Política

Camila Valadão e João Coser avaliam que deputados federais têm projetos mais importantes para votar / Foto: Paula Ferreira

Os atos realizados em várias cidades do país neste domingo (21) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares federais e o chamado “PL da Anistia” repercutiram na sessão ordinária desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa (Ales). Os deputados criticaram a Câmara Federal por debater tais medidas em detrimento de propostas que beneficiem a população brasileira.

João Coser (PTl/ES) falou que os atos de ontem foram “um momento histórico” e que as propostas avaliadas “envergonham” a Câmara e toda a sociedade. “O Brasil mostrou que não concorda (com essas medidas). Nós vimos movimentos sociais, centrais sindicais, partidos políticos e igrejas contra esse tipo de projeto, que prega uma autorização para matar, roubar e violentar sem nenhuma pena. Os deputados querem ter o direito de cometer todo tipo de crime sem serem punidos, sendo tratados de forma diferente. Eu repudio esse tipo de comportamento”, afirmou.

Para o petista, a chamada “PEC da Bandidagem” distancia o Parlamento da população e busca proteger os congressistas de eventuais malfeitos. Ele falou que a Câmara deveria pautar projetos a favor da população. “Precisa pautar o projeto que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil, o fim da escala 6 x 1, a reforma no sistema de segurança pública. Tem muita coisa importante para ser discutida em Brasília e a Câmara Federal foi para um caminho ruim”, salientou.

Quem também abordou o assunto foi a deputada Camila Valadão (Psol/ES). Ela destacou que o ato em frente à Assembleia reuniu milhares de pessoas indignadas com as medidas em tramitação no Congresso Nacional, que, na visão dela, deveria estar tratando de matérias que respondam às necessidades das pessoas, ao invés de medidas de autoproteção.

“Está parado no Congresso o projeto de isenção do Imposto de Renda até 5 mil, não é prioridade, inúmeras medidas para avançar direitos e proteção de mulheres e de crianças e adolescentes não são prioridades. A prioridade é ampliar os seus poderes, suas prerrogativas, como vimos na aprovação em regime de urgência da PEC da Bandidagem, que alguns chamaram de Blindagem”, frisou.

Ela ainda disse que a aprovação da urgência do PL da Anistia é uma tentativa de perpetuar o que chamou de “golpe de 8 de janeiro”. “O recado das ruas é sem anistia, não há perdão para aqueles que rasgaram a Constituição Federal, para quem tentou, orquestrou, depredou e tentou implementar uma ditadura em nosso país, assassinando ministro do STF e o presidente Lula, legitimamente eleito. Foi amplamente documentada a tentativa de golpe e o projeto de lei da anistia é uma continuidade desse processo. (…) A Papuda (presídio localizado em Brasília) é o local de todos que tentaram um golpe em nosso país”, enfatizou.

Por fim, a deputada pontuou que a “pacificação” do país só vai ser alcançada com a aprovação de medidas sociais do interesse do povo brasileiro, como o fim da escala 6×1, a isenção do Imposto de Renda e a taxação dos super-ricos. “Não vamos aceitar essa tentativa de projeto de dosimetria (das penas dos participantes dos atos de 8 de janeiro). Não há dosimetria para quem tentou golpe, lugar de golpista é na cadeia”, concluiu.

Causa animal

A deputada Janete de Sá (PSBl/ES), presidente da Comissão de Proteção e Bem-Estar dos Animais da Casa, usou seu tempo para tratar de dois tópicos relacionados ao tema: a castração de cães e gatos pelo programa PetVida e a vacinação para amenizar o surto de cinomose (doença que afeta cachorros) em alguns municípios capixabas.

“Estivemos hoje em Jerônimo Monteiro para abertura do PetVida, programa inspirado em lei de nossa autoria e instrumentalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Os municípios que aderiram estão tendo acesso à castração dos animais. São 14 municípios contemplados, mais de 1,1 mil castrações até o final do mês. São 40 castrações por dia, todas agendadas. Nossa prioridade é a castração de animais de rua e de pessoas de baixa renda”, mencionou.

Outro assunto abordado pela parlamentar foi o surto de cinomose nos municípios de Muqui, Presidente Kennedy, Vila Pavão, Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari. Ela contou que conseguiu junto à Secretaria de Meio Ambiente a aquisição de 25 mil vacinas para fazer um “cerco” nessas cidades e evitar o espalhamento da doença.

