O governador do Estado, Ricardo Ferraço (MDB/ES), conduziu, na manhã desta quarta-feira (29/04), a primeira reunião de alinhamento com a sua equipe de secretários de Governo. O encontro, realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória, serviu para definir as diretrizes estratégicas e as prioridades da gestão para os próximos meses.
O encontro, realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória. Foto: Cid Costa/Governo-ES
Durante a reunião, o governador reforçou o compromisso com a continuidade administrativa e a aceleração de projetos estruturantes em todo o Estado. Ricardo destacou que o ritmo de trabalho será pautado pela agilidade e pelo foco em resultados que impactem diretamente o dia a dia da população.
“O recado para a equipe foi claro: foco total nos resultados, nas entregas e na eficiência da máquina pública. O Espírito Santo não para e o capixaba tem pressa. Com muito foco e trabalho, vamos seguir acelerando essa máquina e garantir que nosso Estado continue avançando com responsabilidade e inovação”, afirmou o governador Ricardo Ferraço.
Ricardo assumiu o mandato como governador do Estado no dia 2 de abril e precisou realizar uma minirreforma administrativa, pois parte do secretariado deixou o Governo para se preparar para as eleições deste ano. Passado esse período inicial de mudanças, o governador realizou a reunião com o objetivo central de manter o equilíbrio fiscal do Estado — marca reconhecida do Espírito Santo —, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de investimento.
O encontro contou com a presença de todos os secretários de Estado e chefes de órgãos autárquicos, que apresentaram diagnósticos iniciais de suas respectivas pastas.
“São leis que não se justifica mais a sua existência e que somente servem como entulho legal”. Assim o deputado Lucas Polese (PL/ES) resumiu sua proposta para revogar 22 normas legais em vigor no Espírito Santo. Prevista no Projeto de Lei (PL) 428/2024, a medida foi aprovada na reunião desta terça-feira (28/04) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales).
Iniciativa de Lucas Polese torna sem efeito normas classificadas pelo deputado como prejudiciais ao empreendedor ou “formuladas por mero populismo”
A revogação dessas leis, segundo Polese, visa à proteção dos empreendedores capixabas, principalmente de pequeno e médio porte. “Enquanto luta para sobreviver no mercado cada vez mais competitivo, tem de cumprir uma série de exigências legais e burocráticas do Poder Público”, diz o deputado na justificativa do projeto.
“Na prática, muitas dessas leis se mostram ineficazes, sequer são cumpridas, erigidas de leis antigas ou formuladas por mero populismo. É o que se pretende fazer cessar com esta proposição. Seguindo a inovação legislativa trazida pela Lei Estadual nº 12.054/24, de minha autoria, e que trouxe enormes benefícios ao setor produtivo, é que estou propondo revogação de outras leis que ainda estão em vigor no nosso ordenamento jurídico”, sustenta o autor do projeto.
O deputado João Coser (PT/ES) votou contra o projeto por considerar que a iniciativa revoga muitas leis, algumas das quais poderiam ser mantidas. Diante disso, Polese já projeta que sua proposta não terá “vida fácil” quando chegar ao plenário.
Segundo ele, todas as vezes em que são propostas revogações de leis consideradas obsoletas “existe grande polêmica no plenário, principalmente com parlamentares que são apegados a leis que eles mesmos propuseram”.
Um dos exemplos citados pelo deputado é a exigência de placas, dentro e fora de estádios, com dizeres incentivadores da paz no futebol. “Não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado. O empresário deve cumprir a lei, focar no seu negócio, gerar emprego e renda”, acentuou.
Direitos das mulheres
A comissão ainda aprovou projetos que tratam de medidas para proteção à mulher, a maior parte de iniciativa da deputada Iriny Lopes (PT/ES).
Um deles (PL 81/26) dispõe sobre procedimentos e diretrizes para a prevenção e o enfrentamento de violência institucional contra mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Outra proposta (PL 82/2026) trata de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal rodoviário de passageiros.
A parlamentar do PT ainda teve aprovado o PL 83/26, para o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Presidente do colegiado, o deputado Dary Pagung (PSB/ES) elogiou a participação dos parlamentares na reunião. “Num ano em que todos já estão pensando nas eleições, os membros de nossa comissão demonstram compromisso com a produtividade e o bom andamento das proposições”, disse.
