Raul Amicci afirmou que o atendimento básico de Saúde será uma prioridade em sua administração. foto divulgação
O anúncio foi feito da tarde desta quarta-feira, 11, e contempla uma das áreas que merecem mais atenção por parte da administração municipal.
Especializado em cirurgia geral e com mestrado em Ciências Farmacêuticas, Raul Amicci é professor universitário do curso de Medicina.
Atuou por mais de seis anos na prefeitura de Aracruz, trazendo em seu currículo a construção das três unidades de pronto atendimento da cidade, hemodiálise municipal, residência médica, gestão médica como referência técnica geral (urgência e atenção primária) e estruturação do SAMU Norte-Noroeste.
Raul Amicci afirmou que o atendimento básico de Saúde será uma prioridade em sua administração.
“Vamos investir no atendimento pediátrico e no cuidado aos idosos ampliando horários de atendimento. Teremos médicos plantonistas dentro das unidades de Saúde para triar e atender as necessidades básicas da nossa população”, revelou. Fonte e foto Assessoria de Comunicação do prefeito eleito, Renzo Vasconcelos (PSD/ES).
Texto era aguardado por parlamentares para retomar votação de projetos. foto ebc
Foi publicada em edição extra doDiário Oficial da União (DOU), na noite desta terça-feira (10), uma portaria conjunta do governo federal para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. O texto era aguardado pelos parlamentares, após uma decisão de ontem (9) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas. Com esse revés, o governo temia um boicote na votação de projetos prioritários, incluindo o pacote de corte de gastos apresentado na semana passada.
Na prática, a portaria reflete os termos essenciais da decisão de Flávio Dino para o pagamento das emendas de comissão, de bancadas e individuais de deputados e senadores do Congresso Nacional, mas com uma interpretação diferente em relação àquelas empenhadas antes da data da publicação da decisão judicial, que é o dia 3 de dezembro de 2024. É o caso da destinação das emendas de transferências especiais (emendas pix) para a área da saúde empenhadas até esta data, que não precisam de detalhamento em plano de trabalho nem observar critérios técnicos definidos por gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados por comissões intergestores bipartite ou tripartite. As emendas na área da saúde representam metade do volume total destinado em 2024. A norma é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Seguindo os termos da decisão do STF, a portaria interministerial estabelece que a apresentação do plano de trabalho para a destinação das emendas é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data da publicação da decisão proferida no âmbito da ADPF 854. Nesse caso, segundo a norma, “os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, o plano de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias”.
Caberá aos órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos planos de trabalho a elaboração, até 1º de fevereiro de 2025, de parecer indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devendo dar publicidade aos relatórios de avaliação na internet. Pela portaria, o órgão executor das emendas deverá fazer constar a identificação do parlamentar solicitantes do recurso. Pode ser considerado solicitante qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários, nos termos que já estavam previstos na decisão de Flávio Dino e na Lei Complementar 210, que estabeleceu as novas regras sobre as emendas parlamentares.
Execução das emendas
Horas após a decisão de Dino, ainda na tarde de ontem, uma reunião de emergência foi convocada por Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto, justamente para discutir formas de destravar as emendas.
“Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sairá um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação, e isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas”, explicou o ministro Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça, após participar do Fórum de Governadores, em Brasília. A orientação do governo, repassada aos presidentes do Poder Legislativo, é a de acelerar a execução das emendas.
“Nós queremos que esses recursos sejam executados. São obras, são programas das universidades federais, programas da área da saúde, volume de recursos que foram apontados por parlamentares, mas são programas importantes, tem ali recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministério da Saúde, obras que estão em andamento”, argumentou. Na avaliação do ministro, a execução dos recursos orçamentários das emendas melhora “ainda mais o ambiente dessas votações”.
No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara informou que indicará os relatores de dois dos projetos do corte de gastos, que já tiveram tramitação de urgência aprovada, e que a agenda de votações nas próximas duas semanas ocorrerá de segunda a sexta-feira, para concluir o calendário de votações, que também inclui Projeto de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, como a regulamentação da reforma tributária. O parecer jurídico da AGU, citado por Padilha, que dará suporte jurídico à portaria conjunta, ainda não havia sido divulgada pelo órgão até o fechamento desta reportagem. Fonte agencia brasil
Ministro argumenta que sua decisão segue a Constituição foto Money report.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (9) o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar parcialmente a decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares.
No dia 2 de dezembro, Dino decidiu que as emendas, que estavam suspensas desde agosto, estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade.
Em seguida, AGU pediu a reforma dos pontos da liminar que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.
Na decisão, Flávio Dino disse que “não há o que reconsiderar”. O ministro ressaltou que sua decisão, que foi referendada, por unanimidade, pelo plenário da Corte, deriva da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso para tratar da liberação das emendas.
