Política

O envio dos documentos é obrigatório e deve ser feito pelo Sistema de Prestação de Contas Anual. foto tse

Termina em duas semanas (30 de junho) o prazo para os partidos políticos enviarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas do exercício financeiro de 2024. A entrega é obrigatória e deve ser feita exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

Porém, atenção! Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os diretórios estaduais dos partidos devem encaminhar a prestação de contas aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais.

Além disso, a Justiça Eleitoral deve determinar, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, que se faça a afixação desses documentos no cartório eleitoral.

Documentação exigida

A prestação de contas partidária é fiscalizada pela Justiça Eleitoral, que analisa se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira da legenda, incluindo receitas, despesas e a aplicação de recursos públicos, como os do Fundo Partidário. O processo tem caráter jurisdicional e deve incluir os dados informados no SPCA, bem como os documentos comprobatórios exigidos.

A Resolução TSE nº 23.604, de dezembro de 2019, estabelece os itens que devem compor a prestação de contas. E entre eles, estão:

• Relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas;
• Relação das contas bancárias abertas;
• Conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;
• Demonstrativo de Recursos Recebidos e Distribuídos do Fundo Partidário;
• Demonstrativo de Doações Recebidas;
• Demonstrativo de Obrigações a Pagar;
• Demonstrativo de Dívidas de Campanha;
• Extrato da prestação de contas contendo o resumo financeiro do partido;
• Demonstrativo de Transferência de Recursos para Campanhas Eleitorais Efetuados a Candidatos e Diretório Partidário definitivo ou provisório, identificando, para cada destinatário, a origem dos recursos distribuídos; e
• Demonstrativo de Contribuições Recebidas.

Situações isentas

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2024 estão dispensados de apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, bem como de enviar declarações à Receita Federal. No entanto, é necessário que o responsável partidário entregue uma declaração formal de ausência de movimentação financeira no período.

Consequências da desaprovação

A desaprovação das contas por parte da Justiça Eleitoral não impede que o partido participe das eleições. Entretanto, essa decisão pode gerar sanções administrativas, como a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e outras medidas determinadas pela legislação eleitoral. fonte e foto tse

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem precisar passar antes pelas comissões da Casa. Foto Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

Aumento do IOF
O aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O investimento, adquirido por meio de emenda parlamentar federal, tem por objetivo fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento das secretarias municipais de turismo. foto Hélio Filho/Secom

Para fortalecer a atividade turística no Espírito Santo, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo (Setur), realizou, nesta segunda-feira (16), a entrega de veículos para 45 municípios capixabas. O investimento, adquirido por meio de emenda parlamentar federal, tem por objetivo fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento das secretarias municipais de turismo.

O evento foi realizado no Salão Nobre da Casa do Turismo Capixaba, sede da Setur, e contou com a presença do governador Renato Casagrande, do deputado federal Gilson Daniel, dos deputados estaduais Allan Ferreira, Janete de Sá e Raquel Lessa, do secretário de Estado do Turismo, Victor Coelho, além de prefeitos e secretários municipais.

“É muito bom receber todos vocês na Casa de Turismo Capixaba, um local que estava abandonado e agora abriga a Secretaria do Turismo. Gostaria de agradecer ao deputado Gilson Daniel que deu esta emenda para a aquisição destes veículos. O turismo é um trabalho em conjunto de toda sociedade capixaba. Seja do poder público, seja dos empreendedores. Tudo o que a gente faz é para melhorar a vida dos capixabas. Já os visitantes vão ver um Estado organizado e sairão daqui certamente fazendo propaganda do Espírito Santo e querendo retornar”, afirmou o governador.

Casagrande destacou a importância dos veículos no trabalho cotidiano das equipes municipais. “Os veículos são importantes para que as equipes das prefeituras possam se locomover dentro de seus municípios e para que possamos ter um turismo cada vez mais presente em cada cidade. Em julho teremos mais uma edição da Feira dos Municípios, que serve também para potencializar o turismo capixaba. São ações como estas, como também a entrega de melhorias da infraestrutura, saúde e segurança, fazem com que o Espírito Santo deixe de ser esse Estado a ser descoberto e passe a ser um destino recorrente.”

