Política

O deputado federal Messias Donato oficializou, nesta quarta-feira (11), sua filiação ao União Brasil em um ato político realizado em Vitória. O evento ocorreu na sede do Progressistas, localizada no Edifício Conilon, no bairro Enseada do Suá.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente estadual do União Brasil e presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Marcelo Santos. Também participaram do ato o presidente estadual do Progressistas e deputado federal Josias Da Vitória, além do vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, do deputado federal Amaro Neto e do prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio.

Presidente estadual do União Brasil e presidente da Ales Santo, Marcelo Santos, deputado Messias Donato, Vice-governador do Estado e pré-candidato ao Palácio Anchieta Ricardo Ferraço, deputado federal Amaro Neto e o Presidente estadual do Progressistas e deputado federal Josias Da Vitória.

Com a chegada de Messias Donato, o União Brasil amplia sua representação política no Espírito Santo e reforça a articulação com o Progressistas no Estado. A movimentação ocorre em meio a um processo de reorganização partidária e preparação para os próximos ciclos eleitorais.

Durante o evento, Marcelo Santos destacou a convergência de ideias entre as lideranças presentes e reforçou o apoio ao projeto político liderado pelo vice-governador Ricardo Ferraço.

“Estamos juntos por termos o mesmo pensamento de querer o que é melhor para o Espírito Santo, que é a candidatura de Ricardo Ferraço para o governo do Estado. Não queremos continuísmo, queremos continuidade desse projeto que está dando certo para o Estado e para os capixabas”, afirmou.

O presidente do União Brasil também celebrou a chegada de Messias Donato à legenda e projetou uma atuação conjunta das lideranças capixabas no Congresso Nacional.

“Estamos felizes em tê-lo no União Brasil. E, se tudo der certo, vamos estar juntos no Congresso Nacional: Messias, Marcelo, Da Vitória e Amaro Neto”, disse.

Marcelo Santos ainda ressaltou que cada liderança terá seu próprio modelo de gestão, mas com foco em resultados e no fortalecimento do municipalismo. Ele também agradeceu a presença do prefeito Euclério Sampaio e destacou a importância da parceria entre os partidos que integram a federação.

Deputado Messias Donato e o Presidente estadual do União Brasil Santo, Marcelo Santos,

Já Ricardo Ferraço reafirmou o compromisso com o desenvolvimento do Estado e mencionou a solenidade prevista para o dia 2 de abril, quando assumirá oficialmente o comando do governo estadual.

“Temos o compromisso com esse gesto de vocês e com essa parceria com a federação e com o União Brasil. Não tenho dúvida de que vamos continuar fazendo o Estado crescer e se desenvolver”, afirmou. fonte e foto assessoria fo União Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou, na sessão desta terça-feira (10), o julgamento de recursos que pedem a cassação dos diplomas do governador do estado, Cláudio Castro (PL/RJ), do ex-vice, Thiago Pampolha (MDB/RJ), e do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) afastado, Rodrigo Bacellar (União Brasil/RJ), por supostos abusos de poder político e econômico nas Eleições 2022. Após a apresentação do voto-vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, antecipou pedido de vista o ministro Nunes Marques, vice-presidente da Corte, para análise mais detida dos processos.  

Julgamento será retomado no dia 24 de março. Até o momento, dois ministros votaram para cassar o político.

Até o momento, a relatora original, ministra Isabel Gallotti, e o ministro Antonio Carlos Ferreira votaram pela cassação dos diplomas dos políticos. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o julgamento será retomado no dia 24 de março e, se houver necessidade de continuidade, será convocada sessão extraordinária para o dia seguinte (25 de março).  

Voto-vista  

Os recursos foram interpostos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por Marcelo Freixo e pela coligação A Vida Vai Melhorar contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que julgou improcedentes Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) pedindo as cassações. O caso também envolve desvios na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).   

Na sessão desta terça, o ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou integralmente o entendimento da então relatora, ministra Isabel Gallotti, que votou pela cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade de Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj. Também determinou a realização de novas eleições para os cargos majoritários e a retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual, bem como a aplicação de multa.  