“E todo esse processo legislativo é transparente e rastreável, em face dos excelentes sites mantidos pelas casas parlamentares. Por que, no caso da Lei Orçamentária, seria diferente? Não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”, justificou Dino.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Fonte agencia Brasil
A última emenda apresentada é assinada pelo relator do PLOA e presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), em que propõe retirada de R$ 6 milhões de reais da Unidade Orçamentária (OU) 35201 – vinculada ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado (DER-ES).
Esses recursos são necessários para a já divulgada elevação dos valores das cotas das emendas parlamentares, a chamada “reserva técnica”, ancorada na OU 10104, que deverá subir de R$ 60 milhões de reais para R$ 66 milhões de reais.
Desta forma, cada deputado poderá apresentar emendas de R$ 2,2 milhões; em 2024 o valor é limitado em R$ 2 milhões de reais.,
A LOA 2025 é estimada em R$ 29,5 bilhões, valor 18,40% maior do que os R$ 24,9 de 2024. Os maiores orçamentos do Poder Executivo estão nas pastas de Saúde (Sesa – R$ 4,7 bi), Educação (Sedu – R$ 3,7 bi), Segurança Pública (Sesp – R$ 2,6 bi) e Mobilidade Urbana (Semobi – R$ 1,8 bi).
Remanejamento
As emendas apresentadas desenham um possível remanejamento de verbas dentro do que foi planejado pelo governador Renato Casagrande, haja vista apresentação de emendas que extrapolam a reserva técnica de R$ 66 milhões, com valores a mais que ultrapassam R$ 100 milhões de reais.
Caso essas emendas extra cota sejam acatadas pelo relator Tyago Hoffmann (PSB) – presidente do colegiado de Finanças, com referendo do Plenário, os recursos terão de ser retirados de outras áreas.
Os mais de R$ 100 milhões de reais estão sendo indicados para obras de infra-estrutura, asfaltamento de trechos de rodovias e de estradas rurais, construções de hospitais regionais, além de implementação de políticas de direitos humanos, proteção dos direitos das mulheres, bem-estar dos animais, agricultura familiar, entre outras ações.
Calendário
Conforme calendário aprovado em Finanças termina nesta sexta-feira (6) a análise pelo colegiado das emendas apresentadas. Já a entrega do parecer técnico preliminar ao deputado relator tem prazo até meio-dia de 6 de dezembro.
O PLOA será votado no âmbito do colegiado no dia 9 de dezembro, sendo posteriormente encaminhado ao Plenário da Casa.
Confira as datas:
6/12 – Entrega do parecer técnico preliminar ao relator 6/12 – Entrega do parecer técnico preliminar aos membros da Comissão de Finanças 9/12 – Apresentação, discussão e votação do parecer na Comissão de Finanças 9/12 – Encaminhamento do projeto ao Plenário FONTE ALES
.O prefeito eleito de Itaguaçu Darly Dettmann (PSB/ES) e o vice-prefeito Mário João, a convite do Governador do Estado Renato Casagrande (PSB/ES) participaram recentemente de uma capacitação para 2025-2028.
Terminados os dois turnos das Eleições Municipais de 2024, O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) se prepara para a diplomação das eleitas e eleitos nos cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito. No Estado, as cerimônias de diplomação ocorrerão entre os dias 03 a 19 de dezembro.
A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral chancela que o candidato ou a candidata foi efetivamente eleito ou eleita e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, assinados pelos juízes eleitorais de cada cidade.
Em Vitória, a cerimônia de diplomação será realizada no Pleno do TRE-ES, no dia 17, às 17h. Por conta de espaço, o evento não será aberto ao público. Nos demais municípios, a diplomação é organizada pela respectiva Zona Eleitoral. As datas, horários e locais já estão disponíveis e podem ser conferidos logo abaixo.
