O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de maio a posse do ministro Nunes Marques no cargo de presidente da corte eleitoral.
Nunes Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal.
Ministro entra no lugar de Cármen Lúcia
A escolha do presidente do tribunal ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
Perfil
Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos de idade e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello.
Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília.
Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Marcelo Santos (União/ES), será o debatedor da palestra de abertura, na segunda-feira (27/04), do “Brasil sob Ameaça”, evento que vai discutir em Vitória os desafios da segurança pública e o combate ao crime organizado no país.
Marcelo será debatedor na palestra de abertura que debaterá grandes operações policiais / Foto: Lucas S. Costa
A palestra de abertura acontece às 9h45, no Espaço Patrick Ribeiro, e será sobre “O Rio como laboratório nacional: o que as grandes operações de 2024-2026 revelam sobre o futuro da segurança pública no Brasil”. O tema será abordado por Rodrigo Pimentel, capitão vetereno do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). O presidente da mesa será Jorge Abikair, diretor-executivo da FDV Vitória.
“As grandes operações nos ajudam a enxergar o que mudou e onde precisamos agir com mais firmeza e inteligência: o crime hoje é mais organizado, mais conectado e mais rápido. E, na mesma medida, cresce o sentimento de insegurança da população. A resposta do Estado precisa acompanhar esse ritmo”, afirma Marcelo Santos.
O presidente da Ales também participa, junto com representantes de outros Poderes e instituições, da abertura oficial do evento, a ser realizada na segunda, às 9 horas.
Programação
Realizado no Espaço Patrick Ribeiro, o encontro prossegue na terça-feira (28/04) e vai reunir autoridades do sistema de Justiça, forças de segurança, gestores públicos e especialistas para discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade. A programação inclui palestras e painéis sobre temas como crime organizado, sistema prisional, terrorismo e impactos da violência na economia e na sociedade.
Entre os nomes confirmados estão o deputado federal Guilherme Derrite, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol; o comandante da Cia Independente de Policiamento Escolar da PM do Espírito Santo, major Eliandro Claudino; a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo; e o xerife de Los Angeles, Eliel Teixeira.
De acordo com o coordenador do evento, juiz criminal e professor da Faculdade de Direito de Vitória, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, o encontro foi idealizado para ampliar o diálogo técnico sobre o tema e propor soluções concretas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil.
A iniciativa posiciona o Espírito Santo como centro de um debate estratégico de relevância nacional, estimulando a articulação entre instituições e a construção de políticas públicas mais eficazes.
Durante a programação do dia 28, também será lançado o livro “O Tiro Necessário”, de autoria de Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, sobre os limites da atuação do Estado diante da criminalidade armada. Ao final do evento, será apresentada a chamada “Carta de Vitória”, documento que reunirá diretrizes e propostas construídas ao longo dos debates.
Serviço
Evento: Brasil Sob Ameaça – Encontro Nacional de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Data: segunda (27/4) e terça (28/4) Horário: das 8 horas às 18h45 Local: Espaço Patrick Ribeiro Investimento: a partir de R$ 100 (meia-entrada para um dia) Inscrições: www.fdv.br/encontrodeseguranca/ Com ales
Agentes públicos não devem divulgar ou contribuir para a disseminação de notícias falsas, sob risco de serem punidos por abuso de poder político e econômico. Não podem usar bens ou serviços públicos para favorecer a qualquer candidatura. O que, no caso dos que ocupam cargos eletivos, inclui transformar eventos oficiais em atos de campanha, dos quais, aliás, só podem participar fora do horário de trabalho.
Documento está disponível na página da instituição. foto tse
As recomendações, como a obrigação de, no exercício da função pública, observar aos cinco princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, constam da cartilha produzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar agentes públicos e gestores sobre as práticas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.
“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de informações sabidamente falsas, descontextualizadas ou não verificadas [fake news], bem como de conteúdos que promovam discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, ataques pessoais, desqualificação moral ou afronta à dignidade de pessoas ou grupos”, alerta a publicação ao tratar do uso indevido das redes sociais e da disseminação de desinformação.
“Em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, em razão do elevado potencial de impacto das manifestações públicas das autoridades sobre o debate democrático e sobre a confiança da sociedade nas instituições”, recomenda a AGU na cartilha.
Mesmo que não configurem infração eleitoral, algumas condutas podem ser tipificadas como infração ética por implicarem um conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade.
