Política

Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes, foto ANTONIO AUGUSTO/STF

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:

• Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
• Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
• Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
• Mário Fernandes, general da reserva;
• Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.

O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.

Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.

Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.

Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com  o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.

“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.

Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

“O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse.

Próximos passos

Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:

• organização criminosa armada,
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• golpe de Estado,
• dano qualificado pela violência,
• grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.

Defesas

Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.


*Matéria atualizada às 16h40 para acréscimo de informações ANDRÉ RICHTER* – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Não haverá expediente na segunda (21), devido o feriado de Tiradentes. foto Lucas S. Costa

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) fechou na quinta-feira (17), às 19 horas, e reabre amanhã (terça-feira (22), às 7 horas, em função da Semana Santa e do feriado de Tiradentes (21 de abril). Além dos trabalhos legislativos, o setor de serviços aos cidadãos, o chamado Espaço Assembleia Cidadã, também terá as atividades suspensas. O Legislativo volta ao funcionamento normal na terça-feira (22), das 7 às 19 horas. 

O ponto facultativo para a quinta-feira (17) foi definido no Ato 4.716/2024, da Mesa Diretora, publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) do dia 20 de dezembro de 2024. O ato também traz os feriados do ano. 

Assim, o parlamento também não terá atividades oficiais na sexta (18), feriado nacional em que os cristãos celebram a crucificação de Jesus Cristo. Já o dia 21 de abril é feriado nacional no Brasil em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira, movimento contra a opressão colonial. A data relembra a luta pela liberdade e justiça e em defesa dos princípios democráticos. Esse feriado foi instituído em 1890, logo após a Proclamação da República. fonte Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad 

Conselheiros reduziram período de afastamento de 90 para 60 dias. foto amaerj

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Pela decisão, Buhatem fica em disponibilidade, afastado de suas funções, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O desembargador, que respondia a processo administrativo disciplinar por possíveis infrações, foi acusado de tráfico de influência, paralisação irregular de processos e de não comunicar suspeição em processos onde uma familiar atuava como advogada. No entanto, o relator do processo, conselheiro Alexandre Teixeira, defendeu punição apenas para as publicações político-partidárias, por entender que não há provas de conduta ilícita nas outras acusações.

Buhatem compartilhou por diversas vezes publicações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro em seu perfil na rede Linkedin. Além disso, conforme noticiado pela imprensa, o desembargador aparece em uma foto, jantando com o ex-presidente e sua comitiva durante uma viagem a Dubai. Ele também enviou mensagem a uma lista de transmissão no WhatsApp associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à facção criminosa Comando Vermelho.

Segundo a defesa do desembargador, ele apenas “curtiu” postagens institucionais feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro, “sem tecer manifestação pessoal sobre o conteúdo das publicações em redes sociais”. O plenário do CNJ entendeu, no entanto, que as mensagens tiveram grande alcance e fomentaram a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições.

O relator do processo votou pelo afastamento por 90 dias, mas a maioria dos conselheiros decidiu reduzir a pena a 60 dias, acompanhando a punição aplicada em casos semelhantes. O acórdão da votação destaca que “as mensagens divulgadas pelo desembargador em seus perfis nas redes sociais caracterizam indevida publicidade de preferência político-partidária, conduta imprópria, nos termos da Constituição Federal e das demais normas legais e regulamentares que disciplinam os deveres da magistratura”. fonte TÂMARA FREIRE – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Mais de 70% dos parlamentares do Centro-Oeste e do Sul são signatários. foto  MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASI

A maioria da Câmara dos Deputados assinou pedido de urgência do projeto de lei (PL) que concede anistia aos golpistas que tentaram anular as eleições de 2022 no Brasil por meio de um golpe de Estado, movimento que culminou na invasão das sedes dos Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro de 2023.

Para cientistas políticos consultados pela Agência Brasil, a busca de votos na base bolsonarista e a troca de apoio com o PL, maior bancada da Casa, explicam adesão à urgência do projeto.

Ao todo, 264 parlamentares assinaram o requerimento. Os assinantes foram a maioria das bancadas de quatro das cinco regiões do país, com mais de 70% dos deputados do Sul e Centro-Oeste.

