Evento de abertura reuniu líderes nacionais e estaduais para destacar a importância do Legislativo na democracia capixaba, com a presença do governador Renato Casagrande. foto ales
As celebrações dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) tiveram início nesta semana com um evento que destacou a relevância do Poder Legislativo na história do Estado. Reunindo diversas autoridades capixabas e membros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o encontro marcou o primeiro de uma série de eventos planejados para engajar a população e refletir sobre o papel do Legislativo na vida dos capixabas.
Realizado no Plenário Dirceu Cardoso, o evento contou com a participação de diversas lideranças, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça, Samuel Meira Brasil e o governador do Estado, Renato Casagrande, que ressaltou a importância da Assembleia para o bom funcionamento da administração pública capixaba. “A Assembleia Legislativa tem sido fundamental na construção de um Espírito Santo mais justo e democrático. Sua atuação, marcada pela transparência e pela capacidade de diálogo, é essencial para o equilíbrio entre os poderes e para o avanço das políticas públicas que beneficiam toda a população”, afirmou Casagrande.
O presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos, também discursou durante a solenidade, destacando o legado de quase dois séculos de história e o trabalho realizado pelos parlamentares. “Aqui na Assembleia, cada um dos 30 parlamentares representa uma parcela de seus iguais, um segmento da sociedade capixaba, refletindo o interesse das múltiplas ideologias. Essa diversidade resume a essência do nosso trabalho, que é buscar o equilíbrio e a harmonia entre as diferentes vozes do nosso Estado.”, declarou o presidente.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, reconhecida como o poder mais transparente do Estado e a segunda Assembleia mais transparente do Brasil, organizou uma programação diversificada que inclui exposições, apresentações musicais e outras atividades culturais. Essas ações têm como objetivo não apenas comemorar a data, mas também aproximar o Legislativo da população, reforçando a importância de um diálogo constante entre os parlamentares e os cidadãos.
“Acreditamos que é através do diálogo institucional e da cooperação que conseguimos aperfeiçoar nossa democracia e promover o bem-estar de todos os capixabas, e é isso que a Assembleia tem feito. Agimos com independência, mas com parceria e sem radicalismos”, concluiu o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos. Fonte assessoria da e foto ales
Saiba o que pode e não pode ser feito nesse período. imagem tre-cs
A partir da sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.
Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral.
Nas peças no rádio, por exemplo, se houver sons criados por IA deve ser alertado ao ouvinte antes da propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem uma marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer o alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA.
Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser tirada de circulação, seja por ordem judicial ou mesmo por iniciativa dos próprios provedores de serviços de comunicação, prevê a resolução eleitoral que trata do tema.
Não bastasse a vedação à desinformação em geral, um dos artigos da resolução traz a vedação explícita ao deep fake, proibindo “o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.
Nesse caso, as consequências em caso de descumprimento são mais graves, podendo acarretar a cassação do registro de candidatura ou mesmo eventual mandato. Há ainda a abertura de investigação por crime eleitoral. Quem divulgar fatos que saiba serem inverídicos sobre partidos ou candidatos, e que sejam capazes de exercer influência perante o eleitorado, por exemplo, pode estar sujeito a pena de 2 meses a 1 ano de detenção.
Em se tratando de desinformação, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia, isto é, pode determinar de ofício, sem ser provocada, a remoção do material em questão. A ordem de remoção pode ter prazo inferior a 24 horas, se o caso for grave.
As ordens podem ser direcionadas a plataformas de redes sociais, por exemplo, que são obrigadas a cumpri-las por meio de acesso identificado aos sistemas, que deve ser comunicado à Justiça Eleitoral.
De resto, aplicam-se às propagandas feitas com IA as mesmas regras que valem para os demais tipos de material – tudo deve sempre vir acompanhado da legenda partidária e ser produzido em português.
Uma regra já antiga é que nenhuma propaganda eleitoral pode “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. É vedado ainda o anonimato.
Além de divulgar desinformação, também é proibido veicular preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual e identidade de gênero, bem como qualquer forma de discriminação; depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação; veicular conteúdo ofensivo que constitua calúnia, difamação ou injúria; entre outras.
No caso da campanha na rua, é vedado “perturbar o sossego público”, seja com “com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”.
