Deputados se reuniram no início da tarde desta segunda-feira / Foto: Lucas S. Costa
O Colégio de Líderes dos deputados da Assembleia Legislativa (Ales) realizou reunião nesta segunda-feira (14) para definir os projetos que deverão ter prioridade na análise antes do recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho.
Na reunião, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), ficou estabelecido que um dos projetos com prioridade para tramitação será o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A matéria, inclusive, será analisada por uma comissão especial. Conforme o artigo 58 da Constituição Estadual, os deputados não podem encerrar os trabalhos legislativos do semestre enquanto não aprovarem a proposta orçamentária.
Os deputados ainda alinharam datas para indicação do relator pelo presidente, prazo para apresentação de emendas parlamentares e inclusão do projeto na pauta de votação.
Empréstimo
Outra matéria importante, que tramita em regime de urgência, é o Projeto de Lei (PL) 404/2025, no qual o Executivo solicita autorização para adquirir empréstimo de US$ 60 milhões junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para investir na malha viária dos municípios que integram a Sudene no ES. O assunto deverá ser debatido com prefeitos da região contemplada em reunião agendada para esta terça-feira (15).
Marcelo Santos destacou a importância dos projetos para o estado do Espírito Santo e, no caso do PL 404/2025, principalmente para os municípios envolvidos com as obras nas rodovias estaduais previstas para serem realizadas com os recursos que devem chegar do BNB. O estado do Espírito Santo compõe a região atendida pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com 31 municípios, a maioria das regiões Norte, Nordeste e Noroeste.
Sessões
Em virtude do volume de projetos a serem analisados, além das sessões ordinárias – segunda e terça, às 15 horas, e quarta-feira, às 9 horas – estão previstas mais três: na quarta (16), às 15 horas, e na quinta (17), às 10 e às 15 horas, em formato híbrido.
Fórum Capixaba de Segurança Pública, promovido pela Fundação Francisco Dornelles e pelo Progressistas, debateu propostas para enfrentar violência. foto divulgação
Mais autonomia para os estados legislarem sobre as leis penais. Essa foi a defesa feita pelo deputado federal Da Vitória no Fórum Capixaba de Segurança Pública, promovido nesta sexta-feira (11), no Centro de Convenções de Vitória (ES). Especialistas e autoridades também apontaram a necessidade de se punir com mais rigor a reincidência criminal.
O evento, promovido pela Fundação Francisco Dornelles e pelo Progressistas, reuniu mais de 700 pessoas. Críticas à PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Governo Federal, também foram feitas.
Ao abrir o Fórum, Da Vitória, que é presidente do Progressistas no Espírito Santo, ressaltou que as pesquisas de opinião pública apontam a preocupação com a violência como um dos maiores problemas enfrentados pelos brasileiros.
“Não adianta empurrar a culpa de um lado para o outro. As pessoas querem ter o direito de sair de casa sem medo. O medo da violência é um problema nacional, e no Espírito Santo não é diferente. Vejo que o empoderamento dos estados, para que eles possam ter autonomia em parte do código penal para punir os criminosos, precisa ser debatido. Cada estado vive uma realidade diferente no nosso País, que tem o tamanho de um continente. Além de cuidar das forças de segurança, os estados precisam ter mais liberdade legislativa para atuar”, pontuou o parlamentar.
Da Vitória ainda defendeu que a PEC da Segurança Pública precisa de atenção por apontar para o caminho divergente de sua defesa.
Também participaram da abertura do evento o vice-governador Ricardo Ferraço, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos; o deputado federal Evair de Melo; o diretor-geral do Ministério Público do Espírito Santo, Lidson Fausto da Silva; além de 26 prefeitos, nove vice-prefeitos e vereadores de todas as regiões do Espírito Santo.
Painel
No Painel “Propostas e Desafios para Segurança Pública no Espírito Santo e no Brasil”, autoridades e especialistas apontaram o problema da reincidência criminal e leis mais duras contra criminosos como pontos que merecem atenção do Congresso Nacional.
