O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não compareceu nesta terça-feira (14/04) ao interrogatório marcado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação penal que trata do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Ele é réu em ação penal que trata do tarifaço dos EUA contra o Brasil
O depoimento estava previsto para ocorrer por meio de videoconferência, mas o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro não entrou na sala virtual. Por ser réu no processo, Eduardo não é obrigado a prestar depoimento.
Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. Ele responde pelo crime de coação no curso do processo.
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.
Antes de marcar o depoimento, Alexandre de Moraes determinou a notificação do ex-deputado por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular.
Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela Defensoria Pública da União (DPU).Com agência brasil
A CPI do Crime Organizado encerra nesta terça-feira (14), a partir das 14h, as atividades com a leitura e análise do relatório final que contém pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, pede na leitura e análise do relatório final que contém pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Emitido após 120 dias de trabalho, o relatório de 220 páginas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresenta um diagnóstico do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.
O modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país foi o norte inicial para o processo investigatório realizado com o recebimento de 134 documentos, 312 requerimentos e 18 reuniões para oitiva de autoridades como ministro, governadores, magistrados, representantes da segurança pública, policiais, jornalistas, entre outros.
Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro, e de infiltração no poder público, como no caso do Banco Master.
Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
Banco Master
No relatório, Alessandrio Vieira pede indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções.
Os ministros são incluídos no rol dos indiciados por não terem se declarados suspeitos — quando há parcialidade do magistrado por razões subjetivas de ordem pessoal — no julgamento do caso do Banco Master pelo Supremo.
Com relação ao ministro Dias Toffoli, o relatório de Alessandro Vieira aponta que haveria vínculos indiretos do ministro com investigados do Banco Master, o que configura conflito de interesses e interferência nas investigações.
O relator apontou que a empresa Maridt, da qual o ministro Toffoli é sócio, transacionou com o Fundo Arleen, administrado por Fabiano Zettel — cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema criminoso investigado.
Segundo o relator, o ministro Alexandre de Moraes também teria atuado em processos para os quais deveria ter se declarado impedido, já que haveria relações financeiras entre a empresa investigada e o escritório de advocacia de sua esposa.
A relação entre a cônjuge do magistrado e o banco é causa objetiva de impedimento, disse o relator: “Trata-se de hipótese de impedimento absoluto, insanável e cognoscível a qualquer tempo, que independe de comprovação de prejuízo ou de influência subjetiva”.
Já o ministro Gilmar Mendes, segundo o senador, teria faltado com decoro por usar de “estratégia articulada de contenção investigatória, executada por magistrado que não detém a relatoria da matéria, em favor de interesses de colega de tribunal”. Ainda, por ter determinado a inutilização de dados, o que comprometeria apurações.
Por fim, o procurador-geral Paulo Gonet entra no rol dos indiciados por omissão. “A renúncia à persecução de crimes de responsabilidade praticados pelos mais altos magistrados do país é a negação radical dessa missão constitucional. Quando o titular da ação penal se omite diante de indícios claros e suficientes, sua conduta deixa de ser exercício de discricionariedade e passa a configurar omissão funcional”, afirmou o relator.
As movimentações bilionárias suspeitas do Banco Master, acompanhadas de crescimento acelerado, impacto relevante no sistema financeiro, com uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos foram destacados no documento pelo relator.
Relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira sugere alterações legais e pede indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal, além do procurador-geral da República. Foto Agência Senado
Interferências
Alessandro Vieira afirma no documento que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal esvaziaram sistematicamente os poderes investigatórios da CPI, criando obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos.
“A anulação de quebras de sigilo regularmente aprovadas, a conversão de convocações obrigatórias em meros convites e a concessão reiterada de habeas corpus em favor de investigados produziram um efeito paralisante que comprometeu a capacidade da Comissão de produzir provas. Essa interferência, somada à conduta de ministros que mantiveram relações financeiras e pessoais com investigados, fundamentou os indiciamentos propostos”.
Milícias e facções
De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas pela CPI. Duas são apontadas como de atuação nacional e transnacional e estão presentes em 24 estados e no Distrito Federal.
O texto faz considerações sobre as milícias que atuam no Rio de Janeiro e de facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, que atuariam “como verdadeiros para-estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”. Além do tráfego de drogas, essas organizações teriam expandido suas atuações para extorsões e outras atividades econômicas, inclusive de aparência lícita.
O relatório afirma que pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e que 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença desses criminosos.
