O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. foto ste
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.
A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.
Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.
A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.
Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.
A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”.
A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.
“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.
Postagem foi publicada na conta do Departamento de Estado dos EUA. foto stf
O Departamento de Estado dos Estados Unidos postou em redes sociais mensagem com novas críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O ataque ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, STF, de que leis estrangeiras não devem ter efeitos imediatos no Brasil. Além disso, Moraes, relator das ações sobre uma trama golpista, disse “não haver a menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na tramitação do caso em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post.
“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las”, apontou a conta do Bureau of Western Hemisphere Affairs (Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental).
O escritório do governo Trump reiterou que pessoas dos EUA estão proibidas de fazer transações com Moraes. “E pessoas de fora dos EUA devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam riscos de sanções”, acrescentou a nota.
A postagem foi replicada pela conta da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
O ministro entendeu que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional. Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.
A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.
O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
Entrevista de Moraes
Em rara entrevista sobre o caso concedida aos correspondentes internacionais Marina Dias e Terrence McCoy, do jornal norte-americano The Washington Post, Alexandre de Moraes afirmou “não haver a menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na tramitação do caso.
“Vamos fazer o que é certo: vamos receber a denúncia, analisar as evidências, e quem tiver de ser condenado vai ser condenado, e quem tiver de ser absolvido vai ser absolvido”, afirmou Moraes, segundo a entrevista publicada em inglês.
O jornal descreve Moraes como alguém acostumado a grandes embates com os poderosos, nos quais assume com postura pessoal a máxima “nunca desista, sempre avance”. fonte LUIZ CLAUDIO FERREIRA – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Entre os confirmados estão Emmanuel Macron, Friedrich Merz, Keir Starmer, Giorgia Meloni, Ursula von der Leyen, Alexander Stubb e o secretário-geral da OTAN, Mark Rutte, foto Casa Branca
Líderes europeus, incluindo os da Alemanha, França e do Reino Unido, se juntarão ao presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em seu encontro com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, em Washington, disseram neste domingo (17), buscando reforçar sua posição enquanto Trump pressiona por um acordo de paz.
Trump está tentando convencer Zelensky a concordar com um acordo depois que ele se encontrou com o presidente russo, Vladimir Putin, no Alasca. Neste domingo, prometeu “grande progresso em relação à Rússia” em publicação nas redes sociais, sem especificar o que poderia ser.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse que Trump tinha visto o suficiente para justificar a reunião com Zelensky e os europeus na segunda-feira (18), mas acrescentou que tanto a Rússia quanto a Ucrânia precisarão fazer concessões.
O chanceler alemão, Friedrich Merz, o presidente francês, Emmanuel Macron, e o premiê britânico, Keir Starmer, estavam organizando uma reunião neste domingo para reforçar a posição de Zelensky, esperando obter garantias de segurança robustas para a Ucrânia, que incluiriam um papel dos EUA.
De acordo com fontes, os líderes dos EUA e da Rússia discutiram, em sua cúpula na sexta-feira, propostas para que a Rússia renuncie a territórios ocupados na Ucrânia em troca de Kiev ceder uma faixa de terra fortificada no leste e congelar as linhas de frente em outros lugares.
Pelo seu valor nominal, algumas das exigências de Putin seriam extremamente difíceis de serem aceitas pela Ucrânia, preparando o terreno para discussões tensas sobre o fim da guerra mais mortal da Europa em 80 anos, que já se arrasta por três anos e meio e matou ou feriu mais de 1 milhão de pessoas.
Os aliados europeus estão ansiosos para ajudar Zelensky a evitar uma repetição da última reunião no Salão Oval, em fevereiro. O encontro foi desastroso, com Trump e o vice-presidente JD Vance dando uma bronca pública no líder ucraniano, acusando-o de ser ingrato e desrespeitoso.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, também viajará para Washington, assim como o presidente da Finlândia, Alexander Stubb, cujo acesso a Trump incluiu partidas de golfe neste ano, e a primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, que é admiradora de muitas das políticas de Trump.
“É importante que Washington esteja conosco”, disse Zelensky ao lado de Von der Leyen em uma visita a Bruxelas, afirmando que as atuais linhas de frente da guerra devem ser a base para as negociações de paz. “Putin não quer parar a matança, mas deve fazê-lo”.
Von der Leyen afirmou que os aliados da Ucrânia querem garantias de segurança robustas, sem limites para as Forças Armadas ucranianas e um assento na mesa para Kiev discutir seu território.
As potências europeias querem ajudar a organizar uma reunião trilateral entre Trump, Putin e Zelensky para garantir que a Ucrânia tenha um lugar à mesa para moldar seu futuro.
