informado pelo eleitor no cadastro, é enviada a mensagem de texto com o seguinte teor: “TRE-ES CONVOCA: (NOME DO ELEITOR), no último atendimento no Cartório Eleitoral, durante a pandemia, não foi possível coletar suas digitais. Você precisa regularizar seu cadastro com biometria. Venha ao Cartório Eleitoral o quanto antes. Para evitar filas, compareça até 17/04.”
É preciso ficar atento a possíveis fraudes, pois a mensagem não contém links nem solicita dados pessoais ou pagamento.
Os eleitores devem comparecer o quanto antes ao cartório eleitoral para evitar longas filas e demora no atendimento. O horário de atendimento é das 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira. O cadastro eleitoral permanecerá aberto para alterações até 6 de maio de 2026.
A coleta biométrica é realizada apenas em atendimentos presenciais. O eleitor deve se dirigir ao cartório eleitoral responsável pelo seu título (no município onde vota) para realizar o cadastro biométrico. É necessário apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de domicílio, além de CPF e título de eleitor, se possuir.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realiza, no dia 2 de abril, a sessão solene de posse do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) no cargo de governador do Estado. A cerimônia será conduzida pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), e seguirá o rito previsto na Constituição Estadual. Caso se confirme o calendário institucional, a atual Presidência poderá conduzir duas posses de governadores durante a mesma legislatura — situação inédita na história recente do Parlamento capixaba.
Presidente da Casa, deputado Marcelo Santos e o vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) no cargo de governador do Estado.
Com a solenidade, o Legislativo estadual cumpre sua atribuição constitucional de formalizar a transmissão do cargo de chefe do Poder Executivo. Desde a redemocratização do país, no início da década de 1980, essa será a 13ª vez que a Assembleia Legislativa preside o ato de posse de um governador do Espírito Santo (veja lista ao final).
Ricardo Ferraço assumirá o governo em substituição a Renato Casagrande (PSB), que renunciará ao cargo para concorrer a uma vaga no Senado Federal nas eleições deste ano. A sessão solene está marcada para 14 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, no Palácio Domingos Martins.
Cerimônia
De acordo com o protocolo cerimonial da Assembleia Legislativa, o governador prestará compromisso constitucional diante da Mesa Diretora e de autoridades federais, estaduais e municipais, declarando: “Prometo manter, defender e cumprir as constituições federal e estadual, observar as leis e promover o bem geral do povo espírito-santense”.
Em seguida, será realizada a assinatura do termo de posse, que será lido em plenário pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Hudson Leal (Republicanos), formalizando o ato.
A cerimônia terá início com a chegada de Ricardo Ferraço ao Palácio Domingos Martins pela entrada principal. Em seguida, ele seguirá para o Salão Nobre e, posteriormente, para o plenário, onde ocorrerá a sessão solene. O espaço será destinado a deputados e autoridades convidadas, enquanto o público poderá acompanhar a solenidade pelas galerias e por telões instalados na sede do Legislativo.
Marco institucional
A posse de Ricardo Ferraço também poderá marcar um momento singular na história recente do Parlamento capixaba. O presidente Marcelo Santos relembra que situação semelhante ocorreu apenas em 1986, quando o então presidente da Assembleia, Hugo Borges, conduziu a posse de José Moraes após a saída do governador Gerson Camata, que deixou o cargo para disputar o Senado.
“É uma honra participar deste momento histórico, que só acontece porque compartilhamos o mesmo propósito: querer o que é melhor para o Espírito Santo. Isso passa diretamente pela liderança e pela experiência de Ricardo Ferraço, que conhece os nossos desafios e tem a competência necessária para dar novos passos neste ciclo de desenvolvimento. Não queremos continuísmo, queremos a continuidade de um projeto que está dando certo para o Estado e para os capixabas. É um novo momento de união e de reafirmar o nosso compromisso com o futuro do Espírito Santo”, declarou o chefe do Legislativo estadual.
Com a cerimônia de 2 de abril, Marcelo ficará responsável pela condução de duas posses de governadores dentro da mesma legislatura: a de Ferraço, em 2026, e a do governador eleito nas eleições estaduais do mesmo ano, cuja posse está prevista para 6 de janeiro de 2027.
Episódios históricos
Segundo o pesquisador João Gualberto, episódios de renúncia de governadores já ocorreram em outros momentos da história política capixaba.
Em 1962, o então governador Carlos Lindenberg, eleito em 1958, deixou o cargo para disputar o Senado. Na ocasião, o vice Raul Giuberti também renunciou. Diante da vacância, a Assembleia Legislativa conduziu o processo de escolha do sucessor, enquanto o deputado Hélsio Pinheiro Cordeiro assumiu interinamente o governo até a realização de eleição indireta que levou Asdrúbal Martins Soares ao cargo.
Outro episódio ocorreu em 1966, quando o governador Francisco Lacerda renunciou durante o período do regime militar, sendo sucedido pelo vice Rubens Rangel.
Minicurrículo
Ricardo de Rezende Ferraço nasceu em Cachoeiro de Itapemirim, em 17 de agosto de 1963. Casado e pai de três filhos, iniciou sua trajetória política como vereador do município entre 1983 e 1988.