Assim como em pleitos anteriores, continuam proibidos os outdoors, o telemarketing e os showmícios, bem como a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
As caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, desde que ocorram entre as 8h e as 22h e até a véspera da eleição. Tais eventos podem utilizar carro de som ou minitrio elétrico, assim como em reuniões e comícios. Não há necessidade de autorização pela polícia, mas as autoridades de segurança precisam ser avisadas com no mínimo 24 horas de antecedência ao ato de campanha.
As normas eleitorais detalham ainda a potência máxima que deve ter cada um desses equipamentos sonoros – 10.000W para carros de som, 20.000W para minitrios e acima disso para trios elétricos, permitidos somente em comícios. Ainda assim, tais ferramentas só podem ser utilizadas no contexto de algum evento eleitoral, nunca de forma isolada.
Outra proibição antiga é a confecção ou distribuição diretamente ao eleitor de brindes com propaganda de candidatos, tais como chaveiros, bonés, canetas ou camisetas.
Qualquer pessoa que flagrar alguma irregularidade pode denunciá-la à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para celulares com sistema operacional Android ou iOS.
O TSE disponibiliza também o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que pode ser acionado em casos de desinformação, ameaças e incitação à violência, perturbação ou ameaça ao Estado Democrático de Direito, irregularidades no uso de IA, comportamentos ou discursos de ódio e recebimento de mensagens irregulares.
Edição: Fernando Fraga – fonte agencia brasil e foto tre-sc
Dr. Pagotto é o nome escolhido para vice-prefeito na chapa de Renzo Vasconcelos. foto divulgação
O médico-cirurgião geral, Pedro José Pagotto é o nome escolhido para vice-prefeito na chapa de Renzo Vasconcelos (PSD/ES) a rumo à prefeitura de Colatina. Dr. Pagoto, como é conhecido na cidade, tem 68 anos, é filiado ao PSD e possui mais de 35 anos de serviço público prestados em Colatina. Segundo o ex-deputado e pré-candidato a prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, a escolha de um profissional da Saúde espelha bem a necessidade expressa pela população, que precisa de uma gestão humanizada e que atenda às necessidades da comunidade.
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo
Na mais recente edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD), o Espírito Santo voltou a se posicionar como um exemplo de diálogo e parceria, fatores frequentemente destacados como diferenciais do Estado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos. O encontro, que aconteceu na região de Pedra Azul, reuniu governadores e líderes dos estados do Sul e Sudeste do país e foi apontado por muitos como uma oportunidade ímpar para troca de ideias e formulação de estratégias inovadoras.
“A troca de experiências, o diálogo e o compartilhamento de informações são fundamentais para que possamos avançar ainda mais em políticas públicas eficazes, reforçando o papel do Espírito Santo como um protagonista no cenário nacional. Sempre que posso, gosto de destacar a importância desse diálogo entre os Poderes e Instituições para o progresso que buscamos, principalmente para a garantia da eficiência e justiça de nossas ações”, ressaltou o deputado estadual, Marcelo Santos.
Ao lado dos governadores Renato Casagrande, do Espírito Santo, Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Romeu Zema, de Minas Gerais, Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, Ratinho Júnior, do Paraná, e Jorginho Mello, de Santa Catarina, a liderança se reuniu no COSUD para discutir, principalmente, o crescimento econômico e o fortalecimento das políticas ambientais no país.
“As discussões aqui não se limitam apenas às fronteiras regionais; elas têm um impacto direto na qualidade de vida de todos os brasileiros. É por isso que o Poder Legislativo, em parceria com o Governo do Estado, atua sempre de maneira colaborativa para garantir que essas oportunidades reflitam em ações de fato eficazes, começando pelo nosso Espírito Santo”, finalizou Santos. Fonte e foto assessoria
Certifique-se de que seus documentos estão válidos e em bom estado para evitar contratempos
Para exercer seu direito de voto de maneira consciente e informada, confira, a seguir, quais são os documentos válidos para se apresentar na seção eleitoral, bem como algumas dicas importantes para o dia da votação.
✅Documentos aceitos
De acordo com o artigo 102 da Resolução nº 23.736/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para comprovar sua identidade no dia da eleição, você pode apresentar:
e-Título (para quem tem cadastro biométrico);
carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, incluindo carteiras de categoria profissional reconhecidas por lei;
certificado de reservista;
carteira de trabalho; e
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Esses documentos podem ser utilizados mesmo se estiverem com a validade vencida, desde que você consiga comprovar sua identidade.
