Política

Ao analisar o processo, a área técnica do TCE-ES identificou que naquele ano foi concedido aumento salarial aos subsídios dos vereadores, que foi inconstitucional. foto redes sociais

O Plenário do TCE-ES decidiu que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte não poderá aplicar um dispositivo da Lei Municipal de 2023 que concedeu aumento salarial aos vereadores. 

A decisão fez parte do processo de Prestação de Contas Anual da Câmara de Bom Jesus do Norte, relativa ao exercício de 2023. O processo foi apreciado na sessão do Plenário, do último dia 17, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun. Ao analisar o processo, a área técnica do TCE-ES identificou que naquele ano foi concedido aumento salarial aos subsídios dos vereadores, que foi inconstitucional. Essa avaliação ocorreu em meio ao Incidente de Inconstitucionalidade, proposto nesse processo. O processo ainda receberá decisão sobre o mérito da Prestação de Contas Anual. 

O aumento foi previsto no artigo 2°, da Lei Municipal n° 737/2023, que dispôs: “Fica concedido Reposição Salarial aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, na proporção de 16,09%”. Assim, os salários passaram a ser de R$ 5.279,44.

Termo

Ao analisar o caso, o relator pontuou que a lei municipal usou a expressão “reposição salarial”, induzindo à crença de que seria instituto diverso da “revisão geral” e do “reajuste”, ambos vedados, na forma descrita na hipótese de incidência normativa, em particular para incrementar os subsídios dos vereadores.

“No universo específico dos subsídios de vereadores, ou se tem revisão geral anual ou se tem reajuste. A primeira possível mediante condicionantes, a segunda vedada durante o curso da legislatura”, afirmou o relator.

Ele explicou que o caso não pode ser enquadrado como “Revisão Geral Anual”, o qual possui como ponto a modificação salarial frente a corrosão da moeda, ou seja, depreciação salarial em razão da inflação, e que cumpre critérios. Entre eles, ser concedida sempre na mesma data, sem distinção de índices e com abrangência geral para todos os servidores, regida por lei específica e de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

O relator acrescentou que não há como enquadrar como “Reajuste Salarial”, em razão do artigo 29, VI da Constituição Federal, o qual afirma que o subsídio dos parlamentares será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente e, como foi analisado, não foi o que ocorreu.

O conselheiro também citou a Instrução Normativa n° 26/2010 do TCE-ES, a qual afirma que só haverá alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, com ressalva para a revisão geral anual, aplicando-se aos edis o mesmo índice de reajustamento dos servidores municipais. Ao observar o caso concreto, extrai-se que o Município não cumpriu com as particularidades descritas, uma vez que concedeu aumento salarial no curso da legislatura.

“Dessa forma, não há como abarcar nenhuma tese de aplicabilidade da norma, seja ‘Revisão Geral Anual’ seja ‘Reajuste salarial’, uma vez que em ambas as proposituras há flagrantes desavenças e inadequações com os contornos da norma fundamental, no que concerne a modificação salarial de agentes políticos – no caso, vereadores”, pontuou.

De acordo com o parecer da área técnica, dessa forma, os subsídios dos vereadores do município de Bom Jesus do Norte para o exercício 2023 deveriam observar o disposto na Lei Municipal 21/2012.

Na decisão, o relator também reforçou a competência do Tribunal de Contas para, em caráter excepcional, afastar a aplicação de norma cujo cumprimento enseja resultado inconstitucional. A instauração do incidente de inconstitucionalidade é meio para avaliação da conformidade da legislação local com a ordem constitucional.