“Trata-se de uma estrutura inegavelmente abusiva, com gravidade e finalidade eleitorais, especialmente quando se considera o período em que ocorreram as descentralizações de recursos”, afirmou Antonio Carlos Ferreira. Segundo o ministro, os elementos de prova apontam que a descentralização dos créditos orçamentários resultou no repasse de recursos do erário estadual em valor superior a R$ 0,5 bilhão apenas no primeiro semestre de 2022.  

No entendimento do ministro, a contratação em excesso de mais de 27 mil servidores temporários sem demonstração de urgência e necessidade, sem qualquer fiscalização e controle ou mesmo realização de plano de trabalho para as atividades desenvolvidas, permite concluir pelo desvio de finalidade na forma de admissão desses servidores. Para ele, o uso da modalidade de pagamento por meio de Requisição de Pagamento Autônomo (RPA), com remuneração por saque na “boca do caixa”, caracteriza forma de cooptação dos beneficiários em pleno ano eleitoral.    

Voto da relatora  

Em novembro de 2025, em minucioso voto citando precedentes, jurisprudências, doutrinas, provas, documentos, depoimentos, argumentos e contradições, a relatora julgou as ações procedentes para cassar os mandatos e declarar a inelegibilidade de Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar, bem como a inelegibilidade de Gabriel Lopes.  

Para a relatora, observadas em sua totalidade, condutas investigadas, cronologia, extensão territorial, montante financeiro, forma de remuneração dos trabalhadores por meio de dinheiro e massiva exposição pública dos investigados revelam um elaborado esquema de uso da estrutura administrativa estadual e de seus recursos. Segundo ela, a finalidade foi influenciar as eleições e garantir a permanência no poder daqueles que detinham o comando da gestão do governo estadual e o favorecimento de aliados, em detrimento da igualdade de oportunidades entre os concorrentes.  

A ministra Isabel Gallotti votou ainda para determinar a realização de novas eleições para os cargos majoritários (governador e vice) e a retotalização de votos para o cargo de deputado estadual. Também votou pela aplicação de multa individual no valor de 100 mil UFIRs para Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Lopes e 5 mil UFIRs para Thiago Pampolha.  

MC/LC/DB  

Processos relacionados: Recursos Ordinários Eleitorais 0606570-47.2022.6.19.0000 e 0603507-14.2022.6.19.0000 (julgamento conjunto)   

O deputado federal Messias Donato oficializa nesta quarta-feira (11) sua filiação ao União Brasil. O ato será conduzido pelo presidente estadual da legenda, Marcelo Santos, e contará também com a presença do presidente do Progressistas no Espírito Santo, Josias Da Vitória.

A filiação está marcada para as 14 horas, na sede do Progressistas, no Edifício Conilon, na Rua Clóvis Machado, bairro Enseada do Suá, em Vitória

Presidente estadual da legenda, Marcelo Santos

[12:35, 11/03/2026] Nety Ales: Com a chegada de Messias Donato, o União Brasil amplia sua representação política no Espírito Santo. A movimentação também fortalece a articulação entre União Brasil e Progressistas no Estado, em um momento de reorganização partidária e preparação para os próximos ciclos …
[12:49, 11/03/2026] Nety Ales: Correção do endereço

Sede do PP.

Palácio do Café
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O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (9/03), proposta do governo do Estado promovendo ajuste em regra sobre tratamento ao devedor contumaz de ICMS. A matéria, analisada em sessão extraordinária, recebeu emenda da relatoria das comissões de Justiça e de Finanças reunidas.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 40/2026, seriam adicionados dois novos dispositivos ao artigo 67 da Lei do ICMS (7.000/2001) – artigo que versa sobre a regra no tratamento junto a devedores do imposto considerados reincidentes.

Deputados aprovaram, em sessão extraordinária, seis projetos do governo / Foto: Kamyla Passos

O parágrafo 10 estabelece como mantida a responsabilidade do destinatário do contribuinte devedor contumaz em caso de erro ou omissão do devedor. A emenda apresentada na relatoria de Dary Pagung (PSB/ES) especificou que o destinatário só terá essa responsabilidade se realizar operações reiteradas.