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado federal Alberto Fraga, lembrou que a Câmara aprovou em junho deste ano a necessidade de cumprimento de 80% da pena para poder progredir de regime. Contudo, ele criticou a PEC da Segurança Pública e defendeu que o orçamento para o combate à violência tenha um percentual obrigatório todo ano. “A PEC mostra que esse governo não entende nada de segurança pública, de enfrentamento à criminalidade. Ela não trata em nada o tema e ainda tira poderes dos estados”.
O desembargador Willian Silva pontuou a dificuldade do Poder Judiciário em manter os criminosos presos e afirmou que são necessárias leis mais rigorosas para serem aplicadas. Ele também afirmou que é preciso garantir o cumprimento total da pena.
Já o promotor de Justiça e presidente da Associação Espírito-santense do Ministério Público, Pedro Ivo de Sousa, sugeriu a adoção de um sistema de acompanhamento da reincidência criminal para tratar o problema de forma técnica. Ele ainda disse que é preciso pensar em leis que priorizem a vítima.
O deputado federal Delegado Bruno Lima pontuou que a utilização da tecnologia para ajudar na investigação e prevenção de crimes é fundamental. Ele citou o exemplo de São Paulo, o Smart Sampa, que usa o reconhecimento facial de câmeras inteligentes para identificar casos de violência. Ele também acrescentou que são necessárias políticas públicas como lazer, esporte e cultura nas áreas mais vulneráveis.
Palestras
Na palestra principal, o secretário de Segurança Pública de São Paulo e deputado federal Licenciado, Guilherme Derrite, apresentou o programa de inteligência para combate ao crime organizado no estado e os resultados das principais operações realizadas pelas forças de segurança.
Derrite mostrou que, mesmo com o aumento do investimento nas polícias e do número de prisões, a reincidência criminal ainda é um desafio.
Como relator na Câmara dos Deputados da Lei que colocou fim à saidinha temporária de presos, o secretário de Segurança ainda defendeu a revisão das audiências de custódia para crimes violentos e com grave ameaça, a revisão da progressão de regime de penas, o fim das visitas íntimas e do auxílio-reclusão e a redução da maioridade penal.
Para encerrar, o secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, Leonardo Damasceno, falou sobre a redução do número de homicídios no Estado, registrando que, no ano passado, foi alcançada a menor taxa desde 1996, com menos de 900 casos. Ele também destacou os investimentos que o governo tem feito em todos os setores da pasta para reforçar a estrutura e a tecnologia.
Representantes da indústria debateram com deputados a nova tarifa anunciada pelos EUA. foto cni
A diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, Cristina Yuan, avaliou nesta quinta-feira (10) que a decisão do presidente norte-americano, Donald Trump, de impor uma nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela discutiu o tema em reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Yuan disse que ainda não está esclarecido se a tarifação é cumulativa. Se for o caso, o setor de aço e alumínio, que já paga tarifa de 50%, arcaria com mais 50%. “O que dobra a nossa preocupação literalmente, porque se 50% já era uma tarifa elevadíssima e praticamente impeditiva de exportação, a de 100% inviabilizará a exportação do aço e alumínio”, reforçou a executiva, frisando que o faturamento anual da indústria do aço é da ordem de R$ 169 bilhões.
Balança comercial Ela destacou que, ao contrário do que alegou Trump, a balança comercial Brasil e Estados Unidos é superavitária para os norte-americanos. Em 2024, conforme a executiva, o Brasil exportou 2,3 bilhões de dólares em produtos de aço e importou dos Estados Unidos 1,4 bilhão de dólares em carvão e 3,9 bilhões de dólares em máquinas e equipamentos.
Desvio de comércio Outro efeito da guerra tarifária, segundo Cristina Yuan, é o desvio de comércio, que pode resultar no escoamento do aço chinês a preços abaixo da média mundial para o mercado brasileiro. “Isso vai matar a indústria siderúrgica nacional, porque não vamos conseguir competir com preços subsidiados”, afirmou.
Atualmente, a China responde por mais de 66% das importações de aço do País.
