Política

Em nota oficial divulgada neste domingo (30), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou causar “perplexidade” a demora do Poder Executivo em encaminhar ao Senado a mensagem de indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no dia 20 de novembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 21.

Davi Alcolumbre: prazo estipulado para a sabatina guarda coerência com indicações anteriores. Carlos Moura/Agência Senado

Para o presidente do Congresso, a demora teria intenção de interferir no cronograma estabelecido pelo Senado para análise e votação da proposta. A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10 de dezembro. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a leitura da mensagem da indicação de Messias será nesta quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. A votação em Plenário pode ocorrer também no dia 10. 

Leia a íntegra do texto: 

NOTA À IMPRENSA

É nítida a tentativa de setores do Executivo de criar a falsa impressão, perante a sociedade, de que divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse fisiológico, com cargos e emendas. Isso é ofensivo não apenas ao Presidente do Congresso Nacional, mas a todo o Poder Legislativo.

Em verdade, trata-se de um método antigo de desqualificar quem diverge de uma ideia ou de um interesse de ocasião.

Nenhum Poder deve se julgar acima do outro, e ninguém detém o monopólio da razão. Tampouco se pode permitir a tentativa de desmoralizar o outro para fins de autopromoção, sobretudo com fundamentos que não correspondem à realidade.

Se é certa a prerrogativa do Presidente da República de indicar ministro ao STF, também o é a prerrogativa do Senado de escolher, aprovando ou rejeitando o nome. E é fundamental que, nesse processo, os Poderes se respeitem e que cada um cumpra seu papel de acordo com as normas constitucionais e regimentais.

Feita a escolha pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, causa perplexidade ao Senado que a mensagem escrita ainda não tenha sido enviada, o que parece buscar interferir indevidamente no cronograma estabelecido pela Casa, prerrogativa exclusiva do Senado Federal.

Aliás, o prazo estipulado para a sabatina guarda coerência com a quase totalidade das indicações anteriores e permite que a definição ocorra ainda em 2025, evitando a protelação que, em outros momentos, foi tão criticada.

Portanto, o que se espera é que o jogo democrático seja conduzido com lisura. Da parte desta Presidência, absolutamente nada alheio ao processo será capaz de interferir na decisão livre, soberana e consciente do Senado sobre os caminhos a serem percorridos.

Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional

Fonte: Agência Senado

O Partido Liberal divulgou, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve suas funções partidárias suspensas e também deixou de receber a remuneração da legenda.

Em nota, o PL argumentou que a medida ocorreu “infelizmente” em decorrência de lei (9096/95) e também em razão da suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, que é presidente de honra do partido. 

A suspensão das atividades partidárias e da remuneração irá perdurar, segundo a nota, enquanto houver os efeitos da condenação pela Ação Penal 2668.

Bolsonaro iniciou o cumprimento de prisão nesta semana e está encarcerado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado. 

Flávio pede “união”

Nesta noite, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, postou no X que a suspensão das atividades partidárias de Bolsonaro “foi algo obrigatório, e não por vontade do partido”. 

“Se ele está arbitrariamente impedido de trabalhar, a lei determina isso”, escreveu o senador.

Ele defendeu que o grupo político permaneça unido. “Enquanto eu estiver vivo, nada faltará ao meu pai. Repito, é hora de ficarmos unidos”, defendeu o senador. Com agência brasil

A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente não usou aparelho celular durante a visita que foi realizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 21 de novembro, data na qual ele ainda cumpria prisão domiciliar.

A manifestação dos advogados foi enviada ao STF após o ministro dar prazo de 24 horas para a defesa explicar imagens que mostram o deputado utilizando o celular durante o encontro com Bolsonaro.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.

O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas.

Segundo a defesa, o ex-presidente não usou o celular nem fez contato visual com o aparelho do parlamentar. 

“O peticionário reafirma que sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”, afirmou a defesa.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista.

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (25) referendar as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram as execuções das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis réus da trama golpista.

