PSOL entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na corte. MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na manifestação enviada nesse sábado (28) ao Supremo, a Fiep pede o ingresso como amicus curiae, expressão em latim que significa amigo da corte. A participação de entidades ligadas aos temas analisados pelo Supremo é uma medida corriqueira na Corte.
Segundo a entidade, a indústria brasileira representa 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, é o setor que mais arrecada impostos e pode contribuir com o debate.
“A participação de entidades conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores, entre outros modos, por meio da identificação de precedentes, das razões de decidir adotadas nos casos anteriores e da evolução da discussão sobre a matéria nos âmbitos jurídico, social e prático, trazendo aos julgadores fatos relevantes sobre a configuração da produção e das relações de trabalho na atualidade”, argumenta a federação.
O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.
A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deve ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão. Caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, dar a palavra final sobre quem vai comandar o processo.
Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Ministro Flávio Dino conduz audiência pública sobre emendas ao Orçamento; Foto: Agência Câmara de Notícias
Os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado que participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares ao Orçamento afirmaram que as emendas de execução obrigatória garantem uma efetiva participação das minorias políticas no processo orçamentário.
A audiência foi coordenada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a transparência e a impositividade dessas emendas.
O representante da Câmara, Jules Pereira, disse que o Orçamento dos Estados Unidos foi aprovado no Legislativo sem a participação da oposição, porque o governo Donald Trump tem maioria na Câmara e no Senado. No Brasil, segundo ele, a distribuição igualitária e proporcional dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões traz um cenário diferente.
Quanto à crítica de que as despesas seriam ineficientes porque seriam fragmentadas, atendendo interesses locais, Jules disse que esse é um efeito positivo e não negativo:
“Evidentemente, seria o ideal que pudesse se concentrar nos grandes projetos nacionais de defesa, de energia. Mas o ‘seu’ Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do ‘seu’ Joaquim são relevantes na democracia constitucional”, disse.
Jules Pereira afirmou que a Casa recebe cerca de 10 mil pessoas por dia, todas com pedidos para os deputados. Mas disse que atender a esses pedidos não tem dado vantagens extras aos deputados nas eleições, porque a taxa de renovação tem girado em torno de 40%.
Ele disse ainda que o parlamentar é, sim, responsável pela aplicação dos recursos que indica nas emendas e lembrou que as emendas individuais passam por 27 hipóteses de impedimentos de ordem técnica dadas pela Lei Complementar 210 (2024).
Controle A representante do Senado, Gabriele Pereira, enfatizou que o processo orçamentário é um ponto central da disputa pelo poder e que o Legislativo teria a missão de fazer o controle das escolhas do Executivo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o Executivo avalia que as decisões do Supremo Tribunal Federal e a nova lei complementar sobre as emendas parlamentares trouxeram melhorias ao sistema que estão sendo avaliadas.
Messias lembrou que, em relação às emendas individuais de transferência direta, as chamadas “emendas pix”, ficou acertada a necessidade de indicação dos autores, a destinação prioritária para obras inacabadas e a aprovação de planos de trabalho. Dos 35 mil planos do período 2020 a 2024, apenas 3 mil ainda não foram enviados, segundo dados do governo.
O Executivo também já editou 20 portarias para orientar os parlamentares na elaboração de emendas voltadas para políticas existentes e obras estruturantes.
Preocupação No início da audiência, o ministro Flávio Dino mostrou preocupação com o volume das emendas parlamentares, em torno de R$ 50 bilhões, ou 25% das despesas não obrigatórias do governo. Ele disse que as assembleias legislativas e as câmaras municipais estão replicando o modelo federal, e que o total já deve ultrapassar R$ 100 bilhões.
A informação foi confirmada e criticada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, do Fórum Nacional dos Governadores, que afirmou que, em seu estado, as emendas estão em torno de R$ 600 milhões – ou 2% da receita. Segundo ele, foram criadas até emendas de bancadas, aproveitando a nomenclatura federal. No entanto, esse nome existe no Congresso Nacional porque as emendas pretendem atender interesses das bancadas estaduais.
Flávio Dino destacou que as decisões restritivas que tomou sobre as emendas parlamentares foram confirmadas de forma unânime no Supremo: “Os 11 que votaram (11 a 0) foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes, chefes de governo, chefes de Estado eleitos pelo povo brasileiro, conviveram com as emendas. E, portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo.”