Em entrevista à CBS, Rubio disse que tanto a Ucrânia quanto a Rússia terão que fazer concessões para chegar a um acordo de paz e que as garantias de segurança para a Ucrânia serão discutidas nesta segunda-feira.
“Não estou dizendo que estamos à beira de um acordo de paz, mas estou dizendo que vimos movimento, suficiente para justificar uma reunião com Zelensky e os europeus, suficiente para dedicarmos ainda mais tempo a isso”, disse Rubio.
Ele acrescentou, no entanto, que os EUA podem não ser capazes de criar um cenário para acabar com a guerra.
Por sua vez, Putin informou a seu aliado próximo, o presidente da Bielorrússia, Alexander Lukashenko, sobre as negociações no Alasca, e também conversou com o presidente do Cazaquistão, Kassym-Jomart Tokayev.
Trump disse, na sexta-feira, que a Ucrânia deveria fazer um acordo para acabar com a guerra porque “a Rússia é uma potência muito grande, e ela não é”.
Após a cúpula no Alasca, Trump telefonou para Zelensky e lhe disse que o chefe do Kremlin havia oferecido congelar a maioria das linhas de frente se a Ucrânia cedesse Donetsk, a região industrial que é um dos principais alvos de Moscou, disse uma fonte familiarizada com o assunto.
Zelensky rejeitou a exigência. A Rússia já controla 20% da Ucrânia, incluindo cerca de 75% da província de Donetsk, onde entrou pela primeira vez em 2014.
Trump também disse que concorda com Putin que um acordo de paz deve ser buscado sem o cessar-fogo prévio exigido pela Ucrânia e seus aliados europeus. Isso foi uma inversão de sua posição antes da cúpula, quando disse que não ficaria satisfeito a menos que um cessar-fogo fosse acordado.
Condenação ou absolvição precisa de 3 dos 5 votos da Primeira Tur. foto stf
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (15) as datas do julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. As sessões foram marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.
A ação penal que trata do caso se refere ao núcleo crucial da trama e será julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é responsável pela análise do caso porque o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pertence à Primeira Turma.
São réus do núcleo crucial da trama golpista:
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.
Rito
No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, o ministro dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório. Após a leitura do documento, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até uma hora para defender a condenação dos réus.
Depois da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles também terão prazo de até uma hora para suas considerações.
O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Depois dele, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.
Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.
Prisão
A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.
Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.
Outros 10 deputados também tiveram pedidos de cassação enviados. foto câmara federal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou ao Conselho de Ética, nesta sexta-feira (15), 20 pedidos para abertura de processos por quebra de decoro parlamentar contra 11 deputados, incluindo quatro representações que solicitam a cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
No mesmo despacho, Motta enviou representações contra outros 10 deputados por quebra de decoro parlamentar: André Janones (Avante-MG); Gustavo Gayer (PL-GO); Lindbergh Farias (PT-RJ); Gilvan da Federal (PL-ES); delegado Éder Mauro (PL-PA); Guilherme Boulos (PSOL-SP); José Medeiros (PL-MT); Sargento Fahur (PSD-PR); Kim Kataguiri (União-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Eduardo Bolsonaro
Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo é investigado por obstrução à Justiça e coação no curso de processo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar se licenciou do cargo e foi para os Estados Unidos, de onde passou a defender sanções contra a economia brasileira e autoridades do país.
O filho do ex-presidente é denunciado por atentar contra a soberania do país ao articular “sanções ao Brasil”, em três representações do PT e uma do PSOL.
“O representado, em total dissintonia com a realidade, atentando contra os interesses nacionais, patrocina, em Estado estrangeiro, retaliações contra o seu próprio país e também contra um dos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz a representação do PT.
O PT sustenta que as ações do parlamentar são articuladas para “coagir, intimidar ou retaliar membros do Poder Judiciário brasileiro, em especial o relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e do inquérito da tentativa de golpe de Estado em curso no STF, o ministro Alexandre de Moraes.
Eduardo Bolsonaro, no entanto, alega que é “perseguido político”. Ele afirma que a taxação comercial imposta pelos Estados Unidos contra a economia do Brasil só será revista com “anistia geral e irrestrita” a todos os condenados pela tentativa de golpe de Estado para anular as eleições presidenciais de 2022.
Em entrevista à GloboNews nesta quinta-feira (14), o presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que não irá ceder à chantagem de pautar o projeto enquanto não houver maioria do colégio de líderes para votar o tema.
Segundo Motta, não é razoável anistiar quem planejou matar pessoas.
“Não há ambiente na Casa para uma anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou.