Houve maioria mais apertada de parlamentares das regiões Norte (56,9%) e Sudeste (52,5%). Em São Paulo, 39 dos 70 deputados assinaram a petição, representando 55% do total. Minas Gerais deu 27 assinaturas dos 53 deputados (50,9%).

No Nordeste, 33,1% dos parlamentares assinaram a urgência do PL da Anistia. A Bahia teve 11 assinaturas de 39 parlamentares (28,2%). Já Pernambuco teve 9 assinaturas de 25 deputados (36%).

Partidos da base

A lista – que pode ser consultada neste link – tem maioria de deputados de legendas da base do governo com pastas na Esplanada dos Ministérios. O União Brasil (UB), que negocia a chefia da pasta das Comunicações, e tem o ministério do Turismo, concedeu 40 assinaturas para o projeto, 67% do total da bancada, de 59 deputados.

O Partido Progressista (PP) deu 35 assinaturas de uma bancada de 48 parlamentares, cerca de 73% do total. O PP tem o ministério dos Esportes. Outras legendas que emprestaram muitas assinaturas e também têm ministérios foram o Republicanos e o MDB.

Já o PSD concedeu os votos de 23 dos 44 deputados, 52% do total da bancada. A legenda de Gilberto Kassab tem três ministérios: Minas e Energia; Agricultura e Pecuária; e Pesca e Aquicultura.

Sedução bolsonarista

O cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), avalia que o apoio ao PL da Anistia tem relação com a busca pelo voto do eleitorado mais fiel do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Ao mesmo tempo que esses deputados estão negociando apoio ao governo pela governabilidade a preços altíssimos, constituindo a base do governo Lula, eles na ponta, nas suas bases, estão correndo atrás do voto bolsonarista. Isso faz com que eles se seduzam mais facilmente por esse tipo de demanda”, destacou João Feres.

O especialista acrescenta que o bolsonarismo oferece aos políticos da direita uma relação vantajosa que é difícil de ignorar.  

“Os caras conseguem o voto popular sem precisar defender políticas populares, como redistribuição de renda. Essa possibilidade que o bolsonarismo cria de fidelizar o eleitor só por ser conservador vale ouro para direita. Como a maioria dos políticos da Câmara são de direita, essa promessa do bolsonarismo é muito sedutora”, completou.

A cientista política e professora da Universidade de Brasília (UnB) Michelle Fernandez analisa que, mesmo que os deputados não sejam pessoalmente favoráveis à anistia aos golpistas, a força do PL na Câmara pesa para que assinem a urgência.

“Isso tem a ver com as dinâmicas do próprio Congresso e de negociação entre os parlamentares para aprovação de outras pautas. Para conseguir levar adiante projetos que são do interesse deles, eles precisam negociar com a ala mais bolsonarista”, avaliou.

Retrocesso democrático

O Pacto pela Democracia, organização que reúne cerca de 200 entidades da sociedade civil, tem mobilizado entidades para pressionar contra o PL da Anistia.

“A gente fica consternado, mas não fica surpreso. Vários parlamentares que se autointitulam de centro, ou que estão em partidos da dita base do governo, se colocam mais uma vez contra a democracia”, afirmou Arthur Mello, um dos coordenadores do Pacto pela Democracia.

Arthur diz que espera que o governo atue para barrar o projeto e lembra que parte da trama golpista previa prisão de lideranças do Congresso, como o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

“Isso mostra que a Câmara não aprendeu com a tentativa de golpe. Mostra que existe uma defesa de democracia de ocasião. Quando é para salvar a própria pele fala-se na defesa da democracia, mas se for conveniente defender golpista, defende, para que os bots [robôs das redes sociais], ou pessoas revoltadas da extrema direita, parem de pressionar nas redes sociais”, completou o representante do Pacto pela Democracia.

Golpe de Estado

A denúncia de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que o objetivo da trama golpista era anular as eleições presidenciais de 2022, incluindo previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckimin e do ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

De acordo com a denúncia, liderada pelo ex-presidente Bolsonaro, a trama golpista buscou apoiou das Forças Armadas para a decretação de um Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acasações.

Apesar do pedido de urgência, a votação do PL da Anistia no plenário depende de decisão do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que já sinalizou que essa deve ser uma escolha do colégio de líderes. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre manifestou que projeto não seria de interesse da sociedade.

