A Corte de Apelação da Itália decidiu favoravelmente à extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. A informação foi confirmada pela Embaixada do Brasil em Roma.
Ainda cabe recurso da sentença, antes de o assunto ser levado para a decisão final do governo do país europeu.
Embaixada do Brasil em Roma confirmou decisão.
Em maio do ano passado, Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão e perda de mandato parlamentar por ser a autora intelectual da invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em janeiro de 2023.
A invasão resultou na inserção de um mandato falso de prisão contra o ministro da Corte, Alexandre de Moraes. De acordo com as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da ex-parlamentar.
Entenda
Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil no início de junho e passou quase dois meses foragida. No final de julho, a ex-deputada foi detida na Itália em uma operação conjunta com a Polícia Federal brasileira, com base no alerta vermelho da Interpol, a polícia internacional.
Por ter dupla cidadania, a condenada tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Carla Zambelli, então, foi encaminhada à penitenciária feminina de Rebibbia, nos arredores de Roma.
A defesa de Zambelli chegou a solicitar a transferência para prisão domiciliar ou liberdade condicional alegando problemas de saúde e falta de assistência médica adequada na unidade, mas os pedidos foram negados pela Corte de Apelação.
Em um segundo julgamento no Brasil, o STF condenou novamente a ex-parlamentar, desta vez por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo ao perseguir nas ruas de São Paulo o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A pena estipulada nesta condenação foi de cinco anos e três meses de prisão
Em fevereiro deste ano, a defesa tentou trocar os juízes do caso em Roma alegando parcialidade nas audiências, mas o pedido também foi negado. Com agência brasil
Na Galeria de Presidentes da Assembleia Legislativa, Ricardo Ferraço (MDB) figura como o 49º chefe do Legislativo capixaba do período republicano. Ele assumiu o posto em 1995, aos 31 anos, e até então era o mais jovem a ocupar o cargo. Aos 62 anos, assume o cargo de governador do Estado com a renúncia de Renato Casagrande (PSB/ES), marcando a sua trajetória política, que inclui mandatos eletivos, cargos de gestão política e participação ativa na resolução de problemas do Espírito Santo.
Ricardo, que assume o governo em abril, exerceu mandatos eletivos e cargos políticos estratégicos / Foto: Tonico/Centro de Memória da Ales
Ricardo Ferraço iniciou sua vida pública como vereador de Cachoeiro, na década de 1980, eleito aos 19 anos pelo então Partido Democrático Social (PDS). Também passou pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado da República em 2011 com marca histórica de 1.557.409 votos. É filho do prefeito de Cachoeiro Theodorico Ferraço (PP/ES), que está no 16º mandato eletivo.
Presidência da Ales
O mandato de Ricardo Ferraço no comando da Ales foi marcado pela retomada das obras do prédio que hoje é a sede do Parlamento capixaba, na Enseada do Suá. Antes dele, o projeto ficou paralisado por seis anos devido às denúncias de irregularidades e a problemas contratuais. Ricardo liderou o processo de renegociação e retomada da construção, que era tema dominante na imprensa. Ele foi o terceiro gestor desde que a obra começou no ano de 1984.
“O Estado passava por problemas financeiros. Ricardo recebeu essa missão (…) tão grande e difícil e teve que fazer um grande ajuste na obra, porque a obra era muito mais cara do que o Estado poderia pagar (…) ele refez os orçamentos, acho que inclusive mudou a consultora que fazia, enfim, foi uma tarefa gigante”, explicou o cientista político e historiador João Gualberto. Além de sanear a obra, Ricardo implementou reformas administrativas que prepararam a estrutura da Assembleia Legislativa para a transição de sedes.
A crise financeira do estado, citada por João Gualberto, testou a capacidade de articulação do então jovem presidente, já que os atrasos de pagamentos dos servidores e dívidas fiscais levaram à criação de diversas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar as dívidas públicas, sendo uma delas a do Banestes, em 1996.
Região Metropolitana
A criação da Região Metropolitana da Grande Vitória, em 1995, também teve participação ativa de Ricardo Ferraço. Ele foi responsável por articular e aprovar a lei que previa, inicialmente, a integração e o planejamento conjunto de serviços públicos dos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana. A legislação também forneceu ferramentas para a consolidação do Transcol, criado no final dos anos de 1980 como um sistema metropolitano de transporte integrado.
A modernização institucional da Ales e a defesa de maior equilíbrio entre os Poderes também eram parte do discurso de Ricardo Ferraço à época, apesar das divergências partidárias e das tensões políticas com o então governador Vitor Buaiz (PT). Ricardo era incisivo na cobrança de soluções e na repercussão das fragilidades da gestão estadual, consolidando sua imagem como um líder jovem e independente no estado.