“Os municípios não têm recursos e, sem política para causa animal, não se prepararam (para o surto). Então, através do governo, estamos tentando levar essa política de vacinação para salvar os animais. A cinomose mata, afeta a parte neurológica dos animais, e quando não mata deixa sequelas irreversíveis. Não é difícil de identificar. O animal tem espasmos, é parecido com os da epilepsia, é uma coisa triste, morre em sofrimento, e geralmente animais de rua são acometidos”, finalizou.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia o deputado Mazinho dos Anjos (PSDBl/ES) manteve o pedido de prazo regimental no veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 452/2020, do Capitão Assumção (PL), que obriga as emissoras televisivas a incluir, nas transmissões dos telejornais locais, a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com a manutenção do prazo, nenhum item da pauta foi avaliado e a mesma permaneceu “trancada”.

Marcelo Santos (União Brasil/ES), assumiu na tarde desta segunda-feira (22/09) a presidência do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, órgão que integra a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Marcelo Santos (União Brasil), assumiu na tarde desta segunda-feira (22) a presidência do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, órgão que integra a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Marcelo Santos sucede o deputado Bruno Peixoto (GO), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, em um processo de articulação entre os parlamentares que reforça a unidade das Casas Legislativas do país.

A cerimônia de posse ocorreu na sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a sexta reunião da diretoria executiva da Unale em 2025.

“Nosso compromisso é fortalecer um colegiado de presidentes que tenha condições de levar ao Congresso Nacional os grandes debates que o país precisa. Não queremos sobrepor o protagonismo do Congresso ou dos governadores, mas reafirmar que as Assembleias têm um papel vital para a vida dos cidadãos dos estados e do Distrito Federal”, destacou Marcelo Santos.

Em seu sexto mandato consecutivo, Marcelo é o atual presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, reconduzido ao cargo por unanimidade entre os parlamentares capixabas. Formado em Administração e Direito, com pós-graduação em Direito Político, o deputado iniciou sua trajetória como vereador em Cariacica, entre 1996 e 2000.

Ao projetar os desafios da nova gestão, Marcelo falou do compromisso do colegiado com a agenda nacional:
“Temos de discutir coletivamente o Brasil que queremos. A reforma tributária, o tarifaço dos EUA e outros reflexos econômicos precisam ser enfrentados com coragem. Mas, acima de tudo, nossas ideologias não podem ser maiores que os interesses do Brasil e dos estados. Nosso compromisso é com milhões de brasileiros que ainda não sabem o que vão comer amanhã.”

UNALE

A Unale é a única entidade com reconhecimento legítimo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para representar os 1.059 deputados estaduais e as 27 Casas Legislativas do Brasil.

Sua missão é defender os interesses estaduais coletivos, fortalecer a atuação dos parlamentos e divulgar as ações legislativas. Além disso, a entidade investe na qualificação dos parlamentares e no planejamento de políticas públicas estratégicas, mostrando o papel das Assembleias como protagonistas no fortalecimento da democracia brasileira.

Fotos: Rodrigo Subtil

EUA aplicou Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes. foto stf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (22) que vai continuar sua missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade. Em nota à imprensa, o ministro se manifestou sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes.

Moraes considerou “ilegal e lamentável” aplicação da sanção contra sua esposa e disse que a medida contrasta com a história dos Estados Unidos de defesa dos direitos fundamentais.

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, disse Moraes.

O ministro também disse que as instituições brasileiras são fortes e sólidas e que os ministros da Corte não vão aceitar coações.

“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”, disse.

Por fim, Moraes disse que não há possibilidade de “impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”. “Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”, completou.

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Sanções

Em julho deste ano, Moraes também foi alvo de sanções dos Estados Unidos. O ministro atua como relator das ações penais da trama golpista no Supremo, que condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro – aliado político de Donald Trump. 

A lei prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções e tiveram os vistos de viagem suspensos pelo governo de Donald Trump.  fonte agência brasil

Marcelo está no sexto mandato como deputado estadual no ES / Foto: Kamyla Passos

O deputado Marcelo Santos (União-ES) assumiu a presidência do Colegiado de Presidentes das Assembleia Legislativas ao herdar a vaga do presidente do Parlamento goiano, deputado Bruno Peixoto (GO).

