Política

Em ano de eleição, a propaganda eleitoral é uma importante ferramenta tanto para candidatos quanto para eleitores. Se de um lado ela tem potencial para captar votos do eleitorado, do outro ela serve para promover o debate público, apresentando as propostas e projetos dos candidatos que pretendem conduzir a política brasileira. Mas você sabia que existe um momento certo para que as candidaturas sejam divulgadas nos meios de comunicação? A propaganda feita antes de 16 de agosto é irregular e pode ser retirada do ar, bem como gerar a aplicação de sanções ao responsável e ao candidato beneficiado. Além disso, quando feita de forma ilegal, ela pode prejudicar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade do processo eleitoral.

A legislação possibilita o debate político na pré-campanha, desde que não haja pedido de voto e sejam respeitadas as regras previstas tanto na lei, quanto na Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitor (TSE). Cabe ao Ministério Público Eleitoral fiscalizar se essas normas estão sendo cumpridas por partidos, federações, coligações e pré-candidatos, e pedir à Justiça Eleitoral a retirada do conteúdo, bem como aplicação de multa aos responsáveis, com o objetivo de evitar abusos.

O que pode?

Pelo artigo 36-A da Lei das Eleições, antes de 16 de agosto, é permitido debater e discutir políticas públicas ligadas a saúde, segurança, economia, meio ambiente, entre outros temas de interesse do cidadão. Também não é considerada campanha eleitoral antecipada exaltar qualidades pessoais, mencionar a pretensa candidatura, viajar e participar de homenagens e eventos, bem como publicar fotos e vídeos nos perfis das redes sociais.

A participação em entrevistas, programas de rádio e TV também é permitida, mas as emissoras devem dar tratamento equilibrado aos pré-candidatos. Os partidos podem, ainda, realizar encontros, seminários, congressos em ambientes fechados e campanhas de arrecadação de recursos (as chamadas vaquinhas eleitorais), desde que não haja pedido de voto.

O que não pode?

O pedido explícito de voto nos atos de pré-campanha é proibido por lei. Ou seja, o uso de expressões como “vote em mim” ou “vote em fulano” é vedado, bem como de outras expressões que transmitem o mesmo significado, conforme previsto da Resolução TSE n. 23.732, aprovada este ano. É o caso de termos como “tecle a urna”, “peço que me escolha”, “conto com seu apoio”, entre outras, que a depender do contexto podem  ser interpretadas como pedido de voto.

Ainda que não haja esse tipo de pedido, partidos e pré-candidatos estão proibidos de usar na pré-campanha qualquer meio que seja vedado no período oficial de propaganda eleitoral. É o caso de outdoors, cavaletes, inscrição em tinta em muros, distribuição de brindes, showmícios, entre outros artifícios. O impulsionamento de conteúdo em redes sociais tampouco pode ser feito por perfis que não sejam do próprio pré-candidato, do partido ou da federação.  O uso de robôs para simular conversas com o eleitor, divulgação de informações falsas, propaganda paga em rádio e TV, ligações telefônicas ou disparo automático de mensagens também estão proibidos.

Transmissão e impulsionamento

Atos de pré-campanha podem ser transmitidos ao vivo, exclusivamente nos perfis e canais dos pré-candidatos e legendas partidárias. No entanto, não pode haver retransmissão por emissoras de rádio, TV, ou em sites, perfis e canais pertencentes a pessoa jurídica. O impulsionamento pago do conteúdo é permitido somente quando o serviço for contratado diretamente pelo partido ou pela pessoa que pretende se candidatar, quando os gastos forem moderados, proporcionais e transparentes. Em todas as hipóteses permanece vedado o pedido de votos.

O que acontece com quem faz propaganda antecipada?

Ao identificar casos em que há descumprimento das regras de propaganda, o MP Eleitoral, os próprios candidatos e partidos podem propor ações à Justiça. Nesses casos, o juiz pode determinar a retirada da peça irregular e os responsáveis podem ser condenados ao pagamento de multa.  A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para o responsável pela divulgação e o pré-candidato beneficiado.

Se for constatado abuso de poder econômico no financiamento de ações de divulgação na pré-campanha capazes de influenciar o equilíbrio da disputa, o MP Eleitoral também pode pedir a cassação do registro ou do mandato, bem como declaração de inelegibilidade do beneficiado.

Casos de propaganda irregular antecipada podem ser denunciadas ao Ministério Eleitoral pelo MPF Serviços.

