Política

Alan Siqueira foi ex-diretor administrativo do Hospital Silvio Ávidos e do Detran em Colatina

Faltando um ano para as eleições 2026 as articulações já começaram, o servidor público de carreira do Governo do Estado do Espírito Santo Alan Siqueira, vem sendo apontado por várias lideranças estaduais como um bom pré-candidato a deputado estadual em 2026.

Filiado ao partido Progressista PP/ES Alan Siqueira, tem realizado diversos encontros com lideranças regionais, e alinhando uma pauta com a saúde no Estado, com a classe médica e também com os servidores da saúde.

O servidor Alan foi ex-diretor administrativo do Hospital Silvio Ávidos em Colatina, onde desempenhou um trabalho no HSA com muita responsabilidade e ética, quando na época teve a oportunidade de implementar algumas ações para melhorar a qualidade no atendimento do hospital Silvio Ávidos, sendo referência na saúde no estado. Ele também foi ex-diretor do Detran de Colatina, por 7 anos, onde atuou com eficaz e compromisso dia a dia no órgão estadual, proporcionando uma gestão também de qualidade no órgão estadual.

O seu trabalho na gestão do Hospital Silvio Ávidos e no Detran em Colatina, projetou no cenário estadual e criou um relacionamento pessoal e profissional de muitos anos com lideranças na politica da Princesa do Norte e também em nos municípios do norte noroeste do estado. Com essa bagagem de gestão e prestação de serviço público ao povo capixaba, Alan Siqueira, é visto por muitas lideranças do estado um nome excelente para ser candidato a deputado estadual em 2026. O pré-candidato a deputado estadual Alan Siqueira, vem dialogando com a estadual da sigla, e se colocou à disposição do partido para as eleições 2026.

Ele lembrou que será uma caminhada difícil já que o partido tem bons nomes na disputa para estadual, mas acredito no seu trabalho para chegar na Assembleia Legislativa para representar bem o povo capixaba. FONTE AFOLHAOANLINE.COM E FOTO DIVULGAÇÃO

Camila Valadão enviou indicação ao governo para que edital de seleção para agentes socioeducativos garanta igualdade de gênero. Foto: Kamyla Passos/Ales

A desigualdade de gênero ainda persiste até mesmo em espaços que deveriam ser pautados pela isonomia e pelo mérito. O novo edital do concurso público do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) reserva número distinto de vagas para homens e mulheres, uma prática que fere o princípio constitucional da igualdade, segundo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante disso, a deputada estadual Camila Valadão (PSOL/es) protocolou, na última segunda-feira (13), a Indicação nº 1459/2025, pedindo ao governo do Estado a retificação imediata do Edital 001/2025, para que o processo seletivo para agentes socioeducativos do Iases garanta igualdade de gênero na distribuição das vagas.

Segundo o edital publicado no último dia 9 de outubro, 0,9% das 842 vagas são destinadas a mulheres. Serão 764 vagas para homens e apenas 78 para mulheres.

“O Estado deve ser justo! Não é aceitável que, em 2025, um concurso público ainda imponha barreiras para mulheres com base no gênero. Isso é inconstitucional e perpetua desigualdades que a sociedade já deveria ter superado. A Constituição Federal é clara ao estabelecer a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, vedando qualquer discriminação no acesso a cargos públicos”, afirmou Camila Valadão.

A parlamentar destacou ainda que o STF já declarou inconstitucionais normas de estados como Bahia, Tocantins e Pará que limitavam o número de vagas femininas em concursos das forças de segurança.

“Essas decisões abriram precedente e reforçam que mulheres devem concorrer à totalidade das vagas. Não há justificativa técnica ou legal para restringir o número de vagas às mulheres. Elas estão plenamente capacitadas para o trabalho socioeducativo, e o que falta é vontade política para garantir igualdade de oportunidades”, disse a deputada.

A parlamentar lembrou ainda que a função de agente socioeducativo, por envolver acompanhamento e custódia de adolescentes, pode considerar critérios de atuação conforme o sexo dos internos, quando necessário, mas nunca limitar o acesso de mulheres ao cargo.