Ministros divergiram sobre relatoria de processo. foto amaerj
Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux tiveram nesta quinta-feira (14) uma discussão acalorada durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O episódio ocorreu nos momentos finais da sessão após Fux pedir a palavra para demonstrar uma “irresignação” quanto ao resultado da proclamação do resultado do julgamento que validou ontem (13) as regras de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o setor de tecnologia.
Fux reclamou de não ter ficado com a relatoria do processo. De acordo com o ministro, Barroso não teria oferecido a ele a oportunidade de permanecer na relatoria.
No julgamento, Fux era o relator original, mas ficou vencido. Dessa forma, a relatoria do caso passou para o ministro Flávio Dino, que apresentou a manifestação vencedora. O procedimento está previsto no regimento interno da Corte.
No entendimento de Fux, ele deveria ter continuado como relator porque ficou vencido somente em uma pequena parte da tese de julgamento.
“Vossa Excelência [Barroso], sem declarar esse aspecto, deferiu, de maneira imediata, a relatoria para o ministro Flávio Dino. Não sou de pedir relatoria e entendi que considerei essa manifestação completamente dissonante do que ocorreu no plenário”, afirmou Fux.
Em seguida, Barroso disse que, durante o julgamento, perguntou a Fux se ele gostaria de reajustar o voto para permanecer como relator, mas o ministro disse que não mudaria.
“Vossa Excelência não está sendo fiel aos fatos. Eu disse: Vossa Excelência não quer reajustar para permanecer como relator? Vossa Excelência disse que não porque seria uma desconsideração com quem o acompanhou. Vossa Excelência está criando uma situação que não existiu”, rebateu Barroso.
Após a discussão, Barroso declarou a sessão encerrada. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Pedido foi feito ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. foto stf
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (14) o agendamento do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação penal da trama golpista.
O pedido foi feito ao presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, colegiado responsável pela análise da ação.
A expectativa é que o julgamento ocorra na segunda quinzena de setembro.
Ontem (13), terminou o prazo processual de 15 dias para que as defesas dos réus do Núcleo 1 da trama golpista entregassem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento.
Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, a Primeira Turma é formada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.
Veja os réus do Núcleo 1:
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022.
Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.
A posse será no dia 29 de setembro e o mandato tem duração de 2 anos. foto stf
O ministro Edson Fachin foi eleito na quarta-feira (13) para o ocupar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. O vice-presidente será o ministro Alexandre de Moraes. A posse será no dia 29 de setembro.
A votação foi feita de forma simbólica pelo plenário da Corte. Atualmente, Fachin é o vice-presidente e, pelo critério de antiguidade, deve assumir o cargo. Conforme o regimento interno, o tribunal deve ser comandado pelo ministro mais antigo que ainda não presidiu a Corte.
O novo presidente vai suceder a Luís Roberto Barroso, que completará o mandato de dois anos. Ao cumprimentar Fachin pela eleição, Barroso afirmou que o país tem sorte de ter o ministro na cadeira de presidente da Corte.
“Considero, pessoalmente e institucionalmente, que é uma sorte para o país poder, nesta atual conjuntura, ter uma pessoa com essa qualidade moral e intelectual conduzindo o tribunal. Receba meu abraço pessoal e de todos os colegas, desejando que seja muito feliz e abençoado nos próximos dois anos. É duro, mas é bom”, afirmou.
Em seguida, Fachin agradeceu a confiança depositada pelos colegas e disse que pretende fortalecer a colegialidade e o diálogo no STF. “Reitero a honra de integrar essa Corte. Recebo [a eleição] no sentido de missão e com a consciência de um dever a cumprir”, declarou.
Moraes também parabenizou Fachin pela eleição. “Queria agradecer a solidariedade e confiança de todos os colegas e expressar minha grande honra e alegria de novamente poder ser o vice-presidente do ministro Edson Fachin, com quem já trabalhei no Tribuna Superior Eleitoral”, completou.
Perfil
Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.
Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017.Ele foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para suceder o ministro Teori Zavascki, falecido em um acidente de avião naquele ano.
Antes de chegar ao STF, Moraes também ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Ele também foi ministro da Justiça no governo Temer. Com agência Brasil
Defesas afirmam que não há provas de que seus clientes participaram. foto governo federal
Os oito réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, já entregaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações finais na ação penal que tem como alvo o núcleo um da trama golpista. O grupo é composto pelos que foram apontados pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República como os líderes da conspiração que visava reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, governasse.
A legislação criminal prevê que os réus não delatores têm o direito de sempre se manifestarem por último, para que possam ter pleno conhecimento de tudo que são acusados antes de preparar a própria defesa.
