Política

O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).

As atividades legislativas do Congresso Nacional serão reiniciadas no dia 2 de fevereiro. Roque de Sá/Agência Senado

Entre as MPs que estão próximas do fim de seu prazo de validade (de 120 dias) está a que estabeleceu o programa Gás do Povo (MP 1.313/2025). Publicada em 4 de setembro, essa medida medida provisória alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, além de incorporar incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, estabelecer um mecanismo de transparência de preços do gás de cozinha e criar o selo de segurança Gás Legal. A matéria já passou por análise de sua respectiva comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada nas duas Casas do Congresso até 10 de fevereiro, perderá a validade.

Outra MP cujo prazo está perto do fim é a MP 1.317/2025, que transformou em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. Essa MP determinou que a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa. Além disso, criou 200 cargos para a nova estrutura. Entre as competências da agência está a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida vale até 25 de fevereiro.

CNH

Tem vigência até 30 de março a MP 1.327/2025, que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses. Para estabelecer a renovação automática, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro — que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. De acordo com a medida provisória, o condutor incluído nesse registro fica dispensado de passar pelos exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando acabar a validade de sua CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Terrenos de marinha

A última medida provisória publicada no ano passado — no dia 30 de dezembro — foi a MP 1.332/2025. Ela prorrogou por três anos o prazo de identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral. Sem essa medida, o prazo determinado pela Lei da Regularização Fundiária teria expirado em 31 de dezembro. A demarcação é necessária para a supervisão do poder público sobre as terras já previstas como suas pela legislação em vigor. O prazo de vigência dessa MP será contado após o fim do recesso parlamentar.

Créditos extraordinários

Há medidas provisórias que abrem créditos extraordinários (no âmbito do Orçamento) cuja validade termina em 9 de fevereiro. Uma delas MP 1.311/2025, que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga de mandioca no Amapá e no Pará. Outra (MP 1.312/2025) reforçou com R$ 83,5 milhões as ações de prevenção e combate à influenza aviária e a outras emergências agropecuárias. Ambas aguardam votação na Câmara.

Além disso, as medidas provisórias a seguir também tratam de créditos extraordinários:

• MP 1.316/2025, que destinou R$ 12 bilhões para a liquidação ou a amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes;
• MP 1.310/2025, que destinou R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, que teve o objetivo de financiar exportadores prejudicados pela elevação de tarifas pelos Estados Unidos;
• MP 1.320/2025, que destinou cerca de R$ 38 milhões para assistência técnica e extensão rural em estados do Norte;
• MP 1.321/2025, que destinou ao Ministério da Agricultura R$ 2,5 milhões para o enfrentamento de ameaça à mandiocultura;
• MP 1.324/2025, que destinou R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade alimentar;
• MP 1.325/2025, que destinou R$ 190 milhões para o fortalecimento da agricultura familiar e a recomposição dos estoques públicos de milho;
• MP 1.329/2025, que destinou cerca de R$ 60 milhões para famílias atingidas por tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR);
• MP 1.330/2025, que destinou R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para serem aplicados em ações de combate a incêndios e desmatamentos;
• MP 1.333/2026, que destinou R$ 250 milhões para atender diversos estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025. 

FGTS

Outra medida provisória publicada no final de 2025 foi a MP 1.331/2025. Ela permitiu, aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida, a movimentação das contas desse fundo.

Financiamentos

A MP 1.328/2025, editada em 16 de dezembro, destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas. As linhas de financiamento em questão são destinadas à aquisição de caminhões novos ou seminovos.

Já a MP 1.314/2025 autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em linhas de crédito rural destinadas ao pagamento total ou parcial de dívidas causadas por eventos climáticos adversos.

Datacenter

A MP 1.318/2025 instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa reduz a zero os impostos federais sobre  equipamentos de servidor, armazenamento, rede, refrigeração e outros relacionados a centros de processamento de dados (ou datacenters). Também incentiva o uso de componentes fabricados no Brasil, além de estabelecer a exigência de energia 100% renovável ou limpa, com zero emissão de carbono.