Assim, o Plenário acolheu o incidente de Inconstitucionalidade, e negou a aplicabilidade do artigo de lei municipal que concedeu a “reposição salarial” aos vereadores. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte foi notificada sobre a decisão, para, julgando necessário, promover a defesa do ato de constitucionalidade, no prazo de 30 dias.Processo TC 4307/2024

Fonte Comunicação do TCE-ES

Presidente destaca protagonismo do Legislativo em pautas importantes para o Espírito Santo / Foto: Ana Salles

Projetos aprovados para o desenvolvimento do Espírito Santo, relação institucional, apoio aos municípios, avanços na modernização do Palácio Domingos Martins e o concurso público para novos servidores foram alguns temas na pauta na entrevista concedida pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), sobre o balanço do primeiro semestre das atividades no Legislativo estadual. Aos veículos de comunicação da Casa, ele reforçou o papel da Ales em questões estratégicas, a importância do diálogo e a abertura do Legislativo para a sociedade.

A entrevista completa está no ar na programação da TV Ales a partir desta quarta-feira (23), com estreia às 8 horas e reprise às 14 e 21h30. Também já está disponível no canal da Assembleia Legislativa no YouTube.

Projetos aprovados

Quanto aos projetos debatidos e aprovados no plenário no primeiro semestre do ano, o presidente destacou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indispensável para a elaboração do Orçamento. “É uma peça importantíssima para que nós possamos apreciar o Orçamento no segundo semestre e entregá-lo para a sociedade, porque tudo que você vota nesse ano no que tange ao Orçamento tem a efetividade a partir do ano seguinte”, esclareceu.

Marcelo Santos ainda comentou a importância do projeto que autorizou o Executivo a contratar empréstimo de US$ 60 milhões (em torno de R$ 340 milhões) para investir em infraestrutura viária em municípios capixabas, permitindo a “melhoria na nossa malha rodoviária estadual das cidades que integram a região alcançada pela Sudene. Esse é um trabalho muito importante, porque você atende a maioria das cidades na Região Noroeste do Espírito Santo, que careciam de um investimento melhor”, ressaltou.

Programas da Ales

Com orgulho, o presidente apontou as entregas e os resultados de duas iniciativas desenvolvidas pela Ales: o projeto Arranjos Produtivos e a Escola de Formação Política.

“O conhecimento é que vai fazer o agricultor, em especial, da agricultura familiar, produzir mais e melhor e com menos. E aí nós chegamos, além do conhecimento e do acompanhamento dessa produção, com a diversificação”, disse sobre o Arranjos Produtivos.

E, com (grata) surpresa, o presidente comentou a receptividade à iniciativa voltada para a formação política dos jovens. “Nós tínhamos uma expectativa de uma participação mediana por conta do distanciamento do jovem do seu interesse na política. O que nos causou uma grande surpresa é que tivemos mais de 700 inscritos para a aula inaugural, que eu tive a oportunidade de ministrar. O objetivo não é só que eles participem da política, aliás, não é o principal tema, é para que eles possam conhecer a importância da política na vida deles, o papel de cada um na sociedade, na composição dos Poderes Legislativo, Executivo e até Judiciário”, explicou Marcelo Santos

Diálogo institucional

“Eu posso dizer que, não só ao longo desse primeiro semestre legislativo, mas desde quando chegamos aqui na Assembleia, instituímos o que eu posso traduzir em uma única palavra: respeito.” Com esse espírito, Marcelo Santos reforçou a importância do diálogo para a construção de soluções. “(…) mesmo não concordando com a opinião de um chefe de uma instituição, de um chefe de um Poder, com o representante de uma federação ou de uma associação. Nós podemos não concordar, mas temos que respeitar a opinião”, avaliou.

Concurso público e servidores

Já sobre o aguardado concurso público em andamento na Casa, o presidente considerou a necessidade de reforçar os quadros com servidores qualificados e apontou benefícios oferecidos pela Casa. “O que vale aqui na Assembleia Legislativa como estímulo para você que tem interesse em participar desse concurso, além do salário, são os atrativos que nós temos como auxílio-saúde, tíquete-alimentação e, inclusive, um ressarcimento para quem tem filhos até 6 anos, que nós cobrimos num valor para a creche”, destacou. 