Confira as datas e locais da diplomação em todos os municípios do Estado
Aconteceu – 03/12 – – Brejetuba (10ª ZE) – às 9h30, no Fórum da Comarca de Ibatiba – – Ibatiba (10ª ZE) – às 15h, no Fórum da Comarca de Ibatiba
11/12 – – Laranja da Terra (7ª ZE) – às 13h, Auditório do CRAS de Laranja da Terra – – Itaguaçu (16ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Itaguaçu – – São Roque do Canaã (16ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Itaguaçu
12/12 – – Baixo Guandu (7ª ZE) – às 13h, no Auditório da Câmara de Vereadores – – Dores do Rio Preto (44ª ZE) – às 16h, no Fórum da Comarca de Dores do Rio Preto
13/12 – – Marechal Floriano (12ª ZE) – às 9h, no Centro de Agronegócios de Marechal Floriano – – Ecoporanga (33ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum de Ecoporanga – – Alfredo Chaves (12ª ZE) – às 15h, no auditório do Conselho de Referência e Assistência Social (CRAS), Parque Residencial Alfredo Chaves
16/12 – – Nova Venécia (30ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Nova Venécia – – Vila Pavão (30ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Nova Venécia – – Linhares (25ª ZE) – às 14h, no Cartório Eleitoral de Linhares – – Apiacá (44ª ZE) – às 16h, na sede do Ministério Público de Apiacá – – Itarana (11ª ZE) – às 18h, no Cerimonial da ESFA, Santa Teresa – – Santa Teresa (11ª ZE) – às 18h, no Cerimonial da ESFA, Santa Teresa
17/12 – – Marataízes (43ª ZE) – às 16h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marataízes (ainda sem horário) – – Presidente Kennedy (43ª ZE) – às 16h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marataízes (ainda sem horário) – – Irupi (19ª ZE) – às 9h, na Câmara Municipal de Irupi – – Água Doce do Norte (23ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Água Doce do Norte – – Jaguaré (41ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jaguaré – – Pinheiros (39ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Pinheiros – – Marilândia (46ª ZE) – às 13h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marilândia – – Santa Leopoldina (9ª ZE) – às 13h, na Câmara Municipal de Santa Leopoldina – – Cariacica (34ª ZE) – às 13h30, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Cariacica – – Sooretama (41ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jaguaré – – Boa Esperança (39ª ZE) – às 14h, na Câmara Municipal de Boa Esperança – – Iúna (18ª ZE) – às 14h, no Fórum da Comarca de Iúna – – Muniz Freira (19ª ZE) – às 14h30, na Câmara Municipal de Muniz Freire – – Vargem Alta (35ª ZE) – às 14h30, na Câmara Municipal de Vargem Alta – – Barra de São Francisco (23ª ZE) – às 15h, na Câmara Municipal de Barra de São Francisco – – Viana (47ª ZE) – às 16h, na Câmara Municipal de Viana – – Bom Jesus do Norte (44ª ZE) – às 16, ainda sem confirmação de local – – Ibitirama (18ª ZE) – às 16h, no Fórum da Comarca de Iúna – – Vitória (1ª ZE) – às 17h, no Pleno do TRE-ES
18/12 – – Pancas (36ª ZE) – às 9h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas – – São Mateus (21ª ZE) – às 9h, no no auditório do Ministério Público de São Mateus – – Alto Rio Novo (36ª ZE) – às 9h40, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas – – Águia Branca (46ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Águia Branca – – Mimoso do Sul (5ª ZE) – às 10h, no Salão da Câmara Municipal de Mimoso do Sul – – Venda Nova do Imigrante (40ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Venda Nova do Imigrante – – Conceição do Castelo (40ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Venda Nova do Imigrante – – Pedro Canário (27ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Pedro Canário – – Vila Valério (37ª ZE) – às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Vila Valério – – Serra (26ª ZE) – às 10h, no Auditório da Câmara Municipal da Serra – – Mantenópolis (36ª ZE) – às 10h20, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas – – Iconha (35ª ZE) – às 10h30, na Câmara Municipal de Iconha – – Domingos Martins (15ª ZE) – às 12h, no auditório anexo à Escola Mariano Ferreira, Centro de Domingos Martins – – Mucurici (38ª ZE) – às 13h, no Fórum da Comarca de Mucurici – – Santa Maria de Jetibá (9ª ZE) – às 13h, na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá – – Ponto Belo (38ª ZE) – às 14h, no Fórum da Comarca de Mucurici – – Muqui (5ª ZE) – às 14h, na nova Sede da Câmara Municipal de Muqui – – São Domingos do Norte (46ª ZE), às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de São Domingos do Norte – – Rio Novo do Sul (35ª ZE), às 14h30, na Câmara Municipal de Rio Novo do Sul – – Castelo (3ª ZE) – às 15h, na Câmara Municipal de Castelo – – Itapemirim (22ª ZE) – às 15h, no Fórum da Comarca de Itapemirim – – Guarapari (24ª ZE) – às 15h30, no SESC Guarapari – – São José do Calçado – às 16h, no Fórum da Comarca de São José do Calçado – – Vila Velha (32ª ZE) – às 16h, no Auditório da Universidade Vila Velha (UVV) – – Anchieta (17ª ZE) – às 17h, no CEU das Artes, Anchieta – – Guaçuí (13ª ZE) – às 17h, na Câmara de Vereadores de Guaçuí – – Divino de São Lourenço (13ª ZE) – às 17h, na Câmara de Vereadores de Guaçuí
19/12 – – Rio Bananal (51ª ZE) – às 9h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Rio Bananal – – Governador Lindenberg (51ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Rio Bananal – – Colatina (6ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Colatina – – Jerônimo Monteiro (4ª ZE) – às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro – – Conceição da Barra (27ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Conceição da Barra – – São Gabriel da Palha (37ª ZE) – às 10h, no Auditório da Escola Ilda Ferreira, Centro, São Gabriel da Palha – – Alegre (4ª ZE) – 13h, no Plenário da Câmara Municipal de Alegre – – Montanha (38ª ZE) – às 13h, no Auditório da CEEFMTI Professor Elpídio Campos de Oliveira (Escola Viva – Montanha) – – Ibiraçu (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu – – Fundão (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu – – João Neiva (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu – – Atílio Vivácqua (2ª ZE) – às 14h, no Cartório da 2ª Zona Eleitoral, em Cachoeiro de Itapemirim – – Aracruz (20ª ZE) – às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Aracruz – – Cachoeiro de Itapemirim (2ª ZE) – às 15h30, no Cartório da 2ª Zona Eleitoral, em Cachoeiro de Itapemirim – – Piúma (17ª ZE) – às 17h, Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) – Campus Piúma – – Afonso Cláudio (8ª ZE) – às 19h, no Salão da Câmara Municipal de Afonso Cláudio. Fonte TRE ES
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024.