O governo estima que, até o fim de 2026, os incentivos financeiros ao setor cheguem a R$ 5,2 bilhões.

Também aguardam votação do Congresso Nacional as seguintes medidas provisórias:

• MP 1.326/2025: trata de reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal;
• MP 1.323/2025: mudou regras para concessão do seguro-defeso;
• MP 1.322/2025: prorrogou contratos temporários da Fundação IBGE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• MP 1.319/2025: determinou prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital;
• MP 1.315/2025: ampliou o limite de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos.

Fonte e foto: Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (15) a imediata transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. 

O ex-presidente já foi transferido para o local, mais conhecido como Papudinha, onde deverá cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, e Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estão presos na mesma área, em celas individuais.

Papudinha foi determinada após Bolsonaro pedir prisão domiciliar. foto agência brasil

Cela

No despacho, o ministro lembrou que o ex-presidente estava custodiado em condições bem melhores do que outros presos condenados por participação na tentativa de golpe de estado de 2023 e ressaltou que Bolsonaro que irá para um ambiente com melhores qualidades.

A cela individual da Polícia Federal onde o ex-presidente cumpria a pena é de 12m², com banheiro privativo, água corrente e aquecida; televisão a cores; ar-condicionado; frigobar; médico da PF de plantão 24 horas por dia; autorização de acesso médico particular 24h; autorização para realização de fisioterapia; banho de sol diário e exclusivo; visitas reservadas sem a presença dos demais presos, entre outros benefícios.

O ministro apontou que a nova unidade, na Papuda, tem melhores condições com uma área total de 64,83 m², sendo 54,76 m² cobertos e 10,07 m² externos. A infraestrutura inclui ambientes como banheiro, cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa.

Além disso as acomodações incluem cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, banheiro com chuveiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV.

Serão oferecidas 5 refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) pela unidade custodiante. Bolsonaro terá ainda à sua disposição espaço para tomar banho de sol, com total privacidade e horário livre.

“Ressalte-se, entretanto, que essas condições absolutamente excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Messias Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir, ao comparar a Sala de Estado Maior a um ‘cativeiro’, ao apresentar reclamações do ‘tamanho das dependências’, do ‘banho de sol’, do ‘ar-condicionado’, do ‘horário de visitas’, ao se desconfiar da ‘origem da comida’ fornecida pela Polícia Federal, e, ao exigir a troca da ‘televisão por uma SMART TV’, para, inclusive, ‘ter acesso ao YOUTUBE’, enfatizou Moraes.

O local na Papuda ainda comporta a instalação de equipamentos de ginástica, tais como esteira e bicicleta. Local para visitas e atendimento de advogados e médicos. Segundo Moraes, o espaço para visitas é amplo, podendo ocorrer tanto na área coberta quanto na externa, “com cadeiras e mesa disponíveis nos dois ambientes”.

Na Papuda, Bolsonaro terá direito a visita da esposa Michelle Bolsonaro, dos filhos Carlos Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Jair Renan, Laura Bolsonaro e da enteada Leticia Marianna Firmo da Silva, por três horas, a serem divididas pelos visitantes.

“Dessa maneira, antes da análise do novo pedido de prisão domiciliar humanitária, deverá ser realizada perícia por junta médica da Polícia Federal, para analisar a atual situação do custodiado Jair Messias Bolsonaro e as eventuais adaptações para a manutenção do cumprimento de pena no novo local”, diz a decisão. fonte e foto agência brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Alegando inconformidades legais, o presidente decidiu vetar dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Eles foram incluídos durante a tramitação do texto, e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, como determina a lei federal que trata das emendas (Lei Complementar 210/24), segundo o governo.

O veto terá que ser apreciado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

Ao todo, o Orçamento da União para 2026 será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit de R$ 34,2 bilhões. O salário mínimo sai de R$ 1.518 e sobe para R$ 1.621.

As áreas de Saúde e Educação contarão com recursos totais de R$ 271,3 bilhões e R$ 233,7 bilhões, respectivamente.