Daí a proibição ao uso da visibilidade, prestígio institucional ou prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade político-eleitoral, ou para induzir os eleitores a confundirem realizações administrativas decorrentes da atuação institucional do Estado como mérito pessoal de determinado agente público.
O documento é também uma contribuição para a prevenção de irregularidades e a conformidade das ações estatais, diz a AGU.
Em sua 11ª edição, a cartilha detalha conceitos como abuso de poder e improbidade administrativa e as regras sobre propaganda, uso de bens públicos e gestão de recursos.
A cartilha contém um calendário orientativo sobre as principais datas do ano eleitoral e capítulos dedicados ao combate à desinformação no contexto eleitoral; o uso ético das redes sociais e a propaganda eleitoral na internet, permitida só a partir de 16 de agosto.
“Por tudo isso, espera-se que a cartilha contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante este ano de 2026, fortalecendo as instituições e contribuindo com a lisura do processo eleitoral”, esclarece a AGU na apresentação da cartilha.
Calendário eleitoral 2026
Abril 2026
01 de Abril • Justiça
Início da propaganda institucional do TSE
03 de Abril • Candidatos
Fim da janela partidária
04 de Abril • Partidos
Prazo para registro dos estatutos de partidos e federações
04 de Abril • Candidatos
Prazo para confirmação de domicílio eleitoral
04 de Abril • Candidatos
Prazo para candidatos deixarem os mandatos no Executivo
06 de Abril • Eleitores
Prazo para alistamento e transferência de eleitores sem cadastro biométrico
07 de Abril • Partidos
Prazo para publicação de normas partidárias para escolha e substituição de candidatos e para formação de coligações
07 de Abril • Agentes públicos
Início do período em que é proibido reajustar a remuneração de servidores públicos (até data da posse)
Maio 2026
06 de Maio • Eleitores
Prazo para alistamento e transferência de eleitores com cadastro biométrico
06 de Maio • Eleitores
Prazo para alistamento e regularização de presos provisórios
07 de Maio • Eleitores
Início do período de suspensão de alistamento e transferência eleitoral (até 2 de novembro)
13 de Maio • Justiça
Início do período para correções decorrentes do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais (até 15 de maio)
15 de Maio • Justiça
Prazo para correções decorrentes do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais
15 de Maio • Candidatos
Início de arrecadação de recursos por financiamento coletivo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2023.
Motta: em alguns casos, as penas foram exageradas
Segundo Motta, há um consenso de que, em alguns casos, as penas foram exageradas. Ele reforçou que não se trata de uma anistia, mas de uma mudança no Código Penal que permite que as defesas dos condenados façam o pedido de redução de penas ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Para Motta, o projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso para distensionar as relações entre os Poderes. Ele deu a declaração em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (17/04).
“Foi a construção possível pelo Congresso, por técnicos, atores políticos e juristas, para que as instituições, dentro do respeito que cada instituição tem pela outra, pudessem resolver isso sem criar uma nova crise. Uma nova crise institucional seria muito ruim, porque essa crise se alongou demais”, disse o presidente.
Escala 6×1 Motta voltou a afirmar que a decisão de tramitar o projeto sobre o fim da escala 6×1 por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) não é para procrastinar a votação. Segundo ele, quem pensa isso está equivocado.
O presidente destacou que o tema exige uma ampla discussão e que há um amplo reconhecimento na Casa da necessidade da redução da jornada de trabalho.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira
O deputado estadual Douglas Ruas (PL/rj) foi eleito, na manhã desta sexta-feira (17/04), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em meio a uma sessão com tentativas de obstrução. No plenário, dos 45 parlamentares presentes à votação, 44 foram a favor e uma abstenção.
Dos 45 parlamentares presentes, 44 votaram a favor e uma abstenção. THIAGO LONTRA/ALERJ
Os partidos de oposição PSD, MDB, Podemos, PR, PSB, Cidadania, PCdoB e PSOL ficaram de fora da sessão por discordarem da realização do pleito por voto aberto. A alegação era de que parlamentares poderiam sofrer pressões e retaliações políticas e, por isso, defendiam a votação secreta.
Ao todo, 25 deputados estaduais não participaram da votação. A abstenção foi do deputado Jari Oliveira (PSB).
Mesmo sendo da oposição, Oliveira participou da votação por meio remoto, mas apenas para votar em Dr Deodalto para 2º secretário da mesa diretora. Deodalto foi eleito com 45 votos.
A intenção dos partidos de oposição tinha sido derrubada, quando em decisão desta quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou o pedido do PDT para que a sessão fosse com votação secreta.