Acesse a publicação Por Dentro das Eleições para entender como o MP Eleitoral atua na fiscalização do processo eleitoral.

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Fonte e arte
Natalia Bourguignon e Rhuana Ribeiro
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Espírito Santo

Momento importante para Colatina nesta terça-feira durante a visita do prefeito Guerino Balestrassi em Brasília. A comitiva municipal foi recebida no gabinete da ministra de Estado da Saúde, Nisia Trindade.

Junto com a deputada federal Jack Rocha e com o secretário de Saúde Michel Barth, o prefeito e a ministra debateram novos investimentos para a cidade de Colatina.

Nisia Trindade elogiou a evolução no Atendimento Primário de Saúde em Colatina, com as reformas e ampliações das unidades de saúde já existentes e com a construção de novas UBS. “Colatina tem um papel muito importante no nosso país e fico contente com o trabalho desenvolvido pelo município na Saúde da Família. Nós de fato estamos expandindo para que a população tenha atendimento de qualidade, com mais tempo das unidades abertas”, afirmou a ministra.

O prefeito Guerino Balestrassi agradeceu à ministra e à bancada federal capixaba pela construção do Centro de Radioterapia de Colatina, obra do Governo Federal que irá trazer mais qualidade e acessibilidade aos colatinenses que precisam realizar seus tratamentos. “Em breve, o colatinense não precisará mais se deslocar para a Grande Vitória ou para outros centros para realizar este tipo de atendimento. E a união entre o Governo Federal, Ministério da Saúde, os deputados federais e os senadores capixabas está sendo decisiva para o aporte de recursos desta obra tão importante”, concluiu Balestrassi. Fonte e foto PMC

No dia 6 de outubro deste ano, ocorre o primeiro turno das Eleições Municipais 2024. Candidatas e candidatos concorrem aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em mais de 5,5 mil municípios espalhados pelo país.

Para votar, são diversos os documentos aceitos na seção eleitoral. Confira:

Posso me identificar com o e-Título?

Sim. É possível votar após se identificar por meio do e-Título, o aplicativo móvel da Justiça Eleitoral. O app funciona como uma versão digital do título de eleitor.

Porém, para que a pessoa possa se identificar pelo aplicativo, o perfil no e-Título precisa vir com foto, o que só ocorre se a pessoa tiver feito, previamente, o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral. Caso a fotografia não apareça na versão digital, será necessário levar também um documento oficial com foto na hora de votar.

Importância do título

Apesar de não ser obrigatório, o título de eleitor contém diversas informações que auxiliam o eleitor a se dirigir ao local de votação correto. Nele, encontramos a zona e a seção eleitoral do voto.

Como saber o local de votação sem o título?

O local de votação pode ser obtido mediante o número do título, por meio de consulta ao local de votação no Portal do TSE ou, ainda, pelo e-Título.

É possível votar mesmo sem o cadastro biométrico?

Sim. A pessoa sem cadastro biométrico poderá votar. Basta levar um documento oficial com foto. Entretanto, se houve convocação para revisão de eleitorado com o objetivo de coletar a biometria e a eleitora ou o eleitor não compareceu ao cartório, poderá estar com o título cancelado e, por essa razão, não poderá votar. 

Para saber se seu título de eleitor está cancelado ou se você já tem a biometria cadastrada, acesse a página do TSE, clique na aba “Serviços” e faça a consulta em “Situação eleitoral”. Se você já tiver o aplicativo e-Título, também pode verificar essas informações por lá. Saiba aqui como regularizar o título.

Eleições 2024

O primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro. Já o segundo turno – que pode ocorrer nas cidades com mais de 200 mil eleitores para eleições majoritárias (prefeito) – está marcado para o dia 27 de outubro. O horário de votação nos dois turnos é das 8h às 17h (horário de Brasília).

Neste ano, serão realizadas eleições municipais em 5.569 cidades do Brasil. Mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores vão às urnas escolher representantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Cadastro eleitoral fechado

No dia 9 de maio – 150 dias antes da eleição –, foi fechado o cadastro eleitoral. Esse foi o prazo para que eleitoras e eleitores tirassem o título de eleitor e regularizassem pendências que pudessem impedir o direito de voto.

Para poder exercer direitos que exijam a apresentação da quitação eleitoral, basta emitir a certidão circunstanciada. Posteriormente, a partir do dia 5 de novembro, será possível requerer o alistamento eleitoral e regularizar pendências.