Para o Bolsa Família, foram reservados R$ 158,63 bilhões, enquanto o programa de incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio, o Pé de Meia, contará com R$ 11,47 bilhões. Outros R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso a botijão de gás a famílias de baixa renda.

Emendas

O texto da Lei Orçamentária aprovado no Congresso prevê aproximadamente de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, há a expectativa de que o governo federal edite outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões em emendas parlamentares para outras ações.

O ministro Kassio Nunes Marques assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio deste ano, ficando responsável pela condução das eleições gerais de 2026. Esta será a primeira vez que um ministro de tribunal superior indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) presidirá a Corte eleitoral durante um processo nacional.

Nunes Marques foi nomeado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, após a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Sua indicação, aprovada pelo Senado, marcou a primeira escolha de Bolsonaro para a mais alta instância do Judiciário. Em 2021, o então presidente fez sua segunda indicação ao STF: o ministro André Mendonça, que também ocupa vaga titular no TSE.

Diferentemente do STF e do STJ, o TSE possui composição temporária. O colegiado é formado por sete ministros: três provenientes do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois oriundos da classe dos juristas. Os mandatos duram dois anos, podendo ser renovados, com exceção dos membros oriundos do STJ, cujo mandato é único.

A atual presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, deixará o cargo em maio. Com isso, o vice-presidente Nunes Marques assumirá automaticamente a presidência da Corte.

Atribuições

O presidente do TSE atua como coordenador máximo do processo eleitoral. A função envolve responsabilidades administrativas, normativas e jurisdicionais, incluindo o julgamento de registros de candidatura, fiscalização de propaganda e combate à desinformação.

Também está sob sua gestão a logística nacional das urnas eletrônicas e a presidência das sessões da Corte. Durante o período eleitoral, o presidente do TSE costuma realizar pronunciamentos oficiais à população por meio de rádio, televisão e internet.

Eleições de 2026

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, e o segundo turno ocorrerá em 25 de outubro. Os eleitores brasileiros escolherão presidente da República, governadores, dois senadores, deputados federais, estaduais e distritais. fonte assembleianos de valor

O cadastro eleitoral fecha após 6 de maio e o eleitor tem menos de quatro meses para tirar o título eleitoral, transferir o domicílio, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça: não deixe para a última hora. 

Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas requisições e é importante estar em dia com a Justiça Eleitoral para participar das Eleições de 2026. 

Faltam menos de quatro meses para o fechamento do cadastro para as Eleições de 2026. foto tse

Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio? 

Até o fechamento do cadastro, eleitoras e eleitores podem: 

• Tirar o primeiro título de eleitor;  
• Solicitar transferência de domicílio eleitoral;  
• Atualizar informações cadastrais;  
• Regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.  

Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Também podem ser feitos, de forma on-line, pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Encerramento

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o encerramento do prazo ocorre a 150 dias das eleições. Assim, como o primeiro turno do pleito deste ano acontecerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é a data-limite para o alistamento eleitoral ou para a regularização de pendências perante a JE.  

Atendimento garantido

O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. Segundo a norma, os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.  

Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento solicitando alistamento, revisão ou transferência até o último dia anterior ao fechamento do cadastro dentro do horário estipulado para funcionamento das unidades terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo. 

Se você precisa tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, faça isso até 6 de maio.  

Alistamento e voto

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para as brasileiras e os brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos. 

Porém, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”. 

Entretanto, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá votar, de forma facultativa, nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro).  fonte e foto tse

Em outubro, mais de 150 milhões de brasileiras e brasileiros voltarão às urnas eletrônicas para escolher o presidente da República, governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais.  

Mais de 150 milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais

O 1º turno das Eleições Gerais de 2026 acontece no dia 4 de outubro, quando o eleitorado fará seis escolhas nas urnas, nesta ordem:  

• deputado federal; 
• deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal); 
• senador (primeira vaga); 
• senador (segunda vaga); 
• governador e vice-governador; e  
• presidente e vice-presidente da República.  