O acordo entre os parlamentares, para que Bruno Peixoto estivesse à frente do Colegiado nos primeiros seis meses de 2025, e o deputado Marcelo Santos completasse o ano, foi fechado na cerimônia de instalação do Colegiado, realizada na 27ª Conferência Nacional da Unale, em 2024, no Rio de Janeiro.

O deputado Marcelo Santos é o atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) e está em seu sexto mandato consecutivo na Casa Capixaba. O parlamentar é formado em Administração e Direito e também é pós-graduado em Direito Político. Além dos mandatos no Parlamento Estadual, Marcelo Santos também foi vereador pelo município de Cariacica (ES) durante a Legislatura de 1996 a 2000.

“É uma missão desafiadora liderar um colegiado que representa todas as Assembleias do país. Mas vejo essa missão como uma grande oportunidade de reunir diferentes vozes, aprender uns com os outros e mostrar o Legislativo como uma instituição próxima das pessoas e consciente de suas necessidades. Essa tem sido a prática que adotei à frente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e que agora levo para o comando da Unale. Meu maior desafio será transformar a pluralidade em consensos capazes de gerar resultados reais, mas me sinto preparado e confiante de que faremos”, comentou o deputado Marcelo Santos sobre a importância do colegiado para os parlamentos estaduais. fonte ales

Partido já havia anunciado afastamento da base do governo Lula. foto união brasil

O União Brasil deu prazo de 24 horas para que filiados peçam exoneração de cargos ou funções comissionadas no governo federal.

A determinação consta de uma resolução aprovada pela executiva nacional do partido, divulgada na tarde desta quinta-feira (18). O movimento reforça o afastamento da legenda da base de apoio da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o que já havia sido anunciado no início do mês , juntamente com o Progressistas, partido que compõe uma federação com o União Brasil.

Na ocasião, a exigência de exoneração abrangia apenas os “detentores de mandato” em cargos, o que impactaria, em tese, a permanência dos ministros do Turismo, Celso Sabino (União-PA), e do Esporte, André Fufuca (PP-MA). Ambos são deputados federais, ou seja, detentores de mandatos filiados aos partidos da federação. Até o momento, eles seguem nos cargos.

“Esse posicionamento, aliás, foi hoje [18] unanimemente reforçado pela aprovação da resolução que determina aos filiados do União Brasil o desligamento, em até 24 horas, dos cargos públicos de livre nomeação na Administração Pública Federal direta ou indireta, sob pena de prática de ato de infidelidade partidária”, diz a nota oficial do partido.

Na mesma nota, o União Brasil manifesta solidariedade ao presidente do partido Antonio Rueda, em meio a publicação de reportagem que aponta suposto envolvimento do político com empresa de táxi aéreo que prestava serviço para pessoas investigadas por lavagem de dinheiro e envolvimento com o crime organizado. A matéria foi publicada pelo portal UOL e o site ICL Notícias.

“União Brasil, por meio de sua Executiva Nacional e de suas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, manifesta irrestrita solidariedade ao Presidente Antonio Rueda, diante de notícias infundadas, prematuras e superficiais que tentam atingir a honra e a imagem do nosso principal dirigente”, diz a nota.

O texto prossegue em uma crítica indireta ao governo federal sobre eventual investigação contra Rueda.

“Causa profunda estranheza que essas inverdades venham a público justamente poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no Governo Federal movimento legítimo, democrático e amplamente debatido nas instâncias partidárias. Tal ‘coincidência’ reforça a percepção de uso político da estrutura estatal visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”.

A nota é assinada pelo vice-presidente Antônio Carlos Magalhães Neto, o ACM Neto, os líderes na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes, e no Senado Federal, Efraim Filho, além de quatro governadores do partido, que fazem oposição ao governo federal: Mauro Mendes (Mato Grosso), Ronaldo Caiado (Goiás), Wilson Lima (Amazonas) e Marcos Rocha (Rondônia).

Em resposta, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais do governo, Gleisi Hoffmann, chamou de “infundadas e levianas” as insinuações do União Brasil, e afirmou que o governo não teve nenhuma responsabilidade na divulgação das notícias envolvendo Rueda.