Ao ressaltar a competitividade chinesa na cadeia produtiva do aço, Yuan frisou que a produção anual de aço no Brasil equivale a 12 dias de produção de aço na China.
Falta de clareza O representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Herlon Alves Brandão, apontou “falta de clareza” no anúncio das novas tarifas. Ele estima que o aumento tarifário vai reduzir em 40% o valor das exportações de aço e alumínio aos Estados Unidos.
As tarifas, explicou, alcançam 350 mercadorias abrangendo desde aço semimanufaturado até latas de cerveja, utensílios domésticos e peças para aviões e automóveis.
Acesso a mercados O representante da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Pedro Henrique Macêdo, apontou queda nas exportações para o mercado norte-americano de 25% de produtos de alumínio, se comparado ao primeiro semestre de 2024. Dentre esses produtos, os laminados de alumínio, principal item exportado, foi o mais impactado com queda de 50% no volume de exportação.
“Ainda não sabemos se as novas taxas serão cumulativas ou não, mas é fato que a indústria já vem sofrendo no atual cenário”, disse. Ele reforçou que o setor conta com a atuação do governo para garantir as melhores condições de acesso dos produtos brasileiros ao mercado internacional.
Lei da Reciprocidade A deputada Jack Rocha (PT-ES), que solicitou a audiência, defendeu o uso da Lei da Reciprocidade Econômica, que permite ao governo brasileiro adotar contramedidas em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
“Acredito que o governo, assim como esta Casa, diante da gravidade do tarifaço, tem que se debruçar sobre uma saída que não venha a prejudicar as empresas e sobretudo os trabalhadores”, disse.
Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra
Corte diz que medida ajuda a reter servidores mais qualificados. foto MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 178 votos favoráveis e 155 contrários, a criação de 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). As funções serão ocupadas nos gabinetes dos ministros da Corte. A proposta agora segue para o Senado.
As funções criadas são no valor de R$ 3.256,70. Ao apresentar o projeto, o STF argumentou que as funções ajudarão a reter servidores mais qualificados, para auxiliar os juízes nos processos que tramitam na Corte.
“É, portanto, necessário aumentar o valor das funções comissionadas que estão localizadas nos gabinetes, estimulando a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos ministros, o que tem resultado direto na qualidade da prestação jurisdicional constitucional”, diz a justificativa assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
A justificativa diz ainda que o projeto não traz qualquer impacto ou aumento no limite de despesas primárias. “Os recursos previstos já estão incluídos no teto orçamentário destinado ao STF. Haverá somente remanejamento interno entre ações”, diz o texto.
Além das funções comissionadas, o projeto também cria 40 cargos efetivos para o quadro de pessoal do STF, para Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, pertencentes a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
O relator da proposta, Defensor Stélio Dener (Republicanos-Roraima), disse que a aprovação da matéria contribuirá para a entrega de uma prestação jurisdicional cada vez mais efetiva. O relator argumentou ainda que proposta reforça o princípio constitucional da eficiência administrativa, ao buscar aprimorar a estrutura de pessoal do STF para melhor desempenho de sua missão constitucional.
“A criação das funções comissionadas nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal atende à necessidade de valorização e retenção de servidores qualificados diante do aumento da complexidade dos casos sob análise e da sobrecarga funcional nos gabinetes”, justificou.
Já a criação de cargos de Agente da Polícia Judicial é medida urgente e necessária diante do crescimento exponencial de ameaças à segurança institucional da Corte, como evidenciado por episódios recentes, inclusive com riscos concretos à integridade física de seus membros e ao regular exercício da jurisdição constitucional”, concluiu. fonte LUCIANO NASCIMENTO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Sessão ordinária será híbrida, com deputados na Ales e também por videoconferência / Foto: Max Fonseca
Foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 267/2025, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A previsão do Poder Executivo é de uma receita total de R$ 30,7 bilhões, um valor R$ 4,4 bilhões maior do que o estimado para este ano. Já a despesa total está prevista em R$ 32,7 bilhões, quase R$ 5,5 bilhões maior que a vigente.