Documentação não obrigatória
É recomendável levar os seguintes documentos para facilitar o processo, embora sua apresentação não seja obrigatória:
título de eleitor (ajuda a localizar a zona e a seção eleitoral);
comprovantes de votação das últimas eleições; e
CPF.
❌Não leve esses documentos
De acordo com a legislação, não são aceitos como documentos para a votação os seguintes:
certidão de nascimento;
certidão de casamento; e
carteira de trabalho digital.
Dicas para o dia da votação
🆗Verifique a validade: certifique-se de que seus documentos estão válidos e em bom estado para evitar contratempos.
🗓️Prepare-se com antecedência: organize seus documentos e esteja informado sobre sua zona e seção eleitoral.
Checagem
Conforme o artigo 103 da Resolução TSE nº 23.736/2024, havendo dúvida quanto à identidade da eleitora e do eleitor, mesmo estando eles de posse do título eleitoral e de documento oficial com foto, o presidente da mesa poderá solicitar uma checagem adicional. Isso pode incluir:
verificação dos dados no caderno oficial de votação;
evento será realizado na Câmara de Vereadores do município, com início às 14h
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), contando com o apoio da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), realizará nesta quinta-feira (08), das 14h às 17h, o “Encontro Regional: Democracia e Eleições 2024” em Barra de São Francisco, na Câmara de Vereadores do município. A entrada é franca. O presidente do TRE-ES, desembargador Carlos Simões Fonseca, fará a abertura do evento.
O encontro é voltado para o público envolvido no processo eleitoral e para os interessados no tema e contará com as palestras do juiz auxiliar da Presidência, Daniel Barrioni de Oliveira, que fará uma apresentação sobre Desinformação Eleitoral; da servidora da Unidade de Auditoria Interna do TRE-ES, Monica Pereira Trindade, que dará explicações sobre como fazer as Prestações de Contas Eleitorais sem erro; e do Secretário Executivo da Escola Judiciária Eleitoral, Vinícius Quintino, que abordará o que pode e o que não pode ser feito pelos candidatos em relação à Propaganda Eleitoral.
Serviço:
“Encontro Regional: Democracia e eleições 2024”
Data: 08 de agosto (quinta-feira) Local: Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco (Rua Tiradentes, 205 – Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco) Horário: 14h às 17 horas Fonte e foto tre es
Joelma Costalonga ao lado do deputado e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo., Marcelo Santos . foto divulgação
A Justiça Eleitoral do Espírito Santo, por meio do Juiz Federal Alceu Maurício Júnior, restabeleceu Joelma Costalonga à presidência do Partido Republicano Democrático (PRD) no Estado. Essa resolução, bastante esperada, confirma a liderança de Joelma e mantém as candidaturas e alianças que o partido construiu nos municípios capixabas durante sua gestão. Ao todo, durante o período de liderança de Joelma, o PRD estruturou diretórios em 50 dos 78 municípios capixabas.
“Estou extremamente feliz e grata pela decisão da Justiça, que nos permite continuar nosso trabalho de fortalecimento do PRD no Espírito Santo. Agradeço a todos os membros do partido e aos nossos parceiros pelo apoio e confiança. Esta vitória é de todos nós. Continuaremos a trabalhar com dedicação para garantir que nossos candidatos possam fazer suas campanhas com segurança e desempenhar plenamente seu papel na democracia”, declarou Joelma Costalonga.
O sistema da Justiça Eleitoral, através de consulta em seu site, confirma a vigência imediata da decisão, que promete trazer estabilidade para o PRD no Espírito Santo. Sob o comando de Joelma, o partido tem se destacado pela construção de um projeto político inclusivo e voltado para as necessidades reais da população capixaba, principalmente para a comunidade do interior.
Leia a Nota Oficial
A presidente estadual do PRD no Espírito Santo, Joelma Costalonga, vem a público celebrar a recente decisão da Justiça que restabeleceu o comando do diretório estadual do partido, corrigindo a ilegal e abusiva intervenção ocorrida recentemente.
Com a retomada do comando local do diretório, coroa-se o trabalho árduo e dedicado que vinha sendo realizado, mesmo diante das adversidades e da situação financeira crítica em que o partido se encontrava, cumprindo todos os prazos e obrigações estabelecidas pela legislação eleitoral.
Com menos de sete meses, quando assumiu a missão de liderar o PRD no Espírito Santo, Joelma vem trabalhando incansavelmente para fortalecer a legenda e promover seu crescimento. Em um curto período de tempo, conseguiu estruturar diretórios em 50 dos 78 municípios capixabas, um feito significativo que demonstra compromisso com a democracia e com o desenvolvimento político do estado. Além disso, em 33 cidades, o PRD terá candidaturas de prefeitos e vereadores, resultado de um esforço contínuo de busca por novas parcerias e fortalecimento das alianças já existentes.
A decisão da Justiça é uma vitória não apenas para o PRD, mas para todos os que acreditam na importância de um partido forte e atuante como pilar da democracia capixaba. Durante todo o processo, a justiça foi feita, reconhecendo o trabalho sério e comprometido que realizou para garantir a continuidade do crescimento da legenda no estado.
“Estou extremamente feliz e grata pela decisão da Justiça, que nos permite continuar nosso trabalho de fortalecimento do PRD no Espírito Santo. Agradeço a todos os membros do partido e aos nossos parceiros pelo apoio e confiança. Esta vitória é de todos nós. Continuaremos a trabalhar com dedicação para garantir que nossos candidatos possam fazer suas campanhas com segurança e desempenhar plenamente seu papel na democracia”, declarou Joelma Costalonga. Fonte e foto assessoria
Termina nesta segunda-feira (5) o prazo que todos os partidos e federações realizem suas convenções para escolha dos candidatos que disputarão as eleições municipais de 2024, marcadas para outubro.
Em anos eleitorais, a convenção partidária é etapa obrigatória para o registro de candidatos, que precisam ter seus nomes oficializados pelas siglas. São encontros formais – de formato presencial ou híbrido – em que os membros de uma legenda manifestam seus apoios. A organização dessas reuniões é feita de acordo com o estatuto de cada agremiação.
Confirmação de candidaturas
Em geral, as maiores siglas costumam chegar às convenções com os principais nomes decididos, tornando o evento uma espécie de celebração para confirmação das candidaturas. No mesmo encontro também são deliberadas eventuais coligações.
Cada sigla, coligação ou federação partidária pode ter somente um candidato a prefeito e vice em cada município. No caso de vereadores, cada partido pode ter como candidatos até o número total de cadeiras a serem ocupadas, mais um.
Pelo calendário eleitoral deste ano, após as convenções, os partidos têm até 15 de agosto para protocolar o registro de todas as candidaturas. Até o momento, já foram pedidos registros de quase 45 mil candidaturas para as eleições deste ano.
Este ano quase 156 milhões de brasileiros estão aptos a votar nos 5.569 municípios do país.
Os deputados estaduais retomam nesta segunda-feira (5), às 15 horas, as sessões plenárias, interrompidas por causa do recesso parlamentar. Cinco vetos encabeçam a pauta de votações, sendo dois totais e três parciais. A análise segue o rito regimental: primeiro, a Comissão de Justiça emite parecer no qual se posiciona a favor ou contra a decisão do governo. Depois é a vez de o Plenário votar. Para derrubar um veto, são necessários, no mínimo, 16 votos.
Vetos totais
O Executivo vetou integralmente proposta da deputada Raquel Lessa (PP) que prevê o treinamento de pais de recém-nascidos para que aprendam a executar a “manobra de Heimlich” a fim de evitar engasgos em bebês. Segundo o PL 209/2022, as maternidades teriam a incumbência de ministrar a capacitação, o que, na visão do Poder Executivo, mexe na organização administrativa, “interferindo diretamente na execução dos serviços públicos de saúde, estabelecendo novas atribuições e, com isso, elevando os custos cotidianos destes órgãos”.
Sob argumento similar, o PL 226/2023, do deputado Callegari (PL), também recebeu veto total. A medida cria o Programa Amigos da Escola com o intuito de permitir que empresas e pessoas físicas sejam autorizadas a fazerem doações a unidades de ensino sem contrapartida financeira. No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a matéria avança sobre a organização administrativa e “acaba por interferir diretamente na gestão patrimonial das escolas estaduais”.
