Política

Alessandro Stefanutto conseguiu um habeas corpus do STF. foto  LULA MARQUES/ AGÊNCIA BRAASIL

O ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto se negou a responder as perguntas do relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que analisa os desvios em descontos de aposentados e pensionistas, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), nesta segunda-feira (13). 

A negativa gerou um impasse e a reunião foi suspensa para tratativas do presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) com a defesa da testemunha.

Um habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu a Stefanutto o direito de não ser obrigado a responder a perguntas que possam incriminá-lo. No relato inicial, Stefanutto abordou o seu trabalho na direção da autarquia, enumerando as medidas tomadas para resolver problemas como a fila para análise de benefícios e os desvios relacionados a descontos associativos de aposentados e pensionistas.

“Os servidores do INSS são heróis, porque entregam um serviço que, via de regra, ninguém reconhece”, disse o ex-presidente do INSS, referindo-se às ações de auditoria para investigar os descontos. 

“Não há, nessa gestão, algum ponto que possam falar disso. E se formos falar do desconto associativo estou pronto para responder todas as perguntas, desde que elas não sejam feitas de forma desrespeitosa”, finalizou.

Na sequência, o relator iniciou as perguntas, questionando quando a testemunha começou a trabalhar no serviço público. Stefanutto se recusou a responder.

“Responderei a todos os parlamentares, menos as perguntas do relator”, afirmou. A pergunta que o relator está fazendo é um julgamento prévio que não vou responder, isso é um julgamento meu”, acrescentou.

Gaspar disse que a negativa poderia ensejar um pedido de prisão. “Calar uma pergunta não incriminatória cabe o flagrante de falso testemunho”, defendeu.

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Após um recesso de alguns minutos, os trabalhos foram retomados, com o entendimento de que as perguntas não incriminatórias seriam respondidas.  Gaspar retomou os questionamentos, com a mesma pergunta . 

Stefanutto respondeu afirmando que a pergunta era dúbia, uma vez que ele já tinha prestado serviço militar e atuado em outros órgãos.

“Entrei no serviço público em 1992. Na Receita Federal, fui técnico por bastante tempo e trabalhei durante um tempo no gabinete do Superintendente, não recordo o nome, pois faz tempo. Depois fiz a prova para procurador autárquico do INSS em 1999 e ingressei em 2000”, respondeu Stefanutto detalhando os cargos que ocupou.

Alessandro Stefanutto foi exonerado do cargo em abril, logo após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União, revelar as fraudes contra aposentados e pensionistas. Na reunião desta segunda-feira, também está previsto o depoimento do ex-diretor de Benefícios do órgão André Paulo Félix Fidelis.. fonte agência brasil

Prisioneiros palestinos começam a ser libertados por Israel. foto uol noticias

Israel começou a libertar, nesta segunda-feira (13), quase dois mil palestinos que estavam presos, conforme previsto no acordo de cessar fogo com o movimento de resistência islâmica Hamas.

Pelo acordo, Israel deveria libertar 250 palestinos condenados por assassinato e outros crimes graves, bem como 1.700 palestinos detidos em Gaza desde o início da guerra. Também estava prevista a libertação de 22 menores palestinos, além dos corpos de 360 militantes.

Segundo o Hamas, 154 prisioneiros foram deportados para o Egito. De acordo com a agência de notícias Reuters, os libertados não incluem comandantes graduados do Hamas ou algumas das figuras mais proeminentes de outras facções – situação que acabou resultando em críticas de parentes de alguns desses detidos. 

Chegada

Parte dos libertados chegou de ônibus na Cisjordânia e em Gaza, após o Hamas ter libertado os últimos 20 reféns vivos levados durante os ataques de 7 de outubro de 2023.

Segundo a Reuters, durante a chegada os prisioneiros libertados chegaram em ônibus, alguns deles posando nas janelas, exibindo cartazes V de Vitória. Na sequência, foram encaminhados para fazer exames médicos.