Análise conclusiva
O colegiado ainda avaliou projetos de caráter terminativo, os quais não precisam passar por votação no plenário, exceto se houver recurso.
Estão entre as propostas dessa natureza medidas que instituem datas comemorativas, declaram utilidade pública para entidades com função social e reconhecimento de cidades como capitais estaduais em algo em que se destacam, como Santa Maria de Jetibá, declarada capital estadual de danças folclóricas.
Por outro lado, alguns projetos foram considerados inconstitucionais, sendo relatados pelos deputados Mazinho dos Anjos (MDB) e Lucas Polese. Um deles, de autoria do deputado Coronel Weliton (DC), pretendia vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo e práticas similares no serviço público essencial de abastecimento de água no Espírito Santo.
Um dos argumentos contrários foi do próprio presidente do colegiado,Dary Pagung, enfatizando a existência de agências reguladoras no Estado. fonte ales José Caldas da Costa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove na próxima quarta-feira (29/04) a sabatina de Jorge Messias. O advogado-geral da União foi indicado pela Presidência da República ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, durante visita ao Senado em novembro do ano passado. Edilson Rodrigues/Agência Senado
Também estão previstas, na mesma sessão, as sabatinas de Margareth Rodrigues Costa, indicada para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Tarcijany Linhares Aguiar Machado, indicada para a chefia da Defensoria Pública da União (DPU).
STF
Jorge Messias foi indicado pela Presidência da República para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
A Constituição prevê que os ministros do Supremo Tribunal Federal podem ser nomeados pelo presidente da República após a aprovação do Senado. A indicação conta com relatório favorável apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA).
No relatório, Weverton lembra que Messias é graduado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e é mestre e doutor pela Universidade de Brasília, além de ser professor universitário e autor de livros e artigos jurídicos.
Na carreira pública, atuou como procurador do Banco Central e da Fazenda Nacional, além de ter exercido funções na Casa Civil e no Ministério da Educação. O senador também observa que Messias já foi assessor especial no Senado.
Desde 2023, o indicado está à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Weverton destaca a atuação de Messias, nesse cargo, na realização de acordos judiciais e extrajudiciais, com ênfase na redução de litígios e na gestão de riscos fiscais — o senador cita iniciativas que resultaram na diminuição de precatórios e no fortalecimento da segurança jurídica.
Weverton ressaltou a participação de Messias, como chefe da AGU, em casos como o Novo Acordo do Rio Doce, que teve o objetivo de encerrar disputas sobre reparações relativas ao rompimento da barragem de Fundão, e o Acordo de Alcântara, que teve o objetivo de resolver o conflito territorial de 40 anos entre quilombolas e o centro de lançamento de foguetes de Alcântara (MA).
Avaliações distintas
Há duas semanas, durante entrevista à TV Senado, Weverton disse que a expectativa para a sabatina é positiva e que a indicação de Jorge Messias deve reunir apoio suficiente no Senado.
— Eu acredito que o indicado já tenha os votos necessários, ou seja, a maioria simples: [pelo menos] 41 senadores e senadoras para firmar a sua aprovação. Eu não posso, diferentemente das outras indicações, dar números [exatos] porque será um processo mais silencioso, até por questões óbvias. Nós estamos num período em que o acirramento do debate eleitoral está maior e as bases dos senadores já estão politizando uma questão institucional como essa — declarou Weverton.
Mas o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a indicação de Jorge Messias. Por meio de suas redes sociais, ele afirmou que o Senado não “pode colocar alguém no Supremo que atuou politicamente para censurar adversários do governo e nunca demonstrou a isenção necessária de um magistrado”.
Para Marinho, essa indicação “aprofunda o aparelhamento [do Estado] e ameaça o equilíbrio entre os Poderes”.
Tramitação
A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.
De acordo com o rito previsto para esses casos, o nome de Messias, após ser apresentado pela Presidência da República, precisa passar por sabatina e votação na CCJ do Senado.