O relator e os pares Mazinho dos Anjos (PSDB/ES) e Janete de Sá (PSB/ES) comentaram a importância da emenda para garantir que a fiscalização foque em quem compra com regularidade do contribuinte devedor e não alcance quem comprar eventualmente e com boa fé. Para Janete, a medida será “altamente eficiente para acabar com essa sonegação por parte de alguns”.

Já o parágrafo 11 define a possibilidade do gerente fiscal em delegar para subgerente a maioria dos atos relacionados com a fiscalização de devedor contumaz, desde que a Ordem de Serviço fixe o prazo e os limites da delegação.

Isenção no Diário Oficial do Estado

Nesta segunda os deputados aproveitaram a sessão extraordinária para aprovar em regime de urgência o PL 15/2026, que garante às entidades sem fins lucrativos de interesse público a isenção de pagamento para publicações no Diário Oficial do Estado.

A medida alcança organizações que atuam nas áreas social, sindical, comunitária ou esportiva sem fins comerciais. O PL 15 foi discutido em reunião conjunta dos colegiados de Justiça e de Finanças e em seguida aprovado em votação simbólica por todo o Plenário.

Doação de imóveis

Ainda foram aprovados na sessão extraordinária desta segunda quatro PLs autorizando o Poder Executivo a doar imóveis para os seguintes municípios: Serra, Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.

Serra

O PL 41/2026 regulariza a doação de 433,74m² de terreno da Escola Estadual Aristóbulo Barbosa Leão, no bairro Parque Residencial Laranjeiras. O espaço já foi incorporado ao sistema viário municipal, com a execução de obras de duplicação da Avenida BNH e implantação de área exclusiva para embarque e desembarque de estudantes e servidores.

Já o PL 42/2026 autorizou a doação de um imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, 295, no centro da Serra, para a instalação da sede da Procuradoria-Geral do Município. Os dois projetos foram analisados em reuniões conjuntas de comissões. Ambos passaram por Justiça, Infraestrutura e Finanças, tendo o PL 41 recebido também parecer do colegiado de Educação.

Alegre

O Plenário também autorizou o Executivo a doar ao município de Alegre dois terrenos, com áreas de 704 metros quadrados e 385 metros quadrados, ambos com benfeitorias, localizados no centro da cidade.

Conforme o PL 43/2026, os espaços serão utilizados para unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e para funcionamento de Controladoria, Procuradoria e Setor de Compras da prefeitura.

Cachoeiro de Itapemirim

Por fim, a sessão extra acatou o projeto 44/2026, autorizando a doação, ao município de Cachoeiro de Itapemirim, da antiga Escola de Ensino Estadual (EEE) Auditiva Lions Professor Napoleão Albuquerque, no bairro Baiminas. O imóvel será destinado à expansão da rede municipal de ensino.  Com ales

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (5) a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília.

Preso nesta quarta-feira (4), na capital paulista, durante a  terceira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro foi levado na manhã de hoje para a Penitenciário de Potim, no interior paulista.

ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal

Mendonça atendeu ao pedido feito pela Polícia Federal (PF).  A transferência deve ocorrer nesta sexta-feira (6). 

No pedido feito ao ministro, a PF disse que há risco à segurança pública com a manutenção de Vorcaro no presídio estadual. Segundo os investigadores, o banqueiro tem influência e pode influenciar nas investigações sobre as fraudes no Banco Master.

“As peculiaridades do caso concreto revelam cenário que recomenda cautela redobrada quanto à execução da medida constritiva, sobretudo diante da potencial capacidade do investigado de mobilizar redes de influência com aptidão para, direta ou indiretamente, interferir na regular condução das investigações ou no cumprimento das determinações judiciais”, justificou a PF.

A PF ainda ressaltou que a transferência para o presídio de segurança máxima protege a integridade física de Vorcaro.

