A Casa da Mulher de Colatina está funcionando em novo endereço. O espaço, agora localizado na Rua Cassiano Castelo, nº 320, Centro, ao lado do Hospital Sílvio Avidos, oferece estrutura mais acessível e acolhedora para o atendimento às mulheres do município.
O local reúne uma equipe multiprofissional preparada para atender de forma integrada às necessidades da saúde feminina. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Na Rua Cassiano Castelo, nº 320, Centro, ao lado do Hospital Sílvio Avidos; imagem secom PMC
A Casa da Mulher é referência no cuidado à saúde feminina e funciona como um ponto de apoio para as mulheres que são encaminhadas pelas Unidades de Saúde do município.
Entre os serviços disponíveis estão:
Coleta de exame preventivo (Papanicolau) e colposcopia, quando há alteração no resultado;
Solicitação de mamografias e acompanhamento dos exames;
Atendimento e acompanhamento de gestantes, especialmente nos casos de alto risco, com suporte de ginecologista, psicólogo, nutricionista e assistente social;
Palestras e orientações sobre amamentação e saúde bucal do bebê, além de ações educativas e grupos de escuta.
Casa da Mulher de Colatina 📍 Rua Cassiano Castelo, 320 – Centro (ao lado do Hospital Sílvio Avidos) 🕒 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h 📞 Encaminhamento: via Unidade de Saúde do bairro;FONTE E FOTO SECOM-PMC
Na semana de 11 a 13 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o projeto de lei do Executivo que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia, prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias e aperfeiçoa o acesso a dados de investigados na internet.
O Projeto de Lei 5582/25 conta com parecer preliminar do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que usa a lei de crimes de terrorismo para enquadrar diversas ações praticáveis por milícias e organizações criminosas com penas semelhantes, independentemente das razões ou motivações
Entre as propostas em pauta está a que aumenta penas pela participação em organização criminosa ou milícia.
Assim, segundo o substitutivo do relator, poderá ter pena de reclusão de 12 a 30 anos quem praticar controle de território ou utilizar ou ameaçar empregar explosivos ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços (barricadas).
Obstrução de Justiça Outro projeto pautado é o PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que cria o crime de obstrução de Justiça de qualquer tipo de delito investigado.
Atualmente, esse tipo de crime está tipificado apenas na lei sobre organizações criminosas (Lei 12.850/13), com pena de 3 a 8 anos para quem impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Segundo o texto, a pena de reclusão de 2 a 6 anos será para quem impedir, embaraçar ou retardar, de qualquer forma, o andamento de inquérito policial ou processo criminal.
Prisão temporária Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4333/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária e prevê mais dois casos de aplicação da prisão em flagrante.
O substitutivo preliminar, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), muda o prazo para concluir o inquérito se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente. O prazo atual de 10 dias passa para 15 dias.
Quanto aos casos em que será considerada prisão em flagrante, o texto passa a considerar assim aquela realizada quando a pessoa se apresenta espontaneamente na delegacia para se declarar autor do crime.
Recursos de apostas Já o Projeto de Lei 4331/25, também de Yury do Paredão, aumenta os recursos arrecadados com as bets destinados à área de segurança pública.
De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), a área passará de 13,6% para 31,6% da parte que cabe ao setor público.
Os recursos são retirados do esporte, que perde 11 pontos percentuais, e do turismo, que perde 8,5 pontos percentuais. Desse total de 19,5, os fundos estaduais e distrital de segurança pública ficam com 12 pontos percentuais, e os fundos estaduais penais com 6 pontos percentuais.
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) passa a contar com 1,5 ponto percentual do arrecadado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão da última terça-feira (4/11), deferiu, por unanimidade, o pedido de registro e a homologação do estatuto do Partido Missão (Missão), nos termos do voto do relator, ministro André Mendonça. Com a decisão, o Missão passa a ser o 30º partido político da atualidade no Brasil com estatuto devidamente registrado no TSE e adotará o número de legenda 14.
De acordo com o processo, o partido foi registrado no cartório civil em 23 de outubro de 2023. Além disso, obteve 577.999 apoios válidos, quantitativo que supera o mínimo de 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, bem como comprovou a constituição de diretórios estaduais em pelo menos nove unidades da Federação.