DMB/LC, DB Fonte e fototse

A votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 – Projeto de Lei (PL) 232/2024 – no colegiado de Finanças ficou para outra data, ainda não estabelecida. A informação foi dada pelo presidente da comissão, deputado Tyago Hoffmann (PSB), durante reunião nesta segunda-feira (10).

Conforme explicou, a reunião extra de Finanças marcada para esta quarta (12) teve que ser suspensa devido ao grande número de emendas recebidas pela equipe técnica do colegiado e também para que erros de redação sejam corrigidos no texto, principalmente em relação a datas – algumas remetem à LDO de 2023.

De acordo com o parlamentar, o Executivo já foi informado da mudança do cronograma. Ele adiantou que em breve anunciará nova data para apresentação, discussão e votação do parecer na Comissão de Finanças.

Projetos

Os deputados aprovaram uma matéria – do total de seis: trata-se do PL 838/2023, de Tyago Hoffmann. Pela proposição, pessoas com deficiência permanente ficariam dispensadas de comprovarem suas condições para inscrição em concursos públicos e processos seletivos desde que tal reconhecimento já tenha sido feito anteriormente pela organizadora do certame.

Três propostas que versam sobre maus-tratos contra os animais, todas de Janete de Sá (PSB), foram rejeitadas. O PL 511/2023, que cria uma espécie de “ficha suja” para agressores de bichos; e o PL 22/2023, que aumenta as multas a condenados por maltratar animais, receberam parecer contrário por parte de Callegari (PL). O parlamentar defendeu que as medidas aumentam a despesa pública.

Já o PL 432/2021, que pede a cassação da inscrição da empresa que cometer maus-tratos contra animais, recebeu relatório favorável emitido por Danilo Bahiense (PL). No entanto, o entendimento foi derrubado por Callegari, Tyago Hoffmann, Coronel Weliton (PRD), além de Mazinho dos Anjos (PSDB) – que participava de maneira virtual, assim como o delegado.

Callegari disse temer a possibilidade de uma empresa ser condenada por conta de uma interpretação judicial, fato que poderia contribuir para o desemprego de muitas pessoas. Mazinho completou dizendo que é preciso diferenciar empresa de CPF. “Quem comete o crime nesse caso de maus-tratos é o CPF de alguém”.

O deputado João Coser também participou presencialmente da reunião.

O Governo do Estado do Espírito Santo ingressou com uma petição judicial nesta quinta-feira (06), na qual apresenta uma nova proposta com o objetivo de tentar retomar as negociações referentes à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em 2015.

A petição, encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), é assinada conjuntamente pelo Governo de Minas, União, Ministério Público do Espírito Santo, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública da União.

A contraproposta para a celebração de um acordo com as mineradoras responsáveis pelo desastre (Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.) é de R$ 109 bilhões, com um prazo de pagamento de 12 anos. Esse prazo considera a sugestão das próprias empresas de que os recursos fossem repassados em 20 anos, descontando os oito anos transcorridos desde a tragédia.

“Os recursos da ordem de R$ 109 bilhões são necessários para garantir ações concretas nos municípios impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. Todos os valores devem ser totalmente destinados ao financiamento de medidas reparatórias e compensatórias de caráter ambiental e socioeconômico, as quais serão assumidas pelo Poder Público após a eventual celebração do acordo”, salienta o subsecretário de Estado da Secretaria da Casa Civil para Assuntos Administrativos e coordenador executivo do Comitê Pró-Rio Doce, Ricardo Iannotti.

O subsecretário destaca que o Estado do Espírito Santo não pode continuar sofrendo com a negligência e falta de compromisso ambiental e social da Vale, BHP e Samarco com o povo capixaba. “Com a nova proposta, retornando às premissas acordadas em dezembro de 2023, o Poder Público aguarda uma nova posição das empresas para decidir sobre o retorno às negociações, a fim de que seja dada uma solução concreta ao caso”, acrescenta.

Na avaliação do procurador do Estado do Espírito Santo Jasson Hibner Amaral, a repactuação ainda é possível. “A apresentação dessa contraproposta demonstra que, mesmo após oito anos do desastre sem as devidas compensações, o Poder Público está disposto a negociar, mas dentro de determinados limites que garantam a imediata reparação dos danos causados a todas as populações atingidas”, explica.

É importante esclarecer que o novo valor proposto não inclui os recursos já desembolsados pelas empresas em medidas reparatórias, indenizatórias e/ou compensatórias, nem os valores estimados para a execução das obrigações que permanecerão sob responsabilidade delas.