Ontem, Luiz Phillipi Mourão, aliado do banqueiro, tentou se matar na carceragem da superintendência da PF em Minas Gerais. Ele está internado em um hospital de Belo Horizonte.

De acordo com as investigações, Mourão autuava como ajudante de Vorcaro. “Sicario”, como era chamado pelo empresário, ele seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quinta-feira (5) que deixará o comando do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) em 4 de abril, prazo limite previsto na legislação eleitoral para quem pretende disputar as eleições de 2026. 

Alckmin, no entanto, permanece no cargo de vice-presidente.

A regra de desincompatibilização exige que ministros deixem o cargo seis meses antes do  primeiro turno da eleição, marcado para 4 de outubro. A exigência, no entanto, não se aplica à vice-presidência. Assim, Alckmin pode continuar no posto mesmo participando da disputa eleitoral, desde que não assuma a Presidência da República durante esse período.

Pela legislação, caso o vice exerça temporariamente a Presidência dentro dos seis meses que antecedem a eleição, se tornaria inelegível. Por isso, se decidir disputar outro cargo, Alckmin terá de evitar substituir Lula em eventuais ausências.

Acordo Mercosul–UE

Em clima de despedida do cargo, Alckmin compareceu à apresentação dos números da balança comercial de fevereiro. Normalmente, apenas técnicos da Secretaria de Comércio Exterior divulgam os dados.

Alckmin fez um breve balanço dos pouco mais de três anos à frente do Mdic. 

O vice-presidente e ministro comentou a aprovação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia e reafirmou que a expectativa do governo é que o tratado entre em vigor em maio.

Segundo Alckmin, a ratificação pelo Congresso Nacional, que concluiu a aprovação do tratado na noite de quarta-feira (4), encerra mais de duas décadas de negociações e abre caminho para a aplicação provisória do pacto. 

O vice-presidente destacou ainda que o acordo prevê salvaguardas para proteger a indústria nacional em caso de aumento excessivo de importações.

Portal Único

Geraldo Alckmin também destacou avanços no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), plataforma digital que integra procedimentos de exportação e importação no país.

De acordo com o ministro, o sistema respondeu pela primeira vez por cerca de 50% das operações de importação brasileiras em fevereiro. 

A expectativa do governo é que a plataforma esteja totalmente implementada até o fim do ano.

Segundo estimativas do Mdic, a modernização dos processos pode gerar redução de custos superior a R$ 40 bilhões por ano para empresas que operam no comércio exterior, com diminuição do tempo de liberação de mercadorias e simplificação de procedimentos burocráticos.

Futuro político

O futuro político de Alckmin ainda é tema de negociações no governo. 

Ainda não se sabe se ele disputará novamente a vice-presidência na chapa de Lula, o governo de São Paulo, cargo que ocupou por quatro mandatos (2001 a 2006 e 2011 a 2018), ou uma vaga ao Senado pelo estado. 

São Paulo é o maior colégio eleitoral do país.

As negociações também envolvem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citado como possível candidato ao governo paulista, embora tenha demonstrado resistência à disputa. 

A definição deve ocorrer apenas nos próximos meses, à medida que as alianças e candidaturas nos estados forem sendo consolidadas. Com agência brasil e foto governo federal

No Espírito Santo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apresenta atualmente duas alíquotas: 2% para veículos de passeio, utilitários, aeronaves e embarcações, e 1% para veículos de carga, ônibus, caminhões e motocicletas. O deputado Alexandre Xambinho (Podemos) quer unificar a cobrança em 1% para todos os tipos.

Xambinho avalia que a medida contribui para a regularização da frota e redução da inadimplência / Foto: Kamyla Passos

Conforme o Projeto de Lei (PL) 19/2026, o Artigo 12 da Lei do IPVA (Lei 6.999/2001), dispositivo que define as alíquotas, teria redação afirmando a alíquota de 1% como “aplicável a todos os veículos automotores, independentemente de sua espécie, categoria, uso ou destinação”.

