A Justiça da Itália enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lista de questionamentos sobre o sistema prisional brasileiro. Os esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
Na semana passada, a Justiça italiana suspendeu o julgamento da extradição solicitada pelo governo brasileiro para esperar a resposta do STF. O julgamento será retomado no dia 18 deste mês.
Esclarecimentos fazem parte do processo de extradição da deputada.
A Justiça italiana quer saber para qual prisão Zambelli deve ser levada se a extradição for aceita. Também foram feitos questionamentos sobre a condição dos presídios femininos, se há atos de violência e de intimidação praticados contra detentas e se a polícia penal tem capacidade para manter a ordem nas penitenciárias.
Moraes tem até o dia 14 de dezembro para responder aos questionamentos. A comunicação oficial foi feita pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
Fuga
Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.
Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.
Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.
Na terça-feira será promulgada PEC da isenção do IPVA. foto câmara federal
Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.
O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.
Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.
Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.
Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).
Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.
A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.
Conselho de Ética
Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).
Senado
No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.
A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.
Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.
Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.
O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA). fonte e foto câmara federal
A tarifa zero no transporte coletivo já é uma realidade em 138 municípios brasileiros, inclusive em Presidente Kennedy, no litoral sul do Estado. Para discutir os modelos já adotados e a viabilidade da aplicação no Sistema Transcol, o deputado estadual João Coser (PT/ES), vice-presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia, propôs a audiência pública que será realizada na próxima quinta (11), às 9h, na Assembleia Legislativa.
Audiência pública é uma proposição do deputado estadual João Coser e vai reunir especialistas do tema
Para contribuir com o debate, Coser convidou Jilmar Tatto, deputado Federal (PT-SP) e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, Fábio Damasceno, secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura do Governo do Estado do Espírito Santo (Semobi), Daniella Bonatto, professora do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFES) e pesquisadora no Laboratório de Planejamento e Projetos, e Pedro Lucas Fontoura, estudante universitário e coordenador-geral do Diretório Central dos e das Estudantes da Ufes (DCE-Ufes).
De acordo com o deputado João Coser, a tarifa zero no transporte coletivo é uma política pública que vem sendo implantada no Brasil e destacou o aval do presidente Lula para que o Ministério da Fazenda faça estudos sobre o impacto financeiro desta medida. Acompanhando o movimento nacional, Coser também apresentou a indicação propondo que o Governo do Estado realize estudos de viabilidade para aplicação da tarifa zero no Sistema Transcol. “É importante fazer esse debate com a sociedade capixaba”.
João Coser afirma que a audiência pública vai promover troca de experiências com os municípios que já adotam a tarifa zero e ouvir a sociedade. “O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), que coordena o assunto na Câmara Federal, está rodando o país discutindo o assunto e vai apresentar o que temos de estudos até agora. Será um debate muito qualificado. Queremos que o transporte público coletivo seja uma política pública, que possa democratizar a circulação dentro das cidades. Isso beneficia especificamente à classe trabalhadora que é quem paga por esse serviço lá na ponta. O transporte público não pode ser um impedimento para a qualidade de vida das pessoas.”
Cálculo Um novo estudo, produzido por pesquisadores da UnB, UFMG e USP, estima em cerca de R$ 78 bilhões ao ano o custo para levar a gratuidade a nível nacional, nas cidades com mais de 50 mil habitantes. O relatório “Caminhos para a Tarifa Zero” aponta que a isenção pode ser alcançada sem aumento de impostos e com financiamento estável. A expectativa é que esse estudo seja apresentado ao presidente Lula em breve.
FONTE E FOTO – Assessoria João Coser/Loureta Samora
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou, ontem sexta-feira (05/12), que será o nome da família na disputa à Presidência da República, no ano que vem. Ele assegurou a aliados que a decisão foi tomada pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o orientou a viajar pelo país para consolidar a pré-candidatura. A escolha foi definida na última terça-feira, após Flávio visitar o pai na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos de prisão por liderar uma conspiração golpista.
