O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.
Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment.
Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. foto stf
Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF.
Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.
“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.
A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples.
Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida.
O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.
O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.
Deputado Paulinho da Força, relator do projeto. Proposta segue para o Senado
O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.
Grupo principal
Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e
Alexandre Ramagem, deputado federal.
Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.
Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.
Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.
A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.
Progressão
A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.
Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.
Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.
Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.
Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.
Outros crimes
A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.
No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).
Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.
Prisão domiciliar
O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.
Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.
Multidão
Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.
Destaques rejeitados
O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.
Confira os destaques votados e rejeitados
Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas
Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;
Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023. Com agência brasil
Cinco vetos do governador Renato Casagrande a projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa (Ales) foram apreciados pelo plenário na sessão desta terça-feira (9), sendo um deles derrubado e outros quatro mantidos pelos deputados. Em três dos assuntos houve muito debate no parlamento.
O veto derrubado foi o dado ao Projeto de Lei 204/2025, de autoria dos deputados Marcelo Santos (União/ES) e Fabrício Gandini (PSD/ES), estabelecendo prévia anuência formal dos municípios limítrofes e do Poder Executivo Estadual para aplicação dos efeitos da Lei 10.600/2016, que corrigiu limites entre vários municípios do Espírito Santo.
De acordo com os proponentes do PL, a medida se faz necessária para garantir a segurança jurídica para os municípios e para o Estado e, além disso, determina que, em situações específicas, de acordo com o caso concreto, será indispensável a manifestação da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Tribunal Regional Eleitoral. O veto foi derrubado por 25 votos a 1
Deputado João Coser (PT)
Um veto que rendeu discussão foi ao PL 611/2023, do deputado João Coser (PT/ES), concedendo reparação financeira a vítimas da segregação parental decorrente de política sanitária referente a internos do antigo Hospital Estadual Pedro Fontes, que foi desativado em 2024. O veto foi mantido por apenas dois votos de diferença: 13 a 11.
O deputado Sérgio Meneghelli também protestou, com veemência, à manutenção do veto ao PL 336/2023, de sua autoria, que estabelecia a obrigatoriedade de teste do olhinho em recém nascidos.
Além dos vetos do Executivo, o plenário votou e aprovou seis projetos de leis, um deles, de autoria dos deputados Dary Pagung e Marcelo Santos, conferindo à Região do Caparaó o Título de Região dos Cafés Especiais do Estado do Espírito Santo.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou nesta terça-feira (9) reunião extraordinária da Comissão Especial de Fiscalização dos Consórcios Públicos no ES, que definiu o calendário e os próximos passos da fiscalização. A partir de fevereiro de 2026, a comissão iniciará visitas técnicas aos 15 consórcios públicos ativos no estado.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Alexandre Xambinho (PodemosES), o objetivo é verificar de forma presencial a estrutura, a gestão administrativa, financeira e operacional de cada consórcio. “Nosso propósito é garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e eficiência, beneficiando os municípios e a população que deles dependem.”
Reunião extraordinária foi nesta terça (9) / Foto: Lucas S. Costa
Ainda de acordo com o deputado, a Ales vai avaliar se os consórcios cumprem com os requisitos previstos em lei, tanto em termos de transparência quanto de governança.
Os consórcios públicos são ferramentas de cooperação entre municípios para realizar serviços ou ações em conjunto — como saneamento, saúde, educação, entre outros.
A criação da comissão especial pela Ales visa ampliar o poder de fiscalização do Parlamento, com o objetivo de garantir que essas parcerias funcionem conforme a legislação e os princípios da administração pública.
Durante a reunião de hoje, foi definido que a comissão vai elaborar um cronograma de visitas técnicas a todos os consórcios do estado. As datas e o roteiro detalhado ainda serão divulgados.
Será a primeira vez em que haverá uma inspeção sistemática e institucional de todos os consórcios públicos do Espírito Santo por iniciativa do parlamento estadual. Com ales
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou nesta terça-feira (9) que sua candidatura é “irreversível” e que não voltará atrás na decisão de concorrer à presidência da República nas eleições de 2026.
Declaração foi feita após o senador Flávio Bolsonaro visitar o pai, Jair Bolsonaro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. foto senado federal
“Ao contrário do que muita gente estava imaginando, querendo dizer que era um nome inviável, a gente vê que já existem pesquisas mostrando o que eu sinto nas ruas. Falei para ele do ânimo generalizado da nossa militância, que estava angustiada e sem um norte para seguir, agora o presidente Bolsonaro deu um norte”, disse Flávio Bolsonaro em conversa com jornalistas.
“Falei que essa candidatura é irreversível, palavras dele, não vamos voltar atrás. Vamos seguir em frente e, a partir de agora, é a gente ir conversando com as pessoas para termos as pessoas certas do nosso lado, os especialistas em algumas áreas com quem já estou conversando, ele me deu algumas sugestões de quem procurar e pediu para agradecer o governador Tarcísio pela fala dele”, acrescentou.