Respeitando dois dos princípios do Direito Tributário brasileiro, o da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal (pelo menos 90 dias), a mudança entraria em vigor apenas no ano seguinte ao da lei aprovada.

Em mensagem aos pares, Xambinho argumenta que a atual diferenciação de alíquotas, “embora historicamente justificada”, seria menos compatível com os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva.

“A unificação da alíquota em 1% promove maior justiça fiscal, simplificação do sistema tributário estadual e previsibilidade ao contribuinte, reduzindo distorções e desigualdades no tratamento tributário entre proprietários de veículos que, muitas vezes, possuem valores de mercado semelhantes, mas são onerados de forma distinta apenas em razão de sua classificação legal”, justifica o deputado em mensagem.

Xambinho defende ainda que a medida pode estimular a regularização da frota e reduzir a inadimplência do IPVA, além do “alívio” na carga tributária fortalecer a atividade econômica.

O PL 19 passará pelas comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.

Verifique aqui o andamento da proposta na Ales Com ales

Começa nesta quinta-feira (5) o prazo para deputados estaduais e federais trocarem de partido, sem que isso implique infidelidade partidária, com perda de mandato, a fim de disputarem as eleições de outubro. É a conhecida janela partidária, que poderá provocar alterações nas bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).  

Advogado Marcelo Nunes esclarece sobre prazos e possibilidades na janela para troca partidária / Foto: Paula Ferreira

Começa nesta quinta-feira (5) o prazo para deputados estaduais e federais trocarem de partido, sem que isso implique infidelidade partidária, com perda de mandato, a fim de disputarem as eleições de outubro. É a conhecida janela partidária, que poderá provocar alterações nas bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).  

Para quem tem mandato e vai se utilizar das janelas partidárias, o prazo termina no dia 3 de abril, um dia antes do prazo para novas adesões, no caso de quem vai se filiar com propósito de disputar as eleições de 4 de outubro. No pleito deste ano, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador estadual/distrital, senador (com duas vagas e renovação em 2/3), deputado estadual/distrital e deputado federal. 

As atuais bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo estão assim compostas: 

• Republicanos (5) – Alcântaro Filho, Bispo Alves, Hudson Leal, Pablo Muribeca e Sergio Meneguelli
• PL (3) – Capitão Assumção, Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese
• União (3) – Denninho Silva, Dr. Bruno Resende e Marcelo Santos
• PSB (3) – Dary Pagung, Janete de Sá e Toninho da Emater (suplente de Tyago Hoffmann)
• PT (2) – Iriny Lopes e João Coser
• PSDB (2) – Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite
• Podemos (2)– Alexandre Xambinho e Allan Ferreira
• PSD (2) – Adilson Espindula e Fabrício Gandini
• PP (2) – Marcos Madureira e Raquel Lessa
• Democracia Cristã – Callegari
• Psol – Camila Valadão
• PRD – Coronel Weliton
• PDT – Engenheiro José Esmeraldo
• Rede – Fábio Duarte
• Sem partido – Zé Preto (elegeu-se pelo PL mas obteve permissão do partido para se desfiliar)

Podem ocorrer mudanças também na Câmara dos Deputados, na qual o Espírito Santo tem dez deputados federais, formando as seguintes bancadas:

• Republicanos (2) – Amaro Neto e Messias Donato
• PT (2) – Helder Salomão e Jack Rocha
• PP (2) – Da Vitória e Evair de Melo
• Podemos (2) – Gilson Daniel e Victor Linhalis 
• PL – Gilvan da Federal 
• PSB – Paulo Foletto

Palavra do especialista

O advogado Marcelo Nunes, com mais de 25 anos de experiência em advocacia eleitoral, esclarece o que é a janela partidária, os prazos para troca de partido e os cuidados a se tomar com a filiação.

Dr. Marcelo, didaticamente, o que é a janela partidária?

Janela partidária é a permissão, no período de 5 de março a 3 de abril, ou seja, iniciando-se 30 dias antes do final do prazo para filiação, para que o parlamentar troque de partido sem que isso configure infidelidade partidária.

Quem pode se beneficiar desse prazo?