Outro aspecto abordado na entrevista foi o diálogo com os atuais servidores, independentemente do vínculo, na busca por melhores condições de trabalho. “O servidor da Assembleia Legislativa hoje tem o respeito do presidente, de todos os deputados, e tudo aquilo que eu puder fazer para melhorar a infraestrutura interna da Assembleia, garantindo uma condição melhor, um ambiente legal de trabalho, um ambiente salubre, e não insalubre como eu encontrei em alguns setores, eu vou fazer”, garantiu Marcelo Santos.

Apoio aos municípios

O presidente ainda comentou o apoio da Ales com às câmaras dos 78 municípios capixabas por meio da Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo, lançada no último mês de junho. A cooperação envolve apoio nas áreas jurídica, educacional, de comunicação e de inovação e transparência. “O objetivo é qualificar para que as câmaras (municipais) possam produzir mais e melhor, com um conteúdo totalmente qualificado”, detalhou o chefe do Poder Legislativo capixaba.

Marcelo relacionou a iniciativa ao projeto Revisa Ales, lançado em 2017, e coordenado por ele quando ainda era vice-presidente da Casa. A iniciativa voltada à revisão e consolidação das leis estaduais e normas internas da Ales vem se atualizando e está na versão 2.0.

“Eliminamos do arcabouço jurídico mais de 10 mil normas obsoletas, em desuso e inconstitucionais. Isso garantiu que o Espírito Santo fosse um dos estados com a maior segurança jurídica do Estado brasileiro. E isso pode ser feito, por exemplo, numa câmara. Para tal, ela precisa ter um ativo jurídico atualizado para que eles possam acompanhar e se modernizar ainda mais e, quem sabe, eliminar do arcabouço jurídico no município um bocado de norma inconstitucional, em desuso e obsoleta”.

Modernização da Casa

Já sobre a modernização do prédio do Legislativo, o presidente reforçou a importância das intervenções para a preservação do patrimônio público e o bem-estar dos servidores e visitantes. “(…) é interessante modernizar para ter a condição de receber bem o cidadão, seja de onde ele for, das regiões do Espírito Santo, também da modernização das comissões e dos integrantes da Mesa Diretora. Também fizemos a modernização da Presidência da Assembleia, que a gente recebe aqui todos, por igualdade e oportunidade”, pontuou.

Expectativas para o segundo semestre

A análise do Orçamento para 2026, projeto que trata dos investimentos para o estado, deve ser a prioridade dos deputados nos próximos meses. “É esse Orçamento que vai impactar diretamente na vida das pessoas, porque é nele que está previsto o valor dos investimentos que serão feitos. (…) Esse é o maior projeto que receberemos no segundo semestre legislativo e nós avaliamos por um bom período”, enfatizou Marcelo Santos.

Aproximação com a população 

“Estamos trabalhando aqui com a nossa comunicação da Assembleia para cada vez mais colocar para a população o papel do Legislativo e o que esse Legislativo faz para melhorar a vida das pessoas. O objetivo nosso é fazer com que as pessoas conheçam o papel do Legislativo e nos procurem mais. Nós estaremos à disposição”, disse Marcelo Santos sobre o trabalho de transparência realizado por meio dos veículos de comunicação da Casa e das peças publicitárias na mídia esclarecendo  sobre o protagonismo da Assembleia para realizações importantes:

“Não existe um prego nesse Estado que foi colocado com dinheiro público e não passou primeiramente por essa Casa que eu lidero, ao lado dos meus colegas deputados, autorizando o governo do Estado a fazer investimentos de infraestrutura, construção do Hospital Geral de Cariacica, ciclovia na Terceira Ponte, Avenida das Paneleiras e tantas outras obras importantes no Estado do Espírito Santo, que tem a digital e a participação de todos os deputados”. edição de Nicolle Expósito

Em nota, ministros do tribunal defenderam atuação do STF. foto stf

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nota nesta terça-feira (22) na qual critica a ingerência externa no Poder Judiciário brasileiro.

Na manifestação, o presidente do STJ, Herman Benjamin, e outros ministros que compõem a cúpula do tribunal, defendem a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmam que são injustificáveis as tentativas de interferência política na atuação dos ministros da Suprema Corte brasileira.