A leitura na sessão ordinária marca o início da tramitação da matéria, que será encaminhada a uma comissão especial criada pelo Ato 14.620/2025, da Mesa Diretora. Esse ato será publicado no Diário do Poder Legislativo desta quarta.
Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Renato Casagrande (PSB/ES) afirma que a LDO é “o início do processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício, institucionalizado pelos instrumentos legais de planejamento e em consonância com o planejamento estratégico do governo do Estado”.
O projeto compreende, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; as disposições relativas à dívida pública estadual; as despesas com pessoal e encargos sociais; as alterações na legislação tributária; e a política de aplicação dos recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Constam no PL, ainda, os anexos de Metas Fiscais, o de Riscos Fiscais, e o de Prioridades e Metas, com os principais programas do governo estadual nas áreas temáticas, como educação, saúde, infraestrutura, redução das desigualdades sociais, meio ambiente, esporte, direitos humanos, agricultura e segurança pública.
Sessão ordinária
A pauta de votações desta quarta-feira traz quatro projetos que estão em análise em regime de urgência, devendo, portanto, receber parecer oral de comissões da Casa durante a própria plenária. É o caso, por exemplo, do PL 469/2025, no qual o deputado Callegari (PL/ES) estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do Espírito Santo. A iniciativa, denominada pelo próprio deputado como “SOS Educação”, será analisada pelas comissões de Justiça, Educação, Segurança e Finanças.
A sessão ordinária teve início às 9 horas e será híbrida. Além de deputados no Plenário Dirceu Cardoso, haverá parlamentares participando por videoconferência. Os trabalhos legislativos serão transmitidos ao vivo pela TV Ales.
Até 30 de junho, foram apresentados 51 requerimentos de informação a nove ministros; resposta é obrigatória. Foto: Agência Câmara de Notícias
Deputados e deputadas cobram uma série de explicações do governo sobre os descontos indevidos nas aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles se anteciparam à instalação de uma comissão mista parlamentar de inquérito (CPMI) com objetivo de investigar eventuais fraudes.
Até 30 de junho, 43 parlamentares de 13 partidos e duas comissões da Câmara dos Deputados assinaram 51 requerimentos de informação (RICs), distribuídos a nove ministros. Previstos na Constituição e no Regimento Interno, os RICs exigem resposta até 30 dias após o recebimento, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade.
Os parlamentares buscam informações sobre descontos em favor de associações e sem autorização de aposentados e pensionistas. Em abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagaram a Operação Sem Desconto, com prisões, coleta de documentos e apreensão de bens dos suspeitos.
O Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS está subordinado, é citado em 29 RICs. A Advocacia-Geral da União (AGU), que busca acordo para devolução de dinheiro aos prejudicados, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela PF, são alvo de cinco pedidos cada um. A CGU responderá a quatro.
As primeiras respostas aos deputados e deputadas foram entregues no início deste mês. São 14 no total, dos ministérios da Previdência (9) e da Justiça (3) e da CGU (2). Outras 13, entre elas o retorno devido à Comissão de Previdência, deverão chegar até 23 de julho. Ainda não há data prevista para 24 respostas.
Comissões temáticas A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara, responsável pelo acompanhamento de ações do Poder Executivo, apresentou cinco RICs sobre a Operação sem Desconto. Protocolados no último dia 24, os pedidos são dirigidos aos ministérios da Previdência (3) e da Justiça e à CGU.
O presidente da CFFC, deputado Bacelar (PV-BA), quer detalhes como a lista de associações envolvidas no caso, os valores descontados e o total de aposentados e pensionistas afetados. Cobra, ainda, os relatórios de eventuais auditorias e sindicâncias e a definição de prazo para ressarcimento das pessoas prejudicadas.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, presidida pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), também decidiu solicitar explicações do Ministério da Previdência. São dez perguntas, boa parte baseada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) entregue à CFFC em 2023.