Ministro André Mendonça.
Agora, o Missão poderá lançar candidatos às eleições, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão.
As regras que as legendas em formação devem atender para serem criadas estão contidas na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE nº 23.571/2018. Ambas as normas disciplinam a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção de agremiações partidárias.
Adequações
Ao votar pela aprovação do registro do novo partido, o relator, no entanto, apontou adequações que devem ser feitas no estatuto. André Mendonça sugeriu a revogação do parágrafo 3º do artigo 63, segundo o qual os órgãos partidários estaduais poderão abdicar da cota de recursos do Fundo Partidário mediante declaração emitida para o diretório nacional. “O referido dispositivo estatutário é incompatível com a orientação deste Tribunal e deve ser suprimido”, disse.
O relator também determinou a adequação do artigo 72 do estatuto do Missão ao artigo 15 da Lei nº 9.096/1995, que estabelece que o estatuto partidário deve conter normas para a prevenção, a repressão e o combate à violência política contra a mulher. O estatuto da nova legenda traz uma previsão genérica, mas a matéria deve ser disciplinada de forma específica.
Para que o Missão faça os ajustes necessários, o ministro André Mendonça concedeu à legenda o prazo de 90 dias.
De acordo com a legislação, o apoiamento mínimo é o apoio de eleitoras e eleitores não filiados a nenhuma legenda que corresponda a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.
O partido também deve ter 101 ou mais fundadores, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados. Serão eles os responsáveis por elaborar o programa e o estatuto da legenda em formação, que deverão ser publicados no Diário Oficial da União após aprovação.
São os fundadores que elegem ainda os dirigentes nacionais provisórios do partido, que, por sua vez, tomam as providências necessárias para o registro do estatuto perante o Cartório do Registro Civil competente e o TSE. fonte foto tse
Por unanimidade, a Primeira Turma decidiu nesta sexta-feira (7) manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão e de mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
Por 4 votos a 0, os ministros do colegiado rejeitaram os chamados embargos de declaração, recursos protocolados pelas defesas para tentar reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado. Luiz Fux não votou. No mês passado, o ministro mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro.
O placar desfavorável não levará o ex-presidente e seus aliados para a prisão imediatamente.
Por unanimidade, Primeira Turma manteve condenação do ex-presidente. FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL
A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro. Contudo, as defesas devem insistir na tentativa de apresentá-lo.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
A prisão dos acusados só será decretada após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão.
Prisão
Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Se prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.
Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Condenados
Além de Bolsonaro, também tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Já estão abertas as inscrições para a III Jornada Antirracista da Ales, evento realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), presidida pela deputada Camila Valadão. A terceira edição do evento será no dia 28 de novembro, em celebração ao Novembro Negro, mês dedicado à valorização da história, cultura e lutas do afro-brasileiras.
Com o tema “Por uma Educação Antirracista no Espírito Santo!”, o evento reforça o compromisso da Comissão com o debate sobre igualdade racial e educação antirracista, aproximando escolas, sociedade civil e poder público. A programação é gratuita e aberta ao público, e acontece das 13 às 21 horas, na Ales, e promete reunir autoridades, especialistas, artistas, educadores e representantes de movimentos sociais.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), presidida pela deputada Camila Valadão
“Nosso objetivo é ocupar a Assembleia com as vozes, saberes e expressões do povo negro, valorizando sua contribuição política, cultural, científica e social. A Jornada é um espaço de reflexão, celebração e resistência, reafirmando nosso compromisso com a educação antirracista e igualdade racial em nosso estado”, afirma Camila Valadão.
Entre os destaques da programação está a mesa “Educação Antirracista como política pública: da escola à sociedade”, das 14 às 15h30. O encontro tem como objetivo compartilhar experiências, desafios e estratégias que fortalecem a educação antirracista nas escolas capixabas, promovendo diálogo com professores, gestores e a comunidade.
A Jornada também contará com apresentações culturais, performances e intervenções artísticas que celebram a ancestralidade e o patrimônio afro-brasileiro, valorizando a produção regional e os saberes do povo negro. Além disso, contará com a participação das escolas que foram selecionadas para receber R$25 mil no 1º Edital Escola Sem Racismo do mandato para desenvolver projetos de promoção da igualdade racial.