“Repudio as acusações infundadas e levianas feitas em nota divulgada hoje pela direção do partido União Brasil. A direção do partido tem todo direito de decidir a saída de seus membros que exercem posições no governo federal. Aliás, não é a primeira vez que fazem isso. O que não pode é atribuir falsamente ao governo a responsabilidade por publicações que associam dirigente do partido a investigações sobre crimes. Isso não é verdade”. fonte agência brasil

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. Foto: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que um relator será nomeado nesta quinta-feira (18) para apresentar a versão de um texto que encontre apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.

• Hugo Motta confirma Paulinho da Força como relator do projeto da anistia

Motta explicou que buscará construir com o futuro relator um texto que traga pacificação para o país. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou.

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.

Confira a íntegra do discurso de Motta após aprovação da urgência

Versões anteriores
O Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, não tramita mais junto com o texto que aguardava votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.

O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas.

Debate em Plenário
Deputados da oposição e de outros partidos de direita e centro-direita defenderam a aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a votação.

O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia politicamente pela pacificação do país e juridicamente pelo que ele chamou de “correção de injustiças”. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou.

Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta de anistia é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), vice-líder da oposição, reforçou o tempo passado desde a apresentação do texto até a análise da urgência. “Depois de dois anos de muita luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país”, afirmou.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que os deputados, ao votarem na anistia, estão sendo “cúmplices de um golpe de Estado continuado” que nunca parou de escalar. Ele avaliou a votação como uma traição à democracia. “Hoje é um dia de vergonha do Parlamento, em que ele se abraça à covardia. Está faltando postura e atitude firme”, criticou.

Porém, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não haverá “faca no pescoço” de Motta para cobrar a votação do mérito da proposta ainda nesta quarta-feira (17). “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas a 17, 15 ou 14 anos de prisão ou vamos fingir que no Brasil está tudo bem?”, questionou.

Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a anistia ao final da ditadura militar (Lei 6.683/79) fez com que alguns das Forças Armadas acreditassem na possibilidade de golpe. “Não podemos aceitar que esses tempos que formaram a nossa história voltem. A responsabilização contundente que chega a Bolsonaro e em militares com quatro estrelas é fundamental para aprofundar nossa democracia”, declarou.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, disse que é falsa a conversa sobre pacificação do país, porque a maioria do povo é contra o anistia. “Aqueles que derem causa a aprovar a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria”, afirmou.

Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), não existe pacificação verdadeira sem justiça ou democracia. “O que vocês estão fazendo aqui envergonha o povo brasileiro, a nossa democracia, todos os que lutaram por uma Constituição cidadã”, disse Campos, ao se dirigir aos deputados favoráveis ao texto.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma proposta de dosimetria de pena aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Não é isso que está acontecendo. Estamos apreciando um projeto de lei que trata de anistia para os que atentaram contra a democracia”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Hugo Motta confirma Paulinho da Força como relator do projeto da anistia

Billy Boss/Câmara dos Deputados

O deputado Paulinho da Força

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do Projeto de Lei 2162/23, que concede anistia aos acusados de golpe de Estado, inclusive aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ontem, a Câmara aprovou a urgência do projeto.

“Tenho certeza de que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta em suas redes sociais.

• Relator do projeto de anistia afirma que objetivo é pacificar o país a partir de um texto de consenso

Após o anúncio, Motta recebeu o relator na residência oficial da presidência da Câmara. Motta voltou a afirmar que é necessário construir um consenso sobre o tema para pacificar o País.

“Quero lhe desejar sucesso e que possa agir com equilíbrio, e, ao final, possamos construir a pacificação de que o Brasil precisa”, disse Motta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli – Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em nota, ministro Alexandre de Moraes afirma que o monitoramento é legítimo e foi usado para subsidiar inquéritos sobre fake news e milícias digitais. Foto Agência Câmara de Notícias

O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que houve direcionamento no monitoramento de redes sociais durante as eleições de 2022 em relação a pessoas ligadas à direita. Segundo ele, os pedidos partiam do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Tagliaferro foi ouvido como testemunha no processo (Representação 2/25) que analisa a cassação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Ele chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE é investigado por vazar mensagens de servidores do gabinete de Moraes.