LUCAS PORDEUS LEÓN* – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL *Colaborou Sumaia Villela, da Radioagência Nacional

Sóstenes Cavalcante, líder do PL. Foto Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou nesta segunda-feira (14/04) pedido de urgência para o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22). Se aprovado o pedido, a proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário. O partido tem feito obstrução às votações para que a urgência entre na pauta.

De acordo com o Regimento da Câmara, uma proposta pode ter a urgência solicitada pela maioria absoluta da Casa (257 deputados). Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões. O requerimento protocolado por Cavalcante tem 262 assinaturas confirmadas pela área técnica da Câmara.

A pauta de votações do Plenário, no entanto, é definida em reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Debate
Durante os debates em Plenário nesta segunda-feira, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a anistia, caso aprovada, vai estimular o cometimento de mais crimes e colocar a sociedade numa situação de vulnerabilidade. “Quando os crimes são contra o Estado Democrático de Direito, a nossa democracia, a nossa Constituição, nós devemos ser absolutamente intolerantes. Não pode haver perdão”, declarou Almeida.

Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), os mesmos que se esconderam na condução da tentativa de golpe agora também se escondem atrás de uma falsa bandeira de anistia. “Querem, com esta proposta de anistia, repetir o golpe. Essa proposta de anistia é o golpe.2 e, do mesmo modo, não pode e não vai frutificar. Não pode e não vai prosperar”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a população não quer anistia dos participantes de 8 de janeiro, mas sim do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. “Eles querem anistiar aquele que queria explodir o Aeroporto de Brasília, quem depredou a sede dos Três Poderes, quem articulou o assassinato do presidente, do vice-presidente e de um ministro do Supremo”, disse.

Pressão
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) afirmou que matérias publicadas pela imprensa relatam pressão do Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF) para deputados da base do governo retirarem assinaturas pela urgência da anistia. “Toda essa pressão vinda do governo, vinda do STF em cima de deputados para que retirem assinaturas ou deixem de assinar, para mim, é criminosa. É uma interferência direta de outros Poderes no Parlamento”, disse.

Segundo o deputado Coronel Assis (União-MT), quem fala contra a discussão do projeto de anistia está cometendo uma declaração antidemocrática. “Dizer que esta Casa não é o foro adequado para que nós possamos pautar e discutir esse tema realmente é chutar a Constituição brasileira e a democracia em nosso País. Pelo amor de Deus, nós somos o foro ideal e próprio para discutir esse assunto”, afirmou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entidade diz que proposta dificulta fiscalização do fundo partidário. foto tse

A proposta que retira a obrigatoriedade de os partidos reservarem 30% das vagas em chapas eleitorais para mulheres e estabelece em 20% o percentual de cadeiras destinadas a elas nos legislativos pode aprofundar a sub-representação política de mulheres negras e comprometer a fiscalização do uso do fundo partidário. 

A avaliação é da organização Oxfam Brasil. A proposta para o novo Código Eleitoral está em discussão no Senado atualmente.

“Estamos diante de uma proposta que converte um piso de candidaturas e que representa uma conquista recente em um possível teto, o que é inaceitável. Ao invés de avançar, estamos regredindo décadas na representação política das mulheres, em especial das mulheres negras que já enfrentam barreiras estruturais para acessar espaços de poder”, afirmou a coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil, Bárbara Barboza.

Segundo Bárbara, a exigência atual de 30% de candidaturas femininas permite mensurar e cobrar a participação das mulheres nos processos eleitorais. 

“Sem a obrigatoriedade das candidaturas, os partidos tendem a investir menos em campanhas de mulheres cis e trans. Isso pode ser interpretado como violência política de gênero e raça, ou seja, obstaculiza o exercício dos direitos políticos das mulheres”, alertou.

Bárbara chamou a atenção ainda para o risco de concentração de recursos do fundo partidário. 

“O dinheiro público destinado às eleições ficará ainda mais concentrado nas mãos de quem já detém o poder, ou seja, homens brancos. Na prática, isso significa menos recursos para campanhas de mulheres, especialmente as negras, que já têm dificuldade em acessar o fundo eleitoral”, explicou.