“A retificação do edital é essencial para reparar essa desigualdade de gênero e assegurar quantitativo de vagas isonômico entre homens e mulheres. O que está em jogo é o direito das mulheres de ocupar espaços públicos em igualdade de condições”, concluiu Camila Valadão.

Parlamentar não apresentou defesa prévia sobre a denúncia da PGR. foto JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta quinta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) assumir a defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo sobre tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

A medida foi tomada após Eduardo não apresentar defesa prévia sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Por estar fora do país, Eduardo foi notificado por edital.

O deputado está nos Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.

Segundo Moraes, o prazo de 15 dias para apresentação da defesa terminou no dia 15 de outubro, mas não houve manifestação do parlamentar. 

“Intime o defensor público-geral federal para apresentação de defesa prévia em nome de Eduardo Nantes Bolsonaro, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, no prazo de 15 dias”, determinou o ministro.

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Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e solicitou licença de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho. Ao não comparecer às sessões da Câmara, o deputado poderá ser cassado por faltas. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Texto é de autoria do deputado federal Da Vitória (PP-ES). Presidente Hugo Motta anunciou que vai acelerar tramitação da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta quinta-feira (16) que vai pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitória (PP-ES). O projeto garante o direito do passageiro levar uma mala de mão em voos no Brasil sem cobrança de taxa adicional.

O PL foi apresentado por Da Vitória no dia 8, após companhias aéreas anunciarem que passariam a vender passagens sem direito a embarcar com mala de mão. Atualmente os passageiros podem levar uma mala de mão de até 10 quilos.

“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado Da Vitória (PP/ES), que garante o direito do passageiro levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, disse Motta no X.

No projeto, Da Vitória justifica que a cobrança adicional prejudica os passageiros, principalmente os de menor renda. “A cobrança adicional pela mala de mão constitui uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, pois retira um direito que sempre foi reconhecido ao passageiro e transforma um serviço especial em produto opcional”.

Fernanda Nascimento (palestrante) -Evento se chama Ike, palavra havaiana que significa “visão e crescimento espiritual”, e vai contar com participações como o do cantor e pregador Adlin Rodrigues e do pastor Nelson Neto Junior, idealizador do movimento Eu Escolhi Esperar

Capacitação e ativação espiritual. Esse é o propósito do Ike, encontro que vai reunir adolescentes de diversas igrejas no próximo sábado (18), às 10 horas, no templo sede da Primeira Igreja Batista de Jardim Camburi, em Vitória. O Ike é um chamado para que uma nova geração desperte a visão espiritual, compreenda o propósito de Deus, se capacite e viva a fé de forma autêntica e transformadora.

Ike” é uma palavra havaiana que significa “visão e crescimento espiritual”, e esse é justamente o foco do evento. “Escolhemos esse nome porque ele expressa o que cremos que Deus quer fazer nesta geração: abrir os olhos e o coração de adolescentes e líderes para enxergarem como Ele vê e compreenderem os propósitos que Ele tem para suas vidas e ministérios”, explicou o pastor Kaian Flegler, do Ministério Ohana, de adolescentes, da PIBJC, responsável pelo encontro.

O pastor ressaltou que o Ike não é uma conferência, mas um tempo de capacitação, uma preparação para fortalecer líderes e despertar adolescentes para um chamado divino. “Queremos que cada participante tenha uma experiência real com Deus. Não se trata apenas de participar de um ministério, mas de responder a um chamado para viver o Reino de forma intensa e apaixonada”, declarou.

Pastor Kaian

Além do pastor Kaian, estão confirmados no evento Adlin Rodrigues, cantor e pregador que tem levado o Evangelho por meio do rap; Fernanda Nascimento, pastora da Zion Santiago; Bruna Moretti, líder dos adolescentes da Zion Church; e o pastor Nelson Neto Junior, idealizador do movimento Eu Escolhi Esperar, conhecido por inspirar jovens a viverem com propósito e fidelidade aos princípios do Reino.