Exonerado em 2023, Tagliaferro mudou-se para a Itália no ano seguinte, onde responde a um pedido de extradição. O depoimento foi colhido por videoconferência.

Carla Zambelli está presa na Itália, aguardando julgamento de extradição. Ela e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes, supostamente assinado por ele mesmo, e alvarás de soltura de criminosos. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar.

Questionado pelo relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Tagliaferro afirmou que Zambelli estava entre os principais alvos do monitoramento.

“O que eu tenho comigo são relatórios produzidos, e-mails encaminhados oficialmente ao gabinete do ministro e várias conversas de WhatsApp, onde se vê claramente que Carla Zambelli era um alvo. Havia uma intenção persecutória. Inclusive, em algumas mensagens, se dizia: ‘Vamos pegar ela’.”

Segundo ele, os pedidos de monitoramento eram insistentes e focavam em pessoas com grande alcance nas redes sociais, que publicavam ataques às urnas, aos ministros ou tentativas de manipulação eleitoral. Ele apresentou prints das conversas à CCJ.

Ameaças
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou Tagliaferro sobre supostas novas revelações que ele afirma possuir: “O sr. tem ameaçado divulgar dados e informações sobre a Justiça Eleitoral e o Judiciário como um todo. Por que não fez isso ainda? O que não pode é ficar dizendo que tem e não mostrar.”

Tagliaferro respondeu que tentou recorrer à imprensa, mas não foi ouvido, e que não confia em órgãos de investigação que, segundo ele, seriam ligados a Moraes. Disse ainda que foi procurado pelo governo dos Estados Unidos para entregar o material. “Eu não tenho lado político. Enquanto eu tiver vida e liberdade, vou denunciar onde eu puder”, afirmou.

Em nota divulgada no início de setembro, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as solicitações feitas ao TSE para subsidiar inquéritos sobre fake news e milícias digitais são legítimas, já que a Corte tem poder de polícia para elaborar relatórios sobre atividades ilícitas.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte e doto Agência Câmara de Notícias

Justiça só pode processar com prévia autorização da Casa legislativa. foto Câmara dos Deputado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.

Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.

Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.

“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.

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O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.

“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.

A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.

Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A visita deverá ocorrer em 29 de setembro, entre 9h e 18h.. foto governo de SP.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (15) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A visita deverá ocorrer em 29 de setembro, entre 9h e 18h.

Mais cedo, o ministro também autorizou a visita do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O encontro está previsto para o dia 22 de setembro.

Prisão domiciliar

No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que também é monitorado por tornozeleira eletrônica.

As medidas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou redes sociais de seus filhos para burlar a proibição de usar esse tipo de mídia, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. 

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

Deputados do Espírito Santo aprovaram projetos em sessão extraordinária / Foto: Lucas S. Costa

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 595/2025, que autoriza o fisco estadual a transferir aos setores produtivos afetados pelo “tarifaço dos Estados Unidos” o crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria, do Executivo, foi uma das três acolhidas na sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa (Ales). 

Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES) acatou emenda do presidente Marcelo Santos (União/ES) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos integrantes dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Por conta da emenda, o texto passou mais uma vez pelo colegiado de Justiça e pelo Plenário para redação final.

Segundo o presidente, a emenda aditiva foi acordada com o vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB/ES), e “dá à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a avaliação de mudanças de critérios para a liberação dos créditos”.

Mazinho explicou que a proposta protege o Estado das tarifas impostas ao Brasil pelo governo norte-americano. “Fico abismado vendo algumas pessoas defendendo o tarifaço, independente de ideologia de direita ou esquerda, está afetando o Espírito Santo. Os Estados Unidos são concorrentes do agro capixaba. Quem defende o agro não pode defender isso, concorrem na soja, no trigo, no milho, só não concorrem no café porque eles não produzem. Vai ajudar também nossos empreendedores de rochas ornamentais”, destacou.

Vários parlamentares trataram do tema na fase de discussão. Adilson Espindula (PSD) disse que a medida beneficia produtores rurais de mamão, gengibre e pimenta-do-reino. Ele contou que o Espírito Santo é o maior produtor e exportador de gengibre do Brasil, com 75% da produção nacional e 57% das exportações e que os municípios que mais produzem essa raiz são Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e Domingos Martins. 