A coordenadora lembrou ainda que as mulheres negras ocupam menos de 3% das cadeiras na Câmara dos Deputados, apesar de representarem 28% da população brasileira e com base nisso a reforma pode reforçar as desigualdades em vez de combatê-las. fonte A proposta que retira a obrigatoriedade de os partidos reservarem 30% das vagas em chapas eleitorais para mulheres e estabelece em 20% o percentual de cadeiras destinadas a elas nos legislativos pode aprofundar a sub-representação política de mulheres negras e comprometer a fiscalização do uso do fundo partidário. 

A avaliação é da organização Oxfam Brasil. A proposta para o novo Código Eleitoral está em discussão no Senado atualmente.

“Estamos diante de uma proposta que converte um piso de candidaturas e que representa uma conquista recente em um possível teto, o que é inaceitável. Ao invés de avançar, estamos regredindo décadas na representação política das mulheres, em especial das mulheres negras que já enfrentam barreiras estruturais para acessar espaços de poder”, afirmou a coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil, Bárbara Barboza.

Segundo Bárbara, a exigência atual de 30% de candidaturas femininas permite mensurar e cobrar a participação das mulheres nos processos eleitorais. 

“Sem a obrigatoriedade das candidaturas, os partidos tendem a investir menos em campanhas de mulheres cis e trans. Isso pode ser interpretado como violência política de gênero e raça, ou seja, obstaculiza o exercício dos direitos políticos das mulheres”, alertou.

Bárbara chamou a atenção ainda para o risco de concentração de recursos do fundo partidário. 

“O dinheiro público destinado às eleições ficará ainda mais concentrado nas mãos de quem já detém o poder, ou seja, homens brancos. Na prática, isso significa menos recursos para campanhas de mulheres, especialmente as negras, que já têm dificuldade em acessar o fundo eleitoral”, explicou.

A coordenadora lembrou ainda que as mulheres negras ocupam menos de 3% das cadeiras na Câmara dos Deputados, apesar de representarem 28% da população brasileira e com base nisso a reforma pode reforçar as desigualdades em vez de combatê-las.A proposta que retira a obrigatoriedade de os partidos reservarem 30% das vagas em chapas eleitorais para mulheres e estabelece em 20% o percentual de cadeiras destinadas a elas nos legislativos pode aprofundar a sub-representação política de mulheres negras e comprometer a fiscalização do uso do fundo partidário. 

A avaliação é da organização Oxfam Brasil. A proposta para o novo Código Eleitoral está em discussão no Senado atualmente.

“Estamos diante de uma proposta que converte um piso de candidaturas e que representa uma conquista recente em um possível teto, o que é inaceitável. Ao invés de avançar, estamos regredindo décadas na representação política das mulheres, em especial das mulheres negras que já enfrentam barreiras estruturais para acessar espaços de poder”, afirmou a coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil, Bárbara Barboza.

Segundo Bárbara, a exigência atual de 30% de candidaturas femininas permite mensurar e cobrar a participação das mulheres nos processos eleitorais. 

“Sem a obrigatoriedade das candidaturas, os partidos tendem a investir menos em campanhas de mulheres cis e trans. Isso pode ser interpretado como violência política de gênero e raça, ou seja, obstaculiza o exercício dos direitos políticos das mulheres”, alertou.

Bárbara chamou a atenção ainda para o risco de concentração de recursos do fundo partidário. 

“O dinheiro público destinado às eleições ficará ainda mais concentrado nas mãos de quem já detém o poder, ou seja, homens brancos. Na prática, isso significa menos recursos para campanhas de mulheres, especialmente as negras, que já têm dificuldade em acessar o fundo eleitoral”, explicou.

A coordenadora lembrou ainda que as mulheres negras ocupam menos de 3% das cadeiras na Câmara dos Deputados, apesar de representarem 28% da população brasileira e com base nisso a reforma pode reforçar as desigualdades em vez de combatê-las. fonte FLÁVIA ALBUQUERQUE – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Aconteceu na Prefeitura de Colatina a reunião que definiu a construção do HSA. foto secom PMC

Aconteceu hoje (dia 10 deste), na Prefeitura de Colatina a reunião entre o Prefeito Da Princesa do Norte Renzo Vasconcelos (PSD/ES), Secretário de Saúde do ES, Tyago Hoffmann, Promotor Marcelo Volpato, Presidente da Câmara Felipe Tedinha (PP/ES) e os Deputados Estaduais Raquel Lessa (PP/ES) e Sergio Meneghelli (Republicanos/ES) para anunciar a construção novo Hospital Sílvio Avidos (HMSA). A obra do Hospital Estadual Silvio Avidos foi concluída em 1946 e inaugurado em 1949, e não comporta mais a alta demanda regional de pacientes, especialmente dos municípios do Norte e noroeste do Espírito Santo, e do estados da Bahia e Minas Gerais.