No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. Fonte No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. Fonte No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. fonte Arthur Gandini Comunicação jurídica
Pagamento deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade. foto câmara dos deputados
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta segunda-feira (2) para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.
A decisão de Dino foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte, por volta das 18h, em uma sessão extraordinária do plenário virtual. A votação ficará aberta até as 23h59 desta terça-feira (3).
Até o momento, seis dos 11 integrantes da Corte se manifestaram pela manutenção da decisão. Além de Dino, que é relator do caso, os demais votos foram proferidos pelos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.
Entenda
Mais cedo, o ministro Flávio Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorre após a sanção da lei que procurou corrigir problemas apontados pelo STF.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Fonte agência do brasil
Para defesa do ex-presidente, ministro consta como vítima no processo. foto agência senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 6 de dezembro o julgamento do recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe.
O plenário da Corte vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente para derrubar a decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo.
Após a decisão, os advogados recorreram ao plenário para reafirmar que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo a defesa, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte ou diretamente interessado.
Na semana passada, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Na modalidade eletrônica, os votos são inseridos no sistema de votação e não há deliberação presencial dos ministros. Fonte agência senado
Casagrande parabenizou o aprofundamento das discussões em torno do assunto. foto governo do es
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB/ES), participou, nesta quinta-feira (28), da 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, que aconteceu em Brasília (DF). O encontro teve a presença de chefes do Executivos estaduais, além dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Saúde, Nísia Trindade; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Durante a sua exposição, o ministro Lewandowski voltou a abordar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai tratar sobre a segurança pública. O esboço inicial do texto já havia sido apresentado em agosto aos governadores do Sul e Sudeste, durante a 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado em Pedra Azul, na região serrana do Espírito Santo.
Casagrande parabenizou o aprofundamento das discussões em torno do assunto, mas ressaltou a importância de os Estados manterem suas autonomias:
“Esse assunto é prioridade em todo o Brasil e parabenizo a decisão do Governo Federal de passar a ter mais protagonismo na questão da segurança pública. É bom que se fortaleça as forças de segurança da União, ampliando as parcerias com os governos estaduais e municipais. A única ressalva que faço e já havia feito em reunião com o presidente Lula há algumas semanas, é de que é preciso tirar toda menção e qualquer dúvida que possa recair sobre a interferência da União sobre os Estado”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública informou que todas as sugestões vindas dos governadores serão analisadas e que a expectativa é de que a PEC seja encaminhada para o Congresso Nacional no início do próximo ano. Ainda durante a reunião do Fórum, os governadores trataram da atuação do Governo Federal no combate à dengue nos Estados e a implantação da Reforma Tributária.
Comissão especial será criada para emitir parecer sobre o tema, foto agência câmara
Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 15.
A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, manifestantes ocuparam o plenário da CCJ e interromperam o andamento da discussão.
A presidente da CCJ, deputado Caroline de Toni (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Porém, como elas resistiram e, para evitar que alguém se machucasse, os deputados trocaram de plenário. Após esvaziar o plenário principal da CCJ, os parlamentares retornaram para a sala oficial da CCJ e a entrada de visitantes foi proibida.
“Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, afirmou a presidente da CCJ.
Debate
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do autor da proposição, o ex-deputado cassado Eduardo Cunha, defendeu a medida afirmando que o aborto deve ser proibido em todos os casos.
“O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, destacou.
Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a PEC obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.
“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou.
Com aprovação da PEC 164 na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.