“Como Corte Constitucional do Brasil, o Supremo Tribunal Federal exerce papel primordial na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. Por isso, são injustificáveis, sob qualquer ângulo, tentativas de interferência política, nacional ou internacional, no seu funcionamento e na atuação independente dos seus integrantes”, diz a nota.

O STJ também destacou que as relações diplomáticas brasileiras são pautadas pela solução pacífica de conflitos e que há diversas possibilidades de recursos contra as decisões do Judiciário.
“Pressionar ou ameaçar os julgadores (e seus familiares) na esperança de que mudem ou distorçam a aplicação do direito fragiliza e deslegitima a essência de um padrão de justiça baseado na máxima de que a lei vale e deve valer, com o mesmo peso, para todos, sem privilégio e sem perseguição”, completam os ministros.

Na semana passada, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que determinou a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.

A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre 19h e 6h.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

fonte Amanda Cieglinski AGÊNCIA BRASIL

Deputados do PL planejavam votar moções em apoio ao Jair Bolsonaro. foto câmara federal

O presidente da Câmara, Hugo Motta, proibiu a realização de quaisquer reuniões de comissões da Casa desta terça-feira (22) até o dia 1º de agosto. O Ato do presidente foi publicado hoje (22), ao mesmo tempo em que a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), se preparava para iniciar uma reunião que votaria uma moção de solidariedade ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde a última sexta-feira (18), Bolsonaro usa tornozeleira eletrônica e tem restrições determinadas pela Justiça.

“O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Fica vedada, no período de 22 de julho a 1º de agosto de 2025, a realização de reuniões de comissões da Câmara dos Deputados”, diz o documento assinado por Hugo Motta. A sala da comissão já estava repleta de deputados da oposição e apoiadores de Jair Bolsonaro quando a decisão de Motta foi conhecida.

Além da comissão de Segurança Pública, outra comissão, de Relações Exteriores, também comandada pelo PL, partido do ex-presidente, tinha reunião marcada para mostrar apoio ao ex-presidente.

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Na impossibilidade de realizar a reunião, deputados do PL fizeram um pronunciamento à imprensa, atacando o Judiciário brasileiro pelas investigações contra Jair Bolsonaro e defendendo o ex-presidente.

Bolsonaro está sob imposição de medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.

Moraes entendeu que Jair Bolsonaro e o filho, Eduardo, que está nos Estados Unidos, fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Na decisão, Moraes alertou que Bolsonaro pode ser preso ao descumprir as cautelares. fonte AGÊNCIA BRASIL

Presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Fonte: Agência Senado

A comissão temporária do Senado criada para tratar das relações econômicas com os Estados Unidos vai a Washington tentar impedir a a tarifa de 50% imposta sobre os produtos brasileiros pelo governo americano. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), explicou que o objetivo da missão é “sensibilizar” os colegas sobre as consequências da cobrança extra para a economia do Brasil. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também é membro da comissão, cobrou do governo uma negociação mais “firme” com os Estados Unidos. A comissão é composta por oito senadores, que estarão na capital americana entre os dias 29 e 31 de julho, véspera da vigência da taxa.

A CTEUA será composta pelos seguintes senadores:

Presidente: Senador Nelsinho Trad (PSD-MS)

Integrantes:

 – Senadora Tereza Cristina (PP-MS)

 – Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

 – Senador Jaques Wagner (PT-BA)

 – Senador Esperidião Amin (PP-SC)

 – Senador Rogério Carvalho (PT-SE)

 – Senador Fernando Farias (MDB-AL)

 – Senador Carlos Viana (Podemos-MG)

A criação da comissão resulta de articulação conjunta entre a Presidência do Senado e a Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, diante da necessidade de fortalecimento das relações bilaterais no contexto das novas barreiras tarifárias adotadas pelos Estados Unidos, que já impactam diversos setores da economia brasileira.