“Votaram 45 deputados, 44 votos sim e uma abstenção. Para a presidência, o meu irmão Douglas Ruas está eleito e empossado como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Peço que o mesmo venha assumir a presidência”, disse o deputado Guilherme Delaroli (PL).
Delaroli estava no exercício da presidência da Casa, desde o afastamento do então presidente Rodrigo Bacellar, que chegou a ser preso por vazar informações sigilosas da Operação Unha e Carne, que investiga o ex-deputado estadual TH Joias por ligações com o Comando Vermelho.
Em março 27 de março deste ano, Bacellar voltou a ser preso pela Polícia Federal. Antes disso, em dezembro de 2025, já havia sido levado à prisão, mas foi solto por decisão do plenário da Alerj.
Em discurso após assumir a presidência da Alerj, Douglas Ruas, restringiu as suas críticas ao PSD e ao PDT por tentarem impedir a votação aberta, considerada por ele como mais democrática.
O novo presidente da Alerj disse ainda que o Rio de Janeiro, nos últimos dias, passava por um cenário jamais visto com interinidade nos três poderes.
“No governo do estado do Rio de Janeiro, também interinidade no Judiciário, tendo em vista que o presidente daquele poder [desembargador Ricardo Couto] está exercendo cargo de governador, e lá está a desembargadora [Suely Lopes Magalhães] de forma interina conduzindo aquele poder e também tínhamos uma interinidade no poder legislativo”, afirmou.
Ruas disse ainda que será presidente dos 70 deputados que compõem o quadro de parlamentares da Alerj. “Agradeço a cada um dos senhores e senhoras deputados e deputadas que confiaram a mim essa missão, que não é uma missão individual e, sim, coletiva, construída através do diálogo, buscando sempre as soluções em favor da população do estado do Rio de Janeiro”, disse.
Ruas já tinha sido eleito para o cargo em votação rápida da Alerj, mas em decisão da presidente em exercício do TJRJ, a eleição foi anulada por considerar que o processo eleitoral só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos nos parlamentares pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após a cassação do mandato de Rodrigo Bacellar. Com agência brasil
O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, liderou, nessa quarta-feira (15/04), a reunião de coordenação estratégica do programa Estado Presente em Defesa da Vida. O encontro, destinado ao debate e à análise de dados da Segurança Pública, aconteceu no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, com a participação de representantes das forças policiais, secretários de Estado, além de integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, entre outros atores.
O Estado encerrou o mês de março com 59 homicídios, alcançando o menor número para o período dos últimos 30 anos e o melhor resultado da série histórica desde 1996.
Essa foi a primeira reunião da nova gestão e ocorre em um momento de estabilidade e tendência de queda no número de homicídios registrados no Espírito Santo. O Estado encerrou o mês de março com 59 homicídios, alcançando o menor número para o período dos últimos 30 anos e o melhor resultado da série histórica desde 1996.
Os dados evidenciam a redução da violência letal, mesmo diante de desafios operacionais e da grande circulação de pessoas durante a temporada de verão e eventos em diversas regiões. No acumulado do primeiro trimestre de 2026, foram contabilizadas 213 mortes violentas — o mesmo número registrado no mesmo período de 2025 —, mantendo o patamar histórico de controle dos crimes contra a vida.
“A Segurança Pública é uma obra inacabada, em que precisamos estar atentos todos os dias. Coordenei por um período significativo o Programa Estado Presente, enquanto vice-governador, e agora o trabalho e a dedicação aumentam como governador do Estado. Vamos seguir firmes, acompanhando cada movimento e resultados, realizando investimentos e fortalecendo nossas forças de segurança para que possamos melhorar, a cada dia, nossos indicadores e tornar o Espírito Santo cada vez mais seguro para se viver”, afirmou o governador Ferraço.
Durante a reunião, os dados foram apresentados aos participantes, além da análise de pontos que demandam maior atenção por parte das forças policiais. O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou os resultados positivos de março e a importância de manter a efetividade das ações preventivas.
“A gente teve um mês de março desafiador, que havia sido muito bom no ano passado, e, mesmo assim, conseguimos registrar um resultado ainda melhor. Isso é fruto de toda a integração do programa Estado Presente, agora com a coordenação do nosso governador Ricardo Ferraço, que tem dado continuidade a um trabalho de longo prazo, que é justamente o que necessitamos para que a Segurança Pública dê resultados efetivos e reais para a população. O Espírito Santo está no caminho certo e precisa continuar assim”, enfatizou Damasceno.