Se passar nessa comissão, a indicação segue para votação no Plenário do Senado, onde precisa obter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores. Nas duas votações — na CCJ e no Plenário — o voto é secreto.
De acordo com a agenda anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicação de Jorge Messias pode ser votada em Plenário já nesta quarta-feira, logo após passar pela CCJ.
Nesse dia, a previsão é que a pauta do Plenário seja dedicada exclusivamente à votação de autoridades.
TST
Para o Tribunal Superior do Trabalho, a indicada ao cargo de ministra é a magistrada Margareth Rodrigues Costa, que atualmente é juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Ela foi indicada para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Relator da indicação (MSF 8/2026), o senador Jaques Wagner (PT-BA), destaca em sua avaliação a trajetória da magistrada, que é formada em direito pela Universidade Federal da Bahia e tem especialização em direito constitucional do trabalho.
Margareth Costa atua na Justiça do Trabalho desde 1990 e foi desembargadora entre 2014 e 2022. Também exerceu funções no próprio TST, como desembargadora convocada, e atuou na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Jaques Wagner ressalta sua experiência na gestão do Judiciário e sua atuação em iniciativas voltadas à prevenção de assédio e discriminação em ambiente institucional.
DPU
Também está prevista a sabatina de Tarcijany Linhares Aguiar Machado, indicada para chefiar a Defensoria Pública da União (MSF 12/2026).
Em seu relatório, o senador Camilo Santana (PT-CE) lembra que Tarcijany é defensora pública federal desde 2013, com atuação em diversos estados, como Pará, Piauí e Ceará.
Ele também observa que a indicada já exerceu funções de chefia em unidades da DPU e participou de grupos de trabalho relacionados a direitos humanos, combate ao trabalho escravo e regularização fundiária.
Além disso, o senador destaca em seu relatório a atuação de Tarcijany em ações itinerantes de atendimento à população vulnerável e sua participação em conselhos e comitês ligados à defesa de direitos sociais. Fonte: Agência Senado
Em atendimento a previsão regimental do Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participará de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (5 de maio). Além de tratar de questões da política monetária, o gestor também deve dar explicações sobre a atuação do BC no caso do Banco Master.
Presidente da CAE, Renan Calheiros disse que Galípolo deve falar sobre o papel do BC na crise do Master. Foto BC
Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse nesta terça-feira (28) que a presença de Galípolo será muito importante, “porque muitas perguntas continuam a ser feitas sobre o papel do BC na crise do Master”.
— O Banco Central mandou 23 avisos de irregularidade parta o Master e não tomou, ao longo desses anos, nenhuma providencia, salvo a intervenção em dezembro de 2025. Além do mais, o presidente Galípolo fez uma leniência com o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, acusado de praticar irregularidades quando diretor do Banco Santander — afirmou Renan.
O senador também salientou que o colegiado não recebeu documentos sobre o processo do Banco Master, que deveriam ter sido encaminhados por Galípolo à CAE. Em fevereiro, a comissão instalou um grupo de trabalho para investigar fraudes bilionárias do Master, sob a presidência de Renan.
Master
Os senadores aprovaram requerimento para que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), preste informações e apresente documentos, entre eles os classificados como sigilosos, referentes ao processo de aquisição, pela Caixa Econômica Federal, de carteiras financeiras do Banco de Brasília (BRB), vinculadas ao processo de aquisição do Master (REQ 56/2026-CAE).
Também foi aprovado o requerimento para que o presidente do BRB preste informações e documentos relacionados a operações e contratos do banco nos últimos oito anos com fundos de previdência de servidores estaduais ou municipais; à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; envolvendo recursos de depósitos judiciais; e associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais (REQ 57/2026-CAE).
Agriculura
Ao final da reunião, o colegiado debateu a necessidade de renegociação de dívidas dos produtores rurais. Senadores e deputados vão se reunir com o governo na tarde desta terça-feira para discutir o assunto.
Segundo Renan, caso a proposta do governo não atenda às demandas do setor, a CAE deverá votar “o quanto antes” o PL 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais afetados por eventos climáticos.
Relator, Renan explicou que a análise do projeto implicará demora no socorro aos produtores rurais, visto que o texto ainda deverá ser aprovado no Senado e, se for alterado, terá que retornar à Câmara.