“Essa edição da Jornada é ainda mais especial porque vamos celebrar o trabalho das escolas que se destacaram em nosso 1º Edital Escola Sem Racismo. Investir na educação antirracista é garantir que nossos jovens cresçam conscientes da importância do respeito e da diversidade”, destaca a deputada.
A iniciativa integra a campanha Mil Dias de Mandato, que marca os três anos de trabalho da deputada Camila Valadão. Ao longo desse período, a parlamentar tem colocado as questões raciais no centro de sua atuação, fortalecendo políticas de combate ao racismo, promovendo ações de valorização da população negra e apoiando iniciativas de educação antirracista em todo o estado.
“Enegrecer a Ales é um compromisso político e simbólico. Significa abrir as portas da Casa do Povo para as vozes, lutas e saberes da população negra, ocupando esse espaço de poder com representatividade e consciência antirracista”, ressalta a deputada.
Edições anteriores As edições anteriores consolidaram o evento como referência no debate racial capixaba. Em 2023, a primeira Jornada trouxe discussões sobre violência, extermínio e segurança do povo negro, além de oficinas culturais, lançamentos de livros e apresentações artísticas.
Participaram nomes como Marivaldo Pereira, secretário de Acesso à Justiça do Governo Federal, a professora Luizane Guedes e a vereadora Luana Alves (PSOL/SP), ampliando o diálogo com experiências nacionais.
Já em 2024, o foco foi a juventude negra, com destaque para políticas de cotas, produção cultural e práticas de resistência. Oficinas de SLAM, apresentações e debates com conselhos de juventude e movimentos negros reforçaram o protagonismo da juventude negra capixaba.
Serviço III Jornada Antirracista da Assembleia Legislativa do Espírito Santo Data: 28 de novembro de 2025 (sexta-feira) Horário: 13 às 21 horas. Local: Assembleia Legislativa do Espírito Santo – Av. Américo Buaiz, 205, Enseada do Suá, Vitória. Programação completa e inscrições: https://mla.bs/415e494d FONTE E FOTO Assessoria
O Governo do Distrito Federal (GDF) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja produzido um laudo médico para avaliar se o ex-presidente Jair Bolsonaro tem condições clínicas de ficar detido em algumas das unidades prisionais de Brasília.
A Secretaria de Administração Penitenciária enviou o ofício ao Supremo na terça-feira (3), poucos dias antes do julgamento, entre 7 e 14 de novembro, do último recurso do ex-presidente contra sua condenação no caso da trama golpista bolsonarista.
Ex-presidente convive com sequelas deixadas por facada na barriga
Em setembro, Bolsonaro foi considerado líder de um complô para se manter no poder mesmo com derrota eleitoral em 2022. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tomb
Argumentação
“Considerado a proximidade do julgamento dos recursos da Ação Penal nº 2668, o que leva a possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta Capital da República”, diz o documento encaminhado pelo GDF.
O ofício aponta ainda que Bolsonaro já passou por diferentes procedimentos cirúrgicas na região abdominal. O ex-presidente convive até hoje com sequelas deixadas por uma facada na barriga que levou durante a campanha eleitoral de 2018.
Regime fechado
Devido ao tamanho da pena, a legislação penal prevê que Bolsonaro cumpra a sentença em regime inicial fechado. Contudo, há exceções. É possível, por exemplo, a concessão de regime inicial mais brando por questões humanitárias, por exemplo, quando não houver unidade prisional apta a prestar assistência adequada para alguma enfermidade do preso.
Na condição de ex-presidente, Bolsonaro pode também ficar preso em uma sala do Estado Maior, que pode ser montada, por exemplo, em alguma unidade da Polícia Federal (PF).