Se houver necessidade, eventual 2º turno para a definição das disputas para presidente da República e governadores ocorrerá no dia 25 de outubro. 

Renovação das casas legislativas 

As votações de uma eleição geral combinam os sistemas eleitorais proporcional e majoritário. Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, enquanto os senadores, os governadores e o presidente são escolhidos por meio do sistema majoritário. Confira a distribuição das vagas: 

• Deputados: são 513 as vagas para o cargo de deputado federal. Já os eleitos para deputado estadual preencherão 1.035 cadeiras nas Assembleias Legislativas. Por sua vez, são 24 as vagas para o cargo de deputado distrital. Segundo o sistema proporcional, as cadeiras são distribuídas entre os partidos e as federações, conforme a respectiva votação total, e preenchidas pelos candidatos mais votados dentro dessas legendas, de acordo com o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário. 
• Senadores: o Senado Federal terá 54 cadeiras renovadas (dois terços do total de 81), seguindo o sistema de rodízio a cada quatro anos. A eleição é de natureza majoritária simples, ou seja, os dois candidatos com a maior votação em cada estado são eleitos. O mandato dos senadores dura oito anos, ao contrário dos mandatos de todos os outros cargos, que valem por quatro anos. Cada senador também tem dois suplentes na chapa, que o substituem em caso de necessidade. 
• Governadores e vice-governadores: serão escolhidas 27 chapas, uma para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal. O sistema majoritário exige que a chapa obtenha mais de 50% dos votos válidos para vencer em 1º turno. Caso contrário, a eleição será decidida em 2º turno entre os dois candidatos mais votados. 
• Presidente e vice-presidente da República: uma chapa será escolhida para o comando do Executivo Federal. Assim como na disputa estadual, a vitória em 1º turno também exige a maioria absoluta dos votos válidos, podendo haver 2º turno, se necessário.  

Competências dos cargos

• Presidente da República: é o símbolo maior da liderança nacional. Supervisiona todo o governo federal, define rumos de política econômica, relações exteriores, segurança, saúde e educação, entre outros. 
• Governadores: são chefes do Poder Executivo em cada estado e no Distrito Federal e atuam com foco em políticas estaduais de saúde, segurança pública local, educação regionalizada e articulação federativa. 
• Senadores: cada estado escolhe dois senadores em 2026, compondo o Senado Federal, que representa os estados e aprova leis de longo prazo. Têm competências exclusivas, como processar e julgar o presidente da República e aprovar autoridades indicadas pelo Executivo, como ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Banco Central.  
• Deputados federais: representam a população dos estados na Câmara dos Deputados. São responsáveis por legislar em âmbito nacional, propor, discutir, votar, criar, revisar leis, fiscalizar contas e atos do governo federal e aprovar o orçamento público.  
• Deputados estaduais e distritais: atuam nas assembleias legislativas estaduais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, legislando sobre matérias estaduais e fiscalizando o Poder Executivo local. 

Regras para lançamento de candidaturas 

Apenas partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem lançar candidaturas. Atualmente, há 30 legendas registradas na Corte. A legislação ainda permite a formação das federações partidárias, nas quais duas ou mais siglas atuam como um único partido por, no mínimo, quatro anos, inclusive no momento de apresentar candidatos. 

Idade mínima por cargo 

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal de 1988, a idade mínima para concorrer aos cargos de uma eleição é condição de elegibilidade. Veja: 

• Presidente da República, vice-presidente da República e senador: 35 anos. 
• Governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal: 30 anos.  
• Deputado federal e deputado estadual ou distrital: 21 anos. 

MC/LC/DB  – fONTE E FOTO TSE

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que torna obrigatória a instalação de painéis mostrando a velocidade real dos veículos em todos os radares fixos do País.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 1349/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES).

O Projeto de Lei 1349/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). foto CF

O novo texto determina que o painel eletrônico com a velocidade seja instalado em todos os instrumentos ou equipamentos de fiscalização e não apenas em rodovias federais, como previa o projeto original.

“É essencial que a proposta seja destinada a todas as vias e não somente às federais. A promoção do trânsito seguro deve ser estendida a todas as vias, sem distinção”, argumentou o relator.