“Entendemos que a visão de Deus não tem fronteiras denominacionais. O Ike é para todos – líderes e adolescentes de diferentes igrejas – que desejam ser usados por Deus. Queremos formar uma geração com olhos espirituais abertos, capazes de discernir, sonhar e transformar o mundo com a luz de Cristo. É um tempo para ver como Deus vê e permitir que essa visão transforme a forma como vivemos, servimos e lideramos”, completou Kaian.

SERVIÇO:
Ike – Encontro de capacitação e ativação espiritual para adolescentes
Data: sábado, 18 de outubro
Horário: 10 horas
Local: Templo sede da Primeira Igreja Batista de Jardim Camburi (PIBJC) – Rua Italina Pereira Mota, 50, Jardim Camburi, Vitória
Inscrições: www.e-inscricao.com/ohana-pibjc/ike
Investimento: R$ 69,90
Realização: Ministério Ohana, de adolescentes, da PIBJC
Mais informações: perfil do Instagram do Ministério @ohana.pibjc

Participações:
Adlin Rodrigues
Como cantor e pregador, Adlin tem sido uma voz de Deus na sociedade.
Por meio do rap, ele tem alcançado muitas vidas para Jesus, e com o seu testemunho tem incendiado os jovens a compreenderem o poder de anunciar a Palavra e a viverem cada vez mais apaixonados por Cristo.

Nelson Neto Junior
Idealizador do movimento Eu Escolhi Esperar, o pastor Nelson tem sido uma voz geracional, inspirando milhares de jovens a viverem com propósito, pureza e fidelidade aos princípios do Reino, e tem sido usado por Deus para falar sobre família com propósito e relacionamentos segundo o coração de Deus.

Pastor Nelson

Kaian Flegler
Como pastor do Ministério Ohana da PIBJC, Kaian tem sido uma voz profética para os adolescentes, transmitindo visão, identidade e a cultura do Reino. Seu chamado tem inspirado uma geração a viver de forma íntegra e apaixonada por Jesus.

Bruna Moretti
Liderando os adolescentes da Zion Church ao lado de seu marido, Nick Moretti, Bruna tem sido uma voz de influência, sabedoria e encorajamento na vida dos adolescentes de sua igreja local. Com um coração apaixonado por Jesus, ela tem impactado essa geração com amor, intencionalidade e firmeza na Palavra, apontando os adolescentes para o propósito que Deus tem para cada um deles.

Bruna Moretti

[12:25, 16/10/2025] Fecomercio Kelly Kalle: Fernanda Nascimento
Pastoreando a Zion Santiago ao lado de seu marido, Arthur Afonso, Fernanda tem sido uma mulher que carrega uma voz de ousadia e fé radical. Com sensibilidade ao Espírito Santo e uma paixão ardente pelo Reino, ela inspira mulheres, jovens e famílias a viverem uma vida de entrega total a Jesus. Por meio do seu pastoreio, ela tem marcado a igreja local com profundidade, coragem e uma visão clara do que Deus deseja fazer em sua geração.
Fonte Kelly Kalle: Seguem fotos de divulgação dos palestrantes

Os trabalhos começaram na última segunda-feira (13) e seguem até dezembro. foto tse

O  Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) iniciou a convocação para o cadastramento biométrico do eleitorado de 15 municípios do interior do Estado. As cidades escolhidas foram Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Barra de São Francisco, Conceição da Barra, Ecoporanga, Guaçuí, Iconha, Jaguaré, Montanha, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiro, São Gabriel da Palha e Venda Nova do imigrante.

Carros de som estão circulando pelas ruas dos municípios selecionados e recebem o reforço por meio de cartazes e cards de whatsapp para informar que as eleitoras e os eleitores que ainda não coletaram a digital procurem o cartório eleitoral. Para garantir que só quem precisa sair de casa não pegue filas, o tribunal desenvolveu um site para consulta da situação cadastral e marcação de horário de atendimento. https://biometria.tre-es.jus.br/

Tudo pensado para facilitar a vida do eleitor e possibilitar maior segurança no processo eleitoral.