O senador Flávio Bolsonaro afirmou que recebeu o aval do pai para candidatura na terça-feira (02/12) – (foto: Carlos Moura/agência senado).
“É com grande responsabilidade que confirmo a decisão da maior liderança política e moral do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, de me conferir a missão de dar continuidade ao nosso projeto de nação. Eu não posso, e não vou, me conformar ao ver o nosso país caminhar por um tempo de instabilidade, insegurança e desânimo. Eu não vou ficar de braços cruzados enquanto vejo a esperança das famílias sendo apagada e nossa democracia sucumbindo”, anunciou Flávio, em uma rede social.
No texto, em que cita Deus seis vezes, Flávio Bolsonaro dá indicações sobre temas prioritários que devem mobilizar sua pré-campanha, ao dizer que “aposentados são roubados pelo próprio governo, narcoterroristas dominam cidades e exploram trabalhadores, estatais voltaram a ser saqueadas, novos impostos não param de ser criados ou aumentados, e nossas crianças não têm expectativas de futuro”.
O senador deve coordenar, em nome do bolsonarismo, as negociações para a montagem dos palanques estaduais com outras forças políticas. A escolha de seu sucessor era esperada há meses por aliados de Jair Bolsonaro, desde que ele ficou inelegível por decisão da Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder político e econômico. Agora, é da prisão — e por meio de quem o visita — que o ex-presidente acompanha a disputa intrafamiliar pelo espólio político dele e dispara comandos para seus seguidores.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também era apontada como nome possível da ala bolsonarista no pleito presidencial. Ela e Flávio chegaram a divergir publicamente, na semana passada, por causa da aliança que o PL negociava no Ceará com o ex-governador e ex-ministro Ciro Gomes (PSDB) — com apoio dos quatro filhos do ex-presidente — para enfrentar o governador Elmano de Freitas (PT), favorito à reeleição em 2026 segundo todas as pesquisas de intenção de votos até agora. Prevaleceu a posição de Michelle, contrária ao apoio a Ciro.
De acordo com colegas de partido, Jair Bolsonaro pediu que Flávio, ao percorrer o país, assuma postura mais combativa em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve disputar a reeleição. O objetivo é reavivar a polarização entre direita e esquerda que conduziu Jair à Presidência, em 2018, quando Lula estava preso em Curitiba, sem condições legais para disputar a eleição.
O deputado Eduardo Bolsonaro, que se mudou para os Estados Unidos para sair do alcance da Justiça, elogiou a escolha do pai e defendeu a pré-candidatura do irmão mais velho. “Meu irmão erguerá a bandeira dos ideais do nosso pai, será o rosto da esperança em meio ao medo; da liberdade em meio à opressão, representará todos aqueles que se recusam a se ajoelhar diante da tirania”, escreveu.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) recebeu, pelo segundo ano seguido, o selo Diamante de Transparência, o mais alto reconhecimento concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A certificação, concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), confirma que a Casa atingiu os níveis máximos de transparência avaliados pelo programa.
Na oportunidade, a Ales também foi eleita como a mais transparente entre todos os órgãos e poderes do Espírito Santo. A entrega ocorreu durante o 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC), e foi recebida pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União).
Presidente Marcelo Santos recebeu a premiação nesta quinta (4), em Florianópolis (SC) / Foto: Assessoria
“Nossa Assembleia é bicampeã nacional de transparência e quero agradecer à Atricon pela premiação pela segunda vez. Esse Selo Diamante é o resultado do trabalho de muita gente e quero agradecer aos servidores e aos meus colegas deputados porque vencemos mais uma vez. Esse título mostra que estamos no caminho certo. Gestão moderna e eficiente traz como resultado a transparência”, afirmou Marcelo Santos.
Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, e o procurador-geral de Justiça, Francisco Berdeal.