A missão tem caráter suprapartidário, institucional e estratégico, com o objetivo de promover o diálogo direto com parlamentares norte-americanos e fortalecer os laços bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países.

Fonte: Agência Senado

O voto de Fux entrou no sistema menos de uma hora antes do fim da sessão virtual. foto stf

Por maioria de 4 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Último a votar, o ministro Luiz Fux foi o único a discordar.

Para Fux, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apontaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”. Por esse motivo, impor medidas restritivas a Bolsonaro seria uma atitude desproporcional, votou o ministro. 

O voto de Fux entrou no sistema menos de uma hora antes do fim da sessão virtual extraordinária da Primeira Turma, que começou às 12h de sexta-feira (19) e terminou às 23h59 de segunda-feira (21). 

Em outro trecho, Fux reconhece pressões que tentam intimidar o Supremo, mas afirmou que o STF tem conseguido demonstrar de “forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”, assinalou. 

Maioria

Os demais quatro ministros do colegiado – além do próprio Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – votaram por manter as cautelares, diante do risco de fuga de Bolsonaro e para que ele interrompa o que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal a arquivar a ação penal sobre uma trama golpista da qual é réu.

Além da tornozeleira, as medidas incluem o recolhimento noturno e nos fins de semana e a proibição de se comunicar com o filho Eduardo Bolsonaro, bem como de se manifestar nas redes sociais. 

Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedidos da PF e da PGR, e apontou para diversas postagens de Bolsonaro e Eduardo, e também para entrevistas dos dois a canais de TV e da internet, em que defendem, por exemplo, sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiros e o próprio Brasil. 

Moraes entendeu que os dois fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Em outro trecho da decisão, o ministro cita ainda um possível atentado à soberania nacional. 

Ação penal

O esforço para mobilizar o governo dos EUA a intimidar a justiça brasileira se intensifica à medida que avança no Supremo a ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, segundo denúncia da PGR. 

Nesta segunda-feira (21), Moraes deu 24 horas para que a defesa de Bolsonaro explique – “sob pena de decretação imediata da prisão do réu” – o descumprimento de algumas das medidas cautelares desde que foram impostas. Mais cedo, o ministro publicou despacho para esclarecer que entrevistas concedidas pelo ex-presidente não podem ser retransmitidas nas redes sociais, por exemplo. 

Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro

Uso de tornozeleira eletrônica;

Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados;

Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros;

Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;

Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros;

Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.  fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Chermont prestou depoimento na ação penal em que Martins é réu no STF. foto stf

O embaixador André Chermont, cônsul-geral do Brasil em Tóquio, confirmou nesta segunda-feira (21) que Filipe Martins, antigo assessor para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, não embarcou para os Estados Unidos no avião presidencial em 30 de dezembro de 2022. 

“Não viajou, isso confirmo”, afirmou o embaixador ao ser questionado pela defesa de Martins. Chermont prestou depoimento na ação penal em que Martins é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. 

Martins foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrante de uma trama golpista cujo objetivo seria manter Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022. 

Ele faz parte do chamado núcleo 2 do complô, que seria responsável, entre outras ações estratégicas, por produzir uma minuta de decreto golpista. Chermont foi interrogado como testemunha de defesa de Martins. Em dezembro de 2022, o embaixador era chefe do cerimonial da Presidência da República. Ele disse ter acompanhado pessoalmente o embarque de passageiros no voo de 30 de dezembro.

“[Martins] não constou da lista final e não era esperado que embarcasse nesse avião, não havia expectativa de que ele embarcasse”, reiterou o embaixador, que negou ainda que o ex-assessor tenha ido à base aérea na data de partida. 

Em fevereiro de 2024, Martins foi preso preventivamente por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre o golpe no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ordem de prisão foi proferida após a Polícia Federal (PF) ter apontado o risco de fuga do país. Martins ficou mais de seis meses atrás das grades, sendo liberado por Moraes em agosto de 2024, sob uma série de medidas cautelares, incluindo a proibição de utilizar redes sociais ou dar entrevistas. 