Reunião com os partidos ontem em Brasília
Flávio Bolsonaro afirmou que a reunião com os presidentes do Progressistas e do União Brasil, Ciro Nogueira e Antônio Rueda, foi “muito positiva”.
“Eles estavam preocupados com meu nome, veem pesquisas de momento e ficam preocupados do meu nome não tracionar, já de cara viram que meu nome já está tracionando, como não poderia deixar de ser com a primeira pesquisa que saiu”, afirmou Flávio.
“Fui bem claro em pedir o apoio para eles desde o primeiro momento e, obviamente, vão conversar com suas bases, vão fazer análises de qual o impacto nos estados onde tem interesses. A gente vai voltar a falar, sempre de uma forma franca, agora conscientes de que a candidatura é irreversível”, completou.
Novo pedido de prisão domiciliar
O senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) afirmou hoje terça-feira 9) que a defesa de Jair Bolsonaro deve protocolar um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder prisão domificar humanitária ao ex-presidente.
A declaração foi feita após o senador visitar o pai, Jair Bolsonaro (PL), na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
“Comuniquei que a defesa dele vai protocolar um pedido de domiciliar humanitária com todo embasamento técnico e que eu acho que tem tudo para, se houve o mínimo de bom senso e humanidade, o presidente Bolsonaro ser transferido para casa”, declarou Flávio a jornalistas.
“Dá sempre um aperto no coração ter que vir nesse lugar para visitar uma pessoa honesta, que está passando por isso de forma injusta. Mas, pelo menos, hoje ele já estava mais disposto, não estava com soluços”, acrescentou.
Flávio Bolsonaro também declarou que explicou ao pai um pouco do que está acontecendo no país e passou sua impressão do impacto sobre o lançamento do seu nome como pré-candidato à Presidência da República. Segundo ele, o ex-presidente ficou “muito feliz”.
O Espírito Santo em Ação, com o apoio da Transparência Capixaba, lança nesta quarta-feira, 10 de dezembro, o Selo de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2025, em evento no formato on-line. O objetivo é reconhecer publicamente os municípios que, na percepção da sociedade, se destacaram nos índices de transparência e governança no Estado.
Lançado pela primeira vez em 2023, o Selo é distribuído em quatro categorias: Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Para ser elegível à participação, o município precisa ter obtido classificação “Ótima” – correspondente a uma nota superior a 80 pontos – no Índice de Transparência e Governança Pública 2025, cujo resultado foi divulgado em outubro deste ano. A classificação dos municípios capixabas pode ser conferida no site https://transparenciainternacional.org.br/itgp/regiao/espirito-santo/.
.A avaliação do Selo é realizada anualmente, com base nos dados do Índice de Transparência e Governança Pública, elaborado no Espírito Santo pela ONG Transparência Capixaba, com o apoio do ES em Ação. A metodologia utilizada segue os princípios da Transparência Internacional – Brasil.
O Selo é concedido com base em três critérios: pontuação obtida no Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública 2025; assinatura do Termo de Compromisso com a Transparência e Governança Pública pelo município; e avaliação do atendimento aos critérios do Guia de Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, da Transparência Internacional – Brasil e do Instituto Governo Aberto.
“Mais uma vez, vamos reconhecer os municípios capixabas que se destacam pela qualidade da transparência e da governança pública. Essa é uma oportunidade de valorizar os esforços realizados pelas gestões municipais sob a ótica do cidadão e da cidadania, fortalecendo a cultura da transparência e estimulando a melhoria contínua da prestação de serviços pelas administrações públicas”, destacou o diretor de Gestão Pública do Espírito Santo em Ação, André Brito. FFONTE KELLY KALLE E FOTO DIVULGAÇÃO
As deputadas Camila Valadão (PsolES) e Janete de Sá (PSB/ES) usaram a tribuna da Assembleia Legislativa (Ales), durante a fase de pronunciamentos da sessão ordinária desta segunda-feira (8), para destacar a mobilização nacional realizada no domingo (7) em diversas cidades do Brasil contra o feminicídio e a violência contra as mulheres.
Camila Valadão ressaltou que os atos, realizados também em Vitória, tiveram como lema “Mulheres vivas e mulheres livres” e foram motivados pelo aumento alarmante dos casos de feminicídio registrados nas últimas semanas no país. Para a parlamentar, o Brasil vive uma verdadeira epidemia de violência contra as mulheres.
Valadão: Brasil vive epidemia de violência contra as mulheres / Foto: Lucas S. Costa
“Que tempos são esses em que nós, mulheres, ainda precisamos cobrar que queremos viver? Estamos falando de uma verdadeira epidemia de feminicídio no nosso país. É impossível abrir jornais e redes sociais sem se deparar, todos os dias, com notícias brutais de mulheres assassinadas pelo simples fato de serem mulheres”, afirmou.
A deputada destacou que, mesmo em um domingo de descanso, milhares de pessoas ocuparam as ruas para exigir políticas públicas e mais proteção. Entre as reivindicações, citou o fortalecimento das delegacias especializadas, especialmente no interior do Estado, além da regulamentação das plataformas digitais para coibir o discurso de ódio e a misoginia.