Após assinar os mandados de prisão, Moraes pediu a convocação de uma sessão virtual para o julgamento do caso.

Com decisão, penas passam a ser executadas

O colegiado formou placar de 4 votos a 0 para manter as prisões. Além de Moraes, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Somente os quatro ministros vão votaram. No mês passado, o ministro Luiz Fux deixou o colegiado após votar pela absolvição de Bolsonaro e foi para a Segunda Turma da Corte.

Mais cedo, o trânsito em julgado do processo foi reconhecido por Alexandre de Moraes após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24). O ministro rejeitou os recursos e determinou o início das penas. 

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e dos demais réus. 

Confira as penas e o local de prisão

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;

Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;

Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.

 – Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;

Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha,  em Brasília.

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

– General Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;

Local de prisão:  Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;

Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.

Está foragido em Miami, nos Estados Unidos. O mandado de prisão será incluído no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). 

Por meio do Projeto de Lei (PL) 524/2025, a ser votado nesta quarta-feira (26), em urgência, o governo do Estado visa dar um incentivo fiscal para investimentos em infraestrutura de energia elétrica e telefonia móvel na zona rural capixaba. Para essa mudança, o Executivo tem como base o Convênio de ICMS 85/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os seguintes investimentos em área rural estão previstos na proposta: intervenção na rede pública de energia elétrica na zona rural para conversão de sistemas elétricos monofásicos para trifásicos; substituição de centros de transformações de baixa para alta tensão e reforço nas linhas tronco; e instalação de Estação Rádio-Base (ERB) de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) – torres de telefonia móvel.

Entre outras áreas, investimentos contemplarão telefonia móvel no interior / Foto: Leonardo Duarte/Governo do ES

O montante de recursos disponíveis para a captação de projetos credenciados será determinado pelo secretário estadual da Fazenda. O incentivo será dado levando em consideração questões técnicas locais, interesse econômico-social do investimento no local, a relação entre o montante investido e os potenciais beneficiários, e o tratamento igualitário para todas as regiões do estado. A localidade será escolhida por meio de seleção pública realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seag).

O Convênio de ICMS 85/2011 foi celebrado em 30 de setembro de 2011 e a adesão a aos acordos do Confaz é opcional para as unidades federativas. No caso do PL 524/2025, o objetivo é conceder créditos de ICMS para contribuintes que assumirem o encargo financeiro da execução de obras públicas.

Na prática, isso significa que uma empresa pode realizar e financiar um investimento em infraestrutura com créditos no ICMS, que será usado para descontar nos impostos a pagar.

Vale lembrar que o ICMS é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação, sendo o principal imposto de competência dos estados. 

O PL 524/2025 tramita em urgência na Assembleia Legislativa após o Plenário aprovar, nesta quarta-feira (26), requerimento apresentado pelo líder do governo na Ales, deputado Vandinho Leite (PSDB). 

Acompanhe a tramitação do projeto fonte ales

Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22). 

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes. 

A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes. 

olsonaro foi preso na manhã de sábado (22) a mando de Moraes, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos. 

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para ser realizada em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília. 

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”. 

“Ecossistema criminoso”

No voto desta segunda, como esperado, Moraes se ateve apenas a reproduzir a própria decisão. O ministro Flávio Dino, por sua vez, anexou voto por escrito, no qual afirmou que a vigília convocada para área densamente povoada representava “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando os moradores da região em risco. 

Dino citou ainda a fuga recente do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, além de outras tentativas de fuga de apoiadores de Bolsonaro. “As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso”, afirmou o ministro. 

Instada a se manifestar, a defesa de Bolsonaro alegou “confusão mental” provocada pela interação de medicamentos com ação sobre o sistema nervoso central. No dia anterior à prisão, a defesa do ex-presidente havia solicitado que Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi rejeitado. 

Cristiano Zanin somente acompanhou o relator, na íntegra, sem anexar voto escrito. 