Modelo de gestão
Marcelo Santos avalia que o resultado consolida um modelo de gestão dedicado a ampliar o acesso às informações públicas e fortalecer a segurança jurídica.
“Modernizamos a Casa, e a transparência é talvez a marca mais visível dessa virada. Hoje, o cidadão conhece cada voto, cada gasto, cada discurso e cada projeto apresentado. Revisamos o arcabouço legal e eliminamos mais de 8 mil normas e leis defasadas que geravam insegurança jurídica, especialmente para quem investe e produz”, destacou.
Ele também citou iniciativas estruturantes. “Investimos na formação de cidadãos críticos por meio da Escola de Formação Política e criamos, dentro da Assembleia, o projeto Arranjos Produtivos, que se tornou uma política pública voltada à agricultura familiar, responsável por 75% das propriedades rurais do Estado”, completou.
O levantamento do Radar Nacional da Transparência Pública avalia dimensões como acessibilidade, contratos, diárias, despesas e informações institucionais. Entre os critérios analisados estão a facilidade de uso do Portal da Transparência, a publicação de atos normativos, a disponibilização detalhada de receitas e despesas e a divulgação da prestação de contas.
O Selo Diamante, a classificação mais alta, é concedido apenas às instituições que cumprem 95% a 100% dos critérios de transparência. Em 2024, a Ales também recebeu o Certificado Diamante e foi a única Assembleia Legislativa do país e a primeira a atingir 100% do índice. fonte ales – Eliza Frize+ra
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. O texto, que orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano, segue para a sanção presidencial.
O relator do projeto (PLN 2/2025) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ele fixou um prazo para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória. De acordo com o texto aprovado, isso deve ocorrer até o final do primeiro semestre de 2026.
Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar a liberação dos recursos em um ano eleitoral. A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de “emendas pix”.
Líder da oposição, Rogério Marinho (E) conversa com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (D). Carlos Moura/Agência Senado›
‘Puxadinhos’
O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), lamentou a demora para a votação do projeto da LDO. Segundo a Constituição, a matéria deveria ter sido enviada em julho e encaminhada para a sanção presidencial.
— A LDO está sendo votada a toque de caixa hoje e, na próxima semana, votaremos o Orçamento. Isso não existe. O primeiro e mais importante fundamento de uma boa legislação é que ela tenha tempo de maturação. Essa improvisação, infelizmente, é a marca deste governo, acostumado a fazer “puxadinhos” e a buscar maneiras de abrir espaços orçamentários para alimentar uma gastança sem sustentabilidade — disse.
Durante a discussão do projeto no Congresso Nacional, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o aumento estimado em R$ 160 milhões para as despesas dos partidos em 2026. Ao todo, a LDO reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.
— O montante é absolutamente exagerado. É possível fazer campanha, desde com ideias, causas, propostas, campanhas de opinião para o voto consciente, sem esses recursos cada vez mais vultosos, milionários. Quando se instituiu o financiamento público de campanha, era exatamente para sair daquele esquema milionário e do poder corruptor da grana que norteava, e ainda norteia, as eleições — afirmou.
O partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um destaque para tentar retirar esse ponto do texto. Mas o destaque foi derrotado, e o dispositivo foi mantido.
Principais pontos
O projeto da LDO prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do produto interno bruto (PIB). Pelo texto aprovado, o governo pode considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
O texto original fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.
O relatório final da LDO 2026 também prevê:
meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar que estão em dia com obrigações com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;
despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
transferências especiais (emendas pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
rodovias: autoriza a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), defesa agropecuária e seguro rural.
Déficit primário
Durante discussão do PLN 2/205 no Plenário, o deputado Gervásio Maia apresentou um complemento de voto. A primeira mudança é na meta de deficit primário (gasto maior que arrecadação, sem contar juros da dívida pública). Com o novo texto, não serão consideradas na meta despesas do Programa de Dispêndios Globais de empresas até o limite de R$ 10 bilhões.
A sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) foi marcada pelo pronunciamento do deputado João Coser (PT/ES), que reforçou a importância da ampliação dos centros de distribuição de Revsol — coproduto siderúrgico utilizado na recuperação de estradas rurais.
O parlamentar relatou reunião realizada pela manhã com o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli, e com os deputados Adilson Espindula (PSD) e Raquel Lessa (PP), na qual foi apresentada a proposta de criação de pelo menos cinco novos centros em regiões ainda pouco atendidas.
Deputado João Coser quer melhor distribuição do material para os municípios / Foto: Lucas S. Costa
O revestimento é produzido pela ArcelorMittal Tubarão e distribuído aos municípios em parceria com o Governo do Estado. Atualmente, o Espírito Santo conta com cinco centros de distribuição, responsáveis por receber o material da siderúrgica e disponibilizá-lo às prefeituras. Segundo Coser, o modelo trouxe avanços importantes, mas já demonstra limitações devido às grandes distâncias enfrentadas por algumas cidades para acessar o produto.
“Algumas cidades estão ficando muito longe dos centros. Pegar o caso de Marilândia: para chegar em Barra de São Francisco, Ecoporanga, Alto Rio Novo ou Mantenópolis, fica muito distante. Por isso defendemos um centro no Noroeste, outro na região Serrana Sul, no Caparaó e em outras áreas, redistribuindo os que já existem hoje”, explicou o deputado.
Proposta da Comissão de Agricultura
De acordo com o parlamentar, a Comissão de Agricultura — presidida por Adilson Espindola — propôs elevar de cinco para dez centros de distribuição em todo o Estado, ampliando a capilaridade do programa e reduzindo custos logísticos das prefeituras.
“O frete é bastante caro. A primeira etapa, da empresa até o centro de distribuição, é feita pela ArcelorMittal, mas depois o município precisa buscar o material. Com centros mais próximos, conseguiremos atender regiões pouco contempladas até agora e garantir mais uniformidade”, destacou Coser.
O deputado afirmou que o secretário Enio Bergoli acolheu a proposta e se comprometeu a apresentá-la ao governador e à direção da ArcelorMittal. A expectativa é que o Estado realize uma reorganização da rede de distribuição a partir de 2026.
Impacto no campo
Durante o pronunciamento, João Coser ressaltou que o Revsol tem propriedades semelhantes ao concreto, proporcionando maior durabilidade e melhores condições de tráfego em estradas rurais e vicinais. O material é utilizado no programa Caminhos do Campo e já beneficiou milhares de agricultores ao longo dos últimos anos.
“O nosso Estado é constituído de pequenas propriedades e agricultura familiar. Boas estradas são fundamentais para o escoamento da produção, o transporte escolar, a circulação das famílias e o desenvolvimento da vida no campo. Todos merecem o mesmo tratamento”, disse.
O parlamentar também destacou que a oferta de Revsol está diretamente relacionada ao nível de produção de aço na siderúrgica. Segundo ele, a expectativa para 2026 é de um aumento de 25% na disponibilidade do material, ampliando a capacidade de atendimento aos municípios.
Coser aproveitou o pronunciamento para agradecer ao secretário Enio Bergoli, ao governador Renato Casagrande (PSB/ES) e à ArcelorMittal pelo diálogo e pela condução do programa. Para ele, a expansão dos centros representa “mais desenvolvimento rural, mais valorização da agricultura familiar e melhores condições de vida para quem trabalha no campo”.
“Como agricultor, como alguém que representa aqueles que moram na roça, posso afirmar que a ampliação dos centros de distribuição significa mais progresso e mais dignidade para as comunidades rurais do Espírito Santo”, concluiu. Com ales
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.
Decisão monocrática ainda deve ser confirmada pelo plenário .FOTO STF
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro.
A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.
Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que:
altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
exerça atividade político-partidária;
seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso.