“Precisamos responsabilizar quem reproduz o ódio às mulheres, inclusive em tribunas do parlamento e nas redes sociais. Uma mulher é assassinada por dia no nosso país. Isso é expressão do ódio às mulheres”, declarou. Camila também reforçou que a luta contra o feminicídio não é apenas das mulheres. “Os homens precisam ser aliados nessa luta. Enquanto eles se calarem, continuaremos chorando a perda de muitas mulheres”, completou.
Na mesma linha, a deputada Janete de Sá manifestou solidariedade às mulheres que participaram dos atos e às famílias vítimas da violência. A parlamentar explicou que não pôde estar presente na mobilização por compromissos previamente agendados no interior do Estado, mas reforçou o apoio à causa.
“Quero me solidarizar com as mulheres que foram às ruas lutando pela vida, denunciando as violências e o feminicídio que têm sido cada vez mais cruéis, tirando mulheres do convívio familiar”, disse.
Janete de Sá destacou ainda a necessidade de políticas públicas mais efetivas para enfrentar o problema. “Essa é uma luta nossa, pela vida das mulheres. É preciso ter políticas mais consistentes e nos unirmos nessa cruzada para romper com o feminicídio que ainda tira a vida de muitas mulheres no Espírito Santo e no Brasil”, declarou. Com ALES
A Justiça da Itália enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lista de questionamentos sobre o sistema prisional brasileiro. Os esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
Na semana passada, a Justiça italiana suspendeu o julgamento da extradição solicitada pelo governo brasileiro para esperar a resposta do STF. O julgamento será retomado no dia 18 deste mês.
Esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada.
A Justiça italiana quer saber para qual prisão Zambelli deve ser levada se a extradição for aceita. Também foram feitos questionamentos sobre a condição dos presídios femininos, se há atos de violência e de intimidação praticados contra detentas e se a polícia penal tem capacidade para manter a ordem nas penitenciárias.
Moraes tem até o dia 14 de dezembro para responder aos questionamentos. A comunicação oficial foi feita pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
Fuga
Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.
Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.
Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.
Na terça-feira será promulgada PEC da isenção do IPVA. foto câmara federal
Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.
O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.
Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.
Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.
Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).
Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.
A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.
Conselho de Ética
Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).
Senado
No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.
A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.
Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.
Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.
O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA). fonte e foto câmara federal
A tarifa zero no transporte coletivo já é uma realidade em 138 municípios brasileiros, inclusive em Presidente Kennedy, no litoral sul do Estado. Para discutir os modelos já adotados e a viabilidade da aplicação no Sistema Transcol, o deputado estadual João Coser (PT/ES), vice-presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia, propôs a audiência pública que será realizada na próxima quinta (11), às 9h, na Assembleia Legislativa.
Audiência pública é uma proposição do deputado estadual João Coser e vai reunir especialistas do tema
Para contribuir com o debate, Coser convidou Jilmar Tatto, deputado Federal (PT-SP) e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, Fábio Damasceno, secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura do Governo do Estado do Espírito Santo (Semobi), Daniella Bonatto, professora do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFES) e pesquisadora no Laboratório de Planejamento e Projetos, e Pedro Lucas Fontoura, estudante universitário e coordenador-geral do Diretório Central dos e das Estudantes da Ufes (DCE-Ufes).
De acordo com o deputado João Coser, a tarifa zero no transporte coletivo é uma política pública que vem sendo implantada no Brasil e destacou o aval do presidente Lula para que o Ministério da Fazenda faça estudos sobre o impacto financeiro desta medida. Acompanhando o movimento nacional, Coser também apresentou a indicação propondo que o Governo do Estado realize estudos de viabilidade para aplicação da tarifa zero no Sistema Transcol. “É importante fazer esse debate com a sociedade capixaba”.
João Coser afirma que a audiência pública vai promover troca de experiências com os municípios que já adotam a tarifa zero e ouvir a sociedade. “O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), que coordena o assunto na Câmara Federal, está rodando o país discutindo o assunto e vai apresentar o que temos de estudos até agora. Será um debate muito qualificado. Queremos que o transporte público coletivo seja uma política pública, que possa democratizar a circulação dentro das cidades. Isso beneficia especificamente à classe trabalhadora que é quem paga por esse serviço lá na ponta. O transporte público não pode ser um impedimento para a qualidade de vida das pessoas.”
Cálculo Um novo estudo, produzido por pesquisadores da UnB, UFMG e USP, estima em cerca de R$ 78 bilhões ao ano o custo para levar a gratuidade a nível nacional, nas cidades com mais de 50 mil habitantes. O relatório “Caminhos para a Tarifa Zero” aponta que a isenção pode ser alcançada sem aumento de impostos e com financiamento estável. A expectativa é que esse estudo seja apresentado ao presidente Lula em breve.
FONTE E FOTO – Assessoria João Coser/Loureta Samora