Recursos rejeitados

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Até o momento, a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos da defesa do ex-presidente e de mais seis acusados condenados na mesma ação penal, que teve como alvo o núcleo 1, ou “núcleo crucial” da trama golpista. Ramagem faz parte do mesmo grupo, tendo sido condenado a mais de 16 anos de prisão. 

Nesta segunda (24), encerra-se o prazo para a defesa insistir com novos embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão de condenação, mas que em tese não teria o efeito de modificar o resultado do julgamento.  

Prazo para novo recurso contra condenação de Bolsonaro termina hoje

A defesa poderia ainda apelar para os embargos infringentes, em que os advogados podem pleitear a reversão da condenação tendo como fundamento os votos pela absolvição. A jurisprudência do Supremo, contudo, preconiza que esse tipo de recurso cabe somente se houver mais de um voto divergente, o que não foi o caso de Bolsonaro. 

Em casos similares, Moraes determinou o cumprimento de pena logo após ser confirmada a rejeição dos primeiros embargos de declaração, sob o argumento de que qualquer recurso adicional seria “meramente protelatório”.  Com agência brasil

Prefeitos, vereadores e demais gestores públicos das esferas municipal e estadual participaram da audiência pública da Comissão de Finanças nesta segunda-feira (24) para debater a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2026. Eles aproveitaram o espaço aberto pela Assembleia Legislativa (Ales) e solicitaram a inclusão, no Projeto de Lei (PL) 664/2025, de ações e projetos relevantes para atender os cidadãos.  

Os pedidos incluem majoritariamente investimentos em calçamento rural, por meio do Programa Caminhos do Campo, com o objetivo de ajudar no escoamento da produção agrícola e estimular o turismo. Mas também referem-se a melhorias estruturais em rodovias estaduais para viabilizar o tráfego, notadamente de veículos pesados. 

Comissão de Finanças realizou audiência para debater proposta do Poder Executivo encaminhada à Ales / Foto: Lucas S. Costa

O prefeito de Mantenópolis, Lucio Marques de Morais (PSDB/ES), frisou a importância de recursos para construir um contorno de 3 Km de extensão na cidade com destino a Minas Gerais. E o presidente da Câmara de Colatina, Felipe Tedinha (PP/ES), pontuou a necessidade para que a terceira ponte do município saia do papel, visando beneficiar o comércio local. 

Já o prefeito de Ecoporanga, José Luiz Mendes (PSB/ES), cobrou intervenções viárias para promover a integração da região por meio de obras de asfaltamento da sede ao distrito de Santa Rita (ES-313), e também uma ligação até Santo Agostinho, em Água Doce do Norte, pela ES-080. Os dois trechos totalizam 30 km aproximadamente. 

Verbas para a pavimentação de estradas rurais também foram cobradas pelo vereador de Água Doce do Norte Joazi Fernandes Batista (PP)/ES, e pelo prefeito de Ibatiba, Luis Carlos Pancoti (PL/ES), que também solicitou a inclusão de dinheiro na peça orçamentária para a edificação do 14º Batalhão da Polícia Militar (PM/ES) na cidade. 

Representando o deputado Coronel Weliton (PRD/ES), o coordenador de gabinete Fernando Acácio lembrou que o parlamentar pede a construção e pavimentação do trecho da BR-262, que faz ligação com a comunidade de Rio Claro, em Iúna, principalmente para escoamento do café. 

Em nome do deputado, Acácio também realçou a necessidade de verbas voltadas para reforma e aquisição de equipamentos para o Hospital da Polícia Militar (HPM), em Vitória. O prefeito de Mantenópolis reforçou investimentos na segurança pública ao pedir a construção de uma sede para a PM e para a Polícia Civil.

A fim de garantir água para os produtores rurais locais, o vereador Emílio Gava (PSDB/ES), de Marilândia, apresentou demanda para a construção de barragens. O convidado lembrou que o município sofreu nos anos de 2015 e 2016 por conta da crise hídrica no Espírito Santo.