Entre os principais indícios apontados pela PF estava uma lista de passageiros para o voo de 30 de dezembro, encontrada na nuvem de dados de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista, e na qual constava o nome de Martins. 

Ao requisitar a prisão de Martins, a PF afirmou que, apesar de constar nessa lista encontrada com Cid, não havia registro de saída ou entrada do ex-assessor no país. Para os investigadores, isso seria indícios de que ele haveria tentado sair do país de forma velada. 

Em depoimento no Supremo, Cid já havia negado que Martins constasse na lista final de passageiros que embarcaram com Bolsonaro rumo aos Estados Unidos (EUA) em 30 de dezembro. 

A defesa de Martins sempre negou que ele tivesse premeditado uma fuga relacionada a uma tentativa de golpe de Estado e acusa a PF de ter induzido Moraes a erro para que o ex-assessor fosse preso. 

Os advogados ainda apontam uma possível irregularidade na obtenção pela PF de um suposto registro de entrada de Martins nos EUA em 30 de dezembro de 2022, que constaria em sistema de imigração norte-americano, mas que teria sido forjado, conforme sustenta a defesa.  

O episódio é apontado pela base bolsonarista como um dos principais indícios de irregularidades na condução dos processos sobre o golpe. 

fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O Projeto de Lei nº 034/2025  de autoria do vereador Anderson Salles é sancionado pelo prefeito municipal de Itaguaçu. foto divulgação

Por 7 votos favoráveis, os vereadores de Itaguaçu aprovaram, o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do vereador Anderson Cleber Fernandes Salles (PRD/ES) assinado pelos edis: Cristian Casagrande Hanstenreiter (PODE/ES); (Presidente da Câmara); Márcio Baitella (PP/ES); Natal Antônio Casagrande (PRD/ES); Willian Gomes Ferreira (PP/ES), que torna facultativa a leitura da Bíblia nas escolas da rede municipal de ensino.

De acordo com o texto, a proposta tem como objetivo trazer o conhecimento cultural, religioso, filosófico, artístico, geográfico, histórico e arqueológico presente na Bíblia Sagrada. A lei estabelece que a leitura será utilizada como recurso paradidático nas escolas e em atividades pedagógicas complementares, respeitando a liberdade religiosa dos alunos.

O vereador Anderson Cleber Fernandes Salles ressaltou que a medida permite aos professores trabalhar histórias de civilizações antigas, muitas vezes ausentes em outras fontes, além de explorar diferentes gêneros literários, como crônicas, poesias e parábolas. As atividades com conteúdo bíblico serão opcionais, em respeito à liberdade de crença dos estudantes.

Quem é o vereador Anderson Cleber Fernandes Salles

Anderson Cleber Fernandes Salles nasceu em São José do Rio Preto, interior de São Paulo, e mudou-se para o município de Itaguaçu, Espírito Santo, aos 13 anos, fixando residência no distrito de Itaimbé, onde vive até hoje. Casado com Juliete Corona Costa Salles, é pai de três filhos: Deborah Corona Salles, Samuel Manhani Salles e Pedro Henrique Rodrigues Ferreira Corona.

Cristão, é membro da Igreja Assembleia de Deus e busca diariamente viver conforme os ensinamentos de fé, amor ao próximo e integridade.

Antes de ingressar na política, atuou como pedreiro e eletricista, profissões que exerceu com dedicação e compromisso. Atualmente, como vereador de Itaguaçu, trabalha em busca da qualidade de vida da população, pautando sua atuação pela responsabilidade, transparência e ética.

Parlamentares da Oposição divulgaram declarações de repúdio a medidas cautelares contra Jair Bolsonaro. Fonte: Agência Senado

Líderes da Oposição no Congresso Nacional reagiram às medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Durante coletiva de imprensa no Senado, nesta sexta-feira (18), os parlamentares consideraram a decisão, que inclui restrições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso das redes sociais e de contato com aliados como “arbitrária”, “autoritária” e reflexo de um “estado de exceção”. Eles disseram que, na próxima segunda-feira (21), vão pedir formalmente ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, o cancelamento do recesso para tratar do assunto. 

