Política

O debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 no Brasil, pautado neste ano no Congresso Nacional, foi levado à tribuna da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (3). O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES), contrário à redução, argumentou que a medida não protege os micro e pequenos empreendedores. Já a deputada Camila Valadão (Psol/ES) defendeu a medida como resultado de luta e discussão histórica.

Mazinho considera mudança nociva à economia, enquanto Camila classifica jornada 6×1 como escravidão / Foto: Kamyla Passos

Para Mazinho, a medida de reduzir a jornada sem aumentar a produtividade encarecerá o produto nacional e abrirá espaço para mais importações, prejudicando o emprego dos brasileiros. “Nenhuma compensação estrutural para o empreendedor que gera emprego. Vai ter que reduzir a carga horária dos seus funcionários, manter o mesmo salário. Vai gerar um prejuízo enorme para os empreendedores e, principalmente, para os micro e pequenos, a grande maioria no Brasil”, alertou.

“Temos sim que dar melhor condição de vida para nossos trabalhadores, mas legislar sem responsabilidade econômica pode produzir um efeito contrário. Menos empregos, mais informalidade, o preço dos produtos pode aumentar para a nossa população”, complementou o tucano.

Setores impactados

O deputado enfatizou em seu discurso que comércio e serviço seriam os setores mais impactados, com o custo por hora de trabalho aumentando imediatamente, mas com “a mesma receita e o mesmo faturamento”. “Quem vai pagar essa conta no final? Primeiro, vai ser o pequeno empreendedor. Depois, vai ser o consumidor, o preço das coisas vai aumentar e, por fim, o próprio trabalhador, com menos oportunidades”, opinou.

Mazinho apresentou sua preocupação de o impacto final da medida ser o fechamento de empresas no estado, onde a realidade do pequeno seria “ainda mais dura”, impactando a comunidade e comércio locais que sofrem com plataformas de venda on-line de outros países, “recolhendo poucos impostos, gerando poucos empregos e não sustentam a economia”.

Ainda segundo o político, historicamente no Brasil, quando o custo de contratação sobe sem ganho de produtividade, crescem a informalidade e os contratos precários de trabalho, além de diminuírem as vagas formais, mas “ninguém quer admitir”. “Temos que falar sobre encargos sobre a folha, simplificação tributária, incentivo à produtividade, insegurança jurídica e combate à concorrência desleal”.

A favor da redução

Na tribuna, a deputada Camila Valadão opinou que a jornada 6×1 representa uma “verdadeira escravidão moderna”, com trabalhadores dando expediente seis dias por semana e folgando apenas um.

Camila defendeu que a redução dará ao trabalhador “mais tempo para ficar com a sua família, para descansar, para acompanhar o crescimento do filho, a educação, ou até ir para a igreja rezar”. “É disso que estamos falando, o trabalhador que atua nessa jornada de trabalho não tem tempo para absolutamente nada disso”.

Valadão destacou que a luta pela redução é histórica na classe trabalhadora, em todo o mundo e não só em nosso país. A deputada lembrou que, quando se discutiu o direito à folga no final de semana ou à licença maternidade, a reação da “elite” foi a mesma.

“A mesma coisa foi dita ‘vai quebrar a economia, vai quebrar o país’, e aqui estamos. A economia brasileira hoje, em dados de pesquisa recente do Ipea, que desmistifica todo esse terrorismo das elites ao projeto que põe fim à jornada de escravidão que é a escala 6×1”, afirmou.

Impacto e apoio

Camila citou ainda que o impacto da mudança no setor de comércio e da indústria seria de apenas 1%. “Um por cento será impacto nesses setores se a gente tiver uma jornada digna, um pouco mais digna de trabalho. Então, a economia brasileira tem capacidade de garantir mais dignidade ao trabalhador e esse projeto tem ampla discussão nesse país, a discussão não será feita às pressas”.

A parlamentar citou ainda apoio popular com assinaturas e realização de audiências públicas, além de pesquisas apontarem que mais de 70% da população apoiam a redução. “O que quebra a economia brasileira é a exploração do trabalhador. O que quebra as empresas não é uma jornada digna, é o afastamento por adoecimento mental (…) jornada tão exploradora que suga toda a saúde do trabalhador”.