A formalização da entrega foi realizada por meio de termos de cessão de uso, que estabelecem as responsabilidades e contrapartidas de cada município. A Setur realizou a identificação individual e layout padronizado de todos os veículos que foram entregues, para assegurar a sinalização correta e adequada conforme os critérios técnicos estabelecidos para uso institucional.

“Essa entrega é muito significativa para fortalecer a estrutura das secretarias municipais de turismo. Essa iniciativa vai beneficiar a capacidade operacional das secretarias, valorizar os atrativos turísticos locais e apoiar a realização de eventos. Um apoio logístico que faz toda a diferença para a autonomia dos municípios”, destacou o secretário do Turismo, Victor Coelho.

Relação dos 45 municípios contemplados: Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Conceição da Barra, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Ibiraçu, Ibitirama, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Linhares, Marataízes, Marechal Floriano, Montanha, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Piúma, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, Serra, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana e Vila Velha. fonte e foto setur

Iniciativa é da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. foto senado federal

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou  projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal. A matéria, protocolada na terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.

A lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores, diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.

Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores – participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – acumulem a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.

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Gratificação natalina

Além disso, o projeto cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.

Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora disse que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. A Mesa argumentou ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.

“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa. fonte LUCIANO NASCIMENTO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Projeto de Lei Complementar (PLC) tem a perspectiva de consolidar ações e procedimentos adequados ao fortalecimento da gestão ambiental no estado.

O governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa (Ales) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem o objetivo de fortalecer a gestão de assuntos ambientais no estado. A proposta cria a Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recurso Hídricos (Sigerh).

A assinatura do governador Renato Casagrande (PSB/ES) para o encaminhamento do projeto aconteceu na tarde desta quarta-feira (11), em Vitória, durante a abertura de um evento de sustentabilidade. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), também participou da solenidade.

“O Cojima é uma comissão para poder fazer a análise mais rápida dos processos de multa para a gente não deixar prescrever e isso ser uma fonte de renda também para a atividade no meio ambiente. Eu tenho plena convicção de que a Assembleia, como tem feito com Marcelo, vai analisar com rapidez. (…) Vamos dar uma condição e uma estrutura adequada para a gente poder continuar o processo de estruturação da área ambiental do estado”, explicou o Casagrande.

O presidente da Ales deu mais detalhes de como será a tramitação da proposta e elogiou o evento. “O governador vai assinar o projeto e receberei como presidente da Assembleia para que, na próxima semana, inicie a tramitação. Quero aproveitar para parabenizar o Elias do Caparaó por esse projeto bacana, com uma qualidade enorme e com um ativo intelectual que é colocado à disposição da sociedade num tema muito legal, que é a sustentabilidade”, disse Marcelo. 

Entenda o PLC

Segundo o texto, a proposta tem a perspectiva de consolidar ações e procedimentos adequados ao fortalecimento da gestão ambiental no estado, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade ambiental de todo o território, otimizando e melhorando a eficiência do serviço público.

A Cojima e a Jari Ambiental têm como objetivo julgar, em primeira e segunda instâncias, os recursos interpostos por autuados ou seus representantes legais contra a aplicação de penalidades administrativas, lavradas por órgãos públicos competentes, em razão do cometimento de infrações ambientais, bem como formular pareceres, notas técnicas, instruções normativas, instruções de serviço e/ou quaisquer outros instrumentos necessários à execução de suas atribuições.

Evento nacional de sustentabilidade

A assinatura ocorreu durante uma conferência nacional que, em sua quarta edição, se firma como um espaço técnico, inclusivo e comprometido com soluções concretas para os desafios socioambientais do país. Entre os dias 11 e 14 de junho, serão mais de 40 painéis, 120 painelistas, grupos de trabalho e uma jornada científica que premiará os dois melhores artigos do tema.