Posteriormente, exerceu dois mandatos como deputado estadual (1991–1999), período em que também presidiu a Assembleia Legislativa do Espírito Santo entre 1995 e 1997.
Ferraço também atuou como deputado federal (1999–2003) e senador da República (2011–2019). No governo estadual, foi secretário de Agricultura entre 2003 e 2006 e vice-governador entre 2007 e 2010, quando coordenou o Programa Capixaba de Investimentos Públicos, voltado à infraestrutura e mobilidade.
Mais recentemente, esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) e atualmente coordena o Programa Estado Presente.
Governadores empossados pela Assembleia após a redemocratização
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto presidencial nesta quinta-feira (12) zerando as alíquotas do PIS e do Confins sobre a importação e comercialização do diesel. Além disso, assinou medida provisória (MP) com subvenção ao diesel para produtores e importadores.
“[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro não vai chegar ao prato de feijão, à salada do alface, da cebola e a comida que o povo mais come”, afirmou Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.
Guerra no Irã vem elevando os preços do barril no mercado global
As medidas foram anunciadas em caráter temporário – até dia 31 de dezembro deste ano – e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência.
O corte dos impostos deve reduzir o valor do litro em R$ 0,32 na refinaria. Já a subvenção aos produtores e importadores deve ter impacto de mais R$ 0,32 por litro. Ao todo, as duas medidas devem reduzir o preço em R$ 0,64 por litro do diesel, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
A subvenção aos produtores e importadores será condicionada a uma comprovação de que o valor foi transferido para os consumidores finais.
Para compensar a perda na arrecadação e incentivar o refino de petróleo no Brasil, o governo passará a cobrar uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo.
Foi publicado ainda um segundo decreto, esse em cateter permanente, com medidas de fiscalização e transparência para combater o aumento abusivo dos preços dos combustíveis para fins de especulação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a abusividade deve ser definida por critérios objetivos a serem desenhados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP):
“Nós criamos dois novos tipos para caracterizar a abusividade do distribuidor, tanto no caso de um armazenamento de combustível injustificado, quanto do aumento abusivo do preço que passa a ser fiscalizado pela ANP a partir de critérios objetivos que serão produto de uma resolução da agência.”
Impacto econômico
Com o imposto do PIS e Cofins zerado para o diesel, o governo espera perder R$ 20 bilhões em arrecadação. Já a subvenção ao diesel deve ter um impacto de R$ 10 bilhões no caixa da União.
O governo espera que esse valor seja compensado pelo imposto de exportação sob o petróleo, com previsão de arrecadar R$ 30 bilhões até o final do ano.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou na coletiva que as mudanças não alteram a política de preço da Petrobras, mantendo a previsibilidade e o retorno aos acionistas privados minoritários da estatal.
“Não estamos falando de nada que altera estruturalmente o país, nem do ponto de vista fiscal, nem do ponto de vista tarifário”, disse Haddad, acrescentando que a preocupação do governo é com o preço do diesel.
“A maior pressão que o mercado de combustível sofre hoje vem exatamente do diesel, não vem da gasolina. É com o diesel que nós estamos mais preocupados pelo fato do diesel afetar as cadeias produtivas de maneira muito enfática. Toda a colheita que está sendo feita agora da safra brasileira depende do diesel”, completou Haddad.
Fiscalização e Transparência
O governo ainda definiu referências objetivas para que a ANP e agências de defesa do consumidor possam atuar de forma mais eficiente no combate aos preços abusivos dos combustíveis.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, enfatizou que faltam hoje referências técnicas para impedir a manipulação dos preços para fins especulativos, “visto que esses abusos se tornaram recorrentes”.
“Quando a Petrobras, que tem a produção majoritária do Brasil – mais de 70% do mercado – reduz o preço, essa redução demora muito para chegar na bomba. Quando chega, ou chega só parcialmente, ou mesmo quando chega integralmente, chega semanas ou meses depois”, explicou o ministro.
Alíquota de exportação
A alíquota de exportação de 12% sobre o barril de petróleo, além de compensar a perda na arrecadação causada pelo subsídio ao Diesel, deve servir para incentivar os exportadores a deixarem parte da produção no mercado interno, em vez de buscarem exportar mais motivados pelo aumento do preço no mercado mundial.
“Como o preço do óleo bruto está disparando, se você não der uma medida compensatória que estimule quem produz óleo bruto a deixar nas refinarias brasileiras, ele vai colocar uma parcela ainda maior no mercado internacional, desabastecendo nossas refinarias”, comentou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
BR Distribuidora
Os ministros criticaram ainda a privatização da BR Distribuidora, empresa que controla milhares de postos de combustíveis no país e que poderia se somar aos esforços para reduzir os impactos da alta do petróleo.
“infelizmente, o modelo criminoso de venda dos nossos ativos nacionais do governo anterior fez com que nós diminuíssemos a nossa produção de produtos refinados no Brasil – gasolina, diesel e gás natural. E, portanto, foi um crime de lesa pátria ao Brasil, aos brasileiros, desfazer da nossa BR Distribuidora”, comentou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