Alessandro Vieira apontou que a extensa linha de fronteiras contribui sobremaneira para o crime, “que ameaça cada vez mais a soberania de amplas parcelas do território nacional e coloca em perigo a incolumidade física de nossos cidadãos”.
Corrupção de menores
Homicídios, tráfico de drogas e armas e domínio territorial são alguns dos fatos relacionados ao crime organizado, envolvendo corrupção de menores, com a utilização de crianças e adolescentes para atos ilícitos.
“Essa prática permite compreender que o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime organizado não se configura como fenômeno episódico ou desorganizado, mas como parte de uma lógica estruturada de recrutamento e utilização. Sob essa perspectiva, sua participação pode ser analisada como forma de exploração sistemática da força de trabalho, sendo possível enquadrá-la entre as piores formas de trabalho infantil”, afirma o relator.
Lavagem de dinheiro
O documento demonstra ainda que a lavagem de dinheiro é “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, que se beneficia de setores como venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário e bebidas, em alinhamento com o uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
“A criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado. O caso Master, parcialmente investigado por esta Comissão, ilustra de forma emblemática como o crime organizado pode capturar instâncias do poder público, comprometendo a integridade de instituições que deveriam ser bastiões da legalidade”, expõe o relator.
Propostas legislativas
Relatório apresenta propostas legislativas sobre os seguintes temas:
modernização de mecanismos de combate às organizações criminosas, a ser apresentado em forma de projeto de lei;
aprimoramento da detecção e repressão de crimes financeiros, com melhoria na definição de competências entre Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central; fortalecimento do Coaf, ampliação da transparência das pessoas jurídicas e dos fundos de investimento, modernização da Lei Antilavagem;
regulamentação do lobby;
aperfeiçoamento do controle interno e externo da Administração Pública;
modernização do sistema socioeducativo e da legislação infracional;
aprimoramento legislativo das CPIs;
proposta de Emenda à Constituição (PEC) para “maior rigor ético” no regime jurídico aplicável aos membros dos tribunais superiores.
Intervenção federal
O relatório sugere ainda o fortalecimento das instituições de combate ao crime organizado, a criação do Ministério da Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento da criminalidade, melhorias na fiscalização e controle de armas, mais integração entre as instituições públicas. Também está sendo proposta intervenção federal no Rio de Janeiro.
Caso aprovado, o relatório será encaminhado à Mesa do Senado para as providências cabíveis quanto aos ministros do STF e ao procurador-geral e será remetido ainda ao Ministério Público Federal.
A Polícia Federal (PF) informou, em nota, que a prisão de Alexandre Ramagem pelo serviço de imigração dos Estados Unidos, o ICE, decorreu “de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e autoridades policiais dos EUA”.
Foragido, ex-deputado federal foi preso pelo ICE
Segundo a PF, Ramagem foi detido na cidade de Orlando.
“Prisão é fruto da cooperação policial internacional entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado”, diz a PF, em nota.
“O preso é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, acrescentou.
Proibido de sair do país, o ex-deputado saiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.
O nome de Ramagem consta na lista de foragidos procurados da Interpol. O governo brasileiro, por meio da Embaixada do Brasil em Washington, solicitou aos Estados Unidos a extradição de Alexandre Ramagem. O pedido foi entregue ao Departamento de Estado no final de dezembro de 2025.
Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) e perdeu o mandato parlamentar em dezembro de 2025, por ato da Mesa Câmara em razão de condenação no Supremo Tribunal Federal.
Alexandre Ramagem era delegado de carreira da Polícia Federal, e foi demitido após a condenação. fonte e foto agência brasil
Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de duas ações que discutem as regras para a realização de eleições para o mandato-tampão de governador e vice do Estado do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros (Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia) entendem que a eleição deve ser indireta, pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj), com voto secreto. Para o ministro Cristiano Zanin, a escolha deve ser por voto direto da população. .
Plenário vai aguardar publicação da decisão do TSE que declarou a inelegibilidade de Cláudio Castro para prosseguir o julgamento foto stf
O cargo de governador do Estado do Rio está vago desde 23 de março, com a renúncia de Cláudio Castro, um dia antes da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022.
O momento da renúncia gerou controvérsia sobre os efeitos da decisão do TSE, especificamente se ela está relacionada ou não à causa eleitoral, o que determinaria se a eleição deve ser direta ou indireta, conforme a legislação.