Além do cadastramento nos 15 municípios, o TRE-ES e a Sesp acertaram os últimos detalhes para o envio de 500 mil cadastros biométricos e biográficos do banco de Identificação Civil Nacional do Estado para o Tribunal Superior Eleitoral. Os repasses começam em novembro e a expectativa é de que até marco de 2026 todos os dados sejam encaminhados ao ponto de que cada novo registro será direcionado em tempo real para o TSE.
fonte tre es e foto divulgação

Deputados do ES aprovaram três projetos que tramitavam em regime de urgência nesta terça / Foto: Kamyla Passos

Os deputados estaduais autorizaram o Poder Executivo a obter um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 350 milhões. A operação de crédito dentro dos programas BNDES Invest Impacto e Fundo Clima é objeto do Projeto de Lei (PL) 652/2025, aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira (14).

Conforme mensagem do governador, o objetivo do empréstimo é empregar essa quantia em obras de infraestrutura no litoral do estado para evitar desastres naturais. Os parlamentares puderam debater e votar a matéria após o Executivo encaminhar para a Assembleia Legislativa (Ales) uma nota técnica explicando as intervenções que serão feitas com o recurso do BNDES.

De acordo com a nota serão nove intervenções, sendo duas em Piúma (engordamento da Praia Central e reabilitação do guia-corrente do Rio Piúma) e outras duas em Conceição da Barra (engordamento da Praia de Guaxindiba e dragagem, enrocamentos e soleira da foz do Rio Cricaré).

Outras cinco ações serão: em Aracruz (guias-corrente e drenagem na foz do Rio Riacho); em Serra (guia-corrente e enrocamentos Rio Reis Magos); em Vila Velha (guia-corrente e dragagem na foz do Rio Jucu); em Itapemirim (guia-corrente e dragagem na Foz do Rio Itapemirim) e em São Mateus (contenção de erosão costeira em Barra Nova). 

O cronograma executivo anual prevê R$ 80,5 milhões (23% – ano 1), R$ 175 milhões (50% – ano 2) e R$ 94,5 mi (27% – ano 3).

Durante a discussão da matéria nas comissões, os parlamentares Iriny Lopes (PT/ES), Alcântaro Filho (Republicano/ESs) e Lucas Polese (PL/ES) questionaram, o que na visão deles, representaria falta de mais informações, transparência e tempo para debate sobre o empréstimo. Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Dary Pagung (PSB/ES) defendeu o projeto.

“Para esclarecer, na verdade esse projeto começa aqui pela Assembleia, é um pré-requisito do governo do Estado fazer essa proposta para o BNDES, ainda precisa tramitar no Congresso Nacional para que a União seja o garantidor do empréstimo. Então, é claro que neste momento o governo não vai ter os valores definidos de cada obra”, explicou Pagung.

O PL 652 foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Finanças, e em seguida por votação simbólica no Plenário.

Cultura

Na mesma sessão extraordinária também foi aprovada, em regime de urgência, a proposta do Poder Executivo estadual que prorroga o Plano Estadual de Cultura do Espírito Santo (PEC-ES), instituído pela Lei 10.296/2014. O PL 88/2025 define até 11 de novembro de 2026 a nova validade do plano que teve a sua vigência encerrada em novembro de 2024. A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças.

Também em regime de urgência, o PL 174/2025, instituindo a Política Estadual Cultura Viva (PECV), segue em prazo para análise. Na reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças, o deputado e relator Mazinho dos Anjos (PSDB/ES) pediu três dias para analisar o PL.

Mudanças na Ales

Durante a sessão foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 27/2025, da Mesa Diretora, que cria a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa. A proposta também extingue um cargo de Assessor Júnior e altera dispositivos da Resolução 2.890/2010, que define a organização interna da Casa legislativa. Fonte ales

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual afirma que parlamentares não podem requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pedirem a prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado na Corte pelo tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.

