Moraes suspende uso de tornozeleira pelo senador Marcos do Val. foto senado federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (29) a retirada da tornozeleira eletrônica responsável pelo monitoramento do senador Marcos do Val (Podemos –ES). A medida foi determinada após o ministro aceitar um recurso apresentado pelo Senado para que o equipamento seja retirado.
Antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado.
Na decisão, Moraes também revogou outras medidas cautelares determinadas contra o parlamentar, como bloqueio de contas bancárias e chaves Pix, proibição de uso de redes sociais, recolhimento domiciliar noturno e suspensão do salário de senador.
A proibição de sair do país sem autorização e apreensão dos passaportes foram mantidas.
Revogação
A revogação das proibições foi determinada após um acordo de bastidores entre o Supremo e Senado. Com a retirada das medidas, Marcos do Val pediu licença do mandato.
O pedido de licença foi citado por Moraes na decisão. “A petição apresentada pela advocacia do Senado Federal veio acompanhada de cópia do pedido de licença que Marcos do Val encaminhou ao presidente do Senado Federal, salientando a incapacidade temporária para exercer o mandato de senador da República e externando seu respeito ao Estado Democrático de Direito e às instituições democráticas”, diz a decisão.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com agência Brasil
Julgamento de Bolsonaro começa na terça e terá oito sessões; foto governo federal =arquivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima terça-feira (2) o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Cerca de dois anos e meio após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Corte realizará um julgamento histórico, que pode levar para a prisão um ex-presidente da República e generais do Exército pela acusação de golpe de Estado, medida inédita após a redemocratização do país.
Para garantir a tranquilidade do julgamento, o Supremo preparou um esquema especial de segurança para restringir a circulação de pessoas nos edifícios da Corte, além de varredura com cães farejadores em busca de bombas e uso de drones.
As sessões foram marcadas para os dias 2,3,9,10 e 12 de setembro.
Nos dias 2,9 e 12, as sessões serão realizadas no período da manhã e da tarde, com pausa para o almoço. Nos dias 3 e 10, o julgamento ocorrerá somente pela manhã.
Saiba os horários das dessões
2 de setembro – 9h e 14h; 3 de setembro – 9h; 9 de setembro – 9h e 14h; 10 de setembro –9h; 12 de setembro – 9h e 14h.
Quem são os réus?
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Rito
O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.
No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.
Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório com o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.
Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.
Acusação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até duas horas para defender a condenação dos réus.
Defesas
Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles terão prazo de até uma hora para suas considerações.
Crimes
Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.
A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Votos
O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.
Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.
Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.
Sequência de votação
Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:
A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.
Pedido de vista
Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.
Prisão
A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática após o julgamento e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.
Em caso de condenação, os réus devem ficar em alas especiais de presídios ou nas dependências das Forças Armadas. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.
Núcleos
A denúncia da trama golpista foi dividida pela PGR em quatro núcleos. O núcleo crucial ou núcleo 1, formado por Jair Bolsonaro, será o primeiro ser julgado. As demais ações penais estão em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano.
Primeira Turma iniciará julgamento no dia 2 de setembro. FOTO FOVERNO FEDERAL
A defesa de Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que nove advogados devem acompanhar a sessão de julgamento do ex-presidente e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista a partir da próxima terça-feira (2).
O grupo será composto pelos advogados Celso Villardi, Paulo Cunha Bueno, Daniel Tesser, principais defensores do ex-presidente, além de outros advogados e estagiários dos três escritórios que atuam em favor de Bolsonaro.
O julgamento será realizado pela Primeira Turma da Corte, composta pelo relator da ação penal, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Bolsonaro e seus aliados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.
>> Quem são os réus do núcleo 1:
Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
Há também a possibilidade de Carlos Bolsonaro (PL-RJ), vereador no Rio, se mudar para Santa Catarina ou Espírito Santo para disputar uma vaga no Senado. foto Câmara do RJ
Vereador no Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL/RJ), o filho “02” do ex-presidente Jair Bolsonaro, planeja, pela primeira vez, deixar o Estado berço do bolsonarismo para se candidatar a um cargo fora dos limites carioca. O plano do líder do clã da zona oeste do Rio é que Carlos seja candidato ao Senado por Santa Catarina, onde venceu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mantém um dos governadores aliados.
Bolsonaro quer aproveitar o recall eleitoral em Santa Catarina, onde obteve 69,27% dos votos válidos no segundo turno nas eleições de 2022, contra 30,73% de Lula, para emplacar a candidatura de Carlos. Vereador mais votado da capital fluminense na eleição municipal de 2024, com 130.480 votos, Carlos não terá espaço para a disputa das duas vagas ao Senado pelo Rio.