Esclarecimento sobre decisão do TSE
Ao pedir vista, Dino afirmou que, para definir seu posicionamento, precisa esperar a publicação do acórdão do julgamento TSE, que reúne os votos de todos os ministros, para saber como a renúncia foi interpretada pela Corte eleitoral e se houve cassação do diploma ou do mandato do ex-governador. Segundo Dino, essa informação é fundamental para definir seu voto. O ministro assegurou que, assim que o acórdão do TSE for publicado, irá liberar as ações para julgamento.
Renúncia sem desvio de finalidade
O ministro André Mendonça, que antecipou seu voto, não considera possível presumir que houve desvio de finalidade na renúncia de Cláudio Castro, ou seja, que ela tenha ocorrido unicamente para evitar a cassação do mandato. Segundo ele, o governador renunciou porque pretendia ser candidato ao Senado nas eleições gerais de outubro e precisava se desincompatibilizar do cargo. A seu ver, renunciar dias ou mesmo semanas antes do prazo de seis meses das eleições não é uma conduta anômala, e outros candidatos fizeram o mesmo.
A relatoria do ministro Luiz Fux, a discussão é sobre dispositivos da Lei Complementar estadual 229/2026, que prevê eleição indireta. foto stf
O ministro Nunes Marques observou que a abusividade da renúncia não foi reconhecida pelo TSE e, por esse motivo, a vacância não pode ser considerada de natureza eleitoral. Ele assinalou que, mesmo que a medida tenha sido uma estratégia para evitar a cassação do mandato, o ex-governador foi responsabilizado e está inelegível.
Do ponto de vista prático, Nunes Marques considera que a saída mais racional para a situação político-administrativa do Rio de Janeiro é a escolha do governador pela Alerj, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral ordinário, com eleições em outubro. Segundo ele, a próxima data possível para a realização de eleições diretas para o mandato-tampão é 21 de junho, e ainda pode haver segundo turno.
A ministra Cármen Lúcia avaliou que, como o cargo já não era mais ocupado, o TSE não determinou a cassação do mandato. Assim, não é possível atribuir causa eleitoral à vacância. Observou, ainda, que não há provas para fixar que a renúncia foi abusiva, a fim evitar a cassação. Ela destacou que, apesar da saída do governador, o julgamento continuou, e Castro foi responsabilizado com a declaração de inelegibilidade e multa.
Dupla vacância
A dupla vacância no Rio de Janeiro foi configurada porque o vice-governador, Thiago Pampolha, já havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. Desde então, o cargo de governador é ocupado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pois o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, afastado do cargo em dezembro do ano passado, está preso preventivamente e também teve o mandato cassado.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, de relatoria do ministro Luiz Fux, a discussão é sobre dispositivos da Lei Complementar estadual 229/2026, que prevê eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, caso a vacância do cargo ocorra nos dois últimos anos do mandato. A norma também estabelece que a votação deve ser nominal e aberta e que candidatos que ocupem cargos públicos devem se desincompatibilizar até 24 horas após a dupla vacância.
Já na Reclamação (RCL) 92644, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, o objeto é a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. Um dos argumentos é o de que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) prevê que, se o cargo ficar vago por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato.
Inviabilidade da ação
Os três votos de hoje acompanharam o entendimento do ministro Luiz Fux no sentido de que a decisão do TSE não pode ser analisada pelo STF por meio de reclamação, mas por recurso extraordinário. Também entendem que o PSD, por não ser parte na ação eleitoral, não é parte legítima para questionar sua eficácia.
Regras para eleição indireta
Em relação à lei estadual que regulamenta as eleições no segundo biênio do mandato, os três votos acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela validade da eleição indireta, mas com voto secreto, e do prazo de 24 horas após a vacância para a desincompatibilização. fonte e foto tse
Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de duas ações que discutem as regras para a realização de eleições para o mandato-tampão de governador e vice do Estado do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros (Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia) entendem que a eleição deve ser indireta, pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj), com voto secreto. Para o ministro Cristiano Zanin, a escolha deve ser por voto direto da população.
Plenário vai aguardar publicação da decisão do TSE que declarou a inelegibilidade de Cláudio Castro para prosseguir o julgamento
O cargo de governador do Estado do Rio está vago desde 23 de março, com a renúncia de Cláudio Castro, um dia antes da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022.
O momento da renúncia gerou controvérsia sobre os efeitos da decisão do TSE, especificamente se ela está relacionada ou não à causa eleitoral, o que determinaria se a eleição deve ser direta ou indireta, conforme a legislação.