Hamas

Em nota, o Hamas informou ter feito “todos os esforços para preservar a vida dos prisioneiros da ocupação”, enquanto, no caso dos prisioneiros palestinos, eles teriam sido “submetidos a todas as formas de violações, incluindo abusos, tortura e assassinatos”.

Sob emoção, prisioneiro palestino libertado por Israel abraça parentes em Ramallah, na Cisjordânia, ocupada por Israel – Reuters/Mussa Qawasma/Proibida reprodução

O Hamas, no entanto, reafirmou seu compromisso com o cumprimento das obrigações previstas no acordo intermediado pelos Estados Unidos e países árabes.

“A libertação de nossos prisioneiros, incluindo aqueles que cumprem penas de prisão perpétua e de alta pena, é fruto do heroísmo e da firmeza do povo em Gaza e de sua valente resistência”, diz a nota assinada pelo Hamas.

Ainda segundo a nota, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e seu exército “não conseguiram libertar seus prisioneiros à força e foram forçados a se submeter aos termos da resistência, que confirmavam que o retorno de seus soldados capturados só poderia ser alcançado por meio de um acordo de troca e do fim da guerra genocida”.

Sentimentos contraditórios

Milhares de pessoas se reuniram no Hospital Nasser, no sul da Faixa de Gaza, aguardando a chegada dos prisioneiros libertados. Identificada como Um Ahmed, uma mulher disse à agência Reuters que, apesar de sua alegria com a libertação, ela ainda tinha “sentimentos contraditórios” sobre o dia de hoje.

“Estou feliz por nossos filhos que estão sendo libertados, mas ainda estamos sofrendo por todos aqueles que foram mortos pela ocupação e por toda a destruição que aconteceu em nossa Gaza”, disse ela.

Tala Al-Barghouti, filha de Abdallah Al-Barghouti, militante do Hamas condenado a 67 sentenças de prisão perpétua em 2004, disse que o acordo deixou “uma dor profunda e perguntas que não terão fim”. Seu pai estaria entre os que ainda não teriam sido libertados por Israel. 

Ele foi preso por seu envolvimento em ataques suicidas em 2001 e 2002, que mataram dezenas de israelenses. Segundo Tala, o acordo “sacrificou aqueles que desempenharam o maior papel na resistência e encerrou as esperanças de sua libertação”. 

*Com informações da agência Reuters

Ministro alega receio de fuga do réu e descumprimentos de cautelares. foto FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (13) pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que fossem revogadas a prisão domiciliar e outras medidas cautelares às quais o político está submetido. 

Moraes citou o “fundado receio de fuga do réu” e o “reiterado descumprimento das cautelares” para manter Bolsonaro preso em casa, medida que visa “a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal”, escreveu o ministro. 

No momento, pesa contra Bolsonaro um mandado de prisão preventiva domiciliar expedido no inquérito em que ele é investigado por obstrução de Justiça e ameaça ao Estado Democrático de Direito. 

O inquérito que levou Bolsonaro a ficar preso em casa, com uso de tornozeleira eletrônica, por sua vez, foi aberto para apurar a atuação do ex-presidente em auxiliar seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no convencimento do governo dos Estados Unidos a aplicar sanções contra autoridades brasileiras. 

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, por exemplo, teve revogado o visto de entrada nos EUA. Para o PGR, o ex-presidente e seu filho já confessaram, em declarações públicas, que buscam intimidar e impedir o funcionamento regular do Judiciário brasileiro por meio de pressões norte-americanas. 

Além da domiciliar, Moraes impôs a Bolsonaro medidas como a proibição de receber visitas não autorizadas pelo Supremo, com a exceção de seus advogados. O ex-presidente também está proibido de utilizar qualquer aparelho celular, o que se aplica também às redes sociais. Ele ainda não pode entrar em contato com embaixadores ou representantes diplomáticos de outros países. 