Neste ano, os cargos que estão sendo disputados, de deputados estaduais e deputados federais, é que podem se beneficiar. Nos cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito não existe a fidelidade partidária. Para vereador, por exemplo, existe a fidelidade, mas eles não podem se beneficiar porque o mandato deles somente termina daqui a dois anos. Então, somente deputados estaduais e federais podem usar a janela para trocar de partido.

Suplente de deputado pode usar a janela para mudar de partido?

O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que somente o titular do mandato pode usar do benefício, o suplente não poderia se utilizar da janela para mudar de partido. Mas, na prática, nada impede que o suplente possa trocar, porque ele não vai perder a suplência de forma automática. Por exemplo, um suplente que troque de partido neste mês e caso venha a assumir o mandato nos próximos meses, aí sim, será proposta uma ação para questionar a fidelidade partidária dele. Só que aí tem todo o contraditório e ampla defesa, e dificilmente o processo será julgado até o final do ano. Mesmo que ele seja considerado infiel, ele já terá terminado o mandato. Então, na prática, embora não se aplique a ele, o suplente pode trocar de partido e, como tem que haver o devido processo legal de infidelidade, ele não perde a suplência de forma automática.

Uma vez que o detentor de mandato se utilize da janela para trocar de partido, quais são os cuidados a se tomar para nova filiação?

A filiação agora é automática, lembrando que a data limite de filiação para quem vai trocar de partido na janela é 3 de abril, e para os demais é 4 de abril. Então, para o parlamentar, ou qualquer pessoa que deseja se filiar ou trocar, tem que tomar o cuidado de acompanhar o processo. Neste caso, o processo é automático: quando ele se filia a um novo partido, cai a filiação anterior. O que precisa cuidar é de acompanhar o processo, porque às vezes o partido pode lançar a data errada ou esquecer de colocar o nome na lista de filiados. Tenha precaução também, quando for trocar de partido, de comunicar ao antigo partido e ao juiz eleitoral para ter uma contra-prova. Caso haja algum problema na lista de novos filiados, ele vai ter como provar que se filiou àquela legenda. Tem que tomar cuidado, já houve caso do partido esquecer e o pré-candidato ter que se movimentar juridicamente para provar sua filiação. Quem vai se filiar pela primeira vez também é importante acompanhar para provar que é filiado.

Então, para deixar bem claro. Quem vai usar a janela, tem até 3 de abril para se filiar de novo e quem não vai usar a janela e quer ser candidato tem até 4 de abril. É isso?

Exatamente. Tem essa diferença. Até 3 de abril é o prazo de trocar de partido para quem já tem mandato, e 4 de abril é o prazo final para quem quer concorrer às eleições deste ano. Com ALES

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (4), o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a decisão do ministro do  Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de cancelar uma votação da comissão é “uma afronta ao Parlamento”. Viana se referia à decisão, anunciada mais cedo, de que Dino suspendera a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger — que havia sido aprovada em votação simbólica pela CPMI.

Para o presidente da CPMI do INSS, decisão de Dino é “uma afronta ao Parlamento”. Viana também disse a comissão está chegando aos “núcleos de poder” das fraudes Jefferson Rudy/Agência Senado

— Eu recebo com profunda indignação e enorme preocupação institucional a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, que suspende os efeitos da quebra de sigilo aprovada pela comissão parlamentar mista de inquérito do INSS. Essa decisão ocorre após o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, ter analisado formalmente os questionamentos levantados e concluído, de forma expressa, que a votação realizada na CPMI respeitou integralmente o regimento e a Constituição brasileira — declarou Viana.

Investigar

Na avaliação do presidente da CPMI, a Presidência do Senado reconheceu a legalidade do procedimento e manteve a decisão soberana da comissão. Além disso, Viana disse que a CPMI ainda não foi informada oficialmente pelo STF e que ele soube da decisão pela imprensa.