O novo hospital será erguido no terreno já adquirido em parceria entre a gestão anterior e o Governo do Estado, localizado às margens da rodovia ES-259, área considerada estratégica por oferecer fácil acesso e possibilidade de expansão. Com a definição do local, o próximo passo agora será a doação oficial do terreno pela Prefeitura ao Estado, com a permissão da Câmara de vereadores de Colatina que permitirá dar início a licitação para construção da nova unidade hospitalar de Colatina.

O projeto do novo Hospital Silvio Avidos em Colatina já possui recursos garantidos: R$ 196 milhões estão previstos no orçamento estadual para a obra. Além disso, o Governo do Estado repassou R$ 4,5 milhões ao município, valor que corresponde à metade do custo do terreno (R$ 9 milhões).

Com fim do impasse, o prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos, agradeceu de coração o Governador Renato Casagrande (PSB/ES), que mais uma vez demonstra compromisso com a nossa cidade e com o bem-estar da população capixaba. Ele lembrou que em breve os colatinenses irão ter o tão sonhado Hospital Silvio Avidos, com atendimento célere e humanizado. Conclui o Prefeito Renzo.

O valor estimado da obra está entre R$ 250 e R$ 300 milhões, com recursos garantidos pelo Governo do Estado.

A nova unidade terá:  Capacidade para 300 leitos hospitalares, o triplo do número atual;

 Área construída de 35 mil m², com estrutura moderna e tecnológica;

 Atendimentos de alta complexidade, tornando-se referência regional;

 Abrangência para mais de 500 mil pessoas de toda a região Norte e noroeste do Espírito Santo.

Números do Hospital Silvio Avidos até 31 de julho de 2024:

– Atendimentos nos prontos-socorros: 48.373

– Internações: 5.013

– Cirurgias realizadas por segmento total: 2.865

– Profissionais: 480 servidores, além dos funcionários de cooperativas

– Leitos: 117 (29 UTI’s e 88 unidades de internação)

Justiça Eleitoral determinou realização de novas eleições no município. FOTO ARQUIVO FOLHA VITORIA

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral de Santa Maria de Jetibá, obteve uma importante vitória em favor da democracia e contra desinformação: a Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito Ronan Zucoloto Souza Dutra (Ronan Fisioterapeuta) e do vice-prefeito Rafael Pimentel, do município por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e abuso de poder econômico. 

Além da cassação dos mandatos, a Justiça Eleitoral decretou a inelegibilidade do prefeito e do vice por oito anos e determinou a realização de nova eleição no município. Eles ainda podem recorrer da decisão.

“Deve-se considerar um dado objetivo relevante: a eleição foi decidida por uma margem de apenas 63 (sessenta e três) votos. Embora o número de votos não seja, isoladamente, critério determinante para a aferição da gravidade da conduta, ele se mostra relevante no contexto de um município de pequeno porte, como Santa Maria de Jetibá/ES. O estreito resultado do pleito confere peso adicional à análise da potencialidade lesiva da conduta, especialmente quando se verifica que a infração se deu justamente no dia da votação e de forma coordenada”, consta na decisão proferida pelo juiz eleitoral Carlos Ernesto Campostrini Machado.  

O magistrado ressalta, também, que “Qualquer distorção relevante nesse processo — especialmente se derivada da manipulação da informação ou do uso abusivo de meios de comunicação — compromete não apenas o resultado da eleição, mas a própria legitimidade do sistema democrático”.

Entenda o caso 

Conforme a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de autoria do Promotor Eleitoral Jefferson Valente Muniz, uma pesquisa eleitoral falsa foi divulgada no dia das eleições, 6 de outubro, em grupos de WhatsApp. A pesquisa não estava registrada na Justiça Eleitoral. 