Foto: Ellen Campanharo e fonte Por Gleyson Tete

Se provado no mérito, volta a valer decreto do IOF com maior impacto; foto LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASILMesmo tendo sido reeditado pelo governo federal, a Câmara dos Deputados decidiu pautar na próxima segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que pode derrubar o decreto presidencial publicado ontem, que mexe no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A nova publicação do Executivo reduziu o impacto das mudanças do IOF que tinham sido feitas no final de maio. 

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (12).

O governo elevou algumas alíquotas do IOF para cumprir a meta fiscal de 2025, tendo em vista que o Executivo já havia bloqueado ou contingenciado mais de R$ 30 bilhões do orçamento deste ano.

A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.

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“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.

O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.

“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.

Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.

“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.

Entenda

Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.

Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária. fonte LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Projetos de Lei número 28/2025 foi recebido e aprovado pelo Legislativo Municipal. foto divulgação

Na sessão ordinária de ontem dia 10/06, à Prefeitura de São Roque do Canaã foi autorizada pela Câmara de Vereadores, a contrair empréstimo no valor de R$ 20 milhões (vinte milhões) junto à Caixa Econômica Federal, do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
O Projeto de Lei 28/2025 não foi debatido e nem questionado pelos 7 (sete) vereadores durante sessão ordinária que aconteceu na noite de terça-feira, 10, projeto enviada pelo prefeito tucano Marcos Geraldo Guerra (PSDB/ES) no dia 4/06. Dos nove vereadores, sete votaram a favor para contrair o empréstimo, um vereador (William Espíndola Rossi Coser) não participou da sessão ordinária por problemas pessoais e o vereador Gilmar Meireles (PSD/ES) votou contra o empréstimo por entender que o gestor municipal não deve criar dívida para o próximo prefeito (queda na arrecadação) e também por não ter conhecimento real como será a economia daqui há 4 anos.
O vereador Gilmar Meireles, lembrou aos colegas parlamentares que hoje à Prefeitura tem uma parceria com o Governo do Estado no valor de 180 milhões em obras no município, esse valor de 180 milhões em obras, também tem a articulação dos vereadores, que trabalham dia a dia em busca de recursos para que a Prefeitura venha atender as demandas da população de São Roque do Canaã.
Gilmar alertou também que o novo empréstimo pode comprometer a receita futura da Prefeitura, por isso o prefeito e os vereadores devem acionar seus parceiros (deputados estaduais, federais e as secretários de governo do estado) para conseguir os 20 milhões para atender o Projeto de Lei 28/2025.
O parlamentar encerrou a sua fala na sessão da Câmara, lembrando mais uma vez aos vereadores, que recentemente a administração municipal fez um empréstimo no valor de 8 milhões e agora solicita a autorização da Câmara de vereadores para mais um empréstimos até 20 milhões, para investir em inclusão digital e conectividade, eficiência energética, pavimentação e calçamento e outros tipos de investimentos. Finalizou o vereador. Fonte afolhaonline.com

Ex-presidente prestou depoimento ao ministro Moraes nesta terça-feira. foto VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs nesta terça-feira (10) na ação penal da trama golpista. Ele é um dos oito réus do núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de planejar medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O interrogatório foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com a acusação da procuradoria, Bolsonaro tinha conhecimento da minuta golpista que previa a decretação de medidas de estado de sítio e prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades. 

Além disso, as acusações foram corroboradas pelos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.

>> Veja abaixo alguns trechos do depoimento de Bolsonaro:

Plano de golpe de Estado

O ex-presidente afirmou que a possibilidade de golpe de Estado nunca foi discutida em seu governo, ao ser questionado sobre as acusações de que teria planejado medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo ele, a medida seria danosa para o Brasil.