— A comissão apenas exerceu o poder constitucional de autorizar medidas investigativas, como fazem CPIs no Congresso Nacional há décadas. Investigar não é condenar. Investigar é buscar a verdade. Também causa estranheza a alegação de que não teria havido debate ou fundamentação adequada nos requerimentos aprovados pela comissão. Isso simplesmente não corresponde à realidade dos fatos — protestou Viana.

Ele acrescentou que, durante a votação de requerimentos em bloco na CPMI, deputados federais e senadores puderam defender ou criticar as matérias votadas. Disse também que a fundamentação está registrada nos requerimentos, com justificativa detalhada dos indícios e da necessidade de cada medida para a investigação.

— Será que, agora, porque estamos muito próximos de núcleos de poder, de revelar ao país grandes influências políticas que levaram a sustentar todo esse esquema de roubo na Previdência brasileira, será que é por isso que nós estamos [enfrentando] essa tentativa de impedir, atrapalhar e atrasar os trabalhos da CPMI? É uma pergunta que eu deixo aqui em nome do povo brasileiro.

Fiscalizar

Viana afirmou que o STF já reconheceu anteriormente que CPIs constituem direito público subjetivo das minorias parlamentares, essencial para o equilíbrio entre os Poderes da república. Para ele, as CPIs são instrumentos de um Parlamento livre que existem para fiscalizar o poder em nome da população.

— Nós estamos diante de uma decisão que desrespeita este Parlamento e que tenta criar uma possibilidade dentro de uma investigação que está muito próxima de revelar ao país todos os esquemas desse subterrâneo que foi a roubalheira no INSS. O Congresso Nacional não é órgão decorativo da república. O Congresso representa o povo brasileiro, e nós exigimos respeito. Quando o Congresso decide investigar crimes contra aposentados, viúvas e idosos, o Congresso está cumprindo exatamente o papel que a Constituição nos atribuiu (…). Não vamos fazer outra votação — declarou Viana, acrescentando também que não pretende desrespeitar as decisões do Supremo.

O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), disse que a decisão de Dino é atípica e “um péssimo exemplo para a democracia”. Para ele, o ministro do STF “atacou a independência do Congresso Nacional e a harmonia entre os poderes”. Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não anular a votação da CPMI do INSS após concluir que, diante do quórum de 31 presentes à reunião da comissão, registrado no painel eletrônico no momento da deliberação, seriam necessários 16 votos para rejeitar os requerimentos. Esse número é superior aos 14 votos contabilizados por parlamentares governistas, que apresentaram recurso contra o resultado da votação na CPMI.

A decisão mantém o resultado proclamado pelo presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), que declarou aprovados 87 requerimentos, entre eles o de quebra de sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Presidente do Senado informou ter consultado a Advocacia do Senado e a Secretaria-Geral da Mesa para decidir
Carlos Moura/Agência Senado

O recurso foi apresentado na última quinta-feira (26) por 14 parlamentares da base governista. No documento, senadores e deputados sustentam que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pela presidência do colegiado.

A votação ocorreu pelo processo simbólico: os favoráveis permanecem sentados, enquanto os contrários se levantam.

Carlos Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. Segundo o recurso, contudo, 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos. Fotos e vídeos da sessão foram anexados para sustentar a alegação. Mas, de acordo com a apuração feita pela Advocacia e pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da deliberação. Assim, a maioria necessária para rejeitar os requerimentos seria de 16 votos contrários.

— No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional — decidiu Davi.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o caso, Davi Alcolumbre informou ter solicitado à Advocacia do Senado e à SGM exame técnico dos aspectos fáticos e jurídicos da deliberação.

O presidente destacou que o funcionamento das comissões parlamentares deve seguir o princípio constitucional da colegialidade, pelo qual as decisões são tomadas pela maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros. Davi acrescentou que, mesmo considerando um eventual equívoco do presidente da CPMI na contagem dos parlamentares que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários apontado pelos autores não seria suficiente para alcançar a maioria necessária e reverter a deliberação.

— É evidente que, nos casos em que se observe expressiva maioria contrária, o presidente deve ter o cuidado de verificar se ela não constitui a metade dos presentes registrados no painel — observou.

Fonte: Agência Senado