O PGR pediu a condenação de todos os acusados por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado da União.
Todos os réus negam os crimes e pedem a absolvição de todas as acusações. Em geral, os advogados optaram por não se aprofundar na contestação da existência de uma trama golpista em si, focando em vez disso na afirmação de que, se existiu algum plano antidemocrático, seu cliente não está envolvido.
O caso agora deve ser julgado pelos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal:
o relator, Alexandre de Moraes;
Cristiano Zanin;
Luiz Fux;
Cármen Lúcia;
e Flávio Dino.
Não há prazo definido para que o processo seja pautado por Zanin, presidente da Primeira Turma. O ato depende da liberação da ação para julgamento pelo relator. É possível que o caso seja julgado a partir de setembro.
Confira abaixo o que disse a defesa de cada um dos oito réus da ação penal 2668, que têm como alvo o “núcleo crucial” da trama golpista.
Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro no STF para interrogatório do processo que julga tentativa de golpe de Estado Antonio Augusto/STF
Em 197 páginas, a equipe de advogados de Bolsonaro, liderada pelos criminalistas Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, chamou a acusação feita por Gonet de “absurda” e “golpe imaginado”.
A defesa não negou, por exemplo, o depoimento do general Freire Gomes, ex-comandante do Exército que relatou ter alertado Bolsonaro a não assinar nenhum ato que representasse uma ruptura com a ordem democrática. Os advogados afirmaram, contudo, que nada foi além de “cogitação” e “brainstorm”.
“Ao fim, e conforme será adiante demonstrado, estas conversas – ou “brainstorm”, para usar a descrição da principal testemunha da acusação – não passaram, quando muito, de cogitação. Não existe prova que retire o tema deste espaço distante e dissociado de qualquer ato de execução”, diz a defesa.
A defesa de Jair Bolsonaro também pediu a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente que deu detalhes sobre a trama. Um dos pontos contestados, por exemplo, diz respeito à existência de um plano para assassinar Moraes.
“O texto que previa apenas a prisão do ministro Alexandre de Moraes também não existe; nunca foi encontrado”, escreveu a defesa. Bolsonaro, na verdade, determinou a transição de governo, e não um golpe, sustentaram os advogados, concluindo que “não há como condenar Bolsonaro com base na prova produzida nos autos”.
Walter Braga Netto
Braga Netto durante coletiva quando era ministro da Casa Civil, em 2020 Isac Nóbrega/PR
A defesa do general da reserva do Exército Walter Braga Netto negou a participação dele em qualquer plano golpista e também atacou a delação de Cid, afirmando que o ex-ajudante de ordens foi “obrigado a mentir”. Além de ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Braga Netto foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro derrotada nas eleições de 2022.
Em diversos trechos, a defesa chama Cid de mentiroso, rebatendo afirmações do tenente-coronel e afirmando que o general Braga Netto não tinha conhecimento sobre nenhum plano chamado “Punhal Verde e Amarelo” nem entregou dinheiro para a condução de qualquer planejamento golpista.
“Não há, para além da palavra de um delator reconhecidamente mentiroso, qualquer elemento de prova que demonstre que o Gen. Braga Netto tenha tomado ciência, elaborado ou financiado qualquer operação clandestina com intuito golpista”, diz a peça.
Anderson Torres
Andersom Torres na CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Joédson Alves/Agência Brasil
A defesa rebateu, por exemplo, que uma “minuta de golpe” encontrada na casa de Torres durante operação da Polícia Federal, uma das principais provas da acusação, possa ser considerada como prova. Segundo os advogados de Torres, a suposta minuta é um texto “apócrifo” e que só não foi descartado por descuido.
“O texto afrontava os pressupostos constitucionais do Estado de Defesa, não fazia sentido jurídico e jamais poderia ser levado a sério por qualquer jurista. Sua presença isolada, sem atos subsequentes de circulação, deliberação ou articulação, não autoriza qualquer presunção de dolo”, dizem as alegações finais da defesa.
Os advogados também buscaram afastar a omissão de Torres durante os atos de 8 de janeiro de 2023, quando ele era responsável pela segurança pública no DF e apoiadores de Bolsonaro invadiram e deprederam as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Augusto Heleno
General, Augusto Heleno durante depoimento na CPMI do golpe no Congresso Nacional Lula Marques/ Agência Brasil
Para a defesa, as provas colhidas durante a instrução do processo “afastam qualquer hipótese de protagonismo” na trama golpista do general da reserva do Exército Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
“Uma análise detida dos fatos narrados na denúncia revela que a conduta do general Heleno, então Ministro do GSI, foi meramente acessória e periférica em relação ao núcleo organizacional, não havendo elementos que indiquem relevância causal de sua atuação para o êxito da empreitada criminosa”, afirmou a defesa.
Alexandre Ramagem participa de interrogatório dos réus da trama golpista no STF. Fellipe Sampaio/STF
A defesa do deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou que ele tenha ordenado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os advogados pediram a absolvição de Ramagem, afirmando não haver provas de que ele tenha ordenado o uso da infraestrutura da Abin em prol dos objetivos de um plano golpista. Para a defesa, se houve ato ilegal por parte de algum funcionário da agência, a responsabilidade não pode ser atribuída ao então diretor.
“Alexandre Ramagem não pode ser responsabilizado por cada ato praticado no âmbito da Abin durante sua gestão, com base no simples fato de que era o diretor-geral do órgão, salvo se se admitisse eventual responsabilização por culpa”, dizem as alegações finais.
Almir Garnier
O ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos em entrevista à imprensa em 2022 Tânia Rêgo/Agência Brasil
Nas alegações finais, a defesa do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, negou que ele tenha colocado tropas à disposição de Bolsonaro e pediu a absolvição do ex-comandante da Marinha.
Os advogados apontaram para o que seriam contradições entre os depoimentos do general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e do brigadeiro Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica. Os comandantes das outras duas forças militares à época apontaram Garnier como entusiasta de uma ruptura institucional.
“Perceba-se que apenas Baptista Júnior afirma que Garnier teria colocado tropas à disposição. Freire Gomes, que estava presente nas reuniões, afirmou apenas que ele teria se colocado ‘com o presidente’, porém no sentido de respeito hierárquico”, indicou a defesa. Tal contradição deve “ser resolvida a favor do réu”.
Mauro Cid
Tenente-coronel Mauro Cid depõe na CPI dos atos golpistas em 2023 Lula Marques/Agência Brasil
Ainda em 29 de julho, quando apresentou suas alegações finais, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, pediu a absolvição do delator da trama golpista. Na peça, os advogados de Cid o colocam como um observador, testemunha dos fatos delatados, mas não partícipe de crimes.
Caso seja negada a absolvição, a defesa pediu o reconhecimento sobre a efetividade da delação premiada de Cid para o esclarecimento da trama golpista. Em troca, os advogados pedem que ele seja condenado a uma pena mínima de dois anos.
“Pondere-se que dentro de um quadro de dezenas de acusados, ninguém teve a coragem de Mauro Cid. Isolou-se, perdeu aqueles que considerava seus amigos, a convivência em sociedade, o exercício de sua profissão, foi e continua sendo taxado de traidor”, diz a defesa.
Paulo Sergio Nogueira
O ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, quando ainda ocupava o cargo, em 2022 Marcelo Camargo/Agência Brasil
A defesa do general Paulo Sergio Nogueira, que também foi ministro da Defesa de Bolsonaro, pediu a absolvição dele e afirmou que o militar, na verdade, atuou “ativamente” contra o golpe de Estado.
Os advogados de Nogueira afirmaram que ele aconselhava Bolsonaro e afirmava ao ex-presidente que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições e que era contrário a adoção de qualquer medida de exceção.
“Consoante extrai-se da prova dos autos, o general Paulo Sérgio é manifestamente inocente tendo atuado ativamente para evitar a realização de um golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a defesa.
Reunião de líderes desta terça-feira. Foto Agência Câmara de Notícias
O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro.
A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada, após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário.
O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda precisa ser mais discutido e deve ser pautado quando houver um maior consenso entre os líderes.
A oposição pretende transferir o foro de investigação de parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, alegando que o Supremo estaria perseguindo parlamentares. Os críticos apontam que a medida busca blindar os deputados e senadores, uma vez que a priemria instância é mais sucessível de pressão política para barrar investigações.
As lideranças do PL e do Novo saíram da reunião de líderes sem conceder entrevista à imprensa. A oposição havia tentado condicionar o fim do motim à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), disse que a maioria dos partidos entendeu que pautar essa agenda seria premiar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na última semana.
“Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque novamente não entra anistia e não vai entrar. E a discussão do foro também não entrou. A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje”, disse à imprensa.
Entre os projetos pautados, estão diversos pedidos para que projetos tramitem em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, e institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude.
O líder do PT na Casa disse que os temas analisados nesta semana serão mais consensuais e afirmou que os governistas vão insistir para pautar o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
“A gente está querendo que o projeto do Imposto de Renda (IR) entre, no máximo, na próxima semana, porque ele tem que ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.