O debate nacional

Tramitam nas duas Casas do Congresso Nacional, propostas de emendas à Constituição que versam sobre redução da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais no Brasil. A mudança poderá levar o mercado de trabalho a acabar com a jornada de seis dias trabalhados com direito a um de folga.  Com ales

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na manhã desta quarta-feira (4), a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro e de outros investigados em mais uma fase da Operação Compliance Zero, por “risco concreto de interferência nas investigações”.   

Relator da Petição (PET) 15556, que apura os fatos conhecidos como “caso Master”, o ministro atendeu a requerimento da Polícia Federal (PF). A investigação aponta a existência de esquema de fraudes bilionárias no mercado financeiro, supostamente comandado e coordenado por Vorcaro, que também atuaria na interlocução direta com servidores do Banco Central responsáveis pela supervisão bancária. 

Vorcaro mantinha estrutura de intimidação de pessoas, cita ministro. foto banco master

Segundo o relator, a manutenção dos investigados em liberdade representaria “manter o funcionamento da organização criminosa, com risco concreto de destruição de provas”. 

Atuação reiterada 

Ao acolher os argumentos da PF, o ministro destacou que a medida é necessária diante de indícios de que a organização criminosa continua atuando de forma “contínua e reiterada” na prática de condutas ilícitas, como ocultação de recursos e articulação com agentes públicos. 

Além de Vorcaro, foi determinada a prisão preventiva de Fabiano Zettel, Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, e Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado. De acordo com as investigações, os dois últimos atuariam na vigilância, no monitoramento de pessoas e na obtenção de informações sigilosas de sistemas de órgãos públicos em benefício do grupo denominado “A Turma”. 

Medidas cautelares 

Na decisão de 48 páginas, o ministro também determinou a suspensão, por tempo indeterminado, do funcionamento de empresas vinculadas aos investigados. Conforme registrado, tais empresas teriam sido constituídas “não para produzir riqueza e gerar empregos, mas para agir exclusivamente na prática de ilícitos”, com a finalidade de viabilizar a lavagem de dinheiro e dificultar a identificação da origem e do destino dos recursos.  

O relator impôs ainda série de restrições a outros investigados, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento das funções públicas exercidas junto ao Banco Central e proibição de deixar o país. As restrições alcançam Paulo Sérgio Neves de Souza, Belinne Santana e Leonardo Palhares. Medidas semelhantes foram aplicadas a Ana Cláudia Queiroz Paiva, apontada como responsável por efetuar pagamentos ao grupo investigado.  

Violência contra jornalista

O ministro destacou a “dinâmica violenta” do grupo dando como exemplo também mensagens trocadas entre Mourão e Vorcaro sobre um jornalista que havia publicado uma notícia contrária aos interesses do banqueiro.

Na manhã desta quarta-feira (4), o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, declarou ser ele o alvo das conversas citadas na decisão do ministro. 

“Tinha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele”, diz Vorcaro, ao que Mourão responde: “Vou fazer isto.”

Em outra troca de mensagens, Vorcaro afirma: “Quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, referindo-se ao jornalista.

Em seguida, Mourão pergunta: “Pode? Vou olhar isso”, e Vorcaro confirma: “Sim.” 

“A partir de todos esses diálogos verifica-se a presença de fortes indícios de que Vorcaro determinou a Mourão que forjasse um assalto, ou simulasse cenário semelhante, para prejudicar violentamente o jornalista em questão e, a partir do episódio, calar a voz da imprensa que ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados”, escreveu o ministro André Mendonça. 

Integrava também A Turma o policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva, também alvo de mandado de prisão preventiva.

Segundo as investigações, ele atuava na obtenção de informações e dados sensíveis, valendo-se de sua experiência e contatos na carreira policial. Ele também vigiava alvos escolhidos por Vorcaro. 

Oficialmente, a PF informa investigar a prática dos seguintes crimes: 

• crimes contra o sistema financeiro nacional, 
• corrupção ativa e passiva, 
• organização criminosa, 
• lavagem de dinheiro, 
• violação de sigilo funcional, 
• fraude processual e 
• obstrução de justiça.