Turismo

Municípios também apresentaram o planejamento para fortalecer o turismo. O movimento ganha importância, segundo avaliou o presidente do colegiado de Finanças, Mazinho dos Anjos (PSDB), diante de um cenário ainda incerto e projetado pela reforma tributária. Nessa perspectiva, a arrecadação terá como base o consumo de bens e serviços, e não mais a produção. 

“A gente é um estado que produz muito, mas não consome muito porque nossa população é pequena”. “Como a gente é um estado pequeno, que consome pouco, a gente tem que investir bastante em turismo para trazer gente para cá para consumir aqui no estado e aumentar nossa arrecadação a partir de 2033”, completou. 

Diante do quadro, o prefeito de Mantenópolis, Lucio Morais, revelou o “sonho” de contar com um teleférico básico, com cadeiras, na cidade, iniciativa que contemplaria também Alto Rio Novo e Pancas. As três cidades, considerou o gestor, têm “aptidão para o turismo muito grande”. 

Já o assessor de Coronel Weliton – o deputado que preside a comissão de Turismo teve problemas para participar remotamente da audiência pública – listou a edificação de dois portais de entrada no Parque do Caparaó, um em Ibitirama e outro em Iúna, como prioridades na área. 

Microrregiões 

Uma apresentação detalhou a tramitação da peça orçamentária de 2026, no valor de R$ 32 bilhões, incluindo o cronograma para apresentação de emendas – até 27 de novembro – e a votação dos deputados em plenário – em 15 de dezembro. O texto traz um valor estadualizado de aproximadamente R$ 27 bilhões, ou seja, que tem rubrica aberta.

Os recursos carimbados para as dez microrregiões capixabas ficaram distribuídos da seguinte maneira:

• Noroeste: R$ 304 milhões
• Rio Doce: R$ 268 milhões
• Nordeste: R$ 662 milhões
• Centro-Oeste: R$ 328 milhões
• Metropolitana: R$ 3,3 bilhões
• Central Serrana: R$ 77 milhões 
• Central Sul: 331 R$ milhões
• Litoral Sul: R$ 189 milhões
• Caparaó: R$ 156 milhões
• Sudoeste Serrana: R$ 173 milhões
   

Também participaram da audiência pública os deputados Delegado Danilo Bahiense (virtual) e Callegari (ambos do PL/ES), o secretário de Gestão e Planejamento de Vitória, Regis Mattos Teixeira, e a subsecretária de Estado de Planejamento Juliana Medeiros da Silva.  Com ales

Nas próximas quinta e sexta-feira (27 e 28), a Assembleia Legislativa (Ales) participará da primeira edição do Congresso de Processo Legislativo e Práticas da Advocacia. A Ales é apoiadora do evento – organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) – e será representada por servidores. O evento acontece no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).

A mesa de abertura contará com a participação do chefe do Parlamento estadual, deputado Marcelo Santos (União/ES), que estará ao lado de representantes da OAB-ES, do TCE-ES, do Ministério Público (MPES) e da Associação das Câmaras Municipais (Ascamves).

Giuliano Nader, José Arimathea, Marcelo Santos, Ricardo Benetti e Vinicius Oliveira / Foto: Divulgação/Arquivo Ales

Também participarão como palestrantes o secretário de Relações Institucionais Giuliano Nader; o subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti; o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira; e o procurador-adjunto, José Arimathea Campos Gomes.

O subprocurador-geral Ricardo Benetti fará a conferência de abertura, com o tema: “A advocacia e o processo legislativo”.

Benetti adiantou que o objetivo é evidenciar o papel da advocacia “no contexto da jurisdição constitucional sobre o processo legislativo, destacando as diversas possibilidades de atuação profissional do advogado — como assessor jurídico, procurador legislativo ou advogado privado — em todas as fases da elaboração normativa, desde a iniciativa e tramitação até o controle de constitucionalidade das leis”.