— Para fins gerenciais, entende-se que o PL 5.122/2023 propõe uma política ampla, estruturante e com fortes subsídios públicos, ancorada em recursos do Fundo Social e com admissão de outras fontes públicas, voltada a regiões afetadas por eventos climáticos recorrentes — disse Renan.
Presidente da CAE, Renan Calheiros. Foto: Agência Senado
A atual proposta do governo federal, segundo o senador, tem caráter mais restritivo, financeiro e emergencial, reverenciado em fontes originais do crédito rural concedido, impondo prazos mais curtos e juros mais elevados, consequentemente, com menor impacto fiscal direto. Ele lembrou ainda que a MP 1.314/2025, que instituiu o Programa BNDES Liquidação de Dívidas Rurais, ocupou posição intermediária entre os dois modelos anteriores (a MP não chegou a ser votada e perdeu a validade), embora compartilhe com a nova proposta governamental o enfoque regulatório, a dependência de normas do Conselho Monetário Nacional e a preocupação com a neutralidade fiscal.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que está à frente das negociações, afirmou que o setor vive “um momento difícil”. Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO) também defenderam os produtores rurais e pediram “um olhar diferenciado à crise do setor”. Fonte: Agência Senado
O Congresso Nacional deve analisar, no dia 30, o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para esses casos.
As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados. Foto Senado
A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto (PL 2.162/2023), aprovado pelo Congresso no fim de 2025, fixa regras para esse cálculo e prevê a possibilidade de redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.
Ao vetar integralmente a proposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
Ainda segundo a mensagem de veto, o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. O veto aponta que o projeto não teria seguido o rito previsto na Constituição. Segundo a justificativa, como foram feitas mudanças de mérito pela Câmara dos Deputados, o texto deveria ter retornado ao Senado.
A sessão do Congresso que vai analisar o veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que também é presidente do Senado. Para a derrubada, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas.
Progressão de pena: percentuais propostos no PL
Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena
Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena
Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena
Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena
Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena
Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena
Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena
Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena
Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena
O governador do Estado, Ricardo Ferraço (MDB/ES) , participou, nesta segunda-feira (27/04,) da abertura do encontro nacional “Brasil Sob Ameaça – Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado”, realizado no Espaço Patrick Ribeiro, em Vitória. Ricardo defendeu a atualização da legislação brasileira para que as ações de facções criminosas passem a ser tipificadas como terrorismo, permitindo uma resposta mais rigorosa e eficaz do Estado.
Para o governador, o momento exige que o País pare de “enxugar gelo” e encare a realidade das facções com novos instrumentos jurídicos e inteligência financeira.
Durante sua fala, o governador destacou que o crime organizado no Brasil extrapolou os limites da criminalidade comum, passando a utilizar o medo sistemático para paralisar comunidades e desafiar o poder público. Para o governador, o momento exige que o País pare de “enxugar gelo” e encare a realidade das facções com novos instrumentos jurídicos e inteligência financeira.
“O crime organizado pode não ter motivação ideológica nem religiosa, mas pratica o terrorismo em sua concepção mais objetiva: intimida, paralisa e desafia o Estado brasileiro. Defendo que possamos construir e aprovar uma legislação que reconheça o que chamamos de Terrorismo Criminal Organizado”, afirmou o governador.
O evento, organizado pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), com apoio da Escola da Magistratura (Emes), reúne especialistas internacionais, magistrados e autoridades de segurança para debater o avanço das organizações criminosas no País. O objetivo central é a formulação da “Carta de Vitória”, um documento com propostas concretas que será entregue às instâncias federais.
Ricardo também pontuou os investimentos que o Espírito Santo tem feito na recomposição das forças de segurança — incluindo as polícias Militar, Civil, Científica e Penal — e o uso de tecnologias como inteligência artificial e reconhecimento facial. Ele aproveitou a presença de autoridades nacionais para cobrar uma atuação mais incisiva do Governo Federal no apoio aos estados.