Para Walfrido Jorge Júnior, advogado do Psol, as emendas de execução obrigatória, que são as individuais e as de bancada, retiram a prerrogativa do governo de executar o Orçamento. Ele acredita que as emendas estão financiando eleições, substituindo o fim do financiamento empresarial após o aumento de denúncias de corrupção.
Felipe Salto, economista chefe da Warren Investimentos, disse que a obrigatoriedade de execução das emendas agrava a rigidez do orçamento, visto que 92% da despesa já é obrigatória. Segundo ele, o valor das emendas cresceu 700% entre 2016 e 2024 e há risco de paralisação da máquina pública a partir de 2026. Ele também disse que os demais países não reservam recursos para emendas no Orçamento como existe no Brasil. Para ele, os parlamentares deveriam fazer emendas a partir do cancelamento de outras despesas.
O consultor de Orçamento aposentado Hélio Tollini sugeriu que as emendas sejam um percentual das despesas discricionárias e não das receitas como acontece hoje. Nos Estados Unidos, esse total seria de apenas 1%.
Lançamento da rede reuniu representantes de câmaras municipais / Foto: Ellen Campanharo
Com a presença de representantes das câmaras de vários municípios capixabas, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou, na manhã de ontem (sexta-feira 27), o lançamento da Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo. A iniciativa inédita prevê a cooperação da Ales nas áreas jurídica, educacional, de comunicação e de inovação e transparência, reforçando o compromisso da Casa com a qualificação e modernização dos legislativos municipais em todo o estado.
Anfitrião do evento, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), destacou os pontos positivos da cooperação e valorizou a importância do trabalho legislativo para os municípios. “Esse é um convênio de cooperação técnica (…) com o único intuito de fortalecer o papel do legislativo, o papel do legislador. Quem ganha com isso é a população de cada cidade, tendo uma câmara proativa, que saiba o que está fazendo, fazendo um controle de constitucionalidade, auxiliando no debate com conteúdo, trocando informação com a Assembleia Legislativa. Nós queremos dividir o resultado positivo de projetos que foram sucesso aqui na Assembleia com as câmaras municipais”, afirmou.
Para a solenidade foram convidados os presidentes e vice-presidentes das 78 Câmaras Municipais capixabas. No evento aconteceu a assinatura de um termo de cooperação. O procurador-geral da Ales, Anderson Pedra, explicou como será a cooperação no âmbito jurídico. A iniciativa prevê a cessão da plataforma jurídica Fórum Ales para uso gratuito pelas câmaras, oferecendo suporte técnico e legal à atividade parlamentar, de forma padronizada e qualificada. Além do eixo jurídico, a Assembleia também ofertará apoio técnico em outras frentes estratégicas.
Já o secretário de Comunicação, Leonardo Nunes, falou sobre o suporte na área de comunicação pública legislativa. Por meio da rede, as câmaras passarão a contar com visitas técnicas monitoradas, com foco na capacitação de equipes para atuação em transmissões por TV e internet, produção de conteúdo para redes sociais, estruturação de sites institucionais e criação de agências de notícias locais.
Sobre a transparência, o diretor de Transparência, Inovação e Desenvolvimento de Projetos Especiais, Marcos Aquino, discorreu sobre o Revisa Ales e o uso de inteligência artificial aplicada à gestão legislativa. Ambos buscam promover mais acesso da população às ações do poder público, além de fomentar a modernização normativa e administrativa nas câmaras.
Finalizando as apresentações sobre a rede, o diretor da Escola do Legislativo, Sergio Majeski, falou sobre a oferta de cursos, oficinas e programas de formação. O deputado Hudson Leal (Republicanos) também participou do evento e elogiou a iniciativa. Por Eduardo Dias
Mudança já será aplicada na próxima eleição, quando a Câmara receberá 18 deputados a mais. foto Andressa Anholete/Agência Senado
Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido aprovado pelos deputados.
A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.
Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada a Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras.
A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.
— A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse o relator.
Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.
— Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro.
Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.
Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA).
— Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado — destacou Rogério Carvalho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto, deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate.
Críticas
Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários.
Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
— Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados — argumentou.
O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já estava acordada com as lideranças na Casa.
— Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no dia de hoje — disse.
Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto.
Revisão periódica
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.
— Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro.