Segundo Gonet, somente o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação podem solicitar a medida.

“SS. Exas [Suas Excelências] não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou. 

Contudo, o procurador disse que poderá avaliar a decretação de medidas cautelares contra Eduardo Bolsonaro.

“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, completou.

No mês passado, Gonet apresentou denúncia contra o filho de Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.

Ambos moram nos Estados Unidos e foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo.  fonte pgr

A pauta da sessão extra foi encabeçada pelo Projeto de Lei (PL) 652/2025, do governo do Estado.

Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (13) sete propostas de origem parlamentar. As iniciativas, que contavam com pareceres de todas as comissões pelas quais passaram, precisavam de aprovação de redação final ou aprovação simbólica terminativa em plenário. As matérias foram discutidas durante sessão extraordinária.

Fotos da sessão

A pauta da sessão extra foi encabeçada pelo Projeto de Lei (PL) 652/2025, do governo do Estado, que tramita em urgência, e autoriza o Executivo a realizar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 350 milhões. A operação, dentro dos programas BNDES Invest Impacto e Fundo Clima, é direcionada a obras de infraestrutura no litoral do estado para evitar desastres naturais.

No entanto, como o PL 652 carece de informações oficiais sobre onde, como e quem fará os investimentos, o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), baixou o projeto de pauta em diligência. “Devolvendo a matéria para o governo anexar onde serão feitos os investimentos”.

A decisão foi apoiada por alguns deputados, entre eles Iriny Lopes (PT), que considerou o texto com “pouquíssimas informações”, e Lucas Polese (PL/ES), que defendeu a necessidade dos parlamentares terem dimensão do que será votado sem “assinar cheque em branco”. O líder do governo, deputado Vandinho Leite (PSDB/ES), reconheceu o que chamou de falha, e durante a sessão elencou obras que seriam englobadas com o recurso.

Projetos aprovados

Uma das matérias aprovadas durante a sessão extraordinária foi o PL 87/2021, de Iriny Lopes, que estabelece programa estadual de incentivo à implantação de hortas comunitárias medicinais em comunidades urbanas e rurais no Estado.

O PL 87 foi acolhido com emenda modificativa da Comissão de Finanças, que estabelece ao Poder Executivo a capacidade de regulamentar a legislação no que couber. Já outra emenda, da Comissão de Justiça, suprimiu parágrafo que colocava às instituições a função de captação de recursos e suprimiu ainda o artigo 8º, que vedava o uso de agrotóxicos nas hortas.

Outra matéria aprovada com emenda modificativa da Comissão de Justiça foi o PL 23/2023, da deputada Janete de Sá (PSB), obrigando a instalação de placas informativas sobre o abandono de animais em rodovias estaduais e em concessão. A alteração especifica que a obrigação só valerá para contratos novos, celebrados após a vigência da lei proposta.

Envolvendo a segurança dos cidadãos, o Plenário apoiou o PL 492/2022, da deputada Raquel Lessa (PP/ES), para a instalação de detectores de metais nas escolas do estado. A matéria foi aprovada com emenda estabelecendo textualmente que a regra vale para escolas públicas estaduais e particulares.  Apensados, por tratarem de assunto similar, estavam os PLs 268/2023 (Alcântaro Filho/Republicanos/ES), 269/2023 (Delegado Danilo Bahiense (PL/ES), 275/2023 (Adilson Espindula/PSD/ES) e 319/2023 (Pablo Muribeca/Republicanos/ES).

Também foi aprovado simbolicamente pelo Plenário o PL 113/2023, do deputado Denninho Silva (União), que institui programa de apoio às vítimas de abuso sexual ou de discriminação durante a prática de atividades desportivas. 

Patrimônios

Durante a sessão desta segunda foram aprovadas duas iniciativas que reconhecem patrimônios culturais capixabas. Uma delas é o PL 235/2024, de Coronel Weliton (PRD), que declara patrimônio cultural material o Socol de Venda Nova do Imigrante. 

Ainda na seara da cultura, foi aprovado o PL 371/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), declarando patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa do Imigrante Polonês realizada no Município de Águia Branca.

Linguagem simples

Também teve aval do Plenário o PL 174/2024, do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que institui a Política Estadual de Linguagem simples a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado. 

A matéria foi acolhida com emendas da Comissão de Finanças com o objetivo de adequar as definições do texto legal para não configurar inobservância dos limites do Legislativo, bem como ampliar prazos para órgãos e entidades definirem responsabilidades e implementarem a política.

Todos os projetos aprovados seguem agora para análise do governador Renato Casagrande (PSB/ES), que pode sancionar ou vetar – totalmente ou parcialmente – as propostas.

Discursos

Durante a sessão desta segunda-feira alguns deputados usaram a tribuna do Plenário Dirceu Cardoso para manifestar apoio ao movimento de greve de diversas categorias estaduais. Citando a aprovação recente de melhor carreira para delegados da Polícia Civil (PCES), o deputado Coronel Weliton cobrou isonomia do Poder Executivo com todas as forças policiais e de tratamento a todos os servidores públicos.

O deputado João Coser (PT), também declarou apoio à pauta das categorias por reajustes. “Nós sabemos que os trabalhadores precisam ser escutados e valorizados. Aqueles servidores que estão lá na ponta, que prestam serviços para população”.

Já o parlamentar Engenheiro José Esmeraldo (PDT) direcionou sua fala aos representantes da Polícia Científica presentes nas galerias do plenário, que também cobram estruturação de carreira. Para Esmeraldo, “quando quer se faz”.

A deputada Camila Valadão (Psol) defendeu a continuidade das negociações, dizendo que “o movimento grevista é fundamental”. A parlamentar lembrou que o ES tem o menor gasto do país com servidores, que os reajustes concedidos nos últimos anos foram abaixo da inflação e o ES tem condições superavitárias para atender o pleito. Para Camila, não existiria “justiça orçamentária” ou “justiça fiscal” sem valorização de servidores. FONTE ALES

Projeto, que deve tramitar em urgência, é de autoria do presidente da Ales, Marcelo Santos / Foto: Kamyla Passos

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2025, que cria a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa. A proposta também extingue um cargo de Assessor Júnior e altera dispositivos da Resolução 2.890/2010, que define a organização interna da casa legislativa.

De acordo com o texto, o novo setor ficará vinculado à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas e terá como foco o fortalecimento do controle social e o apoio aos conselhos municipais. A subdiretoria deverá atuar na articulação entre o parlamento capixaba e os municípios, promovendo capacitações, mapeando conselhos e estimulando boas práticas de gestão participativa.

Entre as atribuições previstas estão assessorar a Diretoria da Casa dos Municípios, estruturar metodologias para acompanhamento de políticas públicas, manter cadastros e indicadores sobre os conselhos, além de elaborar relatórios e propostas normativas voltadas à transparência e à participação popular. O novo cargo de subdiretor de Controle Social e Conselhos Municipais será de provimento em comissão e exige preferencialmente formação superior.

Segundo Marcelo Santos, a iniciativa reforça o compromisso da Ales com a transparência, o diálogo institucional e o fortalecimento da governança democrática, ampliando os canais de escuta e a participação da sociedade capixaba nas gestões públicas. 

Do ponto de vista fiscal e de conformidade legal, o autor afirma que o projeto atende integralmente a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PR 7/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (14), quando também será votado requerimento para que tramite em urgência. Se esse pedido for aprovado, a matéria estará apta para ser incluída na pauta de votações da próxima sessão plenária, que poderá ser extraordinária, na tarde dessa terça. Como se trata de um projeto de resolução, a proposta não é submetida à análise do governador, devendo, uma vez aprovada pelo Plenário, ser publicada na forma de resolução no Diário do Poder Legislativo. 

Acompanhe a tramitação do PR 27/2025.fonte ales