“Da minha parte, nunca se falou em golpe. Golpe é abominável. O golpe até seria fácil começar. O afterday é imprevisível e danoso para todo mundo. O Brasil não poderia passar por uma experiência dessa. Não foi sequer cogitada essa hipótese de golpe no meu governo”, disse.

Minuta do golpe 

Bolsonaro também negou ter feito uma minuta de golpe para justificar a intervenção militar após as eleições de 2022.

Nesta segunda-feira (9), o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, foi interrogado por Moraes na condição de delator e disse que o ex-presidente presenciou a apresentação do documento golpista, enxugou o texto original e propôs alterações para constar a possibilidade de prisão de ministros, entre eles de Moraes. 

“Não procede o enxugamento. As informações que eu tenho é de que não tem cabeçalho nem o fecho [parte final]”, comentou. “Da minha parte, eu sempre tive o lado da Constituição. Refuto qualquer possibilidade de falar em minuta de golpe e uma minuta que não esteja enquadrada na Constituição”, completou.

Tropas da Marinha 

Perguntado pelo ministro Moraes se o ex-comandante da Marinha Almir Garnier colocou as tropas à disposição para executar medidas golpistas, Bolsonaro afirmou que a informação não procede. 

“Em hipótese alguma. Não existe isso. Se nós fossemos prosseguir em um estado de sítio e de defesa, as medidas seriam outras. Não tinha clima, não tinha oportunidade e não tinha uma base minimamente sólida para fazer qualquer coisa”, afirmou.

De acordo com a investigação da Polícia Federal, o almirante teria colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro durante uma reunião em 2022 com os comandantes das Forças Armadas. Durante o encontro, Bolsonaro apresentou estudos para decretação de medidas de estado de sítio e de decretação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para impedir a posse de Lula.

Pedido de desculpas

O ex-presidente também “pediu desculpas” após ser questionado sobre declarações nas quais afirmou, sem provas, que ministros do STF estariam “levando dinheiro” para fraudar o processo eleitoral.

“Não tem indício nenhum. Me desculpe, não tinha essa intenção de acusar qualquer desvio de conduta”, disse. 

Urnas eletrônicas 

Em outro momento do depoimento, Bolsonaro foi questionado por Moraes sobre falas nas quais o ex-presidente deslegitimou o processo eleitoral e insinuou que há fraudes na urna eletrônica.

Em resposta ao ministro, o ex-presidente afirmou que sempre teve uma retórica a favor do voto impresso, mas nunca tomou nenhuma medida inconstitucional.

“Em nenhum momento eu agi contra a Constituição. Joguei dentro das quatro linhas o tempo todo, muitas vezes me revoltava, falava palavrão, falava o que não deveria falar. No meu entender, fiz aquilo que tinha quer ser feito”, afirmou.

De acordo com Bolsonaro, não houve pressão ao ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira para apresentar um relatório ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para insinuar que não é possível descartar fraudes nas urnas eletrônicas. 

“Jamais eu pressionei. Não houve pressão em cima dele para fazer isso ou aquilo”, declarou. 

Voz de prisão

Bolsonaro disse não ter recebido voz de prisão do ex-comandante do Exército Freire Gomes durante reunião com os comandantes das Forças Armadas para adesão das tropas à tentativa de golpe, em 2022.

“As Forças Armadas sempre primaram pela disciplina e hierarquia. Aquilo falado pelo brigadeiro Baptista Júnior não procede, tanto é que foi desmentido pelo próprio comandante do Exército. Se dependesse de alguém diferente para levar avante um plano ridículo desse, eu teria trocado o comandante da Aeronáutica”, afirmou.

A declaração contradiz o ex-comandante da Aeronáutica Baptista Júnior, que estava no encontro, e afirmou em depoimento à Polícia Federal que a ameaça de prisão de Bolsonaro ocorreu durante a reunião.

Depoimentos

Em dois dias seguidos de audiência, os oito réus acusados de participar do “núcleo crucial” de uma trama golpista foram interrogados. São eles:

• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal e
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022. 