Câmara dos Deputados
Em 1999, período em que a crise financeira do estado se firmou como uma das piores da história, com greves e dívidas acumuladas, Ricardo, já no PSDB, surgiu como um dos nomes ligados ao governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, reeleito para a Presidência da República. E assim foi sua condução para a Câmara dos Deputados como aliado da continuidade do governo central.
Em Brasília, sua atuação foi voltada para a articulação de recursos federais para o Espírito Santo, com ênfase em infraestrutura e desenvolvimento econômico regional. Outro esforço de Ricardo Ferraço na Câmara foi a tentativa de levar os benefícios da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para o sul do Espírito Santo, seu berço eleitoral.
Com a renúncia de Renato Casagrande Ao cargo de governador do Estado, assume o vice- governador Ricardo Ferraço.
“Fez um mandato muito forte voltado para a economia do café, para o setor agrícola. Isso é muito importante, porque é daí que ele vira secretário de Agricultura mais tarde (…) Inclusive penso que o ponto alto da carreira do Ricardo é como secretário de Agricultura. Foi um excelente gestor e trabalhou muito para o interior, no chamado Caminhos do Campo. Enfim (…) um executivo de alto nível”, analisa Gualberto.
Senado
Na sequência da Secretaria de Agricultura, tornou-se vice-governador no segundo mandato de Paulo Hartung (PSD). Com a projeção que o cargo lhe trouxe, garantiu vaga no Senado e foi o relator da Reforma Trabalhista durante o governo Michel Temer. “Isso foi um projeto importantíssimo para o Brasil naquela época. Nós tínhamos um regime que penalizava muito, sobretudo os pequenos empreendedores. Muitas coisas que vieram da Era Vargas, muitos conceitos de direitos muito mal elaborados”, explica João Gualberto.
Desafios
Agora, depois de três anos e três meses atuando como vice-governador, Ricardo assume o governo do Estado para um mandato de oito meses. Na opinião de João Gualberto ele terá como principal desafio manter a estabilidade fiscal que o Espírito Santo alcançou.
“Tem uma grande responsabilidade de continuar a gestão, porque não é fácil substituir uma pessoa que vai muito bem. Quando vai mal, qualquer coisa que se faz, aparece (…) então, ele vai ter que manter o pião rodando e fazer as entregas que Casagrande propôs”, avalia o cientista político. Com ales
O ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve receber alta hospitalar nesta sexta-feira (27/3), apresenta uma lesão no ombro direito, com indicação para procedimento cirúrgico. A informação foi confirmada pelo médico que o acompanha, o cardiologista Brasil Caiado, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (25/3).
Há quase 15 dias internado, Bolsonaro deve receber alta nesta sexta-feira
Segundo o Caiado, o quadro foi identificado após exames de imagem realizados durante a atual internação, para tratar uma pneumonia bacteriana nos dois pulmões. “Ele já vinha se queixando de uma dor no ombro há algum tempo, de forma discreta e intermitente. Como ele não é de reclamar muito, decidimos aproveitar a janela da internação e solicitamos a avaliação de um especialista em ombro e cotovelo”, explicou o cardiologista.
Ainda segundo o médico, o procedimento não será realizado de imediato, pois no momento o foco total é a recuperação da pneumonia. Caiado também disse que o ortopedista responsável avalia que o problema pode ter sido “potencializado e piorado” devido a queda que Bolsonaro levou na Superintendência da Polícia Federal em janeiro. “Como foi uma avaliação recente e nós precisamos observar a evolução, ele acha que sim, mas ainda não é certeza; mas a probabilidade [de o incidente ter agravado o quadro] existe”, relatou o médico.
Prisão domiciliar
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo prazo inicial de 90 dias, em razão de seu estado de saúde. A decisão, no entanto, impõe uma série de medidas cautelares rigorosas, incluindo o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e restrições amplas de comunicação e visitas.
Moraes determinou que Bolsonaro permaneça integralmente dentro de casa. O monitoramento eletrônico será restrito exclusivamente ao endereço domiciliar, com envio diário de relatórios ao Judiciário.
A decisão também estabelece uma proibição total de comunicação externa. O ex-presidente não poderá utilizar celular, telefone ou qualquer outro meio de contato, nem diretamente nem por intermédio de terceiros. O uso de redes sociais também está vetado, assim como a gravação de áudios ou vídeos.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Ministro acatou recurso de presidente da comissão. FOTO S
Na decisão, Mendonça disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado por Alcolumbre.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.
Na semana passada, o senador protocolou um mandado de segurança no STF para o obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento no qual a CPMI pede a prorrogação dos trabalhos, que estão previstos para acabar no dia 28 deste mês.
Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta.
Relatório O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, afirmou que o relatório já reúne cerca de 5 mil páginas e 228 indiciamentos. Segundo ele, a prorrogação será relevante para elaborar propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema previdenciário.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, em entrevista coletiva
“Vai muito além do relatório. A prorrogação vai ser muito importante porque nós estamos trabalhando na legislação, através de projetos de lei para buscar uma blindagem do sistema de previdência.”
Alfredo Gaspar destacou ainda que as investigações apontam uma grande vulnerabilidade do Brasil a esquemas de lavagem de dinheiro, um problema que, segundo ele, também precisa ser enfrentado com mudanças na legislação.
Reportagem – Daniele Lessa Edição – Rachel Librelon
A Federação União Progressista anunciou, na tarde desta segunda-feira (23/03), apoio à candidatura de Ricardo Ferraço ao Governo do Espírito Santo nas eleições de 2026. O anúncio foi realizado na sede dos partidos Progressistas e União Brasil, em Vitória.
Além do atual vice-governador, participaram do anúncio o presidente do PP e da Federação, deputado federal Da Vitória; o presidente do União Brasil, deputado estadual Marcelo Santos; os deputados federais Messias Donato e Amaro Neto; e os deputados estaduais Deninho, Adilson Espíndula e Raquel Lessa.
O anúncio foi realizado na sede dos partidos Progressistas e União Brasil, em Vitória.
Também estiveram presentes os prefeitos Euclério Sampaio (Cariacica), Thiaguinho (Dores do Rio Preto), Davi Ramos (Vila Valério), Nirrô (Alegre), Hugo Luiz (Alfredo Chaves), Marcos Guerra (Jaguaré), Vágner Rodrigues (Guaçuí), Gedson Paulino (Iconha), Lidiney Gobbi (Marechal Floriano) e Rodrigo Borges (Guarapari), além de vice-prefeitos, vereadores e filiados aos dois partidos políticos.
O presidente da Federação União Progressista destacou que o anúncio representa mais do que uma aliança: representa um compromisso com o futuro do Espírito Santo. “Ricardo representa experiência, preparo e conhece o Estado. Tem a capacidade de manter o Espírito Santo estável. A Federação tem tamanho e história para garantir estabilidade política e sustentação institucional”, afirmou Da Vitória.
Ele também ressaltou a capacidade de diálogo de Ricardo e criticou quem faz política com autoritarismo e de forma irresponsável.
O presidente da Assembleia Legislativa e do União Brasil, Marcelo Santos, reforçou que a experiência de Ricardo é fundamental para manter o Estado no rumo certo.
“No Espírito Santo, não há ninguém com mais experiência para liderar do que Ricardo Ferraço. Em parceria com a Assembleia, ele atua nos 78 municípios capixabas e dialoga com prefeitos, vice-prefeitos, deputados e vereadores. A Federação dá apoio irrestrito à candidatura de Ricardo”, disse Marcelo Santos.
Ricardo agradeceu o apoio dos dois partidos e ponderou que fará um governo de “continuidade, não de continuísmo”. Ele também lembrou da estabilidade fiscal, política e econômica alcançada pelo Espírito Santo nos últimos anos.
“Nós vamos ganhar a eleição com o apoio de vocês (Federação), mas vocês governarão junto com a gente. Nosso modelo de governo será sempre baseado no diálogo, na conversa”, disse Ricardo, que completou: “Não existe nova e velha política, existe a política boa e a política ruim. A política boa é essa que produz resultados para melhorar a vida das pessoas”.
Posse de Ricardo Ferraço será às 14 horas, no dia 2 de abril, no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Arquivo Ales
A cerimônia será realizada no dia 2 de abril, às 14 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, no Palácio Domingos Martins, e será conduzida pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União/ES). Os profissionais de imprensa deverão se inscrever previamente por meio de formulário eletrônico.
A retirada das credenciais para a imprensa será realizada no dia da solenidade (2 de abril), na Secretaria de Comunicação Social (SCS), no pilotis da Ales. Para organização do acesso e das áreas destinadas à cobertura jornalística, será permitido o credenciamento de até quatro profissionais por veículo de comunicação com função profissional distinta.
Assessores
Os assessores de gabinetes parlamentares da Ales também deverão realizar o credenciamento a partir desta quinta-feira. Para esse público, será disponibilizada apenas uma credencial por gabinete. A retirada das credenciais dos assessores ocorrerá na SCS em dois momentos: no dia 1º de abril, das 8 às 15 horas, e no dia 2 de abril, a partir do meio-dia.
A Ales reforça que o credenciamento prévio é indispensável para acesso às dependências reservadas durante a solenidade, que marca a transmissão oficial do cargo de governador, atualmente ocupado por Renato Casagrande (PSB).
Serviço – Credenciamento para a posse de Ricardo Ferraço
Quando: 19 de março a 1º de abril (até meio-dia) via formulário eletrônico Retirada das credenciais: Secretaria de Comunicação Social (Pilotis da Ales) – Imprensa 2 de abril | Gabinetes parlamentares 1º (8 às 15 horas) e 2 de abril (a partir do meio-dia)
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta quarta-feira (18) o inquérito que investiga as fraudes no Banco Master.
Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá prazo de 60 dias para concluir as investigações.
PF terá prazo de 60 dias para concluir as investigações. foto stf
As fraudes são apuradas pela Operação Compliance Zero, deflagrada para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.
De acordo com as investigações preliminares, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
A operação está na terceira fase e já permitiu a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, que está custodiado na Penitenciária Federal em Brasília.
O ministro atendeu ao pedido de prorrogação feito pela Polícia Federal.
Os delegados responsáveis pelo caso afirmaram ao Supremo que a medida é imprescindível para o esclarecimento dos fatos.
Em ano eleitoral, é normal que partidos e pessoas que pretendem se candidatar comecem a falar sobre ideias, projetos e propostas. Mas fazer propaganda eleitoral antes do lançamento oficial da candidatura é proibido e cabe ao Ministério Público (MP) Eleitoral fiscalizar o cumprimento dessa regra. No “Me explica, MPF” de hoje, entenda o que é permitido e proibido fazer antes do período oficial de campanha.
Entenda o que é a propaganda eleitoral antecipada. foto tse
🗳️ A propaganda eleitoral é toda divulgação que busca conseguir votos, apresentar o currículo dos candidatos, suas propostas e mensagens ao eleitorado durante o período oficial de campanha. Segundo a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a propaganda eleitoral, ela só pode ser veiculada a partir de 16 de agosto do ano da eleição.
🚫É considerado propaganda antecipada proibida na pré-campanha todo conteúdo com pedido explícito de voto. Isso pode gerar multa e outras sanções, como a retirada do conteúdo do ar.
🪄 Mesmo não pedindo claramente voto, quem é pré-candidato não pode utilizar termos ou frases que expressem esse pedido, as chamadas “palavras mágicas”, conforme diversas decisões da Justiça Eleitoral. Ou seja, falar “elejam” ou “apoiem”, por exemplo.
✅Portanto, quem pretende se candidatar às Eleições de 2026 pode participar de entrevistas, debates, programas, eventos, publicar opinião pessoal nas redes sociais, exaltar qualidades pessoais, por exemplo, desde que não haja pedido antecipado de voto.
❌ Da mesma forma que não se pode fazer propaganda eleitoral antes do período permitido, a legislação eleitoral proíbe a propaganda eleitoral negativa, ou seja, falar para não votar em alguém.
❌ Na pré-campanha, também é proibido utilizar meios de divulgação que não são permitidos durante o período oficial de propaganda eleitoral. É o caso de outdoors, cavaletes, inscrição em tinta em muros, distribuição de brindes, showmícios, ligações telefônicas, disparo automático de mensagem, impulsionamento de conteúdo negativo contra adversário em redes sociais, entre outros artifícios.
Na prática
Nas Eleições de 2024, em ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, um pré-candidato ao cargo de prefeito, no Ceará, foi condenado por propaganda eleitoral antecipada por realizar uma carreata antes do início oficial da campanha daquele ano. Ele foi multado em R$ 5 mil por mobilizar eleitores em um ato típico de campanha com pedido de voto.
No mesmo pleito, seguindo parecer do MP Eleitoral, o TSE multou um pré-candidato ao cargo de vereador de Carpina (PE) que divulgou, nas redes sociais, vídeo com ataques e mensagens negativas direcionadas a uma adversária, com o objetivo de convencer os eleitores a não votarem nela. Para o MP Eleitoral, o conteúdo configurou propaganda eleitoral antecipada negativa, por conter pedido de “não voto” antes do início oficial da campanha.
📺 📻 Não confunda! Existe a propaganda partidária que, diferente da eleitoral, não busca votos. Ela divulga as ideias do partido, busca filiados e promove a participação política das mulheres. Em ano de eleição esse tipo de propaganda gratuita só é veiculada até o primeiro semestre.
Me explica, MPF!
A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF. fonte mpf e foto tse
O vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, aparece como o principal nome na corrida pelo Governo do Estado nas eleições deste ano. Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (16/03) pelo instituto Real Time Big mostra que Ferraço lidera os cenários mais completos da disputa e também apresenta o menor índice de rejeição entre os pré-candidatos avaliados, consolidando-se como um dos nomes mais competitivos para a sucessão do governador Renato Casagrande.
Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (16/03) pelo instituto Real Time Big mostra que Ferraço lidera os cenários mais completos da disputa e também apresenta o menor índice de rejeição entre os pré-candidatos. foto divulgação
O levantamento, registrado sob o número TSE/ES-06722/2026, ouviu 2.000 eleitores em todo o estado entre os dias 13 e 14 de março.
Primeiro cenário estimulado
No primeiro cenário testado pelo instituto, que apresenta três candidatos, Ricardo Ferraço aparece empatado tecnicamente na liderança com o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini.
Os números são:
Ricardo Ferraço: 35%
Lorenzo Pazolini: 35%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 11%
Não sabe/Não respondeu: 11%
Segundo cenário estimulado
No segundo cenário, com mais nomes incluídos na disputa, Ricardo Ferraço aparece isolado na liderança.
Ricardo Ferraço: 33%
Lorenzo Pazolini: 27%
Magno Malta: 15%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 8%
Não sabe/Não respondeu: 9%
Terceiro cenário estimulado
No terceiro cenário, o instituto substituiu o nome de Pazolini pelo do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo. Mesmo com a mudança, Ferraço mantém a liderança.
Ricardo Ferraço: 34%
Arnaldinho Borgo: 23%
Magno Malta: 17%
Helder Salomão: 8%
Branco/Nulo: 8%
Não sabe/Não respondeu: 10%
Menor rejeição entre os concorrentes
Além da liderança nas intenções de voto, Ricardo Ferraço também aparece como o candidato com menor índice de rejeição entre os nomes testados.
A pesquisa perguntou aos entrevistados em quem eles não votariam de jeito nenhum para governador do Espírito Santo. Os resultados foram:
Magno Malta: 48%
Helder Salomão: 42%
Lorenzo Pazolini: 34%
Arnaldinho Borgo: 33%
Ricardo Ferraço: 27%
Além disso:
Poderia votar em todos: 3%
Não sabe/Não respondeu: 6%
Metodologia
A pesquisa Real Time Big ouviu 2.000 eleitores em todo o Espírito Santo, entre os dias 13 e 14 de março de 2026.
A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Com liderança nos cenários mais completos da disputa e o menor índice de rejeição entre os principais concorrentes, Ricardo Ferraço surge, neste momento, como um dos nomes mais fortes na corrida pelo Governo do Espírito Santo.
O calendário eleitoral 2026 começa oficialmente na última quinta-feira (5/03), com o início da janela partidária, que vai até 3 de abril.
Nesse período de 30 dias, parlamentares podem trocar de partido político sem perder o mandato porque eles não ferem a fidelidade partidária.
A mudança só é permitida para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os deputados federais, estaduais e distritais.
Janela partidária abre calendário eleitoral com troca-troca de partido. foto tse
É que a Justiça Eleitoral entende que o chamado quociente eleitoral, aplicado a esse sistema de eleição, valoriza mais a legenda do que a candidatura em si.
Isso significa que não é eleito necessariamente quem tem mais votos porque o resultado depende também do número de votos na legenda.
Portanto, o candidato eleito deve uma espécie de fidelidade ao partido, ficando a troca de sigla restrita ao final do mandato, antes das eleições, na janela partidária.
Quem troca de partido fora desse período perde o mandato porque o cargo pertence à legenda.
Segundo o TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, existem somente duas situações que permitem a mudança de sigla, fora da janela partidária, sem punição.
Os casos ocorrem quando a legenda se desvia do próprio programa partidário ou quando ocorre grave discriminação pessoal.
Para os cargos de presidente da República, senadores e governadores não há janela partidária porque, nesses casos, a eleição é majoritária; ou seja, não há quociente eleitoral, e a valorização é do candidato. Vence quem tiver mais votos.
Nas Eleições 2026, os eleitores vão escolher o presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal.
O primeiro turno será em 4 de outubro e o segundo turno, onde houver, será no dia 25 do mesmo mês.
Previsão legal do mecanismo
A janela partidária existe há mais de dez anos. O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que prevê o mecanismo, foi incluído na lei pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). A janela também está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional.
A medida se consolidou como uma saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.