O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Relatório
Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:
Não redução das bancadas atuais
Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas
Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de mais quatro cadeiras
O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.
“Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada”, argumentou o parlamentar.
Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país.
Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então, e o projeto corrige essas distorções.
“Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação proporcional”, observa o relator.
Para Hugo Motta, a nova federação vai engrandecer o debate nacional. Foto Agência Câmara de Notícias
Os partidos Solidariedade e o PRD (Partido da Renovação Democrática) anunciaram ontem quarta-feira (25) a formação de uma federação partidária para atuação conjunta no País e, especificamente, no Congresso Nacional. A federação tem1 uma bancada de dez deputados federais (cinco de cada partido).
A federação partidária é uma reunião de partidos com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país, com a obrigatoriedade de permanecerem juntas em um mesmo bloco por pelo menos quatro anos.
Atualmente, o Brasil conta com três federações partidárias, que abrangem sete partidos, com validade até 2026: PT-PCdoB-PV, Psol-Rede e PSDB-Cidadania.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou do evento que oficializou a federação. Segundo ele, a nova federação vai engrandecer o debate nacional com racionalidade e sensatez. “Ela terá muita responsabilidade para discutir o que queremos para o país, já vislumbrando as eleições para o ano que vem. E o momento é defender o que o Brasil precisa”, disse o presidente.
O líder do Solidariedade, deputado Aureo Ribeiro (RJ), afirmou que os dez deputados da federação vão contribuir com o debate nacional. “Vamos fortalecer os dois partidos nos estados e vamos começar um processo de escuta pra saber o que cada população quer”, afirmou.
O líder do PRD, deputado Fred Costa (MG), destacou que o novo grupo político busca trazer mais racionalidade e equilíbrio ao debate político. “É um retrocesso essa guerra instalada entre os extremos, cujo resultado tem como maior prejudicado a sociedade e os mais necessitados”, disse Costa.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira
Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo objetiva ofertar acesso à ferramenta jurídica e capacitação em comunicação pública, transparência e escola legislativa. Foto: Lucas S. Costa
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realiza, nesta sexta-feira (27), às 10 horas, o lançamento da Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo, mais uma iniciativa inédita que marca a gestão do presidente Marcelo Santos (União/ES) e reforça o compromisso da Casa com a qualificação e modernização dos legislativos municipais em todo o Estado. Foram convidados os presidentes e vice-presidentes das 78 Câmaras Municipais capixabas, que participarão da assinatura de um termo de cooperação com a Assembleia.
A iniciativa prevê a cessão da plataforma jurídica Fórum Ales para uso gratuito pelas câmaras, oferecendo suporte técnico e legal à atividade parlamentar, de forma padronizada e qualificada. A apresentação da ferramenta será conduzida pelo procurador-geral da Ales, Anderson Pedra. Além do eixo jurídico, a Assembleia também ofertará apoio técnico em outras frentes estratégicas.
Comunicação pública
Na área de comunicação pública legislativa, as câmaras passarão a contar com visitas técnicas monitoradas, com foco na capacitação de equipes para atuação em transmissões por TV e internet, produção de conteúdo para redes sociais, estruturação de sites institucionais e criação de agências de notícias locais. A apresentação será feita pelo secretário de comunicação, Leonardo Nunes.
Transparência
Outro eixo de atuação será o da transparência, com destaque para a apresentação da ferramenta Revisa Ales e do uso de inteligência artificial aplicada à gestão legislativa, que será detalhado pelo diretor de Transparência, Inovação e Desenvolvimento de Projetos Especiais, Marcos Aquino. Essas iniciativas buscam promover mais acesso da população às ações do poder público, além de fomentar a modernização normativa e administrativa nas câmaras.
A Escola do Legislativo também terá papel fundamental dentro da rede. Por meio de sua estrutura, serão ofertados cursos, oficinas e programas de formação continuada. A apresentação institucional da escola ficará a cargo do diretor Sergio Majeski.