Além disso, a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) alegou que a Lei Estadual 12.006/2023 já contempla regras para a doação junto às escolas feitas por pessoas físicas e jurídicas. “Verificamos que a matéria proposta está normatizada em lei, havendo uma previsão legal explícita da possibilidade de doações privadas às escolas da rede estadual de ensino, inclusive estando sob estudos para uma futura regulamentação via decreto estadual”.
Nos dois vetos, foram apresentados julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo os quais propostas com origem no Legislativo não podem adicionar atribuições, tampouco criar aumento de despesa ao Poder Executivo.
Vetos parciais
No PL 11/2023, que institui o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública estadual, foram vetados os incisos III, IV, V e VI e parágrafo único do artigo 2º, além do artigo 3º do autógrafo de lei. Esses dispositivos impõem às unidades de ensino, de forma geral, a realização de atividades como o acompanhamento do estudante diagnosticado com a doença, além da orientação das famílias acerca da diabetes, incluindo ações de cuidados e tratamento.
Conforme a Sedu, a temática defendida pela matéria é colocada em prática pelo currículo do Estado do Espírito Santo. “Contudo, é necessário salientar que (os dispositivos vetados) não constituem atribuições da Sedu e das suas unidades escolares, visto que são prerrogativas exclusivas dos profissionais de saúde. Portanto, não podem ser realizadas por profissionais da educação que não são habilitados para tais ações”, esclarece a pasta.
Também foi vetado parcialmente o PL 48/2024, de Janete de Sá (PSB). A iniciativa altera a Lei 11.184/2020 para incluir também o gato como animal comunitário.
A PGE afirma que nova redação do artigo 3º da legislação cria responsabilidades para a prefeitura a partir do momento em que o texto a obriga a colocar em prática cuidados veterinários, garantir abrigo, realizar esterilização e microchipagem dos gatos, entre outras ações. Além disso, também foram suprimidos os parágrafos 3º e 4º do artigo 5º, que versam sobre a aplicação de multa, ação considerada como invasão de prerrogativa do governador.
Já o PL 636/2023, proposta de Lucas Polese (PL) para estimular o empreendedorismo jovem, teve os artigos 3º, 4º e 5º vetados. Sobre os dois últimos, a PGE indica que, embora não esteja especificado, “fica claro” que caberá ao Executivo promover a concessão de crédito, bem como regulamentar a lei. Segundo a PGE, essas obrigações não poderiam ter partido do Legislativo, e sim do governador.
O órgão também lembra da questão orçamentária. “Além da eventual possibilidade de inexistirem recursos para cumprimento dessa obrigação, há de se pontuar a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (…)”, pontua o órgão, como a apresentação do impacto financeiro, entre outras exigências.
No entendimento da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) os incisos II, III e IV do artigo 3º também devem revistos por limitarem a qualificação do jovem para o acesso à política de estímulo ao empreendedorismo. Fonte e foto ales
O Dr. Dionisio Boschetti será o candidato a vice-prefeito na coligação majoritária que indicou o prefeito Guerino Balestrassi (MDB/ES) à reeleição em Colatina. O anuncio do nome de Dionisio foi feito na noite de ontem (domingo), após uma reunião entre o prefeito Guerino, o deputado federal Josias Da Vitória e a presidente municipal do Progressistas, Katia Caliari.
Casado, pai de dois filhos, o médico Dionisio Boschetti tem mestrado em Gestão de Saúde, é o atual vice-presidente da Associação Empresarial de Colatina (Assedic) e filiado ao Progressistas (PP/ES).
Além do MDB e do PP, a chapa de Guerino e Dr. Dionisio ainda conta com os partidos PODEMOS, PRD, PSB, AGIR, PDT, PMB, SOLIDARIEDADE, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA e FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA.
“Dionisio tem um histórico imenso de realizações que proporcionam o desenvolvimento econômico e social do município, é o nome escolhido. Fizemos uma articulação importante e de consenso com o deputado federal Josias da Vitória (PP) e com a presidente municipal do partido, Katia Caliari. Dr. Dionisio Boschetti é um pessoa que, assim como eu, ama e se dedica inteiramente a Colatina na sua vida pessoal e profissional. Sua experiência empreendedora, sua trajetória de sucesso, sua visão de futuro e seus princípios foram decisivos para compor essa chapa vitoriosa”, afirmou Guerino Balestrassi. Fonte e foto assessoria.