Na fraude, foi usado um vídeo com uma consulta de intenções de voto realizada na Grande Vitória, com dados da eleição em Santa Maria de Jetibá. Assim, para o MPE, a falsa consulta induziu os eleitores a acreditarem que o candidato estava liderando a disputa com ampla vantagem. 

Para a Promotoria Eleitoral, esse fato influenciou o resultado da votação, resultando na vitória do prefeito eleito por uma diferença de somente 63 votos para o segundo colocado. 

“Nota-se que a cidade de Santa Maria de Jetibá-ES tem a sua população residente, em sua maioria, na zona rural e não estão familiarizados com a manipulação que é feita nas redes sociais pelos crápulas e malfeitores, que utilizando da boa-fé dos incautos e utilizando de I.A. são capazes de influenciar, como de fato influenciou, a vontade do eleitor.  A eleição de Santa Maria de Jetibá/ES caracterizou por uma disputa acirrada, sendo que a ‘Fake News’, ou seja, o vídeo manipulado e divulgado pelos representados influenciou a vontade do eleitor”, sustentou o Promotor Eleitoral na ação. fonte MPES e foto folha vitória

Meneguelli foi quem levantou o assunto / Foto: Ellen Campanharo/Arquivo Web Ales

O deputado Sergio Meneguelli (Republicanos/ES) pediu apoio aos colegas para resolver a “polêmica” que se tornou o local de construção no novo Hospital Estadual Silvio Avidos, em Colatina. O parlamentar pediu ajuda também ao deputado licenciado e atual titular da pasta da Saúde, Tyago Hoffmann (PSB).

A manifestação de Meneguelli foi feita na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (9), enquanto ele participava de uma reunião sobre o assunto no Ministério Público Estadual. O parlamentar ganhou a adesão do colega Dary Pagung (PSB/ES), que estava no Plenário Dirceu Cardoso. O primeiro-vice-presidente da Casa lembrou que a questão é de interesse não só do município sede, mas daqueles no entorno pelo fato de a unidade ser referência regional no atendimento à saúde.

“Importante destacar (…) que na compra desse terreno que está em discussão hoje em Colatina, de R$ 9 milhões, o Estado do Espírito Santo entrou com 50% dos recursos (R$ 4,5 milhões)”, observou. “Esse projeto já estava na Câmara Municipal de Colatina e foi pedido de volta para análise”, completou Dary. 

“Pedimos não só ao prefeito Renzo, mas também à Câmara de Vereadores que possam discutir esse projeto e entregar para que o Estado do Espírito Santo possa construir o novo Hospital Silvio Avidos”, explicou o pessebista. Segundo ele, o orçamento é de R$ 196 milhões para as obras. 

Dary lembrou que a localização da unidade atual é no centro do município, o que limita melhorias estruturais adequadas.  fonte Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad

O Encontro Com Elas do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), aconteceu em Itaguaçu. foto dovulgação

No dia 04 de abril deste, às 18 horas, na Câmara Municipal de Itaguaçu, na Avenida 17 de Fevereiro, 324, aconteceu o Encontro Com Elas do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) Mulher de Itaguaçu, com um amplo debate sobre a participação da mulher itaguaçuense na política municipal, estadual e nacional.

O encontro com o tema, Com Elas do MDB Mulher, foi aberto pela presidente do MDB AFRO municipal Flávia Ferreira, e contou com a participação da Presidente MDB Mulher Rose Eugênia Gomes, da vereadora Ana Brígida Saad de Menezes (Presidente Podemos Mulher de Itaguaçu) e das lideranças que sempre aborda a questão democrática enfocando a dinâmica na política municipal.

Para abrilhantar ainda mais o evento Com Elas do MDB de Itaguaçu, a palestrante Alcione Tonini da Fundação Ulisses Guimarães, deu um show no encontro, e estimulou também a participação das mulheres na política para construir um futuro mais igualitário e justo para todas. Para MDB Mulher e a executiva do Diretório Municipal do MDB de Itaguaçu, foi um evento que traz a mulher para política de Itaguaçu, e abre também um amplo debate de política pública voltadas as mulheres da nossa cidade.

Os organizadores da sigla agradece o apoio da sociedade e também do vice-prefeito e Presidente do MDB de Itaguaçu Mário João Sarnaglia.