De todo modo, eventual ordem para o início do cumprimento da pena somente deve ser emitida após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não houver mais recursos pendentes de julgamento. fonte agência brasil
O deputado estadual João Coser (PT/ES) levantou, na Assembleia Legislativa, o debate sobre a política de tarifa zero no transporte coletivo urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória. Nessa segunda (3), o deputado apresentou uma indicação propondo que o Governo do Estado realize estudos de viabilidade para aplicação da tarifa zero no Sistema Transcol. Já nesta terça, durante a Comissão de Infraestrutura da Casa, o parlamentar defendeu a realização de uma audiência pública para discutir o tema com a sociedade capixaba. As propostas de João Coser acompanham o debate nacional que visa discutir soluções que permitam a democratização do acesso ao transporte público.
De acordo com o deputado, a tarifa zero é uma política pública que vem sendo implantada no Brasil. “No Governo Federal, o presidente Lula já determinou que o Ministério da Fazenda faça estudos sobre o impacto financeiro dessa medida. Nosso pedido é para que o Governo do Estado faça o mesmo”.
Para o deputado estadual Coser uma alternativa para subsidiar o transporte público seria a adoção do modelo adotado para financiar o Sistema Único de Saúde
.Para Coser uma alternativa para subsidiar o transporte público seria a adoção do modelo adotado para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). “Precisamos garantir que os impostos voltem para a sociedade na forma de prestação de serviços. Queremos que o transporte público coletivo seja uma política pública, que possa democratizar a circulação dentro das cidades. Isso beneficia especificamente à classe trabalhadora que é quem paga por esse serviço lá na ponta. O transporte público não pode ser um impedimento para a qualidade de vida das pessoas.”
Na justificativa de sua indicação ao Governo do Estado, Coser afirma que desde 2015, o artigo 6º da Constituição Federal determina que o transporte público de qualidade é um direito social, assim como saúde, educação, moradia, alimentação, entre outros. E, por essa razão, deveriam ser garantidos pelo Poder Público a implementação e execução de políticas públicas que assegurem tais direitos.
Coser elenca ainda resultados positivos já mensurados onde a tarifa foi adotada, como a redução de congestionamentos e diminuição da poluição com menos veículos particulares nas ruas, a diminuição de acidentes automobilísticos e economia para as famílias, já que, para muitas destas, o transporte é o segundo maior gasto doméstico, perdendo apenas para habitação.
Debate nacional A política de gratuidade no transporte público é adotada em mais de 130 cidades brasileiras. No Espírito Santo, o município de Presidente Kennedy já adota a medida. E o debate sobre o tema vem ganhando espaço no cenário nacional.
Ao propor a realização de uma audiência pública no estado, João Coser quer promover a troca de experiências com os municípios que já adotam a tarifa zero e ouvir a sociedade. “O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), que coordena o assunto na Câmara Federal está propondo vir aqui discutir o assunto com a gente e apresentar o que temos de estudos até agora”. A expectativa de João Coser é realizar essa audiência pública ainda neste ano.
Em suas redes sociais, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero e autor do livro ”Tarifa Zero – Embarque nessa ideia”, afirma que existem caminhos práticos para que cidades brasileiras implementem a gratuidade integral. O deputado federal tem articulado reuniões com a participação do Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, Frente Nacional de Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios, além de acadêmicos e movimentos sociais, para consolidar alternativas de financiamento, governança e metas para o programa.
Recentemente, o ministro da Fazenda Fernando Haddad afirmou, em uma entrevista que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), técnicos do governo federal estudam medidas para reduzir ou até zerar a tarifa de ônibus no Brasil.
Fonte e foto Assessoria João Coser- Loureta Samora
Para estimular o debate público sobre a importância do Estado laico, promover o diálogo inter-religioso e o combate à intolerância, o Espírito Santo tem agora o Dia do Estado Laico, a ser lembrado anualmente em 5 de outubro.
A data faz referência à promulgação da Constituição Federal de 1988, que consolidou a laicidade como princípio constitucional, garantindo a liberdade de crença e a igualdade entre todas as religiões no Brasil. De autoria da deputada estadual Camila Valadão (PSOL), a nova Lei nº 12.621 acrescenta a data no calendário oficial do Estado.
deputada estadual Camila Valadão Foto: Heloísa Mendonça Ribeiro/ Ales
Segundo dados do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), cerca de 70% da população capixaba segue vertentes do cristianismo, enquanto 9% não têm religião, 2% são espíritas, 1% professam religiões de matriz africana e mais de 5% se distribuem entre outras tradições e religiosidades.
“O Espírito Santo é um estado onde a diversidade de crenças e também a não crença precisam ser respeitadas. Instituir o Dia do Estado Laico é reforçar que nenhuma fé pode se sobrepor à outra e que a liberdade religiosa é um direito de todas as pessoas”, afirmou a parlamentar.
O Movimento do Estado Laico tem atuado nacionalmente para ampliar a discussão, defendendo a criação de um Dia Nacional do Estado Laico e apresentando projetos semelhantes em diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas pelo país. Olinda, em Pernambuco, foi a primeira cidade a aprovar o Dia do Estado Laico.
Para a parlamentar, a medida também contribui para conscientizar sobre a importância da separação entre Estado e religião como um princípio democrático. “A Constituição elevou a laicidade a princípio fundamental do Estado brasileiro. Celebrar esse dia no Espírito Santo é defender a democracia, a igualdade e a liberdade de consciência de todas as pessoas. É uma forma de reafirmar o compromisso do poder público com a igualdade e o respeito à diversidade. Ao garantir que nenhuma fé seja favorecida, protegemos todas”, concluiu.
Foi instalada nesta terça-feira (4) no Senado Federal a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que vai investigar a estrutura, a expansão e as ramificações de milícias e facções criminosas em todo o país. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) é titular da comissão e destacou que o início dos trabalhos representa mais um passo em uma luta que ele vem travando desde 2019, quando foi relator do pacote anticrime, propondo a tipificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas.
“Essa é uma batalha que venho travando há anos. O crime organizado é uma ameaça concreta ao Estado e à sociedade brasileira. Precisamos agir com firmeza, inteligência e integração”, afirmou o senador.
A CPI foi instalada uma semana após a megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que teve como alvo o Comando Vermelho. O cenário reforça a urgência de medidas concretas e o aprofundamento das investigações sobre as redes criminosas que atuam em diversas frentes — do tráfico de drogas e armas à lavagem de dinheiro e corrupção.
Senadores Flávio Bolsonaro e Marcos do Val
Com foco em resultados práticos, o senador Marcos do Val já prepara uma lista de especialistas e autoridades para serem ouvidos pela comissão. “São pessoas que vivem o dia a dia do combate às facções e podem contribuir com informações técnicas e estratégicas para subsidiar os trabalhos da CPI”, destacou o parlamentar.
A comissão também pretende ouvir policiais, promotores, servidores públicos, empresários e cidadãos que tenham informações concretas sobre a atuação dessas organizações.
“Só com a participação de todos poderemos expor e desmantelar as estruturas criminosas que ameaçam o país”, concluiu o senador Marcos do Val.
Histórico de combate ao crime organizado
Desde o início de seu mandato, Marcos do Val tem atuado de forma firme no enfrentamento às organizações criminosas. Em 2019, como relator do pacote anticrime, apresentou uma proposta que classificava o PCC e o Comando Vermelho como grupos terroristas, argumentando que “não se pode tratar o crime organizado com a mesma lógica do crime comum”.
Na época, o senador afirmou:
“Essas facções agem de maneira estruturada, com poder econômico e bélico, e tentam controlar territórios e instituições. São verdadeiros inimigos do Estado Democrático de Direito. É dever do Congresso reconhecer a gravidade dessa ameaça e tratá-la como tal.”
Além da atuação legislativa, Marcos do Val tem garantido investimentos expressivos na área da segurança pública. Até 2025, o senador destinou e pagou R$ 121.964.297,67 para ações e estruturas de segurança no Espírito Santo, fortalecendo polícias, sistemas de monitoramento e projetos de inteligência.
O valor reflete o compromisso do parlamentar com a proteção dos capixabas e o fortalecimento das forças de segurança, consolidando sua trajetória como uma das principais vozes da pauta no Congresso Nacional.
O que é a CPI do Crime Organizado?
A CPI do Crime Organizado foi criada com o objetivo de apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias.
O foco do colegiado recai sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), grupos com atuação nacional e conexões internacionais.
A comissão pretende investigar o modus operandi dessas facções, as condições que permitiram sua instalação e desenvolvimento em diferentes regiões do país e suas estruturas de comando e tomada de decisão.