Esclarecimento sobre decisão do TSE
Ao pedir vista, Dino afirmou que, para definir seu posicionamento, precisa esperar a publicação do acórdão do julgamento TSE, que reúne os votos de todos os ministros, para saber como a renúncia foi interpretada pela Corte eleitoral e se houve cassação do diploma ou do mandato do ex-governador. Segundo Dino, essa informação é fundamental para definir seu voto. O ministro assegurou que, assim que o acórdão do TSE for publicado, irá liberar as ações para julgamento.
Renúncia sem desvio de finalidade
O ministro André Mendonça, que antecipou seu voto, não considera possível presumir que houve desvio de finalidade na renúncia de Cláudio Castro, ou seja, que ela tenha ocorrido unicamente para evitar a cassação do mandato. Segundo ele, o governador renunciou porque pretendia ser candidato ao Senado nas eleições gerais de outubro e precisava se desincompatibilizar do cargo. A seu ver, renunciar dias ou mesmo semanas antes do prazo de seis meses das eleições não é uma conduta anômala, e outros candidatos fizeram o mesmo.
O ministro Nunes Marques observou que a abusividade da renúncia não foi reconhecida pelo TSE e, por esse motivo, a vacância não pode ser considerada de natureza eleitoral. Ele assinalou que, mesmo que a medida tenha sido uma estratégia para evitar a cassação do mandato, o ex-governador foi responsabilizado e está inelegível.
Do ponto de vista prático, Nunes Marques considera que a saída mais racional para a situação político-administrativa do Rio de Janeiro é a escolha do governador pela Alerj, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral ordinário, com eleições em outubro. Segundo ele, a próxima data possível para a realização de eleições diretas para o mandato-tampão é 21 de junho, e ainda pode haver segundo turno.
A ministra Cármen Lúcia avaliou que, como o cargo já não era mais ocupado, o TSE não determinou a cassação do mandato. Assim, não é possível atribuir causa eleitoral à vacância. Observou, ainda, que não há provas para fixar que a renúncia foi abusiva, a fim evitar a cassação. Ela destacou que, apesar da saída do governador, o julgamento continuou, e Castro foi responsabilizado com a declaração de inelegibilidade e multa.
Dupla vacância
A dupla vacância no Rio de Janeiro foi configurada porque o vice-governador, Thiago Pampolha, já havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. Desde então, o cargo de governador é ocupado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pois o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, afastado do cargo em dezembro do ano passado, está preso preventivamente e também teve o mandato cassado.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, de relatoria do ministro Luiz Fux, a discussão é sobre dispositivos da Lei Complementar estadual 229/2026, que prevê eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, caso a vacância do cargo ocorra nos dois últimos anos do mandato. A norma também estabelece que a votação deve ser nominal e aberta e que candidatos que ocupem cargos públicos devem se desincompatibilizar até 24 horas após a dupla vacância.
Já na Reclamação (RCL) 92644, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, o objeto é a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. Um dos argumentos é o de que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) prevê que, se o cargo ficar vago por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato.
Inviabilidade da ação
Os três votos de hoje acompanharam o entendimento do ministro Luiz Fux no sentido de que a decisão do TSE não pode ser analisada pelo STF por meio de reclamação, mas por recurso extraordinário. Também entendem que o PSD, por não ser parte na ação eleitoral, não é parte legítima para questionar sua eficácia.
Regras para eleição indireta
Em relação à lei estadual que regulamenta as eleições no segundo biênio do mandato, os três votos acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela validade da eleição indireta, mas com voto secreto, e do prazo de 24 horas após a vacância para a desincompatibilização. Com stf e foto stf
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quarta-feira (8) que pretende marcar uma sessão do Congresso Nacional. A manifestação veio após pedidos de senadores para que seja apreciado o veto integral (VET 3/2026) ao projeto da dosimetria, que trata da redução das penas dos condenados por envolvimento nos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília.
Presidente do Senado informou que vai alinhar agenda com o presidente da Câmara dos Deputados. Carlos Moura/Agência Senado
Davi esclareceu que a pauta ainda deve ser definida e que não necessariamente englobará todos os itens pendentes de votação, já que essa é uma prerrogativa do presidente do Senado e do Congresso.
— Essa pauta e essa agenda cabe única e exclusivamente o presidente do Senado e eu vou exercer essa prerrogativa conferida pela Constituição. O meu desejo é o mais rápido possível nós fazemos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ao projeto de lei da dosimetria.