Segundo o autor, o objetivo é aumentar a transparência na fiscalização eletrônica, permitindo que motoristas vejam a velocidade registrada em tempo real e possam ajustar a direção com mais consciência.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Próximas etapas
A proposta, que possui caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub – Fonte: Agência Câmara de Notícias

O veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria repercutiu entre os senadores nesta quinta-feira (8), data que marca os três anos dos atos antidemocráticos que destruíram parte das dependências das sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em 2023. O PL da Dosimetria reduzia as penas dos condenados por envolvimento nesses atos.

O Veto 3/2026 impede que o projeto (PL 2.162/2023) seja transformado em lei, mas essa decisão presidencial ainda tem de ser votada pelo Congresso Nacional — que pode mantê-la ou derrubá-la. Se o veto for rejeitado, o Congresso promulgará o projeto, transformando-o em lei.

Os senadores Esperidião Amin, Randolfe Rodrigues, Rogério Marinho e Jaques Wagner: posições divergentes. foto Agência Senado

O PL da Dosimetria — que havia sido aprovado pelos parlamentares em dezembro, mas foi vetado por Lula nesta quinta — busca diminuir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre as tentativas de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, que cumpre pena de mais de 27 anos.

Em entrevista à Rádio Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que relatou o PL da Dosimetria no Senado, afirmou que nem mesmo a redução das penas seria a resposta mais adequada ao que aconteceu há três anos; ele defende a anistia. Para o senador, os ataques daquele dia aconteceram devido à omissão do poder público. Ele informou que vai apresentar um projeto de lei com o objetivo de anistiar os condenados.

— É uma proposta para a harmonia, para a pacificação do Brasil. (…) A nação merece pacificação. E é o Parlamento brasileiro, que representa a sociedade, o povo brasileiro, que pode e deve deliberar sobre isso — disse Esperidião Amin.

Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), participou da cerimônia do veto, que aconteceu no Palácio do Planalto. Ele defendeu a decisão de Lula e destacou que agora caberá ao Congresso Nacional avaliar a medida. 

— É natural que todos que defenderam o projeto o sustentem. Vai ser natural, também, da nossa parte [a base aliada do governo], nos mobilizar para que o veto seja mantido — enfatizou ele.

Em suas redes sociais, Randolfe declarou que o PL da Dosimetria é “outra forma de anistiar aqueles que tentaram dar um golpe de Estado contra a democracia e contra o povo brasileiro”. Ele prometeu dialogar com os parlamentares “para que o Brasil supere a triste tradição de nossa história, em que todos aqueles que buscaram golpes contra a democracia foram anistiados”.

O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), divulgou uma nota oficial: “Lula escancara sua hipocrisia ao vetar qualquer iniciativa de redução de penas para os condenados devido ao 8 de janeiro [de 2023]. Ele e os seus, que foram anistiados no passado, agora se recusam até mesmo a discutir clemência. Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves. (…) Não é justiça. É vingança. É perseguição. Democracia não se defende com arbitrariedade. Defende-se com lei, equilíbrio e reconciliação”.

Por sua vez, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou em suas redes sociais que “quem afronta a democracia não pode ser perdoado”. Ele também participou da cerimônia do veto.

Wagner salientou que, “há três anos, um bando de baderneiros destruiu o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Que não se esqueça disso, para que nunca mais aconteça. E não foi pouca coisa. Tentaram golpe de Estado, negando a vontade popular, para instalar no Brasil um regime ditatorial e autoritário. (…) Sem democracia não há desenvolvimento. Sem democracia não há liberdade. (…) Os três Poderes, naquela triste data de 8 de janeiro de 2023, se uniram e esqueceram suas diferenças. E trabalharam com algo que é maior e fundamental para nossa pátria: a democracia brasileira”. Fonte e foto: Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integramente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marca os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Presidente disse que condenados tiveram direito a ampla defesa. foto governo federal

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.

Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.     

Com o veto, o projeto volta para o Congresso. 

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O texto reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Com Agência Brasil.