PGR 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrariamente às medidas solicitadas pela PF, que foram feitas em 27 de fevereiro.

Mendonça deu prazo de 72 horas para parecer do órgão acusador, prazo descrito pela PGR como impossível de cumprir. 

A PGR disse ainda não ver nos pedidos “a indicação de perigo iminente, imediato, que induza à extraordinária necessidade de tão rápida e necessariamente sucinta análise do pleito”. 

Em resposta, Mendonça (foto) disse lamentar que a PGR não tenha visto a urgência das medidas, mesmo “diante da concreta possibilidade de se prevenir possíveis condutas ilícitas contra a integridade física e moral de cidadãos comuns, de jornalista e até mesmo de autoridades públicas”. 

O ministro apontou ainda para os indícios de que o grupo criminoso teve acesso a sistemas sigilosos do próprio Ministério Público e da PF, indicando “risco concreto de interferência” nas investigações. 

“A liberdade dos investigados compromete, assim, de modo direto, a efetividade da investigação e a confiança social na Justiça penal. Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade”, afirmou Mendonça. 

fonte STF e agencia brasil

O banqueiro Daniel Vorcaro (ex-controlador do Banco Master) e seu cunhado, o empresário Fabiano Campos Zettel, devem depor à CPI do Crime Organizado nesta quarta-feira (4), a partir das 9h.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aponta possível organização criminosa voltada à gestão fraudulenta de instituição financeira, segundo o requerimento da convocação (REQ 163/2026 – CPICrime).

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que os fraudadores costumam usar a família e diversas empresas em crimes financeiros complexos. A presença de Zettel poderá esclarecer os fatos investigados no esquema do banco Master, diz Girão no requerimento da convocação (REQ 167/2026 – CPICrime).

Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira aponta possível organização criminosa voltada à gestão fraudulenta. Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que os fraudadores costumam usar a família e diversas empresas em crimes financeiros complexos. A presença de Zettel poderá esclarecer os fatos investigados no esquema do banco Master, diz Girão no requerimento da convocação (REQ 167/2026 – CPICrime).

O Master e outros gestores financeiros envolvidos superdimensionaram ativos para manter uma aparência de solidez que o banco não possuía, segundo o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Carlos Uzeda Accioly. A declaração ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (24).

A CPI do Crime Organizado também poderá votar requerimentos. A previsão é que a lista seja publicada a partir desta segunda-feira (2).

Fonte: Agência Senado

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB/ES), anunciou, nesta segunda-feira (2), que deixará o cargo até o próximo dia 4 de abril para disputar as eleições. O comunicado foi feito no Palácio Anchieta, em Vitória, ao lado do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB/ES), que assumirá oficialmente o Governo do Estado a partir da renúncia.

Ao encerrar seu terceiro mandato à frente do Executivo estadual, Casagrande apresentou um balanço dos principais resultados da gestão iniciada em 2019 e afirmou ter plena confiança na continuidade do trabalho sob a liderança de Ricardo Ferraço.

O comunicado foi feito no Palácio Anchieta, em Vitória. Crédito: Helio Filho / Secom ES.

“Anuncio minha renúncia com serenidade e convicção de que Ricardo Ferraço está preparado para dar continuidade ao trabalho e aprimorar tudo o que construímos até aqui. Ao longo do mês de março faremos uma transição responsável, tomando decisões conjuntas, inclusive em relação àqueles que se afastarão para disputar as eleições. Entregamos um Estado equilibrado, com a melhor gestão fiscal do País, referência nacional no Ensino Médio, o único com Fundo Soberano, a menor dívida proporcional e um dos maiores volumes de investimento em infraestrutura. Realizamos os maiores investimentos da história do Espírito Santo e seguiremos avançando até o último dia do nosso mandato”, declarou Casagrande.