No entanto, logo após a entrevista, Davi Alcolumbre divulgou nota confirmando que o recesso parlamentar de julho será mantido e que as atividades legislativas só serão retomadas em agosto.

— Durante as próximas duas semanas, não haverá sessões deliberativas nem funcionamento das comissões. As atividades legislativas serão retomadas na semana do dia 4 de agosto, com sessões deliberativas no plenário do Senado e nas comissões, incluindo o início da apreciação e votação de indicações de autoridades, conforme cronograma já divulgado — diz Davi na nota.

Entrevista coletiva

O líder do PL no Senado, senador Carlos Portinho (RJ), reforçou que, na opinião dos 14 senadores que compõem a bancada do partido no Senado, a operação desencadeada pela Polícia Federal nesta sexta-feira se trata de uma “perseguição política”, evidenciando que o Brasil vive hoje, “um estado de exceção”. 

 — Perseguição explícita a opositores do governo, censura, restrições às liberdades, violação ao devido processo legal, cerceamento do direito de defesa, violação de prerrogativas de advogados e também de prerrogativas de parlamentares, capitulação das Forças Armadas, com perseguição à oficiais da mais alta patente e cortes sucessivos no seu orçamento e, sobretudo, um Congresso anulado nas suas funções legislativas e subjugado por outro poder, no caso, o poder Judiciário. 

Na opinião dos membros da bancada, como leu Portinho, o Congresso precisa agir com firmeza e repúdio contra essa “ação de perseguição”. 

— Os parlamentares brasileiros, especialmente a oposição do Congresso Nacional precisam, urgentemente, fazer valer a nossa Constituição que vem sendo rasgada pelo STF, com o intuito de calar os brasileiros e querem começar silenciando nosso líder maior, o presidente Jair Messias Bolsonaro. 

Perseguição judicial 

Outra manifestação de repúdio foi lida pelo senador Jorge Seif (PL-SC), representando todos os senadores da oposição no Senado. Ele reforçou as críticas à decisão judicial que, na avaliação deles, são comparáveis a regimes ditatoriais.

Na declaração, eles denunciaram o que chamam de “perseguição judicial” e uso do Judiciário como instrumento de repressão política.

— Não há condenação, não há provas inequívocas de crime e sim, uma escalada autoritária e uso de aparato judicial como instrumento de repressão política. Trata-se de um movimento perigoso, que ameaça as bases do estado democrático de direito e transforma divergência em delito. A criminalização de opiniões, o cerceamento da liberdade de expressão e tentativa de neutralizar lideranças por vias judiciais, colocam em risco a própria democracia. Criticar autoridades, denunciar abusos e participar de debate público são direitos garantidos pela Constituição federal e não podem ser tratados como afrontas institucionais. 

O texto, assinado por líderes do PL e de demais partidos da oposição, também faz uma comparação com casos recentes envolvendo políticos da esquerda brasileira, como a ex-presidente Dilma Rousseff e o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para alegar um tratamento desigual por parte do Judiciário.

— O contraste com o passado recente é evidente: em 2016 Dilma Rousseff discursou na ONU para denunciar um suposto golpe de estado. Em 2017 os advogados de Lula foram à Europa questionar decisões do judiciário brasileiro. Em 2018, a defesa do ex-presidente recorreu a ONU para impedir a sua prisão, enquanto ele próprio, mesmo condenado, por mais de 20 juízes, pode viajar ao exterior para fazer as suas denúncias contra instituições brasileiras. Sem sofrer qualquer censura ou restrição de fala. Porque então agora se trata com tamanha rigidez um ex-presidente que sequer foi condenado. 

Reação e resistência

O documento termina com um apelo ao Congresso Nacional para que “reassuma seu papel constitucional” e reaja aos “excessos” do Judiciário. Segundo os signatários, é papel do Legislativo conter o que chamam de ultrapassagem dos “limites da legalidade e da razoabilidade”. 

Eles também pedem que a população brasileira “volte às ruas, de forma pacífica e ordeira” para “exigir respeito à Constituição, à liberdade, e à democracia. 

Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF) também acompanharam a coletiva e reforçaram as declarações de repúdio às decisões do ministro Alexandre de Moraes e de apoio a Jair Bolsonaro. 

Na avaliação do senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente alvo da operação da PF, as medidas de restrições impostas a Jair Bolsonaro foram uma “proposital humilhação” que deixará cicatrizes, mas “servirão de motivação” para a luta pelo “Brasil livre de déspotas”. Para ele, Alexandre de Moraes agiu motivado pelo ódio, levando-o a tomar “medidas totalmente desnecessárias e covardes”.

— Típico de uma inquisição, que já tem a sentença final pronta antes mesmo de começar, em que a capa do processo é a principal “prova”. O ardil é tanto, que faz exatamente no início do recesso parlamentar, quando Brasília está vazia. Mas seu cálculo certamente esqueceu de levar em conta que hoje, 18 de julho, é o Mandela Day. Dia em que o mundo celebra o símbolo de resistência e luta pela liberdade. Não é uma coincidência apenas — declarou em suas redes sociais. 

Operação da PF

Nesta sexta-feira, Alexandre de Moraes autorizou operação de busca e apreensão nos endereços ligados ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e aplicou medidas restritivas como manter distância de embaixadas, impedir o uso de redes sociais e não manter contato com o seu filho, o deputado federal licenciado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP). 

Na decisão sobre as medidas, o ministro alega queo ex-presidente confessou uma tentativa de extorsão contra a Justiça brasileira ao condicionar o fim do tarifaço de Donald Trump à própria anistia.

Para o ministro, Bolsonaro estimulou a atuação do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, como parte de uma estratégia para pressionar o Supremo a obstruir o inquérito do golpe. Na avaliação de Moraes, Bolsonaro, em conjunto com o filho Eduardo, que está nos Estados Unidos,cometem “atentados à soberania nacional”. 

Fonte: Agência Senado

O foco será promover o diálogo entre a Casa Legislativa, as autoridades dos entes federados, a sociedade civil organizada e o setor produtivo de todas as regiões do Brasil.

O deputado federal Da Vitória (PP-ES) vai coordenar o programa Câmara Pelo Brasil, criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta semana. O foco será promover o diálogo entre a Casa Legislativa, as autoridades dos entes federados, a sociedade civil organizada e o setor produtivo de todas as regiões do Brasil.

Da Vitória explicou que após o recesso, será lançado oficialmente o programa e o selo que vai identificar as ações que serão realizadas pelo País. “O presidente Hugo Motta quer aproximar mais a Câmara dos Deputados da sociedade. O Câmara Pelo Brasil promoverá visitas técnicas, audiências públicas, reuniões, enfim, diversas agendas, em parceria com as bancadas estaduais, para ouvir as prioridades e as demandas de cada estado e região”.

Além de coordenar o Câmara Pelo Brasil, Da Vitória ocupou recentemente, por dois biênios, outro posto estratégico na Casa: a presidência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), onde liderou o estudo Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-pandemia.

De acordo com o ato de criação do programa, este será coordenado por um comitê composto por um deputado federal representante de cada uma das cinco regiões geográficas do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), designados pelo presidente da Câmara dos Deputados, entre os quais será nomeado um coordenador.

O texto estabelece que é função do comitê de coordenação propor à Presidência as diretrizes, as estratégias e o cronograma para a execução das ações do programa, bem como articular com as bancadas regionais temas prioritários a serem abordados nas visitas técnicas. Também prevê a coordenação da interlocução com entes federativos, entidades da sociedade civil e setores econômicos regionais e a apresentação de relatórios de atividades ao presidente.

Por fim, o documento estabelece que compete à Diretoria-Geral a adoção das providências necessárias, em âmbito administrativo, para a efetiva consecução dos objetivos do programa.