O governador reforçou que, no território capixaba, a ordem é mantida pela lei e pela presença permanente do Estado nas comunidades. “A segurança pública é uma obra inacabada e eu não terceirizo as minhas responsabilidades. Quando o crime usa o terror, o Estado precisa responder com autoridade. E autoridade, aqui, não é excesso. É dever”, pontuou Ricardo.
O encontro segue até esta terça-feira (28), com painéis que abordam desde a infiltração do crime na economia até o sistema prisional. A “Carta de Vitória”, resultado das discussões, pretende ser um marco na formulação de políticas de segurança pública que integrem o setor privado, o sistema de justiça e as forças policiais no combate às estruturas financeiras das facções.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de maio a posse do ministro Nunes Marques no cargo de presidente da corte eleitoral.
Nunes Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal.
Ministro entra no lugar de Cármen Lúcia
A escolha do presidente do tribunal ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
Perfil
Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos de idade e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello.
Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília.
Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Marcelo Santos (União/ES), será o debatedor da palestra de abertura, na segunda-feira (27/04), do “Brasil sob Ameaça”, evento que vai discutir em Vitória os desafios da segurança pública e o combate ao crime organizado no país.
Marcelo será debatedor na palestra de abertura que debaterá grandes operações policiais / Foto: Lucas S. Costa
A palestra de abertura acontece às 9h45, no Espaço Patrick Ribeiro, e será sobre “O Rio como laboratório nacional: o que as grandes operações de 2024-2026 revelam sobre o futuro da segurança pública no Brasil”. O tema será abordado por Rodrigo Pimentel, capitão vetereno do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). O presidente da mesa será Jorge Abikair, diretor-executivo da FDV Vitória.
“As grandes operações nos ajudam a enxergar o que mudou e onde precisamos agir com mais firmeza e inteligência: o crime hoje é mais organizado, mais conectado e mais rápido. E, na mesma medida, cresce o sentimento de insegurança da população. A resposta do Estado precisa acompanhar esse ritmo”, afirma Marcelo Santos.
O presidente da Ales também participa, junto com representantes de outros Poderes e instituições, da abertura oficial do evento, a ser realizada na segunda, às 9 horas.
Programação
Realizado no Espaço Patrick Ribeiro, o encontro prossegue na terça-feira (28/04) e vai reunir autoridades do sistema de Justiça, forças de segurança, gestores públicos e especialistas para discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade. A programação inclui palestras e painéis sobre temas como crime organizado, sistema prisional, terrorismo e impactos da violência na economia e na sociedade.
Entre os nomes confirmados estão o deputado federal Guilherme Derrite, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol; o comandante da Cia Independente de Policiamento Escolar da PM do Espírito Santo, major Eliandro Claudino; a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo; e o xerife de Los Angeles, Eliel Teixeira.
De acordo com o coordenador do evento, juiz criminal e professor da Faculdade de Direito de Vitória, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, o encontro foi idealizado para ampliar o diálogo técnico sobre o tema e propor soluções concretas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil.
A iniciativa posiciona o Espírito Santo como centro de um debate estratégico de relevância nacional, estimulando a articulação entre instituições e a construção de políticas públicas mais eficazes.
Durante a programação do dia 28, também será lançado o livro “O Tiro Necessário”, de autoria de Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, sobre os limites da atuação do Estado diante da criminalidade armada. Ao final do evento, será apresentada a chamada “Carta de Vitória”, documento que reunirá diretrizes e propostas construídas ao longo dos debates.
Serviço
Evento: Brasil Sob Ameaça – Encontro Nacional de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Data: segunda (27/4) e terça (28/4) Horário: das 8 horas às 18h45 Local: Espaço Patrick Ribeiro Investimento: a partir de R$ 100 (meia-entrada para um dia) Inscrições: www.fdv.br/encontrodeseguranca/ Com ales
Agentes públicos não devem divulgar ou contribuir para a disseminação de notícias falsas, sob risco de serem punidos por abuso de poder político e econômico. Não podem usar bens ou serviços públicos para favorecer a qualquer candidatura. O que, no caso dos que ocupam cargos eletivos, inclui transformar eventos oficiais em atos de campanha, dos quais, aliás, só podem participar fora do horário de trabalho.
Documento está disponível na página da instituição. foto tse
As recomendações, como a obrigação de, no exercício da função pública, observar aos cinco princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, constam da cartilha produzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar agentes públicos e gestores sobre as práticas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.