O encerramento do evento será realizado pelo presidente Marcelo Santos, que reforçará o papel da Ales como parceira estratégica das câmaras municipais. A imprensa capixaba está convidada a participar do evento e acompanhar a assinatura do termo de cooperação técnica entre a Ales e os legislativos municipais. Por Dani Sanz, com edição de Angèle Murad
O relato foi feito pelo advogado que defende Braga Netto. FOTO TON MOLINA/STF E ISAC NÓBREGA/PR
O general Braga Netto chamou de “mentiroso” o tenente-coronel Mauro Cid, que ficou calado diante da acusação, feita durante acareação realizada na ação penal que apura um golpe de Estado fracassado que teria sido liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O relato foi feito pelo advogado José Luis Oliveira Lima, que defende Braga Netto. Após a acareação, Juca, como é conhecido, disse a jornalistas que “o general Braga Netto, em duas oportunidades, afirmou que o senhor Mauro Cid, que permaneceu por todo ato com a cabeça baixa, era mentiroso. E ele [Cid] não retrucou quando teve oportunidade”.
Réus na ação penal, Cid e Braga Netto, ambos militares do Exército, ficaram frente a frente por mais de 1h30 na manhã desta terça-feira (24), numa acareação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre o golpe.
O procedimento foi realizado a pedido da defesa de Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil do governo Bolsonaro. Ele acusa Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente e delator da trama golpista, de mentir em seus depoimentos. Os dois são réus na ação penal.
Pela legislação penal, é direito do réu pedir a acareação com outro acusado ou com alguma testemunha. A ideia é que versões conflitantes e contradições possam ser colocadas em confronto diante do juiz responsável pelo caso, que pode fazer perguntas aos acareados.
Audiência fechada
Por determinação de Moraes, a acareação entre Cid e Braga Netto foi fechada, estando presentes na sala de audiências somente o ministro, os réus com seus advogados e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, autor da denúncia sobre a tentativa de golpe. Advogados dos outros seis réus também puderam acompanhar a audiência.
Uma ata sobre o que foi dito pelos dois ainda deverá ser anexada ao processo. Segundo o Supremo, a gravação da audiência não deve ser divulgada. A decisão de Moraes foi criticada pela defesa de Braga Netto, que alegou violação de uma prerrogativa da defesa.
“A prerrogativa da defesa foi violada”, afirmou Juca. “É uma pena que isso [a postura de Cid durante a acareação] não tenha sido gravado, para que toda a imprensa e todos que acompanharam a ação desde o início pudessem constatar”.
O ministro Luiz Fux também acompanhou a audiência como integrante da Primeira Turma, colegiado que deverá julgar, ao final da instrução da ação penal, se os réus devem ser condenados ou absolvidos. Além dele e de Moraes, fazem parte do grupo os ministros Flavio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Pontos questionados
Dois pontos principais da delação de Mauro Cid são questionados pela defesa de Braga Netto. No primeiro, o tenente-coronel relatou que o general lhe teria entregue R$ 100 mil numa sacola de vinho. O dinheiro seria para financiar a operação do golpe.
Em outro momento de seus depoimentos à Polícia Federal (PF), Cid disse que um plano para monitorar e assassinar autoridades, chamado Punhal Verde e Amarelo, foi discutido na casa de Braga Netto. O general nega ambas as acusações e diz que o encontro em sua casa foi fortuito, sendo que nenhum tipo de ruptura foi discutido.
Braga Netto está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e tentar obter detalhes dos depoimentos de delação de Cid.
Segunda acareação
Logo em seguida à acareação de Cid e Braga Netto teve início uma segunda, em que foram colocados frente a frente Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, e o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes.
A defesa de Torres que pediu a acareação, justificando o procedimento com a necessidade de esclarecer pontos “nevrálgicos” sobre o depoimento de Freire Gomes, que não é réu, mas figura como uma das principais testemunhas no processo. FONTE FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Kamyla Passos
A área de saúde é um dos destaques entre as 40 propostas de lei que devem ser analisadas em urgência na Assembleia Legislativa. As matérias constam na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (23) e, por terem prioridade de votação, aguardam parecer oral de comissões da Casa. O procedimento, que acontece na própria sessão plenária, antecede a análise das matérias pelo Plenário.
O Projeto de Lei (PL) 236/2025, por exemplo, estabelece diretrizes específicas para o atendimento, na rede estadual de saúde, de vítimas de acidente vascular cerebral (AVC) e de infarto agudo do miocárdio. O objetivo, segundo o deputado Dr. Bruno Resende (União), autor do projeto, é prestar socorro imediato dos pacientes para evitar mortes e sequelas. A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
As mesmas comissões vão emitir parecer a outra proposta de Dr. Bruno, o PL 85/2024, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica. O parlamentar também assina o PL 490/2024, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia no estado. Segundo essa iniciativa, o documento será expedido gratuitamente pela gestão estadual de saúde e terá prazo de validade indeterminado, auxiliando, por exemplo, na organização de banco de dados, com o quantitativo de indivíduos atendidos, tipo de epilepsia, medicação fornecida e perfil socioeconômico dos pacientes.