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. fonte AGÊNCIA BRASIL

O Rio Doce nasce a 1200 metros de altitude.

A Comissão de Meio Ambiente conheceu, nesta terça-feira (10), o River Planet, movimento internacional que busca engajar o cuidado com os recursos hídricos do planeta. Os organizadores da ação, Fabio Medeiros e Alberto Pêgo, estão planejando a descida do Rio Sena, na França, no segundo semestre deste ano, uma das principais ações do movimento este ano. 

“Nós estamos apresentando o movimento para vocês, mas ele será lançado lá na França, na descida do Rio Sena. O River Planet tem a proposta de trocar informações com o mundo sobre formas de melhorar os nossos rios”, explicou o coordenador Fábio Medeiros. Eles buscam apoio da iniciativa pública e privada para a ação ambiental.

A 2ª Descida Ecológica do Rio Sena ocorrerá nos meses de agosto e setembro. A expedição, realizada mais de dez anos após a primeira jornada, é uma maneira de compartilhar experiências entre os dois países, registrar boas práticas de recuperação ambiental, inspirar ações de proteção aos rios e o engajamento de autoridades e da população em geral sobre o tema. Em dezembro, o grupo se organiza também para fazer a descida do Rio Doce, outro evento importante do River Planet este ano. 

O ambientalista Alberto Pêgo explicou que a França e o Brasil completam, em 2025, 200 anos de relação internacional. “Dentro do nosso movimento, temos uma abertura com a França e infelizmente temos uma dificuldade de abertura no nosso país e no nosso Estado”, disse. Pêgo contou que o Rio Sena já foi muito poluído e passou por um processo histórico de recuperação. Ele pontuou que existem similaridades com os recursos hídricos capixabas.

“O Rio Doce e o Rio Sena têm a mesma extensão aproximadamente, 800km. Só que o Rio Sena nasce a 400 metros de altitude. O Rio Doce nasce a 1200 metros de altitude. Então, eles têm a mesma extensão mais ou menos, porém, o Rio Doce tem três vezes mais altura. Os rios do Espírito Santo, de forma geral, têm essa característica: altitude e pouca extensão. Isso gera uma degradação maior do solo”, explicou o ambientalista.

“Esse intercâmbio com a França é muito importante para nós, principalmente porque temos similaridades na parte ambiental. E, inclusive, vários projetos foram inspirados em experiências de outros países”, disse o diretor da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Fábio Ahnert.

A reunião da Comissão de Meio Ambiente foi presidida pelo deputado Gandini (PSD/ES) e contou com a presença das deputadas Camila Valadão (Psol/ES) e Iriny Lopes (PT/ES). O colegiado confirmou uma agenda com o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), ainda nesta terça-feira (10), para tratar do tema.

Entre os interrogados nesta fase está o ex-presidente Jair Bolsonaro. foto  MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (9), às 14h, os interrogatórios dos réus do núcleo 1 da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Os depoimentos serão realizados pelo próximos cinco dias na sala da Primeira Turma da Corte e serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça.

Entre os dias 9 e 13 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, vai interrogar presencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.

Nesta segunda-feira, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator nas investigações, será o primeiro a depor.

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No dias seguintes, a partir das 9h, os demais réus serão chamados, por ordem alfabética, para serem interrogados por Moraes.

Durante as oitivas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e as defesas dos demais acusados também poderão fazer perguntas aos acusados.

O único réu que irá depor por videoconferência será o general Braga Netto. Vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar da reserva está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e obter detalhes da delação de Mauro Cid. 

Confira a ordem dos depoimentos:

 Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

 Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

 Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

 Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

 Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

 Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

 Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

 Walter Braga Netto. 

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. Em caso de condenação, as penas passam de 30 anos de prisão. 

Por estarem na condição de réus, os acusados poderão se recusar a responder perguntas que possam incriminá-los. A Constituição garante aos investigados o direito de não produzir provas contra si.