O TCU constatou, entre outros pontos, a falta de apresentação prévia dos termos de filiação e das autorizações dos segurados às associações, contrariando norma do próprio INSS. O total de associados subiu mais de 150% em apenas dois anos, e os descontos saltaram de R$ 544 milhões (2021) para R$ 1,5 bilhão (2023).
“A ausência de medidas estruturais para suspender descontos não autorizados, revalidar cadastros e assegurar o ressarcimento aos beneficiários afetados revela problemas de governança que exigem apuração específica e pronta resposta institucional”, afirmou Ruy Carneiro, na justificativa para o requerimento.
Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (3), no Cais das Artes, em Vitória, foi lançado oficialmente o Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo ES 500 Anos, iniciativa que inaugura um novo capítulo no planejamento de longo prazo do Espírito Santo. O plano estabelece metas e estratégias claras para promover o desenvolvimento sustentável do Estado até 2035, com foco em cinco missões: economia diversificada, inovadora e sustentável; polo de competências; cuidado integral; sustentabilidade e resiliência climática; e um Espírito Santo ágil e inteligente.
O evento reuniu cerca de 600 participantes, entre autoridades, representantes da sociedade civil, setor produtivo, academia e especialistas envolvidos na construção colaborativa do plano. Estiveram presentes o governador Renato Casagrande, o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc; o presidente do Espírito Santo em Ação, Nailson Dalla Bernadina; o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Paulo Baraona; entre demais autoridades.
“Hoje é um dia histórico e com um simbolismo muito grande. Um planejamento que consolida a cultura capixaba de conquistar e ter sucesso. Nós temos essa cultura de planejar a longo prazo. Se analisarmos o que vivenciamos nesses últimos anos, a forma em que o Estado, o mundo e até nossas vidas mudaram. Em 2006 planejamos até 2025; depois planejamos até 2030 e agora até 2035. No início não tínhamos tanta tecnologia disponível como agora. Hoje o mundo é totalmente horizontal. O cidadão tem acesso fácil aos governantes e temos que mudar a forma de governar. E o Espírito Santo está conseguindo se adequar a este momento que estamos vivendo”, afirmou o governador Casagrande.
O presidente do ES em Ação explica que o plano simboliza o compromisso com o futuro do estado, baseado em diálogo aberto com diferentes setores. “A sociedade é a grande responsável pelo estado do Espírito Santo. O ES 500 anos tem o potencial de colaborar com diretrizes claras para o acompanhamento de toda a população. Parabenizo a todos os envolvidos nesta construção, especialmente pela governança que foi constituída para acompanhar a execução deste plano”, disse Nailson Dalla Bernadina.
O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, ressalta que, mais uma vez, o Espírito Santo é desafiado a se reinventar. “Somos destaque nacional em diversas políticas, como segurança pública, educação e saúde, fruto de um Estado organizado, com um planejamento bem estruturado e comprometido com a responsabilidade fiscal. Estamos renovando a visão de futuro, as metas e os desafios a serem superados nos próximos anos e o ES 500 Anos passa a ser, a partir de hoje, a bússola de todos os capixabas para que possamos colhermos resultados ainda mais promissores na próxima década”, pontuou.
“Nossa visão de longo prazo, expressa no Plano Estratégico da Petrobras para 2050, alinha-se às aspirações do Plano ES 500 Anos, buscando prover energia que assegure prosperidade de forma ética, justa, segura e competitiva, enquanto construímos com os capixabas um ambiente de desenvolvimento sustentável e socialmente justo”, destacou o gerente do Ativo de Albacora da Unidade do Espírito Santo da Petrobras, Felipe Couto.
A recepção teve início com uma apresentação cultural do Quarteto da Camerata Sesi, que ajudou a criar um ambiente de celebração para um momento simbólico e histórico para o Estado. Na sequência, foi realizada a apresentação oficial do Plano ES 500 Anos, com destaque para a abordagem metodológica adotada, que coloca os desafios sociais no centro da estratégia de planejamento, estabelecendo metas objetivas e prazos definidos para sua superação. O objetivo é promover ações coordenadas entre diferentes atores da sociedade. A metodologia foi desenvolvida pela consultoria Symnetics.