Ao fazer o anúncio, Davi lembrou que tem conversado com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para conciliar a agenda, já que as sessões conjuntas ocupam o Plenário da Câmara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou na quarta-feira (8) que está em diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para definir a data da próxima sessão do Congresso, que deve avaliar vetos presidenciais, incluindo o VET 3/2026, do chamado PL da Dosimetria. Em pronunciamento, ele também destacou sua prerrogativa para decidir a pauta das sessões.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima terça-feira (14/04) a eleição que escolherá os novos presidente e vice-presidente do Tribunal. O comunicado foi feito no final da sessão plenária desta quinta-feira (9). A data da posse do sucessor, que comandará o TSE durante as Eleições 2026, será anunciada até o fim de maio.
Presidente do Tribunal fixou para a próxima terça-feira (14) a eleição para o novo comando da Corte
O anúncio inicia a transição de gestão. Pelo sistema de rodízio do Tribunal, a Presidência caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, atual vice-presidente do TSE. A Vice-Presidência deverá ser ocupada pelo ministro André Mendonça, também do STF.
“Considerando que, em 3 de junho, sobrariam pouco mais de 100 dias [para o pleito] e tendo em vista o enorme trabalho que tenho a realizar no STF, decidi, em vez de deixar para o último dia, iniciar agora a eleição dos novos dirigentes”, afirmou Cármen Lúcia.
A antecipação funciona como marco inicial para o compartilhamento de dados e o planejamento logístico com os tribunais regionais eleitorais (TREs).
Transição e estabilidade
A gestão da ministra Cármen Lúcia tem sido marcada pela celeridade processual, pelo combate à desinformação, pela valorização das mulheres na política e pelo combate integral à violência de gênero, entre outros pontos.
A ministra tem reforçado a necessidade de uma transição “serena e técnica” para evitar rupturas no cronograma eleitoral. “Sempre pensei que a mudança de titularidade no TSE, quando ocorre de forma muito próxima [ao pleito], compromete a tranquilidade administrativa. É preciso agir sem atropelos e sem afobação”, concluiu.
Diretrizes
Embora a ministra Cármen Lúcia finalize o mandato na Presidência do TSE com as diretrizes para o pleito já consolidadas, caberá ao sucessor do cargo, com apoio do Colegiado, fiscalizar a aplicação prática das normas. Em março, o TSE publicou as resoluções que regerão as próximas eleições, com foco contra o uso indevido da inteligência artificial (IA) nos conteúdos de caráter eleitoral.
Ministro Nunes Marques atual vice-presidente do TSE Foto: Andressa Anholete /STF
As regras das resoluções proíbem a disseminação de conteúdos sintéticos, como deepfakes. O conjunto de normas também reforça o combate à violência política de gênero e aprofunda ações afirmativas para comunidades tradicionais e quilombolas.
O deputado federal Da Vitória fez, nesta terça-feira (7), defendeu, no plenário da Câmara dos Deputados, medidas mais duras no combate à violência contra a mulher. O capixaba citou casos recentes registrados no Espírito Santo, incluindo o feminicídio da universitária Thaís Ellen Barbosa, de 23 anos, em Cariacica, e o assassinato da chefe da Guarda Civil Municipal de Vitória, Dayse Barbosa, de 37 anos, como exemplos da urgência de uma resposta mais rigorosa do Estado.
Deputado cita casos recentes no Espírito Santo e reforça pacote de projetos para endurecer punições e ampliar a proteção às mulheres
“Não são casos isolados. É uma realidade que exige reação firme deste Parlamento”, afirmou.
Durante o discurso, Da Vitória defendeu o endurecimento das leis, com aumento de penas para agressores, eliminação de brechas que possam beneficiar criminosos e o fortalecimento de mecanismos de proteção às vítimas.
O deputado também destacou um conjunto de projetos de sua autoria que tramitam na Câmara e que têm como objetivo ampliar a segurança das mulheres. Entre as propostas, estão medidas que aumentam as punições para crimes de violência doméstica e feminicídio, além da criação de um banco de dados nacional para identificar e monitorar agressores.
“Feminicídio não pode ser tratado com punição branda. Quem agride e tira a vida de uma mulher precisa enfrentar o peso máximo da lei”, reforçou.
Da Vitória ainda ressaltou que o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser uma prioridade permanente do poder público, com ações concretas que garantam proteção às vítimas e responsabilização efetiva dos criminosos.
“Chega de impunidade. O Estado precisa estar do lado de quem precisa de proteção e ser implacável com quem escolhe a violência”, concluiu.
O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) tem nova configuração de bancadas partidárias. Com mudanças ocorridas na janela partidária, a casa passa a ter uma nova sigla com maior número de parlamentares. Além disso, três denominações deixaram de ter representantes e duas ganham assento na Ales. No total, 11 deputados trocaram de partido e já oficializaram a mudança junto à Assembleia.
Treze partidos têm representantes hoje na Ales / Foto: Lucas S. Costa
A mudança no xadrez partidário garantiu ao Podemos a maior bancada com cinco membros. Se anteriormente já dispunha dos deputados Alexandre Xambinho e Allan Ferreira, agora reúne também com Marcos Madureira, Gandini e Zé Preto.
Duas denominações são novidade no Plenário Dirceu Cardoso no pós-janela partidária. Uma delas é o Agir, que até então não tinha representante na Casa e passa a contar com o deputado Hudson Leal, egresso do Republicanos.
Da mesma forma, o MDB recebeu a filiação de dois parlamentares: o líder do governo Vandinho Leite e Mazinho dos Anjos. Ambos deixaram o PSDB, partido pelo qual foram eleitos.
Sem representantes
O partido tucano deixou, assim, de ter representação no Plenário. O mesmo aconteceu com a Rede, já que seu único deputado, Fábio Duarte, assinou filiação junto ao PDT. Também ficou sem representação na Ales o PRD: Coronel Weliton, que era do partido, foi para o Democracia Cristã (DC).
Mais mudanças
Sergio Meneguelli saiu do Republicanos e se filiou ao PSD, partido que perdeu Adilson Espindula, hoje no PP. Já o deputado José Esmeraldo trocou o PDT pelo União Brasil, que passa a ter a segunda maior bancada, com quatro membros.
Bancadas inalteradas
O PT, com Iriny Lopes e João Coser, permanece sem alterações no seu quadro, bem como o PSB, que mantém Janete de Sá, Tyago Hoffmann e Dary Pagung. O Psol, cuja única membro é Camila Valadão, também não mudou. Essas bancadas são as mesmas desde o pleito de 2022.
Veja como ficou a composição atual das bancadas
Podemos (5) – Alexandre Xambinho, Allan Ferreira, Marcos Madureira, Gandini e Zé Preto; União (4) – Denninho Silva, Dr. Bruno Resende, Marcelo Santos e Engenheiro José Esmeraldo Republicanos (3) – Alcântaro Filho, Bispo Alves e Pablo Muribeca; PL (3) – Capitão Assumção, Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese; PSB (3) – Dary Pagung, Janete de Sá e Tyago Hoffmann; PT (2) – Iriny Lopes e João Coser MDB (2) – Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite PP (2) – Adilson Espindula e Raquel Lessa DC (2) – Callegari e Coronel Weliton Agir – Hudson Leal PSD – Sergio Meneguelli PDT – Fábio Duarte Psol – Camila Valadão. Com ales
A contar desta segunda-feira (6), cidadãs e cidadãos aptos a votar nas Eleições 2026 têm até 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral, de acordo com o calendário eleitoral deste ano.
Edifício-sede do TSE, em Brasília. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Após esta data, ou seja, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral estará fechado para o recebimento de novas requisições referentes ao pleito, marcado para 4 de outubro (1º turno). A medida cumpre, assim, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que estabelece o fechamento do cadastro 150 dias antes do pleito.
Além de não poder votar, quem estiver com o título cancelado ou irregular pode enfrentar outras restrições previstas em lei.
Quem precisa tirar o título?
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiras e brasileiros a partir dos 18 anos e facultativos para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar.
Documentos
Para tirar o título e garantir o direito de votar no pleito, a eleitora ou o eleitor deve apresentar alguns documentos. Confira quais são:
documento oficial de identificação com foto (como carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte);
comprovante de residência recente;
comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento.
É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto que possibilite a identificação.
presencialmente, nos cartórios eleitorais ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral.
Quem optar pelo atendimento on-line deve ficar atento: a biometria precisa ser coletada presencialmente. Por isso, a recomendação é não deixar para a última hora.
No caso de quem vai tirar o primeiro título, é necessário fazer o requerimento pela internet até esta segunda-feira (6 de abril), de modo a garantir tempo suficiente para comparecer ao cartório e concluir o atendimento até 6 de maio.
Alistamento pode começar aos 15 anos
A legislação permite que o alistamento eleitoral seja feito a partir dos 15 anos. Neste caso, o título de eleitor é emitido, mas a pessoa somente poderá votar, de forma facultativa, nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até o dia 4 de outubro. Com tse