Bolsonaro também foi condenado pelo Supremo por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes, a 27 anos e 3 meses de prisão, mas a sentença ainda não começou a ser executada, pois ainda há recursos pendentes de julgamento, ou seja, a ação ainda não transitou em julgado. Os ministros ainda devem estabelecer qual será o regime inicial para o cumprimento de pena nesse caso. 

Defesa 

No pedido de revogação da prisão domiciliar, os advogados que representam Bolsonaro, Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, argumentaram que a PGR já apresentou denúncia no inquérito sobre obstrução de Justiça e não acusou o ex-presidente nesse inquérito, motivo pelo qual não haveria “fundamento mínimo necessário” para manter as medidas cautelares determinadas nesse processo. 

Segundo Da Vitória, a iniciativa busca proteger o consumidor e evitar um retrocesso nas regras de transporte aéreo.

O deputado federal Da Vitória (PP-ES) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem dos passageiros pelo transporte de mala de mão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. A proposta garante que cada passageiro possa embarcar gratuitamente com uma bagagem de mão, dentro dos padrões regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

O texto do projeto determina que as empresas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a mala de cabine. A cobrança só poderá ocorrer em casos de excesso de peso ou dimensões fora do limite permitido pela ANAC.

Segundo Da Vitória, a iniciativa busca proteger o consumidor e evitar um retrocesso nas regras de transporte aéreo. “Quando foi instituída a cobrança para despachar bagagem, em 2017, foi dito que as passagens iriam reduzir, e isso não aconteceu. Além disso, a cobrança pela mala de mão é uma prática abusiva que impõe um custo adicional injustificado ao passageiro. A mala de cabine é parte essencial da viagem e já está regulamentada pela ANAC. Não podemos permitir que esse direito seja transformado em serviço opcional”, afirmou o parlamentar.

O deputado lembra que a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que cada passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, além de um item pessoal. “O que estamos fazendo é garantir em lei um direito que o passageiro já tem e que as companhias não podem retirar de forma unilateral”, reforçou.

Da Vitória destacou ainda que a proposta tem caráter de defesa do consumidor e busca assegurar transparência e previsibilidade nas relações contratuais entre passageiros e companhias aéreas. “É uma questão de equilíbrio e respeito. O cidadão já paga caro pela passagem, pelos impostos e pelas taxas dos aeroportos. Cobrar pela mala de mão é penalizar ainda mais quem depende do transporte aéreo”, concluiu.

Sandro Ferrari pré-candidatura a deputado estadual com objetivo de trabalhar na Ales em prol dos capixabas

O assessor do governo do estado do Espírito Santo, Sandro Marcos Ferrari, mais conhecido como Sandro Ferrari  está na secretaria de estado da agricultura (Seag), e afirmou ao jornalismo do Portal afolhaonlinne.com da sua pré-candidatura de deputado estadual nas eleições de 2026.

Trabalhando há 7 anos na Seag, Sandro Ferrari, já passou por várias Secretarias do Governador Renato Casagrande (PSB/ES), e tem uma atuação brilhante marcada de apoio aos municípios capixabas. Ferrari já foi ex-chefe de gabinete do ex-prefeito de Marilândia Osmar Passamani, foi ex-assessor do deputado Paulo Foletto, ex-presidente do PSB em Marilândia, diretor do Centro  Regional  de Especialidade de Saúde de Colatina, ex-secretário de saúde e secretário de agricultura de Marilandia, ex-secretário Municipal de Saúde de Santa Teresa e outras funções no campo politico que credência para disputar uma cadeira no Legislativo estadual de 2026. Há 3 anos, Sandro Ferrari vem dialogando com apoiadores e lideranças de Marilândia a sua pré-candidatura a deputado estadual com objetivo de mais recursos para o município e ajudar também o prefeito Gutim Astori nas demandas da cidade.

Ferrari lembrou que tem andado por vários municípios do estado, e vem conversado com lideranças estaduais principalmente com os prefeitos, vices e vereadores da sua pré-candidatura a deputado estadual em 2026.

Hoje o pré-candidato Sandro Ferrari, está sem partido, mas trabalho a sua filiação numa sigla que tem seu projeto politico e com foco no povo e nas áreas na saúde, educação, segurança, agricultura e no esporte.

 Finalizando o pré-candidato Sandro Ferrari disse que pretende trabalhar fortemente no Parlamento para que o Executivo estadual tenha todas as condições de implementar as políticas públicas necessárias para que o produtor rural  seja bem atendido e as rodovias possam estar em excelentes condições. Além disso, tenho mais duas prioridades, que são a saúda e educação para que os capixabas possam ter mais qualidade de vida. fonte afolhaonline.com e foto divulgação

Ministro Alexandre de  Moraes disse que advogados não apresentaram as alegações finais. foto stf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10) sua própria decisão que destituiu as defesas de Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores de Jair Bolsonaro. Ambos são réus do núcleo 2 da trama golpista. 

Martins protocolou no STF uma petição escrita à mão para contestar a destituição e afirmar que não aceita ser defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), como determinou o ministro.

Na nova decisão, Moraes deu prazo de 24 horas para os advogado Jeffrey Chiquini e Eduardo Kuntz, que haviam sido destituídos, protocolarem as alegações finais, última etapa antes do julgamento da ação penal.

“Suspendo momentaneamente os efeitos da decisão de 9/10/2025 e concedo o prazo de 24 horas para a defesa de Filipe Garcia Martins Pereira suprir a ausência de alegações finais não protocoladas no prazo legal”, despachou Moraes.

O ministro também determinou que a secretaria judicial do Supremo deverá certificar neste sábado (11) o fim do prazo para apresentação das alegações.

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Entenda

Segundo o ministro, as defesas não apresentaram as alegações finais e tiveram comportamento “inusitado” para realizar uma “manobra procrastinatória”. O prazo dado por Moraes terminou na terça-feira (7).

“O comportamento das defesas dos réus é absolutamente inusitado, configurando, inclusive litigância de má-fé, em razão da admissão da intenção de procrastinar o feito, sem qualquer previsão legal”, disse Moraes.

Com a decisão, o ministro determinou que a defesa dos réus seja realizada pela DPU. 

Outro lado 

Após a decisão, as defesas afirmaram que não perderam o prazo de 15 dias para entregar as alegações.

Jeffrey Chiquini disse que a PGR anexou novos elementos no processo e, portanto, o prazo ainda não acabou. O advogado considerou “arbitrária” a decisão de Moraes.

Kuntz disse que as alegações serão entregues até o dia 23 de outubro, cumprindo o prazo de 15 dias. Segundo o advogado, o prazo começou a contar a partir do dia 8 de outubro, data na qual uma diligência solicitada pela defesa e autorizada por Moraes foi anexada ao processo.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que avalia o caso. “Os fatos serão analisados com serenidade e responsabilidade. Caso sejam identificadas violações às garantias da defesa ou às prerrogativas dos profissionais envolvidos, a Ordem atuará para assegurar sua dignidade profissional, nos limites da legalidade e com o respeito institucional que a matéria exige”, declarou a entidade. 

*Texto atualizado às 15h52 fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Texto precisava ser aprovado até hoje para não perder validade. foto câmara federal

A Câmara dos Deputados aprovou pedido de retirada da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que taxaria rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas e compensaria a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A MP precisava ser aprovada até esta quarta-feira (8) para não perder a eficácia. Com a retirada da pauta, o texto caducou. 

Foram 251 votos favoráveis e 193 contrários ao pedido, apresentado pela oposição.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou que o Congresso Nacional cumprisse o acordo firmado com o governo federal para aprovação da MP. Haddad disse que o governo manteve diálogo com os parlamentares e que fez concessões. No entanto, os partidos do centrão vinham se posicionando contra a medida. 

O relator da MP, Carlos Zarattini (PT-SP), argumentou ainda que atendeu a praticamente todos os pedidos dos parlamentares.

“Trabalhamos nesses 120 dias para garantir a aprovação da MP. Avançamos em alguns pontos, atendemos muitas reivindicações, fizemos um texto que teria todas as condições de ser aprovado nessa Casa e de ser sancionado pelo presidente da República, um texto de consenso”, disse.

MP do IOF 

A versão original da MP propunha a taxação de bilionários, bancos e bets como forma de aumentar a arrecadação. A ideia era taxar a receita bruta das bets com alíquota entre 12% e 18%, além da taxação de aplicações financeiras, como as Letras de Crédito Agrário (LCA), de Crédito Imobiliário (LCI) e de Desenvolvimento (LCD), bem como juros sobre capital próprio. 

A previsão inicial era arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões, em 2026. Com as negociações, a projeção caiu para R$ 17 bilhões.

Os recursos irão para o Orçamento como forma de cumprimento da meta de superávit. A proposta de Orçamento de 2026 tem meta de superávit de R$ 34,3 bilhões. 

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou que houve quebra do acordo com a retirada da MP da pauta de votação.

“Consideramos o que está acontecendo aqui hoje um ato de sabotagem contra o Brasil. Da parte do relator, houve toda a paciência para discutir um acordo de mérito, mas o que ficou claro para a gente é que aqui ficou claro a vontade de impor uma derrota política para o Brasil, não para o presidente Lula”, afirmou Lindbergh durante coletiva no final da tarde no Salão Verde da Câmara.

Segundo o líder do PT, o movimento teria sido encabeçado pelos presidentes do PP, Ciro Nogueira, do União Brasil, Antonio Rueda, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que querem antecipar o debate eleitoral do próximo ano.

A líder da federação Rede-PSOL na Câmara, Talíria Petrone (PSOL-RJ), também acusou os políticos de tentarem derrubar a medida provisória para antecipar o debate eleitoral para presidente.

“Ao pensarem que atacam o governo do presidente Lula, eles atacam o conjunto do povo brasileiro. A gente viu a população nas ruas exigindo um Congresso que se voltasse para o povo e vimos nas últimas semanas pautas contra o povo brasileiro, como a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Blindagem”, ponderou.

O oposicionista Mendonça Filho (União-PE) afirmou que a proposta tinha a definição de MP da mentira.

“Na origem dela era para substituir o aumento de IOF, que foi derrubado nessa Casa no Congresso Nacional, e que o governo recorreu e por decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal foi restabelecido”, disse o deputado, ao afirmar que o imposto arrecada R$ 30 bilhões por ano. 

Com a não aprovação da MP, o governo deve fazer um novo bloqueio nas despesas de 2025, incluindo emendas parlamentares. A perda na arrecadação estimada é de R$ 35 bilhões em 2026. fonte agência brasil

O presidente Marcelo Santos saiu em defesa da lei estadual / Foto: Lucas S. Costa

Gerou grande repercussão na sessão ordinária desta quarta-feira (8) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que emitiu parecer favorável à Lei 12.479/2025 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender os efeitos da norma que autoriza pais e responsáveis a vedar a participação de seus filhos em “atividades pedagógicas de gênero” nas escolas do estado. O presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União/ES)), foi o primeiro a se manifestar sobre o tema.

“A lei alcançou um resultado muito importante ontem na Procuradoria-Geral da República; a mesma se manifestou favorável à lei de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos/ES). (…) O parecer é do procurador Paulo Gonet, que num primeiro momento não reconhece a legitimidade das entidades que propuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade”, afirmou o parlamentar. 

“Ele não reconhece e vai além, depois ele opina pela improcedência do pedido, argumentando que a lei não invade a competência privativa da União sob diretrizes educacionais, porque a norma capixaba não cuida de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modo de exercício da atividade docente. E aí naturalmente a Procuradoria-Geral da República, à qual foi alçada a tramitação dessa matéria, lá no Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou favoravelmente à lei apoiada pela maioria dos parlamentares desta Casa”, acrescentou.

“A Assembleia, através da nossa Procuradoria, sob minha determinação, se manifestou pela manutenção da referida lei, enfrentando a demanda apresentada no Judiciário capixaba e no Supremo Tribunal Federal. É a nossa posição, respeitando naturalmente as posições contrárias”, disse o presidente, referindo-se à manifestação da Ales no processo judicial.

Autor

No entendimento do deputado Alcântaro Filho, autor da lei, sancionada tacitamente na Ales, a norma não fere a Constituição. “É um projeto que é diferente de todos os outros que já foram apresentados nesse sentido, uma vez que ele não determina nenhuma interferência na Lei de Diretrizes e Bases (LDB)”, argumentou.

“(A norma) só traz aquilo que a própria lei preconiza, que é a participação da família na decisão da educação dos filhos, uma vez que o Tratado Interamericano de Direitos Humanos diz que a formação moral e religiosa dos filhos compete aos pais e não ao Estado”, complementou o parlamentar. 

“Quero aqui dizer que eu estou muito feliz, porque o órgão que eu achava que trataria com militância política, que é a PGR, que é o órgão máximo do Ministério Público do país (MPF), ele, de fato, age na letra da lei, preservando a Constituição e todo o regulamento político”, concluiu.

Contraponto

A deputada Camila Valadão (Psol) se posicionou de forma contrária a Alcântaro Filho e disse que a lei fere o que é preconizado na Constituição. “Nós legislamos considerando a Constituição Federal (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. E é importante ressaltar que foi apenas um parecer em meio a vários outros emitidos por várias outras instâncias, entre elas Ministério Público de Contas (MPC), Procuradoria do Estado (PGE), diversos advogados. É importante ressaltar que a Justiça ainda não decidiu, não há uma decisão acerca desse tema”, avaliou. 

A parlamentar explicou que ainda se aguarda o parecer do STF, por meio da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para Camila, “a lei é um retrocesso”. E prosseguiu: “Tenho recebido inúmeros relatos de professores inseguros para trabalhar temas importantes em sala de aula, como, por exemplo, o combate à violência”. 

“Uma das coisas que eu argumentei na ocasião em que essa lei foi debatida é que ela é uma reprodução do movimento dito ‘Escola sem Partido’, mas que, na prática, quer retirar das nossas escolas debates que são fundamentais no sentido de combater as diversas violências, entre elas, as violências de gênero. Isso é lamentável em um Estado como o Espírito Santo, que tem os maiores índices de feminicídio”, opinou. fonte ales

A Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) atua como uma das responsáveis pela elaboração do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura. foto Comunicação/Serd

Um dos grandes desafios das cidades impactadas pelo desastre ambiental de Mariana é a recuperação dos recursos pesqueiros e a promoção da sustentabilidade das comunidades tradicionais que dependem da pesca. Para enfrentar esse cenário, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) atua como uma das responsáveis pela elaboração e implementação do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca).

O plano está inserido no contexto do Novo Acordo do Rio Doce, firmado pelo Governo Federal em novembro de 2024, e estabelece diretrizes para a reparação e revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e da região costeira capixaba afetada pelo rompimento da barragem da Samarco.

O Propesca, lançado oficialmente em maio de 2025, prevê um investimento total de R$ 2,44 bilhões ao longo de 20 anos. Os recursos serão aplicados em ações de recuperação ambiental, fortalecimento da pesca e desenvolvimento sustentável nas áreas atingidas, abrangendo tanto a Bacia do Rio Doce quanto o litoral norte do Espírito Santo.

Deste investimento total, R$ 1,5 bilhão vai ser gerido pela União, R$ 489 milhões pelo Estado de Minas Gerais e R$ 450 milhões pelo Estado do Espírito Santo. A execução do plano será monitorada pelo Conselho Federal de Participação Social, buscando assegurar a transparência e a efetiva participação das populações atingidas nas decisões sobre a aplicação dos recursos.

Como parte do processo de implementação do Propesca, uma reunião técnica foi realizada nos dias 25 e 26 de setembro, no auditório do Palácio da Fonte Grande, em Vitória (ES). O encontro teve como objetivo alinhar estratégias e definir os próximos passos para a reestruturação da gestão sustentável da pesca no Espírito Santo.

O encontro reuniu as equipes da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Também estiveram presentes os técnicos da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e da Polícia Ambiental.

Para a gerente de Ações Socioeconômicas da Serd, Elis Braga Licks, a reunião em Vitória foi um marco importante para a coordenação das ações futuras no Espírito Santo. “Com base nos encaminhamentos definidos, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce já está mobilizada para os próximos desafios, reafirmando seu compromisso com a participação social, o rigor técnico e a articulação entre os diferentes órgãos públicos na construção de políticas públicas sustentáveis e inclusivas para as comunidades pesqueiras afetadas”, salientou.

O secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi, reforçou a importância do trabalho em conjunto na criação de políticas públicas para o setor pesqueiro. “Além das ações para a retomada econômica, precisamos adotar medidas rigorosas para monitorar a qualidade da água e a segurança do pescado. A união entre o Governo Federal, Minas Gerais, Espírito Santo e o Conselho Federal de Participação Social será determinante para buscarmos soluções para este grande desafio”, pontuou.

FONTE Serd/ Renato Costa Neto / Karina Soares

Alteração relativa ao cargo de Oficial Investigador de Polícia foi aprovada em sessão extraordinária nesta quarta-feira. Foto governo do es

Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2025, que trata do requisito para ingresso na carreira de Oficial Investigador de Polícia (OIP) por meio de concurso público. 

Conforme a proposta do governo estadual, a exigência passará a ser graduação em qualquer curso superior, e não apenas de Bacharelado como estabelece hoje a Lei Complementar 1.093/2024, que criou o cargo. Na prática, profissionais com curso superior do tipo Licenciatura e Tecnólogo poderão se candidatar a esse cargo da Polícia Civil.  

O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), explicou que a mudança é urgente devido a um processo de concurso público em andamento. A alteração já passa a valer no Edital 01/2025 da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), que abriu 1.052 vagas para o cargo. 

“Nós temos esse concurso público para a carreira e, por isso, a urgência para votar essa matéria. A mudança garante que aqueles que têm nível superior com licenciatura ou tecnólogo também possam participar do concurso. Sem esse ajuste, o candidato precisava ter o curso superior em grau de bacharel”, explicou o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos. Na justificativa da matéria, o Executivo registra que não há aumento de despesa com essa mudança. 

Urgência se deve ao fato de concurso público para o cargo estar em andamento, diz Marcelo / Foto: Lucas S. Costa

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), passou para os demais parlamentares o retorno que teve da instituição. “Conversei com as categorias da Polícia Civil sobre esse projeto e não houve nenhuma objeção, embora os representantes tenham registrado que o Executivo não conversou com eles sobre essa mudança antes de enviar a matéria ao Legislativo”. O PLC 26/2025 foi aprovado com 23 votos a favor e um voto contrário, da deputada Iriny Lopes (PT).

“Essa alteração também traz uma isonomia com as carreiras de Oficial Investigador de Polícia de outros estados, além de ser uma adequação à própria Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”, acrescentou o deputado Capitão Assumção (PL). Mazinho dos Anjos (PSDB) e Coronel Weliton (PRD) registraram também que a ampliação da exigência para ingresso na carreira de OIP aumenta a concorrência, possibilitando que mais pessoas qualificadas participem da disputa de vaga no concurso público.  fonte ales