Ricardo Ferraço agradeceu a confiança do governador e reforçou o compromisso de manter o ritmo de trabalho e os resultados alcançados nos últimos anos. “É arregaçar as mangas e trabalhar ainda mais, mantendo o rumo e o ritmo que vêm transformando o Espírito Santo. Agradeço a confiança do governador Renato Casagrande, que lidera um projeto exitoso e responsável. Nosso Estado avançou muito nos últimos anos e continuará avançando, especialmente nas áreas mais essenciais para a população. Já compartilhamos a gestão no dia a dia, como na coordenação do Estado Presente, que tem apresentado resultados consistentes na redução da criminalidade ano após ano”, afirmou.

O vice-governador destacou ainda que os avanços são resultado de planejamento e cooperação institucional. “Os resultados são fruto de muito trabalho, especialmente das nossas forças de segurança, e de uma forma de governar baseada no diálogo com os municípios, responsabilidade fiscal e foco no futuro. Temos confiança no Espírito Santo que estamos construindo e seguiremos trabalhando para melhorar, a cada dia, a qualidade de vida dos capixabas”, completou.

Casagrande e Ricardo também asseguraram que todas as obras em andamento terão continuidade normal e que os próximos projetos estratégicos já estão sendo debatidos de forma conjunta, garantindo transição organizada e segurança institucional ao Estado.

📸 Crédito: Helio Filho / Secom ES

Ontem sábado, dia 28/02 em Vitória, aconteceu a convenção estadual do MDB, Ricardo Ferraço foi reeleito presidente do diretório estadual em chapa única  para mais dois anos no comando do MDB capixaba, construída por consenso e com apoio dos principais grupos da legenda, incluindo a ex-senadora Rose de Freitas e o ex-deputado federal Lelo Coimbra.

A eleição do novo diretório estadual do MDB no Espírito Santo consolidou o controle partidário nas mãos do vice-governador Ricardo Ferraço. foto redes sociais.

Ricardo afirmou que ainda conversa para consolidar a aliança, mas elogiou os partidos e citou os deputados Da Vitória e Marcelo Santos como importantes aliados na construção. Ele também comentou a chegada do deputado federal Amaro Neto ao PP, dizendo que a filiação foi uma decisão pessoal e que o grupo recebeu Amaro e o prefeito de Guarapari, Rodrigo Borges, com muito respeito.

Ricardo também disse que trabalha para formar chapa federal do MDB, mas ponderou que avalia o cenário com os demais partidos da frente ampla.

Nova Executiva do MDB no ES

• Presidente: Ricardo Ferraço
• 1º Vice-presidente: Euclério Sampaio
• 2º vice-presidente: Lelo Coimbra
• 3º vice-presidente: César Colnago
• Secretário-geral: Chico Donato
• Secretário-adjunto: Sergio Borges
• 1º Tesoureiro: Renato Borges
• 2º Tesoureiro: José Maria Pimenta
• 1º Vogal: João Flávio
• 2ª Vogal: Jeesala Coutinho
• 3º Vogal: Luciano Salgado
• 4º Vogal: Marcos Coutinho
• Secretária Especial da Mulher: Gracimeri Gaviorno
• 1ª Suplente: Marilza Barboza Prado Lopes
• 2ª Suplente: Ana Malacarne
• 3º Suplente: Rogério Athayde
• 4ª Suplente: Ilma Chrizostomo Siqueira

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, afirmou ontem (sexta-feira 27/02) que pretende construir, ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP), um “Projeto Brasil” com foco em prosperidade, ordem e progresso. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar defendeu a necessidade de “estabelecer consenso em torno de uma visão de futuro” e destacou áreas que considera estratégicas, como segurança alimentar, transição energética, economia do conhecimento e biotecnologia.

Senador Flávio Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas selam união após atritos na pré-campanha. Foto: redes sócias

“Vamos fazer história juntos, construindo o ‘Projeto Brasil’ para recolocar o país no caminho da prosperidade”, escreveu. Ao mencionar Tarcísio, Flávio afirmou que estarão “juntos não apenas em São Paulo, mas devolvendo a esperança a todos os brasileiros”.

A manifestação ocorre no mesmo dia em que os dois têm presenças confirmadas na sessão de homenagem ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Caso se confirme, será a primeira aparição pública conjunta desde que o senador anunciou sua pré-candidatura ao Planalto. A solenidade também deve contar com a presença do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Antes do evento, Tarcísio deve receber Flávio para um café da manhã reservado no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. A expectativa é que conversem sobre articulações e estratégias eleitorais.