Além da ex-primeira-dama, Michelle, o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende lançar à disputa pelo Senado o filho Carlos Bolsonaro, hoje vereador pelo Rio de Janeiro. O estado pelo qual ele disputará a cadeira ainda não foi definido, mas o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto já estuda os cenários regionais em que o vereador melhor se encaixaria. “Carlos Bolsonaro não quer sair no Rio de Janeiro, porque já tem o Flávio. Ele pode sair por São Paulo, Espirito Santo, Santa Catarina, Roraima ou algum estado no centro-oeste. O que não podemos é tirar o lugar de alguém”, afirmou Valdemar em conversa com grupo de jornalistas em Brasília.
A pré-candidatura de Carlos Bolsonaro ao Senado pelo Espírito Santo, foi noticia na imprensa nacional. Já o presidente do PL no estado, o senador Magno Malta, comentou que o tema está sendo debatido entres as lideranças do partido, e que até momento não foi nada definido pelo ex-presidente Jair e Carlos Bolsonaro.
A CPMI decidiu solicitar informações à Procuradoria Federal que atua no INSS Foto Agência Senado
A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS rastreará as visitas do suspeito Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de “Careca do INSS”, ao órgão e ao Ministério da Previdência entre 2019 e 2025. Os parlamentares aprovaram os requerimentos na quinta-feira (28), em reunião ainda em andamento.
A Procuradoria Federal que atua no INSS — que funciona como advocacia pública do órgão — deverá enviar informações à CPMI sobre as fraudes, especialmente sobre a relação entre Antunes e o ex-procurador Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho. É o que diz o requerimento (REQ) 238/2025, do senador Izalci Lucas (PL-DF).
Segundo Izalci, Virgílio foi afastado de sua função por suspeita de corrupção e teria recebido “R$ 11,9 milhões oriundos de empresas intermediárias do esquema” do INSS. Já Antunes é apontado nos requerimentos como lobista e um dos principais intermediadores das fraudes. Ele é dono de dezenas de empresas acusadas de participar das fraudes.
Os esquemas a serem investigados teriam descontando indevidamente benefícios previdenciários no período de 2019 até 2024 sob justificativa de estarem associados a determinada entidade. As fraudes foram reveladas na operação Sem Desconto, da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
Outros requerimentos
A CPMI ainda aprovou requerimentos para que diversos órgãos ligados à Previdência Social ou às investigações das fraudes que motivaram a CPMI, como a Dataprev e o Tribunal de Contas da União, enviem informações à Comissão. Especificamente sobre informações da Operação Sem Desconto, devem enviar informações à comissão os seguintes órgãos:
Polícia Federal;
CGU;
Supremo Tribunal Federal;
Justiça Federal; e
Procuradoria-Geral da República
O INSS também deverá prestar informações sobre o programa Meu INSS Vale+, que permite antecipar os benefícios do INSS. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o programa extrapola o que a CPMI se propõe a investigar, mas a maioria dos parlamentares votou pela aprovação do Requerimento 252/2025.
Vereador Caio Ferraz (Podemos/ES) autor Projeto de lei do primeiro emprego em Linhares.
Linhares está sendo representada no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, de 26 a 29 de agosto, em Brasília. Promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), o evento tem como objetivo fortalecer o Poder Legislativo Municipal, oferecendo palestras, debates e momentos de integração entre vereadores, gestores e servidores de diferentes regiões do país.
Uma das iniciativas de Linhares apresentadas no evento é o projeto de lei de autoria do vereador Caio Ferraz (Podemos) que obriga empresas beneficiadas por incentivos fiscais do município a reservar 10% de vagas para o primeiro emprego. Caio Ferraz será um dos homenageados pela lei que estabelece o quantitativo de vagas a pessoas em busca da primeira oportunidade no mercado de trabalho.
A programação conta também com especialistas renomados em áreas como administração pública, comunicação política, inovação tecnológica e sustentabilidade. Um dos momentos mais aguardados é a Entrega da Medalha Top Legislativo, que reconhecerá projetos de destaque nacional. A iniciativa busca garantir oportunidades para jovens em busca da primeira experiência profissional e promover inclusão no mercado de trabalho.
Ao falar sobre o projeto, Caio Ferraz destaca as oportunidades para os jovens no mercado de trabalho local e da alegria de ver um Projeto de Lei de sua autoria voltado para a juventude ser reconhecido a nível nacional.