Esclerose múltipla
A criação de programa estadual para pessoas com esclerose múltipla é o objeto do PL 334/2025, de João Coser (PT). Com foco no diagnóstico precoce, a matéria prevê a capacitação de profissionais de saúde e de equipes multidisciplinares e ações de conscientização e esclarecimento sobre a esclerose múltipla e seus impactos na vida dos pacientes. Os colegiados de Justiça, Saúde, Direitos Humanos e Finanças vão emitir relatório sobre a proposta. fonte Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad
Presidente Marcelo Santos ministrou aula inaugural sobre gestão pública / Foto: Lucas Costa
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) teve um de seus projetos reconhecidos nacionalmente na última sexta-feira (20). A “Escola de Formação Política para Jovens”, iniciativa da Casa voltada à educação cidadã e ao engajamento da juventude capixaba, foi destaque na coluna Radar, do jornalista Robson Bonin, na Revista Veja.
Na publicação, Bonin ressalta que o projeto deve diplomar, nas próximas semanas, cerca de 700 jovens provenientes de 11 municípios do estado. O curso é gratuito, com carga total de 80 horas, e acontece em módulos regionais, distribuídos por cada município participante.
Segundo o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), o foco não é formar políticos, e sim cidadãos capazes de compreender e trabalhar com políticas públicas de forma técnica, sem viés ideológico. Dentre os assuntos estão saúde, educação, segurança, ética e cidadania, além de direitos humanos, regimentos internos e Constituições Estadual e Federal.
Formação para a cidadania ativa
Criada pela Ales, a Escola de Formação Política para Jovens é uma ação pedagógica voltada a estudantes capixabas do ensino médio. O projeto oferece atividades práticas e teóricas sobre política, democracia, cidadania, direitos humanos e funcionamento do Poder Legislativo, por meio de oficinas, palestras e simulações de sessões parlamentares.
O objetivo é promover uma formação crítica, participativa e plural, aproximando os jovens das instituições públicas e incentivando a construção de lideranças comprometidas com o bem comum.
A menção na Veja reforça a importância do projeto e amplia sua visibilidade, colocando o Espírito Santo como referência em educação para a cidadania.
Ciro está em conversas com dirigentes tucanos (PSDB) e pode formalizar a filiação nos próximos meses. foto cnn
A direção nacional do PSDB considera iminente a filiação do ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, atualmente no PDT. A negociação, em estágio avançado, é vista pelos tucanos como uma oportunidade de reconstrução do partido após uma sequência de derrotas eleitorais.
Ciro está em conversas com dirigentes tucanos e pode formalizar a filiação nos próximos meses. A principal articulação gira em torno da eleição para o governo do Ceará em 2026. Durante reunião com aliados em 16 de outubro, o presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, afirmou que uma candidatura de Ciro no estado representaria um “ganho político” relevante após os reveses enfrentados pelo partido.
Na mesma ocasião, Perillo também comentou os entraves nas negociações para formar uma federação com o Podemos. Segundo ele, a união poderia enfraquecer a posição de Ciro em alguns estados, devido a conflitos regionais e disputas internas. A proposta de fusão com o Podemos não avançou, principalmente por desacordos sobre o comando da nova legenda.
A possível chegada de Ciro ao PSDB tem o respaldo do ex-senador Tasso Jereissati, que, segundo o próprio Ciro, fez o convite formal ainda em maio deste ano. Na ocasião, o ex-governador declarou apoio à pré-candidatura do ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio ao governo do Ceará, mas também sinalizou que não descarta entrar na disputa caso o cenário político exija.
Após o fraco desempenho nas eleições presidenciais de 2022, quando obteve apenas 3% dos votos válidos, Ciro vinha afirmando que não seria novamente candidato. Nos últimos meses, no entanto, tem demonstrado disposição para reocupar espaço na política nacional, indicando uma possível reavaliação de seus planos para 2026. fonte jornal opção