Com base nas apurações, o colegiado buscará propor soluções concretas e aperfeiçoar a legislação vigente, fortalecendo os mecanismos de prevenção, repressão e responsabilização de integrantes e financiadores dessas organizações.
Lista de convidados indicados pelo senador Marcos do Val (até o momento)
Lincoln Gakiya – Promotor do Ministério Público de São Paulo;
Wilmar René Gonçalves Alonso – Coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro (atuação no BOPE/RJ);
Diógenes Viegas Dalle Lucca – Major da reserva da Polícia Militar de São Paulo (um dos fundadores do GATE/SP);
Guilherme Derrite – Deputado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
Elvis Aparecido Secco – Delegado da Polícia Federal;
Rodrigo Pimentel – Ex-policial da Polícia Militar do Rio de Janeiro e consultor em segurança pública (atuou como capitão do BOPE/RJ);
Carlos Eduardo Ribeiro Lemos – Juiz de Direito e Professor de Direito Penal;
Roberto Augusto Leme da Silva (“Beto Louco”) – Apontado como principal responsável por uma rede de fraudes fiscais e contábeis, operador do eixo combustíveis/finanças;
Júlio César Guedes de Moraes (“Julinho Carambola”) – Condenado a mais de 168 anos de prisão, apontado como braço direito de Marcola;
Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior (“Marcolinha”) – Membro do PCC e interlocutor com o Comando Vermelho, irmão de Marcola;
Marco Willians Herbas Camacho (“Marcola”) – Líder máximo do Primeiro Comando da Capital (PCC – Sintonia Final);
Gilberto Aparecido dos Santos (“Fuminho”) – Braço direito de Marcola, logístico internacional, preso, com transferência autorizada do PFBra para o CE (abril de 2025);
André Oliveira Macedo (“André do Rap”) – Líder logístico de drogas e rotas, foragido com Alerta Vermelho da Interpol e ordem de captura internacional ativa (Paraguai/Bolívia).
Funcionamento da CPI
A CPI do Crime Organizado será composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com prazo inicial de 180 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período mediante aprovação do Plenário do Senado.
As reuniões ocorrerão semanalmente, com a previsão de audiências públicas e oitivas de especialistas, autoridades e investigados. O relatório final deverá apresentar propostas legislativas e medidas de combate ao crime organizado, fortalecendo a segurança pública e o sistema de justiça no país. Fonte e foto Humberto Gomes
Desta quarta (29) até sábado (01) o deputado estadual João Coser (PT/ES) vai percorrer os municípios de Linhares, Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário e Águia Branca. O objetivo da viagem, segundo João Coser, é estar próximo dos capixabas que vivem no interior, ouvir as demandas e prestar contas do seu mandato na Assembleia Legislativa.
Para João, essas agendas fazem parte do seu compromisso de representar todos os capixabas. “Vim do interior e sei da importância de estar perto de quem produz e trabalha no interior do Estado. O diálogo é muito importante. Faço um mandato presente. É preciso olhar no olho do povo para resolver os problemas do Estado e levar melhorias para quem vive fora dos grandes centros a partir do desenvolvimento regional”.
Deputado João Coser vai percorrer os municípios de Linhares, Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário e Águia Branca.
O roteiro da viagem inclui encontros marcados com associações de trabalhadores rurais, lideranças políticas e sociais e empresariais Nesta quarta (29), em Linhares, João se reuniu com produtores rurais na comunidade do Palhal, visitou a obra do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal para construção do Residencial Santa Cruz II, entre outras agendas. “Estamos trabalhando para gerar resultados na vida dos capixabas. Estamos preparando o futuro do nosso estado. E esse futuro nasce do diálogo e da participação social”.
Investimentos federais no ES Presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) no Espírito Santo, João se coloca como os olhos de Lula no estado e também como um articulador dos interesses dos capixabas em Brasília. “Vamos conversar com a população sobre as ações do Governo do Presidente Lula em cada município. Temos investimentos expressivos em diversas áreas. É importante a gente falar sobre a presença do Governo Federal no dia a dia das pessoas e de como podemos avançar na promoção da qualidade de vida, na geração de empregos e renda e em tantas outras áreas”.