“Esse é um projeto de extrema importância para o futuro dos nossos jovens. Sabemos que a falta de experiência é um dos maiores desafios para quem busca ingressar no mercado de trabalho, e essa iniciativa vem justamente para abrir portas e criar oportunidades para a juventude linharense. Ao incentivar a geração de emprego e a capacitação, estamos investindo não apenas no presente, mas no desenvolvimento social e econômico do nosso município a longo prazo e estou muito feliz em saber que o nosso Projeto ganha agora um reconhecimento em nível nacional e isso possibilita que jovens de todo o nosso Estado, possam buscar junto aos poderes Legislativo e Executivo, tenham esse espaço de direito”, destacou o vereador Caio Ferraz.
O encontro reúne vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários, contadores, procuradores, técnicos e servidores municipais de todo o Brasil, consolidando-se como um espaço essencial de formação, troca de experiências e fortalecimento da democracia local. fonte e foto assessoria comunicação do vereador
Polícia diz que tornozeleira pode falhar e dar tempo hábil para fuga; FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta terça-feira (26) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre um pedido da Polícia Federal (PF) para participar do trabalho de monitoramento integral determinado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido da PF foi feito após Moraes determinar à Polícia Penal do Distrito Federal o início do monitoramento do ex-presidente, que já está em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
No ofício, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, alertou que o sinal da tornozeleira pode falhar, o que permitiria “tempo hábil para que o custodiado empreendesse uma fuga”.
Dessa forma, o diretor disse que é necessário que uma equipe de agentes permaneça no interior da casa de Bolsonaro por 24 horas.
“Havendo, em tese, intenção de fuga, necessário o acompanhamento in loco e em tempo integral das atividades do custodiado, do fluxo de veículos na residência e de vizinhos próximos, únicas medidas hábeis a minimizar, de forma razoavelmente satisfatória, tais riscos”, disse a PF.
A decisão a favor do monitoramento foi tomada pelo ministro após parecer favorável da PGR e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro.
O parecer foi enviado ontem ao STF após o ministro receber uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar possível fuga de Bolsonaro.
Moraes determina vigilância integral de Bolsonaro pela polícia penal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) a polícia penal do Distrito Federal a realizar vigilância integral na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parecer favorável da PGR foi enviado nessa segunda-feira (25) ao ministro Moraes. O pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente foi solicitado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”.
Apesar de não citar risco de fuga, a procuradoria disse que “é de bom alvitre que se recomende” o aumento do policiamento preventivo.
De acordo com a decisão, o monitoramento do ex-presidente deverá ser feito por equipes da Polícia Penal “sem exposição indevida”.
“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.
Pedido de asilo
Na decisão, Moraes citou o documento de pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro no âmbito das investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O documento estava salvo no aparelho desde 2024.
“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF [denúncia do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, completou o ministro.
Risco de fuga
Moraes disse que monitoramento de Bolsonaro é necessário para garantir o cumprimento de medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente, como o monitoramento por tornozeleira e a proibição de se aproximar de embaixadas, onde poderia solicitar asilo político.
“Autos do Inq. 4.995/DF [tarifaço], bem como o envio aos autos, pelo diretor-geral da Polícia Federal, de manifestação noticiando o renovado risco de fuga de Jair Messias Bolsonaro, revelam-se absolutamente necessárias e adequadas as medidas de monitoramento pleiteadas, sem que haja qualquer agravamento da situação do réu”, justificou Moraes.
Monitoramento deve ser feito sem “exposição indevida”, diz decisão. foto governo federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o governo do Distrito Federal sobre a decisão em que foi determinada a realização de vigilância domiciliar integral do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília
O ofício foi enviado ao secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. Caberá ao secretário acionar a Polícia Penal para dar início ao monitoramento do ex-presidente, que já está em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
De acordo com a decisão, o monitoramento deverá ser feito “sem exposição indevida”.
“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.
O parecer foi enviado ontem ao STF após o ministro receber uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar possível fuga de Bolsonaro.
A defesa de Bolsonaro também foi notificada sobre a decisão, mas ainda não se pronunciou.
Defesa sustenta não haver motivo para a deputada permanecer presa. foto câmara federal
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) voltou nesta quarta-feira (27) a um tribunal de apelação em Roma e deve continuar presa enquanto aguarda decisão sobre um pedido de liberdade feito por sua defesa.
A defesa de Zambelli sustenta não haver motivo para que ela fique presa preventivamente na Itália enquanto aguarda o julgamento sobre a extradição pedida pelo Brasil. O advogado da parlamentar alega ainda que a deputada tem problemas de saúde, motivo pelo qual precisaria ser solta.
Na audiência desta quarta, o juiz responsável pelo caso disse precisar de mais tempo para decidir sobre a prisão e a extradição. Na prática, enquanto uma nova decisão não for proferida Justiça italiana, Zambelli segue presa. Uma nova decisão pode sair a qualquer momento.
A parlamentar está presa desde 29 de julho, depois de ter seu nome incluído na difusão vermelha da Interpol. A inclusão foi feita a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). Pesa contra a deputada um mandado de prisão preventiva em aberto no Brasil.
Na semana passada, a deputada foi condenada mais uma vez pelo Supremo, numa outra ação relativa ao episódio em que ela perseguiu de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo. Nesse caso, a sentença foi de cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Ainda cabe recurso.
Após a segunda condenação, o advogado Fábio Pagnozzi disse em nota que Zambelli manifesta “surpresa e profundo desacordo” com a condenação.
Segundo a defesa, a condenação será “firmemente contestada” por violar princípios básicos do devido processo legal e revelar “interpretação extensiva e arbitrária da competência da Suprema Corte”.
“A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política, justo às vésperas de seu pedido de extradição, em um julgamento recorde”, disse o advogado.
Cumprimento integral da pena, fim do ‘prende e solta’ e limitação do auxílio-reclusão estão entre as propostas apresentadas. foto divulgação
Com o objetivo de acabar com a impunidade de criminosos e melhorar a segurança da população, o deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES) apresentou à Câmara dos Deputados um conjunto de três projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição. As matérias buscam obrigar o cumprimento integral de penas em casos de crimes violentos, manter presos os bandidos e acabar com o pagamento de auxílio-reclusão para condenados por esses delitos.
O parlamentar ainda propõe incluir na Constituição um percentual mínimo obrigatório de investimento em Segurança Pública – assim como já ocorre com Saúde e Educação – para garantir uma melhora contínua na estrutura e valorização das forças de segurança da União e dos Estados.
Da Vitória explicou que as propostas são fruto do debate realizado no Fórum Capixaba de Segurança Pública, promovido no mês passado pelo partido Progressistas e pela Fundação Francisco Dornelles.
“A segurança pública é um dos temas que mais preocupa os brasileiros, conforme mostram as pesquisas de opinião. As pessoas querem ter o direito de sair na rua sem o medo de sofrer violência. O que vemos hoje são leis que dão mais proteção aos bandidos do que à população de bem. Estamos propondo algumas mudanças para manter presos os bandidos que cometem crimes graves e que eles cumpram integralmente suas penas, além de acabar com benefícios que os criminosos têm”, explica o deputado capixaba.
Prissão mantida
O PL 4048/2025 trata da manutenção da prisão preventiva para bandidos presos por cometerem crimes hediondos ou equiparados e crimes cometidos com violência e grave ameaça. Isso se aplica, por exemplo, a homicídio, feminicídio, roubo, tráfico de drogas, estupro, sequestro, dentre outros.
De acordo com a proposta, nesses casos o juiz decretará a prisão preventiva na audiência de custódia, sem a possibilidade de soltar o criminoso. Da Vitória explica que o projeto visa manter preso quem cometeu infrações penais graves e também reduzir a reincidência criminal ao tirar o indivíduo das ruas.
Cumprimento da pena
Já o PL 4049/2025 estabelece que condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico de drogas, deverão cumprir integralmente a pena em regime inicialmente imposto, isto é, sem a progressão de pena.
O parlamentar justifica que atualmente há inúmeros dispositivos que favorecem os bandidos a não cumprirem a punição imposta pela Justiça. “Precisamos proteger a vida e as vítimas”.
Auxílio-reclusão
Da Vitória também propôs, no PL 4050/2025, que os dependentes de condenados por crimes violentos, com grave ameaça e tráfico de drogas deixem de ter direito a receber o auxílio-reclusão.
Recursos para segurança
Da Vitória também propõe uma PEC que busca garantir recursos para que tanto a União quanto os estados possam investir em equipamentos, estrutura e programas de enfrentamento à criminalidade, obrigando a aplicação de 5% do orçamento federal para esse fim, sendo obrigatório o repasse de 40% aos estados e Distrito Federal, levando em conta a população, índices de criminalidade e área territorial. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o parlamentar está colhendo as 171 assinaturas necessárias para apresentar a PEC.