Outro momento de destaque foi a posse dos membros do Conselho de Liderança do Plano ES 500 Anos, seguida do anúncio do Chamamento Público, conforme previsto na Lei 12.375/2025, que regulamenta a governança do plano.
A cerimônia contou ainda com a participação especial de Jorge Gerdau, um dos principais nomes do empresariado brasileiro. Em sua palestra, Gerdau compartilhou reflexões sobre gestão pública eficiente, cultura de excelência e o papel do setor privado no avanço de políticas sustentáveis de longo prazo. Ele também ressaltou a importância da profissionalização da gestão, do uso de dados e da adoção de princípios ESG como bases para um futuro mais próspero e responsável.
Em seguida, foi realizada a leitura do Manifesto ES 500 Anos, documento que reafirma os compromissos do plano com um desenvolvimento inclusivo, sustentável e conectado às demandas contemporâneas da sociedade capixaba. A cerimônia foi encerrada com a entrega simbólica do plano, realizada por crianças, a representantes dos quatro setores que compõem sua governança: governo, setor produtivo, academia e sociedade civil.
Participação ativa da sociedade
O Plano ES 500 Anos é fruto de um processo amplamente participativo. Ao longo de 2024, foram realizadas oficinas regionais em 10 microrregiões capixabas, 34 oficinas temáticas, um evento específico sobre Tecnologias Emergentes e mais de 120 entrevistas com especialistas de diferentes áreas. No total, mais de 1.700 pessoas contribuíram diretamente para a formulação do plano, representando mais de 230 instituições, órgãos públicos e empresas.
“Esta é uma excelente iniciativa. Além de inédita, favorece ações colaborativas entre a iniciativa privada, a sociedade civil organizada e a academia – elemento fundamental para fortalecer, dentre outros, o ecossistema de inovação, diversidade e sustentabilidade do nosso Estado. A contribuição da academia vem para agregar ainda mais valor ao projeto de desenvolvimento do Espírito Santo”, destacou o reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Eustáquio de Castro.
De acordo com Mônica Rezende, superintendente executivo do Instituto Bem Brasil, “a sociedade civil organizada é parte estruturante na construção, na execução e no monitoramento de um plano dessa magnitude. Estar presente, engajar-se e assumir responsabilidades em todas as etapas do processo, representa o modelo de participação cidadã e coletiva que norteia a nossa atuação”.
O conteúdo completo do plano está disponível para consulta pública e acompanhamento por meio da plataforma Comunidade ES 500. A partir de agora, o foco se volta para a fase de implementação, com ações integradas e mecanismos contínuos de diálogo e transparência com a população.
Governador do Estado, Renato Casagrande, recebeu no Palácio Anchieta, em Vitória, a visita do desembargador federal Edilson Vitoreli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). FOTO SECOM GOVERNO DO ES
O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB/ES), recebeu na segunda-feira (30), no Palácio Anchieta, em Vitória, a visita do desembargador federal Edilson Vitoreli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Durante o encontro, Vitoreli, que é o coordenador de acompanhamento da repactuação do desastre ambiental de Mariana, entregou um relatório parcial de monitoramento sobre o Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, abrangendo o período de dezembro de 2024 a maio de 2025.
Representando a Secretaria de Recuperação do Rio Doce, o subsecretário de Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura, Ricardo Iannotti, participou da reunião. Também estiveram presentes o procurador geral do Estado, Iuri Madruga, e o procurador-assessor de gabinete, Luiz Henrique Miguel Pavan.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi definido pelo Supremo Tribunal Federal para lidar com a questão do Rio Doce por já estar envolvido com a homologação de acordos de reparação entre as mineradoras Vale, BHP e Samarco e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O relatório apresentado pelo desembargador federal Edilson Vitoreli mostra os avanços obtidos e as medidas corretivas adotadas nestes seis primeiros meses.
Segundo o subsecretário Ricardo Iannotti, a criação de uma Secretaria de Estado, por meio de Lei Complementar, demonstrou claramente a posição do Espírito Santo referente à recuperação da Bacia Hidrográfica capixaba.
“Sob a orientação do governador Casagrande, estamos trabalhando desde antes do acordo de repactuação, sinalizando para as cidades e comunidades atingidas a forte atuação na recuperação do meio ambiente e na retomada social e econômica dos municípios”, destacou Iannotti.
Saiba mais
Criada em dezembro de 2024, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce tem como finalidade apoiar, coordenar, orientar, monitorar e fiscalizar o planejamento e a execução dos projetos e ações voltados à reparação, restauração e compensação de danos socioambientais e socioeconômicos do desastre ambiental de Mariana.
O objetivo é garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão. O acordo judicial envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), os Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil, tendo sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 novembro de 2024.
Deputados em sessão ordinária desta quarta-feira (2) / Foto: Emanuel Levi Soós
Por 20 votos contra 4, o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2025, que concede aumento aos subsídios dos procuradores do Estado, atrelado a uma carga horária maior. De autoria do Executivo, a proposta já contava com parecer favorável das comissões de Justiça e Finanças, recebido em reunião anterior, e só aguardava discussão e votação.
O líder do governo, Vandinho Leite (PSDB/ES), e o líder do bloco independente, Coronel Weliton (PRD/ES), orientaram os parlamentares a votarem a favor do projeto. “Essa matéria tem como foco principal a qualificação dos seus membros em um recurso do fundo para que possa ser utilizado nesse sentido. Então não é recurso de receita do Estado”, explicou o tucano, lembrando que, por se tratar de PLC, a proposta precisaria de 16 votos a favor. O presidente Marcelo Santos (União) também defendeu a matéria.
Críticas
No entanto, o texto recebeu críticas dos deputados Lucas Polese (PL), Callegari (PL/ES) e Camila Valadão (Pso/ESl). A parlamentar considerou que os pontos negativos do texto se sobressaem aos positivos, como a utilização do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (Funcad).
Para Camila, o Funcad será usado como um “novo penduricalho” para furar o teto salarial, uma vez que será direcionado a custear assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar e ambulatorial, bem como para bancar licença compensatória e verba indenizatória dos procuradores.
A parlamentar também destacou que a nova tabela de subsídios é proporcionalmente maior do que o aumento da carga horária (de 35 para 40 horas semanais). Polese registrou que o reajuste dado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na casa dos 10%, está bem acima do concedido recentemente à base do funcionalismo público estadual (4,5%).
O argumento foi acolhido por Callegari. Para ele, existe uma “lógica perversa do Estado” segundo a qual categorias de base, como professores e policiais, que atuam para atender a qualidade de vida dos cidadãos, recebem baixos salários.
Callegari disse que, por outro lado, aquelas (categorias) que atuam muitas vezes para “tornar mais difícil a vida do cidadão” são recompensadas, em referência à defesa exercida pelos procuradores em processos movidos por indivíduos contra o Estado.
Além deles, Alcântaro Filho se posicionou contra a matéria. Os deputados Dr. Bruno Resende (União/ES), Hudson Leal e Pablo Muribeca (ambos do Republicanos) e Iriny Lopes (PT/ES) não votaram. Sergio Meneguelli (Republicanos/ES) não participou da sessão.
Hugo Motta negou ter traído o governo ao pautar a votação da proposta. Foto: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do projeto que derrubou o aumento do IOF teve votos de deputados de direita e de esquerda. Ele criticou o que chamou de polarização do “nós contra eles”. Segundo Motta, quem alimenta essa disputa acaba agindo contra toda a população.
“Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos de deputados de esquerda e de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto que afeta toda cadeia econômica. A polarização política tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social”, disse, por meio de suas redes sociais.
Relação com o governo Na postagem, Motta negou que tenha traído o governo por ter pautado o projeto que derrubava a alta do IOF sem avisar.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice, e nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. Presidente de qualquer Poder não pode servir ao seu partido, tem que servir ao seu país”, afirmou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Marcelo Oliveira