Vale ressaltar também que a proposta anteriormente apresentada pelas empresas foi considerada insuficiente para reparar os prejuízos. Na petição, o Poder Público esclarece que essa proposta foi rejeitada, porque o valor oferecido pelas empresas Samarco, Vale e BHP é insuficiente para a reparação integral dos danos causados pelo rompimento, além de alterar as condições materiais do acordo que foram negociadas e pactuadas com o Poder Público durante o processo mediado pelo TRF6.

Dessa maneira, o Poder Público demonstra seu compromisso em buscar a reparação dos danos causados à população pela Samarco, Vale e BHP, reconhecendo que não é mais aceitável que a injustiça persista por quase uma década. Fonte e foto governo do es

O Senado Federal adiou nesta terça-feira (4) a votação do projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, trazia uma emenda que prevê uma taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50, que abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

O relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia anunciado, mais cedo, ter excluído essa taxação do relatório, argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. Essa decisão contrariou o acordo costurado entre parlamentares da base do governo e da oposição que resultou na aprovação do projeto pelos deputados.

“O relatório foi lido agora, praticamente em cima da hora, o relator acaba de retirar mais uma emenda. É difícil pegar um tema desse, que foi construído para atrair investimentos para cá. Eu tenho já o compromisso do presidente de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. Então, eu acho mais pertinente, até para que haja tempo”, afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao pedir o adiamento. Ele foi seguido por outros colegas em plenário.

“O relatório foi publicado quando o senador estava subindo à tribuna, portanto, nós não tivemos condições de conhecer o relatório. Não tínhamos condições de conhecer todas as emendas apresentadas. Portanto, a discussão, hoje, seria, na minha opinião, um tanto quanto enviesada”, reforçou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na mesma linha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu mais tempo de análise para que se possa construir um consenso em torno da matéria. “Todos nós vamos nos debruçar sobre o texto que o relator nos deu conhecimento agora. Eu, particularmente, gostaria de conversar com o relator, depois, para verificar se é possível algum tipo de convergência com o próprio governo, para termos um texto mais redondo”, afirmou.

Ao acatar prontamente o pedido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto será incluído na pauta do plenário desta quarta-feira (5), retomando a partir da discussão da proposta do relator.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.  

Edição: Sabrina Craide

A polêmica no noticiário nacional nos últimos dias está no fato do Senado Federal discutir Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere os terrenos da União no litoral para particulares, estados e municípios. Aqui na Assembleia Legislativa (Ales), a possibilidade de “privatização de praias” foi criticada pelo deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), durante sessão plenária nesta terça-feira (4).

“A gente (ES) como um estado turístico, quando já vê aqui praias praticamente privatizadas, porque no papel através do favorzinho do amigo, deixaram construir casas com fundo para o mar e o cidadão não pode ter acesso a uma beirada de areia. Realmente é um despropósito. Sabemos qual o interesse”, criticou.

“Praia é o divertimento mais barato, mais popular e mais democrático que existe na face da Terra. O cidadão pode morar numa palafita, pode morar distante da praia, até mesmo um morador de rua (…), mas quando ele está lá na praia, naquela areia, ele tem o mesmo direito do dono daquela cobertura milionária”, defendeu.

Meneguelli exemplificou citando condomínio de luxo em balneário capixaba que impede acesso terrestre a uma praia considerada como um dos melhores pontos de mergulho do ES. “Então, hoje, como são aforados esses terrenos de marinha?”, indagou.

“Parece que é um assunto banal, mas não é não. Eu não moro no litoral, mas eu sei a importância, principalmente para a população carente, que às vezes no domingo o último divertimento que ela tem mesmo. (…) Todo cidadão tem que ter esse direito, o mar é do povo”, concluiu.

O parlamentar condenou ainda a facilidade que a nação brasileira emenda a sua Constituição Federal. “Realmente parece que PEC é brincadeira nesse país. Uma Constituição feita em 1988 e já é mosaico, uma Constituição colcha de retalho”.

Eventos climáticos extremos

Na mesma sessão, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos/ES), compartilhou com os pares o otimismo com a reconstrução das cidades impactadas pelas chuvas após anúncio oficial nesta manhã de novo pacote de investimentos estaduais, e voltou a defender protocolo de ação emergencial para situações extremas.