Em janeiro, ao ser questionado sobre a pré-candidatura de Flávio, Tarcísio foi categórico ao reafirmar alinhamento com a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Sem dúvidas, como tenho afirmado constantemente. Não tem dúvida com relação a isso”, declarou.

Paralelamente às movimentações nacionais, Tarcísio confirmou que disputará a reeleição ao governo paulista. A aproximação com Flávio, agora explicitada nas redes e na agenda pública, indica tentativa de consolidar unidade no campo conservador, com palanques alinhados em São Paulo e no plano federal fonte gazeta do povo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções normativas que vão orientar as condutas de eleitores, candidatos e partidos que vão disputar as eleições de outubro, quando serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

As regras aprovadas tratam sobre divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores.

A principal resolução trata dos atos preparatórios para a eleição. Para votar, os eleitores devem ter completado 16 anos até 4 de outubro de 2026, dia do primeiro turno.

Os indígenas e quilombolas deverão ser consultados previamente pela Justiça Eleitoral sobre mudanças de seções eleitorais localizadas em seus territórios.

Violência contra candidatas

Com a aprovação das novas regras, o TSE vai permitir a realização de gastos para contratação de segurança para candidatas que sofrerem ameaças durante a campanha. A medida visa combater a violência política de gênero.

Pessoas negras

O TSE manteve as regras para distribuição de recursos para candidaturas de pessoas negras. Os partidos deverão aplicar 30% dos recursos, sem acrescentar outros gastos que não estão previstos.

Pessoas com deficiência

O TSE implantará o Programa Seu Voto Importa para garantir que pessoas com deficiência possam votar.

O transporte especial poderá ser solicitado com até 20 dias de antecedência aos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço prevê o deslocamento gratuito de ida e volta entre a casa do eleitor e o local de votação.

Novas resoluções 

Na próxima segunda-feira (2), o TSE pretende aprovar mais sete resoluções, que também foram debatidas em audiências públicas antes de serem levadas à votação.

As regras aprovadas serão publicadas até o dia 5 de março, quando passarão a ter validade e deverão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral em todo o país.  Com agência brasil

ai tramitar em urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o projeto de lei que regulamenta a instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais. Na sessão híbrida desta quarta-feira (25), foi lida a emenda substitutiva ao PL 574/2025, com regras simplificadas, e em seguida o Plenário aprovou requerimento apresentado pelo autor da matéria, deputado Gandini (PSD), e pelo presidente Marcelo Santos (União) para agilizar a análise da proposta na Ales.

Regras a serem seguidas serão apreciadas com prioridade pelo Plenário da Assembleia, conforme projeto apresentado pelo deputado Gandini 

A matéria estabelece normas para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios no Espírito Santo. O texto assegura ao condômino o direito de instalar estação de recarga individual em vaga privativa, desde que respeite as normas técnicas e de segurança vigentes e assuma a responsabilidade pelos custos de instalação e consumo de energia.

Ao defender a proposta na sessão, Gandini destacou a necessidade de normatizar o assunto diante do aumento da frota de veículos elétricos. 

“De fato é uma situação que a gente é bastante cobrado de ter uma regulamentação, as pessoas estão adquirindo seus carros elétricos, a gente fala que isso é importante pra questão ambiental, mas precisamos dar condições. São Paulo aprovou semana passada a legislação; acredito que, com essa aprovação em São Paulo, a gente tem uma base legal, importante para ser discutida aqui no estado”, afirmou.

O parlamentar acrescentou que já dialogou com o Executivo sobre o tema. “Inclusive acabei de me comunicar com o secretário de Mobilidade do Estado, Fábio Damasceno, para que a gente, se for necessário algum ajuste entre hoje e a votação, caso seja aprovado, a gente possa fazer de acordo com o interesse do Estado, que tem interesse total na matéria. Mas, claro, dentro de padrões que sejam discutidos com o nosso Corpo de Bombeiros, com a série de autoridades que têm que avaliar isso”, completou.

Gandini: aumento da frota exige regulamentação no estado  / Foto: Kamyla Passos

Emenda

A emenda substitutiva apresentada pelo próprio autor ao projeto simplifica a redação original, mantendo o direito do condômino de instalar o carregador individual, desde que atendidos critérios técnicos como compatibilidade da carga elétrica e haja a observância das normas da distribuidora e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) por profissional habilitado.

A emenda também estabelece que novos empreendimentos imobiliários aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever capacidade elétrica mínima para futura instalação das estações.

O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) ressaltou a relevância da discussão. “Tendo em vista que esse é um tema que está muito em voga no Estado do Espírito Santo e em todo o Brasil, pois muitas pessoas estão adquirindo carros elétricos. Isso está se tornando um problema nos condomínios, nas cidades, porque é necessária a instalação de equipamentos elétricos para carregar os carros”, afirmou.

Mazinho também defendeu a tramitação célere da proposta. “Então, esse tema é um tema importante e merece, sim, uma discussão na Assembleia Legislativa para a gente poder organizar como será a utilização desses equipamentos elétricos para carregar os carros elétricos no Estado do Espírito Santo. Então, eu queria parabenizar o deputado Gandini pela proposta”, concluiu. 

Tramitação da matéria

Com a aprovação do regime de urgência, a matéria fica apta a ser incluída na próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças. Esse procedimento antecede a votação do projeto pelo Plenário. 

Acompanhe o andamento do PL 574/2025 na Assembleia Com ales

O deputado federal Da Vitória (PP-ES) apresentou à Câmara dos Deputados um conjunto de projetos para combater à violência contra a mulher no Brasil, após o País registrar, em 2025, o maior número de feminicídios desde o início da série histórica. Dentre as propostas está o aumento para até 50 anos de prisão para quem assassinar mulheres.

No ano passado, foram mais de 1.400 assassinadas por motivação de gênero, uma média de quatro mortes por dia.

Propostas do deputado federal capixaba também endurecem punições para ameaças, lesão corporal, tentativa de homicídio e tornam obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica em agressores

Para o parlamentar, os números evidenciam que o Estado precisa agir com mais firmeza. “O Brasil bateu recorde de feminicídios. Isso mostra que precisamos fortalecer a legislação, garantir punição mais severa e ampliar os mecanismos de proteção às mulheres. É tolerância zero”, afirmou Da Vitória.

Entre as propostas apresentadas está o aumento da pena do feminicídio, que passaria de até 40 anos para 50 anos de prisão. O projeto também aumenta a punição de tentativa de feminicídio de 15 a até 30 anos de reclusão.

O pacote legislativo também eleva as penas para ameaça praticada contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, que deixa de ser punida com 2 a 12 meses para de 1 a 3 anos de reclusão. As penas para lesão corporal cometida contra a mulher nesse contexto também são aumentadas, afastando o enquadramento como infração de menor potencial ofensivo.

Além do endurecimento penal, os projetos fortalecem os mecanismos de prevenção. Um deles determina o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor sempre que concedida medida protetiva de urgência e constatado risco à integridade física ou psicológica da vítima, com alerta automático de violação das medidas protetivas impostas à vítima e às autoridades.

Outra iniciativa prevê a suspensão imediata da posse e do porte de arma de fogo do agressor quando houver medida protetiva concedida.

O deputado também propôs a criação do Banco Nacional dos Agressores de Mulheres, um cadastro integrado de âmbito nacional destinado a registrar informações sobre autores de crimes praticados contra a mulher, permitindo maior controle, fiscalização e integração entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário.

Segundo Da Vitória, o objetivo é atuar em todas as etapas do ciclo da violência. “Grande parte dos feminicídios é precedida por ameaças, agressões e descumprimento de medidas protetivas. Precisamos agir antes que a violência chegue ao resultado irreversível. O endurecimento das penas, aliado a mecanismos de controle e monitoramento, é uma resposta necessária diante do cenário que o País enfrenta”, destacou.

Os Projetos de Lei tramitam sob os números 525/26, 526/26, 527/26 e 529/26.