O secretário de Estado de Economia e Planejamento e coordenador do programa Estado Presente em Defesa da Vida, Álvaro Duboc, destacou o compromisso do Governo do Estado com a continuidade e o fortalecimento das políticas de segurança pública, com foco na redução da violência e na proteção da vida.
“O governador Ricardo Ferraço tem na segurança pública uma prioridade clara e segue comprometido com a continuidade e o aprimoramento das ações e investimentos que vêm transformando a realidade do Espírito Santo. O Programa Estado Presente é a principal expressão desse trabalho, com resultados consistentes e redução histórica dos crimes violentos ao longo dos anos. Com a integração entre os Poderes, o envolvimento das instituições do sistema de justiça criminal, o reforço dos investimentos e a liderança do governador, vamos seguir avançando na direção certa, sempre com foco na proteção da vida e no bem-estar dos capixabas”, comentou Duboc.
O desafio, segundo as autoridades presentes, é manter a trajetória de redução dos índices, com foco no enfrentamento às facções criminosas e também aos crimes patrimoniais, que vêm apresentando queda significativa nos últimos anos, impulsionada por investimentos robustos em efetivo e tecnologia. Com governo es
O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em reunião realizada nesta quarta-feira (15), decidiu, por maioria, com a participação de todas as representações partidárias, que a eleição para o novo presidente da Casa será realizada na próxima sexta-feira (17), às 11h. A reunião foi liderada pelo presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL/RJ).
Presidência está vaga desde a cassação do deputado Rodrigo Bacellar
A decisão da Mesa Diretora da Alerj será publicada no Diário Oficial do Legislativo. Na reunião da Mesa Diretora, o deputado Renan Jordy (PL) foi efetivado no cargo na cadeira de suplente.
A posse ocorre após o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologar, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o resultado da retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. O procedimento foi feito por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 31 de março.
Relator do processo, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, disse que não foi apresentada reclamação por partidos e federações contra o procedimento de retotalização, que foi motivado pela decisão do TSE que cassou o diploma do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj.
Pleito anulado
Em 26 de março último, a Alerj chegou a eleger o deputado Douglas Ruas (PL) à presidência da Casa. O pleito, porém, foi anulado pela Justiça do Rio por não ter seguido trâmites previstos por tribunais superiores. Na decisão, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação.
A cassação ocorreu no âmbito do processo que julgou o desvirtuamento da destinação de recursos da Fundação Ceperj [Fundação de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ] usada com finalidade eleitoreira.
O TSE também declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador Cláudio Castro, e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, além de Bacellar.
Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre a situação do Rio de Janeiro. Com agencia brasil
A Câmara Municipal de Linhares realizou, na noite desta quarta-feira (15/04), uma audiência pública sobre a Campanha da Fraternidade 2026, que traz como tema “Fraternidade e Moradia” e o lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14). A iniciativa, proposta pelo vereador Caio Ferraz (PODEMOS//ES), reuniu representantes do poder público, da Igreja Católica e da sociedade civil para discutir um dos temas mais urgentes da atualidade: o direito à moradia digna.
Audiência reforçou que moradia é dignidade e que o enfrentamento da situação de rua exige empatia, cuidado e ação conjunta.
Participaram da mesa o padre Hansmiller, representando a Igreja Católica; o subsecretário municipal de Assistência Social, Rony Preato; e a promotora de Justiça, Dra. Graziella Gadelha. Também contribuíram com o debate Jenifer Pagung (Abordagem Social), Rayani Batista (Casa da Acolhida), Amarildo Gimenez (Desenvolvimento Urbano) e Altamir Ribeiro (Grupo Resgate).
Durante sua fala, o vereador Caio Ferraz destacou que discutir moradia vai muito além da construção de casas. “Quando falamos de moradia, não estamos falando apenas de um teto. Estamos falando de dignidade, de segurança, de pertencimento. É a base para que uma pessoa possa reconstruir a sua vida”, afirmou.
Ele também chamou atenção para a realidade nacional e local, lembrando que o Brasil enfrenta um déficit habitacional superior a 6 milhões de moradias e que mais de 300 mil pessoas vivem em situação de rua. Em Linhares, segundo ele, cerca de 60 pessoas estão nessa condição.
O vereador ressaltou ainda o papel da Casa da Acolhida no município, que oferece não apenas abrigo, mas também encaminhamento para serviços de saúde e programas de reinserção social. “Não é apenas um espaço de acolhimento, é um espaço de recomeço”, pontuou.