“Todos nós participamos direta ou indiretamente no momento quando caíram as fortes chuvas e após elas. Nós tivemos ali cidades inteiras prejudicadas. Hoje nós fizemos uma visita e para quem viu a água ocupando todo aquele espaço e ver hoje uma cidade (Mimoso do Sul) voltando, tendo ali 80% de sua atividade retomada é uma coisa inacreditável a força de vontade do povo”, comemorou. 

O presidente destacou a participação da Ales na reconstrução das cidades, como os R$ 17 milhões repassados para o Fundo Estadual da Defesa Civil e as medidas sociais e econômicas aprovadas em regime de urgência. “Nós vamos chegar ao investimento de quase meio bilhão de reais somente em Mimoso do Sul”, citou. 

Marcelo Santos alertou para a necessidade de melhor compreensão dos eventos climáticos extremos. “Estão acontecendo no mundo inteiro e vamos ter que nos adaptar a isso. Talvez não só com medidas preventivas, que são importantes, mas de uma especialização de como agir rapidamente para salvar vidas”. Fonte e foto ales

Será nesta sexta-feira dia 7 de junho, às 18horas e 30 minutos, no Espaço JJ, localizado na Avenida São Paulo, no central da cidade, o lançamento da pré-candidatura de Cláudio Boa Fruta à prefeito de Boa Esperança. O evento será aberto ao público, e já foi confirmado a presença de lideranças locais, estaduais, e regionais.
Faltando menos de 5 meses para eleições municipais 2024, o pré-candidato Cláudio Boa Fruta, vem dialogando com todos segmentos para um novo rumo para Boa Esperança, principalmente para desenvolvimento da cidade, na geração de emprego e renda, qualificação profissional dos jovens, melhoria na qualidade de vida e mais oportunidade para todos.
“Estou sereno, tranquilo e com muita fé nessa caminhada. Convido a todas as pessoas, e todo nosso povo querido de Boa Esperança, para se fazer presente nesse momento histórico dessa caminhada que vamos juntos (a) trilhar e prol do nossa cidade. É o começo de uma nova história, de um novo tempo que irá começar”, declarou o pré-candidato a prefeito de Boa Esperança, Cláudio Boa Fruta.
“Será uma festa bonita, porque o nosso povo esperancense merece. Reforço o convite a todos. Aqui todos serão bem-vindos e bem-vindas.
É chegada a hora da virada de chave. De olhar para o futuro, e de sepultar o passado. Ninguém é tão forte quanto todos nós juntos, quanto todo o povo esperancense juntos, e cada um de nós sabemos disso”, declarou o pré-candidato.

Entre as autoridades confirmadas no lançamento da pré-candidatura de Cláudio Boa Fruta, estão: o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Marcelo Santos, e os deputados estaduais Alexandre Xambinho, Bruno Rezende, Vandinho Leite, Adilson Espíndula, Mazinho dos Anjos, e Fabrício Gandini. Também estão confirmadas a presença do secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, que é presidente estadual do partido União Brasil, além de lideranças partidárias estaduais e municipais, entre elas, Joelma Constalonga (PRD/ES), e o ex-deputado estadual, Renzo Vasconcellos (PSD/ES).

No dia 28 de maio, às 17h30, o pré-candidato a prefeito de Itaguaçu Darly Dettmann, acompanhado do deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa Dary Pagung, dos vereadores Gelson Gobbo, Nando e lideranças municipais tiveram uma agenda importante com o Governador do Estado Renato Casagrande e o Secretário de estado da Casa Civil Junior, para dialogar propostas para o avanço de Itaguaçu. Para o pré-candidato a prefeito Darly Dettmann, disse que o governador Renato Casagrande sempre foi parceiro de Itaguaçu. Ele acrescentou, que nesse encontro tivemos a oportunidade de alinhar alguns projetos para futuro do município. Dary lembrou, ter uma boa parceria com o Governo do Estado é fundamental para podermos avançar ainda mais, principalmente com equilíbrio, compromisso e responsabilidade para colocar o município na direção certa do desenvolvimento. O pré-candidato, disse ainda que vem conversando com várias lideranças e partidos na cidade para trabalhar juntos no crescimento de Itaguaçu e melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, esse nosso empenho vamos gerar oportunidade para todos da cidade e do interior. Finalizou Dary Dettamann. Foto divulgação e fonte afolhaonline.com

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas “saidinhas” de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.

Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.

Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.

Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.

Leis orçamentárias
Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.

• Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

Terras na Amazônia
Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.

Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).

O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.

Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.

Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.

Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.

Polícia Civil
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.

Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.

Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.

Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.

Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.

Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.

ICMS
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

Adiamento
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias