Política

O deputado Leleco Pimentel (PT/MG) foi eleito o presidente para o próximo biênio, e a deputada do Espírito Santo Janete de Sá (PSB/ES) foi escolhida vice-presidente. foto Luiz Santana

A Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce) definiu o seu comando nesta quinta-feira (5/6/25), em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Leleco Pimentel (PT) foi eleito o presidente para o próximo biênio.

Desde o rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, em Mariana (Região Central), o colegiado reúne esforços políticos e técnicos para a reparação pelos danos causados pela tragédia.

A deputada do Espírito Santo Janete de Sá (PSB-ES) foi escolhida como vice-presidente. Os deputados Celinho Sintrocel (PCdoB) e Adriano Alvarenga (PP) são os novos coordenador e coordenador-adjunto em Minas Gerais, respectivamente.

Deputada Janete de Sá é a atual presidente do colegiado composto por parlamentares do ES e MG / Foto: Lucas S. Costa

A parlamentar capixaba destaca o trabalho feito no biênio 2023-2024. “Esses dois anos que estive à frente da Cipe, cobramos posicionamentos, principalmente com relação aos acontecimentos de Mariana e Brumadinho, mas também permanecemos firmes na luta e na conscientização sobre a necessidade de unir esforços políticos e técnicos que envolvem a preservação e o desenvolvimento da bacia do Rio Doce”, detalha Janete de Sá.

Uma comitiva saiu do Espírito Santo rumo a Minas Gerais para participar do processo eleitoral. No grupo está o coordenador da Cipe na Ales, Hernandes Bermudes. “A eleição do presidente e vice-presidente do colegiado para o biênio 2025-2026 destaca a preocupação das duas Casas legislativas em continuar mantendo o foco nas questões que envolvem o Rio Doce, principalmente no objetivo de unir esforços políticos”, avalia Bermudes.

Cipe

Criada em 1999, a comissão interestadual parlamentar atua na articulação de ações conjuntas para a recuperação, preservação e desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que contempla 228 municípios e 3,5 milhões de habitantes. A comissão tem ainda o papel de estimular a criação e promover apoio a comitês e agências de atuação, além de sugerir proposições legislativas que sejam de interesse do público das regiões. 

Dez parlamentares  – sendo cinco da Assembleia capixaba e cinco da mineira – integram o órgão como membros efetivos, além dos presidentes das Casas legislativas, como membros honorários. A comissão fica sediada no estado do presidente eleito.

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Ex-presidente prestou depoimento hoje na Polícia Federal, em Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que depositou R$ 2 milhões para ajudar a custear as despesas de seu filho Eduardo Bolsonaro que está nos Estados Unidos e é alvo de inquérito pela suspeita de incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e outras autoridades brasileiras.

Bolsonaro chegou na sede da Polícia Federal, em Brasília, pouco depois das 14h30. O depoimento sobre o inquérito que investiga seu filho estava marcado para as 15h.

Na saída, ao ser questionado por jornalistas, o ex-presidente disse que o repasse foi feito a pedido de Eduardo e que o dinheiro veio dos R$ 17,2 milhões recebidos via Pix em sua conta pessoal nos primeiros seis meses de 2023.

“Vocês sabem que, lá atrás, eu não fiz campanha, mas foram depositados na minha conta R$ 17 milhões. Eu botei R$ 2 milhões na conta dele [Eduardo]. Lá fora, tudo é mais caro. Eu tenho dois netos, repito, um de 4 e o outro de 1 ano de idade. Ele [Eduardo] está lá fora, eu não quero que ele passe dificuldades. É muito? É bastante dinheiro. Lá nos Estados Unidos pode ser nem tanto, dá uns 350 mil dólares, mas eu quero o bem-estar dele”, argumentou Bolsonaro.

Crimes de coação

A investigação foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê na atuação de Eduardo Bolsonaro o cometimento de crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigações sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito.

O depoimento de Bolsonaro foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foi escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news. Moraes quer esclarecimentos sobre Bolsonaro ser “diretamente beneficiado” pelas ações de seu filho.

Aos jornalistas, o ex-presidente negou qualquer tipo de lobby ou ação de Eduardo para que o governo dos Estados Unidos adote sanções contra autoridades brasileiras.

“Eu converso com o meu filho de vez em quando. O trabalho que ele faz lá é por democracia no Brasil. Não existe sancionamento de qualquer autoridade, aqui ou no mundo, por parte do governo americano por lobby. É tudo por fatos, então não adianta ninguém querer jogar para cima dele”, disse.

Bolsonaro afirmou, ainda, ser perseguido. “Para mim a perseguição continua”, afirmou. O ex-presidente disse que não vê irregularidade na conduta do filho. “É uma perseguição, no meu entender. Se meu filho estivesse cometendo qualquer ato irregular lá, parte do parlamento americano [com quem] ele mantém contato, estaria cometendo um crime também”, acentuou.

Depoimento

Questionado sobre o depoimento que deve prestar diretamente a Alexandre de Moraes, marcado para a próxima semana, Bolsonaro afirmou que está feliz com o encontro.

“Eu acho que é excelente a ideia de, ao vivo, nós falarmos sobre golpe de Estado. Excelente. Estou muito feliz [porque] teremos a oportunidade de esclarecer o que aconteceu naquele momento. O senhor vai responder, senhor. Sem problema nenhum”, disse.

Bolsonaro salientou, ainda, não ter relação com a deputada federal Carla Zambelli e que não enviou dinheiro para ela, que teve o nome incluído na lista da Interpol após fugir do Brasil.

“Eu vi pela imprensa que estou no inquérito também [sobre Zambelli]. Mas esse assunto não foi tratado. Não tenho nada a ver com a Carla Zambelli, não botei dinheiro no Pix dela, tá certo? Realmente acompanhei pela imprensa o caso dela”, finalizou. fonte LUCIANO NASCIMENTO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Sessão do STF sobre Marco Civil da Internet foi suspensa. GUSTAVO MORENO/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (5) que as plataformas que operam as redes sociais não podem ser responsabilizadas por postagens ilegais feitas por seus usuários. 

A manifestação consta no voto proferido durante o julgamento no qual a Corte discute se as redes sociais devem ser responsabilizadas pelos conteúdos ilegais. 

A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Pelo entendimento do ministro, continua valendo a regra atual, que favorece as plataformas. Desse modo, a punição das redes ocorre somente se houver o descumprimento de decisão judicial que determine a retirada de conteúdo.

Após o voto de Mendonça, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado na quarta-feira (11), às 10h. 

Voto 

Mendonça apresentou o primeiro voto divergente sobre a questão, a favor da constitucionalidade do Artigo 19. Para o ministro, o Artigo não representa uma imunidade para as plataformas, que têm condição de intermediárias das mensagens. Segundo o ministro, de maneira geral, as pessoas que fazem postagens ilegais é que devem ser responsabilizadas.  

“Excetuados os casos autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela ausência da remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente venha o Judiciário determinar a necessidade da remoção, incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou de pensamento” afirmou. 

Mendonça também disse que a liberdade de expressão na internet deve prevalecer, e as plataformas não podem ocupar o lugar do Judiciário para analisar casos complexos sobre a moderação de postagens que podem ser consideradas ilegais.

O ministro ressaltou que as redes sociais já retiram do ar postagens e contas de usuários que envolvem conteúdos ilegais e que estão contra as políticas internas das plataformas.

“Não vislumbro como transferir às plataformas e, por consequência ao algoritmo, o dever de ponderar de modo automático a artificial os valores em disputa, especialmente quando um desses valores é a liberdade de expressão”, afirmou.

Mendonça também considerou inconstitucional a suspensão automática de perfis de usuários das redes sociais. Para o ministro, a remoção configura “censura prévia” só pode ocorrer quando os perfis forem comprovadamente falsos. 

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para confirmar a responsabilidade das redes sociais, mas com ressalvas para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia. 

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

*Matéria atualizada às 20h15 para acrescentar a data da retomada do julgamento.  fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O governador do Espírito Santo Renato Casagrande com o prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos e o deputado federal e líder da bancada federal Josias Da Vitória, foto redes socias

No dia 02/06 deste, no Palácio Anchieta o governador do Espírito Santo Renato Casagrande (PSB/ES), se renuiu com o prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos (PSD/ES) e o deputado federal e líder da bancada federal Josias Da Vitória (PP/ES), para dialogar sobre as obras em andamento em Colatina, obras essas importantes para desenrolamento da Princesa do Norte.

Assim que foi eleito prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, se encontrou com secretários de estados, deputados estaduais e federais em busca de recursos para o crescimento de Colatina.

O encontro com o governador Renato Casagrande, deputado Da Vitória e o prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, foi postado nas redes sociais do deputado federal Da Vitória, uma série de três e compartilhado entres os amigos nas redes do parlamentar.

Na postagem do deputado federal Da Vitória escreveu:

“Diálogo sobre Colatina com o governador Renato Casagrande e o prefeito Renzo Vasconcelos. Falamos das obras do Governo do Estado em andamento na cidade e dos novos projetos da administração municipal, especialmente na infraestrutura.”

Com cinco meses na Prefeitura, o prefeito Renzo Vasconcelos, já promoveu ações para colocar Colatina na rota para impulsionar a qualidade de vida dos colatinenses como:

Colatina recebe Secretário de Estado do Turismo para alinhar projetos e fortalecer o desenvolvimento do setor.

Prefeitura de Colatina inaugura Casa do Homem, um marco na saúde pública municipal.

“Fiscaliza e Constrói”: novo projeto de Colatina leva educação fiscal e cidadania às escolas.

Colatina sedia Encontro Regional de Educação com participação de 10 municípios Encontro da Bacia do Rio Doce começa em Colatina com debates sobre gestão e futuro das águas.

Colatina inicia entrega histórica de uniformes escolares para alunos da rede municipal.

Deputada anunciou ter deixado o Brasil na terça-feira. Foto câmara federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou nesta quarta-feira (4) a prisão da deputada Carla Zambelli que anunciou ter deixado o país.

Moraes determinou ainda o bloqueio dos passaportes (inclusive o diplomático) e do salário de deputada e de qualquer outra verba de gabinete paga pela Câmara. Os recursos serão destinados ao pagamento das multas impostas pela condenação por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Por determinação do ministro, todos os bens e contas da parlamentar também deverão ser bloqueados, incluindo contas bancárias, móveis e imóveis registrados em nome de Zambelli. Além disso, as empresas responsáveis têm duas horas. a partir do momento da notificação. para bloquear o acesso aos perfis da deputada no X; Facebook; Instagram; YouTube; Tik Tok; LinkedIn; Telegram e GETTR. 

Se, mesmo com o bloqueio, Zambelli seguir publicando textos ou vídeos que reiterem condutas criminosas, estará sujeita a ser multada em R$ 50 mil/dia, mesmo que as postagens a ela atribuídas sejam divulgadas nas redes sociais de outras pessoas. 

Moraes também determinou que a Polícia Federal tome as providências necessárias para que o nome de Carla Zambelli seja incluído na lista da Interpol, bem como informe o atual paradeiro da deputada para que sua extradição seja solicitada às autoridades do respectivo país.  

A decisão de Moraes atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) feito nesta terça-feira (3). Para Moraes, a decretação da prisão está plenamente justificada, já que Zambelli deixou o Brasil semanas após a Primeira Turma do STF condená-la a dez anos de prisão. 

“Carla Zambelli anunciou [nesta terça-feira] que, após a condenação por esta Suprema Corte, se evadiu do distrito da culpa, fugindo do território nacional e que vai ‘voltar a ser a Carla que era antes das amarras que essa ditadura nos impôs’”, apontou Moraes, em sua sentença.

O ministro destacou que, na entrevista que concedeu ao canal AuriVerde Brasil, do YouTube, a própria deputada anunciou ter transferido suas redes sociais para o nome de sua mãe – como forma de tentar burlar um eventual bloqueio dos canais que, segundo Moraes, ela pretendia utilizar para “voltar a propagar notícias fraudulentas acerca do processo eleitoral no Brasil”. 

Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o auxílio do hacker Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.

No mesmo inquérito, a Primeira Turma também condenou Zambelli à perda do mandato parlamentar após esgotados todos os recursos possíveis. A previsão é que os embargos de declaração que a deputada e Delgatti apresentaram sejam julgados entre esta sexta-feira (6) e o próximo dia 13. Se a sentença for mantida, além de serem presos, os dois terão que pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos. 

A deputada também responde a outro processo criminal no STF, no qual figura como ré por ter sacado uma arma de fogo em plena luz do dia e, junto com seguranças e assessores, ter perseguido o jornalista Luan Araújo. O episódio ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 e foi citado pela parlamentar durante a live desta manhã.

Outro lado

Em nota, a deputada Carla Zambelli afirma que decisão de a prisão é ilegal, inconstitucional e autoritária.

Segundo ela, esse tipo de medida não poderia ser feita de forma monocrática. 

“Nossa Constituição é clara: um deputado federal só pode ser preso em flagrante e por crime inafiançável. Nada disso ocorreu. Ainda assim, um único ministro decidiu, de forma monocrática, rasgar o devido processo legal, ignorar a imunidade parlamentar e violentar a democracia.”

Ela critica ainda os bloqueios das contas de Instagram do seu filho João Zambelli e de sua mãe, Rita Zambelli, que é pré-candidata a deputada federal. 

A deputada afirma que denunciará o que chama de perseguição em fóruns internacionais. 

*Matéria ampliada às 12h44 e às 13h42  fonte ALEX RODRIGUES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos/ES) e o vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (MDB/ES)  • Ales e governo es

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos/ES), e o vice-governador Ricardo Ferraço (MDB/ES) lideram a disputa pelo governo do Espírito Santo em 2026, de acordo com levantamento divulgado pelo instituto Paraná Pesquisas ontem segunda-feira (2/06).

Foram ouvidos 1.522 eleitores em 45 municípios capixabas entre os dias 28 e 31 de maio. A margem de erro é de 2,6 pontos percentuais, para mais ou para menos. O índice de confiança é de 95%.

No cenário testado pela pesquisa, Pazolini tem 26,1% das intenções de voto, enquanto Ferraço marca 21,7%.

Na sequência, surgem o secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Sérgio Vidigal (PDT), com 11,1%, e o prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), que pontua 8,6%. O deputado federal Da Vitória (PP) tem 6,6%. O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (MDB), e o deputado federal Helder Salomão (PT) fecham a relação com 5,8% e 4,5%, respectivamente.

Votos em branco, nulo e nenhum somam 8,9%. Outros 6,6% não souberam ou não responderam.

Fonte: Paraná Pesquisas • Margem de erro: ± 2,6 p.p. • Amostra: 1.522 eleitores

Pergunta: Se as eleições para Governador do Estado do Espírito Santo fossem hoje e os candidatos fossem esses, em quem o(a) Sr(a) votaria?

Para isenção do tributo, Polese propõe alterar a Lei do IPVA  / Foto: Lucas S. Costa

O deputado Lucas Polese (PL/ES) apresentou proposta para isentar as motocicletas com até 170 cilindradas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No Projeto de Lei (PL) 272/2025, o deputado propõe alterar o artigo 6º da Lei do IPVA (Lei 6.999/2001) para incluir esses veículos entre os isentos de taxação.

“O aumento significativo da frota de motocicletas no país reforça a importância dessa iniciativa. Segundo dados da Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), o número de motocicletas cresceu 76% nos últimos anos, praticamente dobrando na última década. As motos com até 170 cilindradas representam cerca de 80% das vendas no mercado nacional, impulsionadas principalmente pela expansão dos serviços por aplicativos”, afirma o autor na justificativa do projeto.

Segundo o deputado, “(…) a medida visa beneficiar diretamente os profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, como motoboys, entregadores e motoristas de aplicativos, responsáveis por movimentar a economia estadual e gerar emprego e renda. Além disso, a proposta contempla agricultores e trabalhadores da zona rural, que utilizam as motocicletas para o exercício de atividades no campo”.

O projeto prevê um impacto orçamentário anual de quase R$ 29 milhões, relativos a 2025, 2026 e 2027. A matéria será votada pelo Plenário após análise das comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.

Acompanhe o andamento do projeto na Ales

O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo apresentou os resultados de sua atuação parlamentar. Foto Ana Júlia Salles.

A 22ª edição do “DialogaES”, evento de prestação de contas do deputado estadual Marcelo Santos (União/ES), reuniu mais de 1.200 pessoas na manhã de sábado (31/05) na sede social da Aspomires, em Vitória, segundo avaliação da Polícia Legislativa.

No encontro, o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) apresentou os resultados de sua atuação parlamentar.

Marcelo destacou ações da sua gestão à frente da Ales, como a modernização do Legislativo, o fortalecimento da transparência, a parceira com o Governo do Estado e a ampliação da participação cidadã. O deputado também reforçou que o evento é um espaço de escuta e construção coletiva, com foco em políticas públicas mais eficazes. “Eu não acredito em sorte. Acredito em planejamento, trabalho e parcerias”, afirmou.

Presente no encontro, o vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) elogiou a atuação de Marcelo Santos e defendeu que o parlamentar está pronto para representar o Espírito Santo na Câmara Federal. “Marcelo tem história, experiência e soube construir um ambiente de prosperidade”, avaliou Ferraço.

O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (MDB), também destacou o preparo de Marcelo e a postura abrangente do deputado. “Um verdadeiro gestor é aquele que olha para todos e Marcelo tem feito isso, assim como o governador”, frisou Euclério.

Já o prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa (Podemos), ressaltou a postura de liderança de Marcelo Santos e sua capacidade de abrir caminhos com empatia. “Líder não é cargo. É postura e capacidade de viver a dor do outro e abrir portas”, destacou o ex-deputado.

A gestão de Marcelo Santos também foi elogiada pelo deputado Alexandre Xambinho (PSC), que deu voz aos demais parlamentares. “Marcelo está deixando seu nome como o melhor presidente que a Assembleia já teve”, destacou.

Vandinho Leite (PSDB), também deputado estadual, reforçou a parceria de longa data com o presidente da Ales e destacou a atuação voltada às demandas municipais. “Os problemas reais estão nos municípios, e Marcelo sempre esteve presente.”

Para Capitão Assumção (PL), o apoio recebido de Marcelo Santos durante o período em que foi preso, em 2024, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, é inesquecível. “Vivi o pior momento da minha vida e, em todo instante, pude contar com o Marcelo”, lembrou o parlamentar.

Presença de relevância no evento, o líder da bancada federal e colega de federação de Marcelo Santos, deputado Josias Da Vitória (PP), também reforçou a confiança na trajetória do presidente da Assembleia. “Marcelo é um amigo, um irmão que ganhei na vida pública. Um líder desprendido, preparado, com um exército de gente que acredita nele”, ressaltou Da Vitória.

O evento contou ainda com a presença de prefeitos e vereadores de diferentes cidades capixabas, mostrando a força do diálogo entre o Legislativo e os municípios.

“Prestar contas é uma forma de respeitar quem confiou no nosso trabalho. E é com a participação das pessoas que a política melhora”, concluiu Marcelo Santos.

Governo de Minas participou da Oficina de Trabalho para Elaboração dos Planos de Ação de Saúde, que orientou os municípios sobre recursos para saúde do acordo, foto governo de MG

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) participou, nesta semana, da Oficina de Trabalho para Elaboração dos Planos de Ação de Saúde. O evento, realizado em Brasília pelo Ministério da Saúde, teve como objetivo iniciar a implementação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce pelos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana. O Estado de Minas Gerais irá executar R$ 424 milhões em políticas e ações de saúde.

O Acordo de Mariana destinou R$ 12 bilhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) nos 49 municípios diretamente afetados pelo rompimento. Desse total, 38 estão em Minas Gerais e 11 no Espírito Santo. A oficina também contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).

“Os danos provocados pelo rompimento ainda repercutem e estão presentes na vida dos mineiros dos municípios atingidos até hoje, mesmo depois de quase dez anos. O Acordo de Reparação foi pensando para promover diversas políticas públicas, e a saúde é essencial entre as medidas de reparação. Avançarmos nessas tratativas traz uma nova esperança para a região atingida”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.

Recursos

Dos R$ 12 bilhões destinados para a saúde, R$30% (R$ 3,6 bilhões) irão para políticas e ações de saúde, sendo que, deste montante, R$ 424 milhões serão executados pelo Estado de Minas Gerais, R$ 815,8 milhões pelo Ministério da Saúde, R$ 300,2 milhões pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 260 milhões pelo Espírito Santo.

Além disso, R$ 1,8 bilhão serão distribuídos entre os 49 municípios atingidos, que terão autonomia para definir suas prioridades de saúde mediante a elaboração de plano de ação municipal. Para os 38 municípios mineiros serão cerca de R$ 1,1 bilhão em recursos para investimentos na área.

Já 70% do valor total (R$ 8,4 bilhões) serão aplicados em um fundo perpétuo, e apenas os rendimentos poderão ser utilizados, sendo no mínimo 50% do fundo destinado aos municípios, e o restante aos entes federados. A criação desse fundo visa garantir recursos para enfrentar os impactos prolongados e desconhecidos do desastre, que demandam intervenção contínua do setor saúde.

Representantes dos municípios atingidos também participaram. O objetivo foi orientar as gestões municipais sobre como elaborar o plano de ação em saúde, que é a forma de acessar o recurso municipal. A partir da próxima segunda-feira (2/5), o Governo Federal disponibilizará uma ferramenta eletrônica para que os municípios possam submeter seus planos.

A governança do programa é realizada pelo Comitê Especial Tripartite (CET) e pela Câmara Técnica, composta por representantes do Ministério da Saúde, das Secretarias de Estado de Saúde de Minas Gerais e Espírito Santo, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Distrital de Saúde Indígena e dos municípios afetados.

Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual. foto André – idaf  

A 2ª Câmara do TCE-ES concluiu que a Câmara Municipal de Santa Teresa cometeu irregularidade no pagamento dos subsídios dos vereadores, nos anos de 2022 e 2023, por terem sido feitos em desacordo com a Constituição da República e com normativo da Corte de Contas. Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual da última sexta-feira.  

Seguindo o voto do relator, Rodrigo Coelho, a maioria dos conselheiros da 2ª Câmara decidiu manter esta irregularidade, e notificar 11 vereadores para que façam o ressarcimento do valor de R$ 53.400,00, que foi considerado como dano ao erário, no prazo de 30 dias. Os 10 vereadores devem ressarcir uma diferença de R$ 4.800,00 cada um, e o presidente da Câmara, de R$ 5.400,00 – este último também de forma solidária com os demais parlamentares.  

A decisão também estabelece que se o recolhimento não for feito no prazo, as contas da Câmara Municipal de Santa Teresa de 2022 e de 2023 serão julgadas como irregulares, e os vereadores serão responsabilizados pelo débito, e sofrerão aplicação de multa.  

A irregularidade identificada tem relação com a Lei Municipal nº 2.832/2022 de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual com datas-base e percentuais distintos entre os beneficiados. Segundo o relator, isso contraria o artigo 37, X, da Constituição Federal, que exige que a revisão seja anual, ocorra na mesma data e utilize um índice único para todos os servidores. Dessa forma, a aplicação da revisão aos subsídios dos vereadores foi indevida, pois a norma não seguiu os critérios constitucionais obrigatórios. 

Além disso, o conselheiro pontuou que a Constituição Federal, no art. 29, dispõe que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, impedindo que se legisle em causa própria — a chamada “regra da legislatura”. Por essas razões, o tribunal já havia decidido negar a exequibilidade desta Lei Municipal de 2022, pois esta segunda norma constitucional também foi violada, comprometendo a legalidade da revisão pretendida. 

Desta forma, ao analisar as contas dos anos de 2022 e 2023, verificou-se a irregularidade no valor pago como salário aos vereadores, que deveria ter sido de R$ 4.500,00 para o Presidente da Câmara e R$ 4.000,00 para os demais parlamentares. Nos dois anos, os vereadores receberam R$ 400,00 a mais por mês, e o presidente, R$ 450,00, correspondentes ao reajuste. Esse valor pago com base no reajuste inconstitucional resultou em um excedente de R$ 53.400,00 em relação ao valor total devido.  

“Diante de todo o exposto, torna-se imprescindível o ressarcimento dos valores pagos em excesso, conforme apurado no relatório. A conduta dos responsáveis desrespeitou os princípios constitucionais aplicáveis, o que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos no exercício de 2022”, declarou o relator, nos dois votos. 

Ao realizar a avaliação da conduta dos gestores públicos sobre os fatos, os conselheiros entenderam que embora tenha havido uma violação constitucional, o fato de os vereadores terem seguido orientações jurídicas e atuado dentro de suas competências legislativas indicam que a conduta não decorreu de erro grosseiro, mas de uma interpretação equivocada da lei.  

“A boa-fé, o respeito ao processo legislativo e a iniciativa de corrigir o erro evidenciam a ausência de dolo ou negligência grave. Portanto, é devida a reparação do dano. Desse modo, mantenho a irregularidade”, concluiu o relator, na apreciação das Prestações de Contas Anuais de 2022 e de 2023. 

. Processo TC 3419/2024   

. Processo TC 2862/2023  

Fonte TCE-ES