Outro destaque foi o avanço habitacional no município, com a entrega de residenciais como Jocafe I e II, Rio Doce e Mata do Cacau, além de novos empreendimentos em construção, como o Nova Santa Cruz I e II. Apesar disso, mais de 3.000 famílias ainda aguardam por uma moradia.
Em sua fala, o padre Hansmiller destacou o papel da Igreja na promoção da dignidade humana por meio da Campanha da Fraternidade. “Neste ano, a Igreja lança o olhar sobre a moradia, entendendo que ela é fundamental para a dignidade da pessoa. É uma questão complexa, que exige união e responsabilidade, por isso a importância do diálogo na busca por soluções. A Igreja se coloca nesse caminho, contribuindo e refletindo sobre o que estamos fazendo em nosso município. Precisamos evitar julgamentos e olhar para essas pessoas com caridade, como Cristo nos ensinou”, concluiu.
Durante o encontro, foi possível perceber o comprometimento e o cuidado das equipes que atuam diariamente nessa área, de forma incansável e sempre com esperança de transformar realidades e resgatar vidas.
“Nosso trabalho é baseado no diálogo e no convencimento, já que não há como obrigar o acolhimento. Ofertamos os serviços da assistência social a partir da construção de confiança. Entendemos tanto a dor do morador quanto de quem está na rua. Cada pessoa tem uma história e precisa ser vista com respeito, empatia e um olhar caridoso”, reforçou Jenifer Pagung, do setor de Abordagem Social.
A audiência também abriu espaço para a participação da população, fortalecendo o diálogo e a construção coletiva de soluções para o município. Ao final, ficou evidente que essa é uma questão desafiadora, que exige um trabalho contínuo, feito com paciência, responsabilidade e, sobretudo, humanidade.
“Muitas vezes, a população não conhece de perto essa realidade, o que pode gerar julgamentos e preconceitos. No entanto, é fundamental reforçar que cada pessoa em situação de rua é, antes de tudo, um ser humano, que precisa ser visto com respeito, amor e compaixão”, destacou o vereador Caio Ferraz.
O relator de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária de trabalho no Brasil apresentou parecer favorável nesta quarta-feira (15/04) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Paulo Azi (União-BA) afirma que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas.
Comissão de Constituição e Justiça durante reunião
A CCJ analisa a admissibilidade das propostas. Se forem aprovadas nessa fase, seguem para uma comissão especial, para análise do mérito, e depois para o Plenário.
A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de dez anos.
A Constituição não prevê uma escala de trabalho específica, apenas define como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.
Os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista conjunta, adiando a análise das propostas, alegando necessidade de mais tempo para analisar o parecer. Segundo eles, o texto só foi disponibilizado pelo relator nesta manhã.
“O modelo atual da jornada de trabalho tem efeitos desproporcionais sobre as mulheres, os jovens e os mais pobres, que têm as oportunidades de qualificação profissional e a qualidade de vida comprometidas”, disse Paulo Azi.
“A redução da jornada pode se apresentar como mecanismo para preservação da saúde, da segurança e do bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e à vida pessoal”, continuou ele.
Impactos No parecer, Paulo Azi lembrou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança.
Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. Já os empresários alertaram para aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios.
O relator incluiu no parecer os resultados de debates similares em outros países. Segundo ele, a redução da jornada normal de trabalho na Europa exigiu apoio financeiro governamental, além de gerar custos para trabalhadores e empresas.
Avaliações No parecer, Paulo Azi afirmou ainda que a previsão constitucional de uma escala rígida poderá engessar esse assunto e reduzir as margens de negociação entre trabalhadores e empregadores, o que, a seu ver, é mais adequado à abordagem do tema.
Os deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton elogiaram o parecer de Paulo Azi. A deputada também criticou o adiamento dos trabalhos na CCJ. “É uma tentativa de atrasar os avanços para a classe trabalhadora. Nós queremos redução da jornada sem redução salarial, que as pessoas não tenham que abrir mão do convívio com a família para continuarem a trabalhar”, disse ela.
O ministro Nunes Marques foi eleito nesta terça-feira (14/04) para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. A posse está prevista para o final de maio. O mandato será de dois anos.
Mandato será de dois anos; posse está prevista para o fim de maio. Foto: Andressa Anholete/STF
Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará dois anos à frente do tribunal no fim de maio.
A votação foi simbólica porque a escolha do comando do tribunal é feita por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros usaram uma urna eletrônica na votação.
O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
Perfil
Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo então presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello.
Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