Funções da advocacia

Ele explicou sobre as diferentes funções da advocacia nesse processo: “O assessor jurídico, atuando diretamente no gabinete, é quem converte a ideia política do parlamentar em uma proposição juridicamente viável, analisando constitucionalidade, técnica legislativa e impacto prático das medidas”, disse.

Sobre o procurador legislativo, Benetti ressaltou que é quem “exerce o controle jurídico institucional da Casa, com independência técnica, emitindo pareceres sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, garantindo que o Parlamento produza normas seguras e compatíveis com a Constituição”.

Por fim, a advocacia privada também integra o “ecossistema democrático” ao “representar interesses da sociedade que buscam dialogar com o Legislativo ou influenciar o debate normativo”. 

Além disso, os advogados da esfera privada também podem atuar no “controle preventivo de constitucionalidade — por meio de memoriais, estudos técnicos e participação em audiências” e, ainda, no controle repressivo, “judicializando questões quando necessário”.

Participação da Ales

Além da presença do presidente Marcelo Santos na mesa de abertura e do subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti na primeira conferência, a Ales também será representada pelo secretário de Relações Institucionais, Giuliano Nader, que participará do painel: “Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo”.

Já o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira, integrará o painel: “A jurisdição constitucional e o processo legislativo”; e o procurador-adjunto José Arimathea debaterá sobre “Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo”.

Confira a programação:

• 27/11

13h – Mesa de abertura
14h – Conferência – A advocacia e o processo legislativo 
14h30 – Diálogos – Constituição, ODS e parlamentos: inovação normativa orientada a resultados
15h30 – Ted Alike – O procurador legislativo como agente político dotado de independência funcional
16h – Painel – Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo

• 28/11

9h – Conferência – Justiça multiportas e controle de constitucionalidade de leis locais
9h30 – Diálogos – Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo
10h – Painel – A jurisdição constitucional e o processo legislativo
13h30 – Diálogos – Advocacia de Interesses, lobby e representação institucional
14h – Painel – O julgamento das contas de governo e de gestão do chefe do Executivo e Legislativo e a competência do Tribunal de Contas
15h30 – Palestra – A contratação de advogado pelo Poder Público: visão do STF e do TCE-ES
16h – Painel – Governança no processo legislativo e as novas tecnologias. Com ales

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada neste sábado (22) em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), causou reações no Congresso Nacional. 

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, considerou que a decisão se baseou na necessidade de garantir a ordem pública. 

Segundo STF, ex-presidente violou a tornozeleira eletrônica. foto senado federal

Segundo ele, mesmo em prisão domiciliar, Bolsonaro seguia atuando politicamente para tensionar o ambiente e pressionar instituições.

“A vigília convocada por Flávio Bolsonaro para esta noite, que transformou o processo criminal em ato político, pesou diretamente na decisão. A mobilização buscava criar clima de intimidação ao STF e à PF, reforçando o risco de desestabilização institucional e de interferência no andamento do processo, com a realização de aglomeração para impedir a prisão definitiva, inclusive com armas de fogo, além de indicar possível intenção de fuga, por violação da tornozeleira eletrônica”, escreveu o parlamentar nas redes sociais. 

O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), considerou a prisão uma “aberração”. 

“Prender o presidente Jair Bolsonaro, que já cumpria domiciliar há mais de 100 dias, está debilitado e sequer é acusado formalmente é uma aberração. O crime é impossível. A injustiça, real”, escreveu Marinho. 

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) disse que o país vive um momento histórico. 

“A decisão foi tomada com base na garantia da ordem pública e determina que ele permaneça detido enquanto avançam as investigações. O país vive um momento histórico. Quem atacou a democracia vai pagar por isso!”. 

Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente de Bolsonaro e atual Senador da República, descreveu a prisão como uma perseguição.  

“O Presidente Jair Bolsonaro não constitui uma ameaça à ordem pública e sua transferência para a PF mostra claramente que o arbítrio e a perseguição não têm fim”.

Prisão

Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.  

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica. 

Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.  fonte agência brasil