Ferramenta de intimidação
Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.
O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão. FONTE E FOTO STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro deve terminar de cumprir a condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista em novembro de 2052. O cálculo foi feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme atestado de pena a cumprir, o término da pena do ex-presidente está previsto para o dia 4 de novembro de 2052. Pelo cálculos da VEP, Bolsonaro terá direito a passar para o semiaberto no dia 23 de abril de 2033 e de cumprir livramento condicional a partir do dia 13 de março de 2037.
Ex-presidente Jair Bolsonaro poderá passar para o regime semiaberto em 2033
Os prazos para progressão de regime ainda poderão ser reduzidos em função de outros descontos previstos pela legislação, como leitura de livros e realização de cursos na prisão.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
Na semana passada, a defesa do ex-presidente apresentou novo recurso contra a condenação.
Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista. Com agência brasil
O relator do caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou hoje (2) relatório contrário à cassação da parlamentar.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada fugiu para a Itália em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada
Deputada foi condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato. foto câmara federal
Atualmente Zambelli está presa em Roma, aguardando decisão da Justiça italiana sobre pedido de extradição feito pelo Brasil. Em movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição.
Processo
O processo de cassação foi encaminhado à comissão, em junho, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu parecer, o relator afirmou não haver certeza de que Zambelli tenha ordenado o ataque ao sistema do conselho.
“Onde houver sombra de incerteza, se houver lacuna de prova, que prevaleça, então, o respeito ao voto de quase um milhão de brasileiros que a elegeram”, escreveu.
O deputado acusou o STF de “perseguição política” a Zambelli e disse que a decisão da Corte foi tomada a partir do que classificou como “alguns arquivos recebidos por e-mails” e do “testemunho dúbio” do hacker Walter Delgatti Netto, também condenado e preso por invasão do sistema do CNJ.
A invasão ocorreu em 4 de janeiro de 2023, quando o hacker incluiu no sistema um pedido falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Porque, ao fazê-lo [defender a perda do mandato], não condenaríamos apenas uma deputada. Condenaríamos seus eleitores. Silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram nas urnas a esperança de serem representadas neste Parlamento. E reproduzir os frutos de uma perseguição política que maculou o Poder Judiciário, servirá somente para macular também o poder Legislativo”, justificou Garcia.
O relatório será analisado nesta terça-feira, em reunião da CCJ. Após a votação do parecer, a expectativa é que o processo seja levado ao plenário da Câmara para a votação final. Para a perda do mandato é necessária a maioria absoluta dos votos dos 513 deputados.
Em rede social, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) disse a Mesa da Câmara tem o dever constitucional de declarar imediatamente a perda do mandato de Zambelli e do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos, após condenação a 16 anos de prisão por participar da trama golpista para anular as eleições presidenciais de 2022. Na época, ele era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
“A tentativa de submeter isso à deliberação política é violação da coisa julgada e afronta a separação de Poderes. O parecer apresentado pelo relator é uma blindagem vergonhosa, que tenta normalizar o absurdo de uma bancada de deputados foragidos, exercendo mandato do exterior, em desacordo com a Constituição”, escreveu Farias.
Após a condenação, o STF determinou no final de novembro, em ofício enviado à Mesa Diretora da Casa, que a Câmara deve declarar a perda do mandato de Ramagem, que já teve a execução da pena determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Lindbergh Farias disse que o partido impetrou um mandado de segurança junto ao STF para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial. O mandado foi distribuído para o ministro Luiz Fux. Segundo líder do PT, o procedimento foi equivocado, devido ao fato de Fux não ser o relator prevento do caso.
“Por isso, vamos impetrar imediatamente novo mandado de segurança, dirigido ao relator Alexandre de Moraes, para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial, sob pena de responsabilização. A Constituição não permite que a jurisdição seja ignorada: descumprir ordem do STF é crime”, afirmou.