Já Camila Valadão (Psol) ressaltou que é preciso reafirmar a soberania brasileira diante do que chamou de “chantagem” do governo Trump. “É uma tentativa de embargo econômico, com participação da extrema direita brasileira. É para prejudicar a economia com chantagem política, felizmente nosso país não se curvou”, comemorou. Ela ainda citou a necessidade de diversificação dos parceiros econômicos para evitar esse tipo de situação.

Para Zé Preto (PP), é preciso mais diálogo entre os governantes para sair desse cenário. “Quem mais perde é quem produz, os produtores estão perdendo, não vejo como retaliação, mas como falta de diálogo lá em Brasília”, enfatizou.

De acordo com Callegari (PL), as ações do governo Trump foram uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “A falta de diálogo é um problema. Jamais vou defender tarifa de país estrangeiro contra o meu país. (…) O Brasil sempre foi aliado de primeira linha dos Estados Unidos, mas a Suprema Corte rasgou a Constituição Federal e agride os Direitos Humanos, então o Brasil está entre os párias da comunidade internacional. Se fosse reconhecido como um regime democrático jamais aconteceria isso”, argumentou.

Líder do governo na Ales, o deputado Vandinho Leite (PSDB/ES) fez o encaminhamento de votação. “É inadmissível que alguns comemorem uma tarifa sobre o Brasil, como vemos alguns membros da extrema direita, mas também é inadmissível a gente ver o governo federal tentando se colocar de um tamanho que não temos, para discutir soberania num palco extremamente político, não entendendo o que esses setores estão sofrendo, e que é necessário diálogo e bom senso para enfrentar esses desafios”, defendeu.

Após a votação, o deputado João Coser (PT/ES) pediu a palavra para responder ao tucano. “O presidente Lula colocou o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), para discutir e negociar desde o primeiro momento, o ministro da Fazenda e toda a equipe do governo, naturalmente de cabeça erguida, com o tamanho do país. Colocou R$ 30 bilhões de um fundo, o mesmo que Casagrande fez aqui. A fala do líder não corresponde à verdade (que não teve tentativa de diálogo)”, afirmou.

Agricultura familiar

Também do Executivo, foi acatado o PL 610/2025, que estabelece a obrigatoriedade de que nas compras realizadas pelos órgãos estaduais seja reservado no mínimo 30% dos recursos para aquisição de produtos da agricultura familiar. O projeto foi aprovado tendo em anexo os PLs 249/2019 e 10/2023, de Gandini (PSD/ES).

Tal iniciativa foi relatada por João Coser na Comissão de Justiça; Adilson Espindula (PSD/ES), em Agricultura; e Janete de Sá (PSB), em Finanças. A pessebista lembrou que vem trabalhando por essa medidas há anos na Casa, tendo matéria de sua autoria virado a Lei 11.137/2020, a qual pediu menção no escopo da futura norma. 

“A aquisição de produtos da agricultura familiar, que é o forte da agricultura do nosso estado, garante a permanência das pessoas em nossas regiões rurais. Temos mais de 108 mil propriedades e 75% são tocadas pela agricultura familiar. É a garantia que o produtor tem de saber que seu produto vai ter a venda certa”, comentou.

Essas proposições seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB/ES).

Concurso público

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 (estrutura organizacional da Ales) para promover adequações nos cargos de Agente de Polícia Legislativa e de Consultor Legislativo de Bem-Estar dos Animais. “Visa adequar (a Resolução) para a abertura do concurso público (da Assembleia)”, informou o presidente da Casa Marcelo Santos (União/ES).

Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Por ser um PR, agora segue para promulgação da Mesa Diretora da Ales.

Urgências

Na sessão ordinária foram aprovados requerimentos de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação das funções gratificadas de Supervisor Escolar Regional e de Supervisor Sistema Educacional no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Sedu); e para PL 352/2025, de Janete, que declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Defesa dos Animais em Situação de Rua, Vítimas de Abandono e Maus Tratos (Associação Amigas dos PETS), localizada em Vila Velha.

Com a aprovação, as propostas estão aptas a fazer parte da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (16). fonte ales