“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de informações sabidamente falsas, descontextualizadas ou não verificadas [fake news], bem como de conteúdos que promovam discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, ataques pessoais, desqualificação moral ou afronta à dignidade de pessoas ou grupos”, alerta a publicação ao tratar do uso indevido das redes sociais e da disseminação de desinformação.
“Em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, em razão do elevado potencial de impacto das manifestações públicas das autoridades sobre o debate democrático e sobre a confiança da sociedade nas instituições”, recomenda a AGU na cartilha.
Mesmo que não configurem infração eleitoral, algumas condutas podem ser tipificadas como infração ética por implicarem um conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade.
Daí a proibição ao uso da visibilidade, prestígio institucional ou prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade político-eleitoral, ou para induzir os eleitores a confundirem realizações administrativas decorrentes da atuação institucional do Estado como mérito pessoal de determinado agente público.
O documento é também uma contribuição para a prevenção de irregularidades e a conformidade das ações estatais, diz a AGU.
Em sua 11ª edição, a cartilha detalha conceitos como abuso de poder e improbidade administrativa e as regras sobre propaganda, uso de bens públicos e gestão de recursos.
A cartilha contém um calendário orientativo sobre as principais datas do ano eleitoral e capítulos dedicados ao combate à desinformação no contexto eleitoral; o uso ético das redes sociais e a propaganda eleitoral na internet, permitida só a partir de 16 de agosto.
“Por tudo isso, espera-se que a cartilha contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante este ano de 2026, fortalecendo as instituições e contribuindo com a lisura do processo eleitoral”, esclarece a AGU na apresentação da cartilha.
Calendário eleitoral 2026
Abril 2026
01 de Abril • Justiça
Início da propaganda institucional do TSE
03 de Abril • Candidatos
Fim da janela partidária
04 de Abril • Partidos
Prazo para registro dos estatutos de partidos e federações
04 de Abril • Candidatos
Prazo para confirmação de domicílio eleitoral
04 de Abril • Candidatos
Prazo para candidatos deixarem os mandatos no Executivo
06 de Abril • Eleitores
Prazo para alistamento e transferência de eleitores sem cadastro biométrico
07 de Abril • Partidos
Prazo para publicação de normas partidárias para escolha e substituição de candidatos e para formação de coligações
07 de Abril • Agentes públicos
Início do período em que é proibido reajustar a remuneração de servidores públicos (até data da posse)
Maio 2026
06 de Maio • Eleitores
Prazo para alistamento e transferência de eleitores com cadastro biométrico
06 de Maio • Eleitores
Prazo para alistamento e regularização de presos provisórios
07 de Maio • Eleitores
Início do período de suspensão de alistamento e transferência eleitoral (até 2 de novembro)
13 de Maio • Justiça
Início do período para correções decorrentes do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais (até 15 de maio)
15 de Maio • Justiça
Prazo para correções decorrentes do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais
15 de Maio • Candidatos
Início de arrecadação de recursos por financiamento coletivo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2023.
Motta: em alguns casos, as penas foram exageradas
Segundo Motta, há um consenso de que, em alguns casos, as penas foram exageradas. Ele reforçou que não se trata de uma anistia, mas de uma mudança no Código Penal que permite que as defesas dos condenados façam o pedido de redução de penas ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Para Motta, o projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso para distensionar as relações entre os Poderes. Ele deu a declaração em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (17/04).
“Foi a construção possível pelo Congresso, por técnicos, atores políticos e juristas, para que as instituições, dentro do respeito que cada instituição tem pela outra, pudessem resolver isso sem criar uma nova crise. Uma nova crise institucional seria muito ruim, porque essa crise se alongou demais”, disse o presidente.
Escala 6×1 Motta voltou a afirmar que a decisão de tramitar o projeto sobre o fim da escala 6×1 por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) não é para procrastinar a votação. Segundo ele, quem pensa isso está equivocado.
O presidente destacou que o tema exige uma ampla discussão e que há um amplo reconhecimento na Casa da necessidade da redução da jornada de trabalho.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira
