Política

Ex-ministro Pazuello e general Gomes Freire estão na lista. foto  ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e mais 14 testemunhas de defesa na ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.

Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (28) ao Supremo a defesa prévia do processo após ser intimado na semana passada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino.

Além do governador paulista, Bolsonaro arrolou o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, responsável pelas urnas eletrônicas. 

No documento enviado ao STF, por meio de seus advogados, Bolsonaro também reclamou de ter sido intimado na UTI do hospital.

“A citação foi realizada de forma contrária ao quanto estipula o artigo 244 do CPC e ocorreu contra a orientação e apesar das advertências dos médicos responsáveis pelo tratamento e internação do peticionário, situação que, todavia, não foi registrada nos autos na certidão lavrada”, afirmou a defesa.

No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte. As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes. Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live na terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital no dia seguinte.

Acusação

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.  fonteANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Senador Ciro Nogueira e o deputado federal do ES Josias Da Vitória. foto senado federal- arquivo agência congresso.

Após meses de negociação, os líderes dos partidos União Brasil e Progressistas firmaram acordo para formar uma federação. O anúncio oficial ocorrerá na terça-feira (29), às 15h, no Salão Nobre da Câmara Federal.

Para o futuro presidente da federação no ES, deputado federal Da Vitória (PP/ES), foi uma mão na roda das eleições do ano que vem. Ele é um dos pré-candidatos à sucessão do governador Renato Casagrande.

Da Vitória que cumpre seu segundo mandato de federal sai fortalecido do processo e pode ser considerado o presidente regional do ES com mais cartas na manga para discutir as alianças de 2026.

“A federação será a maior composição política do país. Ela nasce com mais de 100 deputados federais, o que torna o PP e o União os maiores do Congresso. E a federação será decisiva na eleição de todos os estados e no Brasil. No Espírito Santo, já temos dialogado com a direção e os mandatários do União. Certamente teremos chapas proporcionais competitivas com capacidade de eleger 4 federais, 6 estaduais e também estar na composição majoritária”, disse hoje o deputado.

As duas legendas passarão a se declarar União Progressista, uma combinação no campo da centro direita que tem impacto no tabuleiro eleitoral de 2026.

Agora, as legendas formarão o maior agrupamento da Câmara dos Deputados, e a terceira maior do Senado, com 12 integrantes.

Na Câmara poderá dar sustentação ao novo presidente Hugo Motta (PB) que enfrenta dificuldades de relacionamento com o PL, ainda maior bancada da Casa

Nas últimas semanas as conversas para sanar impasses locais entre as duas siglas avançaram e permitiram que a federação fosse realizada. O PP já tinha aprovado a federação. Fonte e texto da agência congresso

Participaram do evento em Brasília, os vereadores de São Roque do Canaã, Erivelti Marianelli (PSB/ES), Marcia Furlani (PSDB/ES) e Gilmar Meirelies (PSD/ES). foto divulgação

De 22 a 25 de abril, os vereadores Erivelti Marianelli (PSB/ES), Marcia Furlani (PSDB/ES) e Gilmar Meireles (PSD/ES), de São Roque do Canaã, participam da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais em Brasília, a maior mobilização legislativa municipalista da América Latina.

Por telefone o vereador Gilmar Meireles, disse que o vereador é o político mais cobrado pela população, mas também aquele com maior potencial transformador. “Se quisermos mudar o país, podemos começar pelos municípios. E o caminho mais sólido para essa mudança é a educação”, afirmou Gilmar. O parlamentar Gilmar Meireles, disse que participar da Marcha dos Gestores e Legislativo Municipal, é buscar novos conhecimento para fazer um mandato cada vez mais responsável na Câmara de vereadores, principalmente nas demandas dos moradores de São Roque do Canaã.

Finalizando o vereador Gilmar Meireles, tem como o objetivo na Câmara Municipal de destacar as iniciativas e contribuir pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e estimular realizações com visibilidade positivamente na construção de uma sociedade mais justa com ações públicas inovadoras voltada a população de São Roque do Canaã. O evento termina hoje (dia 25/04), e tive a oportunidade de dialogar com deputados do nosso estado sobre recursos para impulsionar o desenvolvimento do município.

Participam do evento em Brasília, os vereadores de São Roque do Canaã, Erivelti Marianelli (PSB/ES), Marcia Furlani (PSDB/ES) e Gilmar Meirelies(PODEMOS/ES).

A Marcha surgiu para fortalecer o Poder Legislativo Municipal

A Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, uma realização Plenária Assessoria e parceria com a UVB. A Marcha surgiu para fortalecer o Poder Legislativo Municipal e chamar a atenção de Brasília sobre a grandeza legislativo e a importância do municipalismo que envolve vereadores e vereadoras, diretores, assessores, procuradores, funcionários e prestadores de serviços das Câmaras Municipais, bem como prefeitos, vice-prefeitos, assessores e secretários municipais. Todos com o intuito de somar esforços por mais recursos e entregas para a sociedade.

Considerado o maior encontro de legislativos municipais da América Latina, a Marcha é direcionada aqueles, quê têm independência e autonomia dos seus mandatos. É a festa da Democracia onde homem e mulheres de diferentes tendências partidárias se unem para fortalecer e mostrar a grandeza legislativo municipal. Somos um exercício de militantes da democracia e cidadania, somos os transformadores da sociedade e o Poder Legislativo Municipal é o poder de transformação, das decisões que impactam a vida da sociedade. Por isso, a UVB apresenta um evento empoderador para que nossos agentes políticos realizem mandatos de excelência, realizando ações e entregando resultados que fazem a diferença na vida dos seus cidadãos.

Advogado e professor Anderson Alarcon, procurador-geral da União dos Vereadores do Brasil (UVB) foto UVB

Advogado e professor Anderson Alarcon

Durante a XXIV Marcha dos Legislativos Municipais, o advogado e professor Anderson Alarcon, procurador-geral da União dos Vereadores do Brasil (UVB), apresentou o painel “As 7 Dores dos Vereadores”, uma verdadeira aula prática sobre os desafios enfrentados no exercício do mandato e como transformá-los em oportunidades. “A vida acontece no município — é lá que a política precisa fazer sentido”, afirmou Alarcon, ao propor uma jornada de fortalecimento institucional, emocional e estratégico para os parlamentares locais.

Alarcon também abordou a frustração com projetos barrados pela administração municipal, sugerindo mais articulação política e convites à coautoria como estratégias de superação. Defendeu ainda a capacitação contínua, lembrando que muitos vereadores assumem seus cargos sem preparação adequada: “Quem aprende lidera, e quem lidera transforma.” Por fim, tratou do isolamento político, propondo a criação de redes entre vereadores, a troca de experiências e o engajamento em entidades. O recado final foi direto: os desafios são reais, mas as soluções também estão ao alcance — desde que o vereador se veja como protagonista da mudança.

PALESTRAS/PALESTRANTES:

Serão especialistas e profissionais com amplo conhecimento nas áreas de comunicação, administrativa e jurídica. Vamos contar com a participação de representantes de Tribunais de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário, além de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo ao nível de Estadual e Nacional, entre outras autoridades e especialistas convidados.

Joelma Costalonga explica que a ideia é aproximar os jovens da política / Foto: Ellen Campanharo

Até a próxima quarta-feira (30) estão abertas as inscrições para interessados em frequentar a Escola de Formação Política para os Jovens. A iniciativa, liderada pela Assembleia Legislativa (Ales), contempla moradores de 11 municípios. O interessado precisa ter pelo menos 16 anos – não há idade limite – e não há custos.

A Casa dos Municípios é o setor responsável pelas ações do projeto, que abrange: Alfredo Chaves, Anchieta, Conceição da Barra, Itapemirim, Jaguaré, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Serra, Vila Velha e Vitória. Cada uma dessas cidades contatará um polo de ensino presencial.

Segundo a secretária da Casa dos Municípios, Joelma Costalonga, até esta semana mais de 400 alunos já haviam feito inscrição no projeto, que quinzenalmente reunirá estudantes para 4 horas de aula, totalizando 80 horas-aula até o final, em novembro. Cada turma poderá ter até 60 matriculados. A Escola do Legislativo emitirá um certificado para os participantes.

Em sua maioria, os professores serão voluntários, incluindo, servidores da Ales e gestores do setor público municipal, além de juízes, promotores de Justiça e até mesmo deputados estaduais. De modo geral, a grade curricular contempla o ensino da legislação com foco nas políticas públicas. “Tudo que envolve a gestão de um município, de um estado, eles vão ter acesso a essas informações”, destaca Costalonga.

Aproximação

Joelma explica que ação promovida pela Assembleia visa dar oportunidade para que o jovem se aproxime da política e se prepare, já que muitas vezes ele tem interesse em se candidatar ou ocupar um cargo na administração pública.

“Fazer com que eles enxerguem que na política é que a gente constrói todas as pautas que a gente trata das coisas efetivas da vida das pessoas. (…) Muitas vezes, eles ficam pensando ‘política é uma coisa suja’, mas se eles não conhecem, eles só ouvem falar, eles não participam das decisões. E as decisões da vida deles estão aqui dentro”, conclui a secretária.

O lançamento será no dia 8 de maio, às 14 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa, em Vitória, com palestra do presidente Marcelo Santos (União). O espaço estará aberto para todos os alunos matriculados. Por Redação Web Ales, com edição de Gleyson Tete – ALES

O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió. foto  VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso na manhã desta sexta-feira (25) em Maceió. Segundo sua defesa, a prisão ocorreu às 4h, quando o político se deslocava para Brasília.

Ainda de acordo com a defesa de Collor, que também é ex-senador, ele se deslocava para Brasília para o cumprimento espontâneo do mandado de prisão.

Depois da prisão, o ex-presidente foi encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal em Alagoas.

A prisão de Collor foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever uma condenação, de 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Uma sessão virtual será realizada pelo STF, para referendar a decisão de Moraes, das 11h às 23h59 desta sexta-feira (25).

Collor foi condenado em maio de 2023 a 4 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro. A acusação de associação criminosa prescreveu porque Collor tem mais de 70 anos. 

No julgamento, que durou sete sessões, o STF considerou que Collor, como dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), foi responsável pelas indicações políticas para a BR Distribuidora, então estatal subsidiária da Petrobras, e teria recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa, entre 2010 e 2014.

Em novembro do ano passado, o STF manteve a condenação, depois de rejeitar os recursos da defesa para reformar a condenação.

Na última quinta-feira (24), Moraes rejeitou um segundo recurso da defesa, por considerá-lo meramente protelatório, e determinou a prisão imediata do ex-presidente.

Acusações e condenação

Collor foi condenado em 2023 por receber R$ 20 milhões em propina para viabilizar contratos da BR Distribuidora — então subsidiária da Petrobras — com a UTC Engenharia, entre 2010 e 2014. Em troca, teria atuado para manter diretores indicados politicamente na estatal.

Também foram condenados no processo os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim, que cumprirá penas restritivas de direito, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, sentenciado a 4 anos e 1 mês em regime semiaberto.

A ação penal teve como base delações premiadas da Lava Jato, incluindo a do doleiro Alberto Youssef, um dos primeiros delatores da operação.

Entre as propostas que serão votadas na semana que vem estão diversos projetos da área da educação, segundo ele. foto MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A maioria dos líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei (PL) que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil que culminou com o 8 de janeiro de 2023.

Após reunião com o colégio de líderes nesta quinta-feira (24), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) (foto), informou que o debate do tema será adiado em busca de um acordo entre todos os atores.

“Líderes partidários, que representam mais de 400 parlamentares na Casa, decidiram que o tema não deveria entrar na pauta da próxima semana. Isso não está dizendo que nós não seguiremos dialogando para a busca de uma solução para o tema. Nós seguiremos conversando para que a Casa possa encontrar uma saída”, afirmou Motta à imprensa.

Na semana passada, a oposição conseguiu assinaturas de 264 deputados para pautar a urgência do tema, esperando que, com isso, pudessem colocar o PL da Anistia em votação. 

Motta lembrou que a definição da pauta de votações no plenário é prerrogativa do presidente da Câmara e que seguirá dialogando com os líderes para chegar a um acordo. Além disso, falou enxergar uma “luz no fim do túnel” para resolver essa questão.

“Os partidos que defenderam o adiamento da pauta e os partidos que são, convictamente, contra a pauta também se dispuseram a dialogar. Há aqui uma sinalização de que o diálogo pode, ao final, nos fazer avançar para uma solução”, acrescentou.

Motta ainda disse que ninguém está concordando “com penas exageradas que algumas pessoas receberam” e que “há um sentimento de convergência de que algo precisa ser feito”.

“Essa é, sim, uma pauta sensível a todos nós, e nós vamos seguir dialogando, conduzindo esse debate da maneira mais profunda possível para que uma solução possa ser dada”, completou o presidente da Câmara.

Obstrução

Partidos da oposição que pressionam para o tema ser analisado o mais rapidamente possível prometem obstruir os trabalhos da Casa enquanto a urgência não for apreciada.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que os líderes exigiram ver o texto do projeto que será votado para decidir se pautam a matéria. “O texto só pode ser apresentado quando o relator do plenário for nomeado”, justificou Sóstenes.

Segundo Sóstenes, o PL está disposto a negociar um novo texto para apresentar ao relator que for escolhido. “Já temos o esboço de uma proposta sintética, precisa, para contemplar somente o dia 8 de janeiro e corrigir as penas das pessoas que depredaram patrimônio público e que tenham imagens comprovadas”, informou.

A nova proposta, em tese, difere da apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) no ano passado pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE). O texto dizia que o projeto concede anistia a “a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor dessa lei, nas condições que especifica”.

Apesar de lamentar a decisão de não pautar logo a urgência do projeto, Sóstenes comemorou “avanços”. 

“É bonito ver até os líderes da esquerda dizerem que a dosimetria que o STF jogou para essas pessoas está errada e precisa ser revista. Isto é unânime. Já é a primeira grande vitória da anistia”, completou. A dosimetria é o processo que define a penalidade de cada condenado.

Sóstenes Cavalcante disse que os parlamentares só não vão obstruir a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve analisar, na próxima semana, o recurso do deputado Glauber Braga contra a cassação de seu mandato. 

O líder do PL disse que foi feito um acordo com partidos do chamado centrão para que não obstruíssem a análise do processo de Glauber na CCJ. “Tirando esse assunto, [em] todos os demais, nós estaremos em obstrução”, completou.

Governo

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o PL na Anistia não é prioridade e que a Casa deve iniciar, na próxima semana, a tramitação do projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, além da instalar a comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

“Eventuais injustiças na chamada dosimetria [das penas] precisam ser, evidentemente, consideradas por nós. Mas vários de nós falamos que não é possível anistiar os generais, quem planejou, quem organizou, quem manipulou pessoas inocentes com a tentativa de golpe. Não pode. Não tem anistia para quem comete crime contra a democracia”, afirmou Guimarães.

Golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. 

Conforme a denúncia, a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.

Medida vale a partir de 2034, amplia mandatos e unifica eleições. foto  GERALDO MAGELA

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos foi lida nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Um pedido de vista adiou a votação para o dia 7 de maio.  

A PEC prevê uma regra de transição com o fim da reeleição apenas para quem for eleito em 2034; prorroga os mandatos do Executivo de 4 para 5 anos, incluindo os vereadores e deputados federais, estaduais e distritais, e unifica todas as eleições para o mesmo ano. Em vez de eleições a cada 2 anos, o Brasil teria eleições a cada 5 anos. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandato de 6 anos, sem direito à reeleição. Já os senadores teriam os mandatos ampliados de 8 para 10 anos.

Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição na CCJ, sugerindo consenso para a proposta. Porém, a regra de transição foi criticada com um pedido para o fim da reeleição para os eleitos já em 2026.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI) (foto), justificou a medida argumentando que a reeleição fez mal ao Brasil.

“Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis”, explicou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) sustentou que é melhor acabar logo com a reeleição porque até 2034 novos legisladores podem mudar a regra novamente.

“Se a gente for esperar 2034, ninguém sabe se a gente vai estar aqui ainda. A reeleição no país foi a pior coisa que a gente poderia ter feito para o Brasil, para os brasileiros, para os governos, porque o cara vai para uma reeleição, e faz loucura para se reeleger. Caso ele perca, ele entrega o governo estraçalhado para o sucessor”, avalia.

O relator Marcelo Castro sugeriu a possibilidade de um acordo para antecipar o fim da reeleição para os eleitos em 2028.  

“Podemos chegar a um entendimento e encurtar um pouco [a regra de transição]. O princípio que tracei foi o de não ferir o direito adquirido, e até mesmo a expectativa de direito. Mas podemos chegar a um acordo”.

Foram apresentadas emendas à PEC para reduzir o número de senadores para dois por unidade da federação. Atualmente, são três por estado. Outra emenda pediu a redução dos mandatos de senadores de 10 para 5 anos. Mas as propostas foram rejeitadas pelo relator, argumentando que não há consenso e debate suficiente para reduzir o tempo dos mandatos ou o número de senadores. 

“O debate a respeito da redução dos mandatos dos senadores é insuficiente para construir um acordo mínimo sobre a matéria”, disse.

Fonte LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes, foto ANTONIO AUGUSTO/STF

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:

• Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
• Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
• Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
• Mário Fernandes, general da reserva;
• Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.

O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.

Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.

Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.

Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com  o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.

“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.

Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

“O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse.

Próximos passos

Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:

• organização criminosa armada,
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• golpe de Estado,
• dano qualificado pela violência,
• grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.

Defesas

Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.


*Matéria atualizada às 16h40 para acréscimo de informações ANDRÉ RICHTER* – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Não haverá expediente na segunda (21), devido o feriado de Tiradentes. foto Lucas S. Costa

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) fechou na quinta-feira (17), às 19 horas, e reabre amanhã (terça-feira (22), às 7 horas, em função da Semana Santa e do feriado de Tiradentes (21 de abril). Além dos trabalhos legislativos, o setor de serviços aos cidadãos, o chamado Espaço Assembleia Cidadã, também terá as atividades suspensas. O Legislativo volta ao funcionamento normal na terça-feira (22), das 7 às 19 horas. 

O ponto facultativo para a quinta-feira (17) foi definido no Ato 4.716/2024, da Mesa Diretora, publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) do dia 20 de dezembro de 2024. O ato também traz os feriados do ano. 

Assim, o parlamento também não terá atividades oficiais na sexta (18), feriado nacional em que os cristãos celebram a crucificação de Jesus Cristo. Já o dia 21 de abril é feriado nacional no Brasil em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira, movimento contra a opressão colonial. A data relembra a luta pela liberdade e justiça e em defesa dos princípios democráticos. Esse feriado foi instituído em 1890, logo após a Proclamação da República. fonte Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad 

Conselheiros reduziram período de afastamento de 90 para 60 dias. foto amaerj

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Pela decisão, Buhatem fica em disponibilidade, afastado de suas funções, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O desembargador, que respondia a processo administrativo disciplinar por possíveis infrações, foi acusado de tráfico de influência, paralisação irregular de processos e de não comunicar suspeição em processos onde uma familiar atuava como advogada. No entanto, o relator do processo, conselheiro Alexandre Teixeira, defendeu punição apenas para as publicações político-partidárias, por entender que não há provas de conduta ilícita nas outras acusações.

Buhatem compartilhou por diversas vezes publicações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro em seu perfil na rede Linkedin. Além disso, conforme noticiado pela imprensa, o desembargador aparece em uma foto, jantando com o ex-presidente e sua comitiva durante uma viagem a Dubai. Ele também enviou mensagem a uma lista de transmissão no WhatsApp associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à facção criminosa Comando Vermelho.

Segundo a defesa do desembargador, ele apenas “curtiu” postagens institucionais feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro, “sem tecer manifestação pessoal sobre o conteúdo das publicações em redes sociais”. O plenário do CNJ entendeu, no entanto, que as mensagens tiveram grande alcance e fomentaram a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições.

O relator do processo votou pelo afastamento por 90 dias, mas a maioria dos conselheiros decidiu reduzir a pena a 60 dias, acompanhando a punição aplicada em casos semelhantes. O acórdão da votação destaca que “as mensagens divulgadas pelo desembargador em seus perfis nas redes sociais caracterizam indevida publicidade de preferência político-partidária, conduta imprópria, nos termos da Constituição Federal e das demais normas legais e regulamentares que disciplinam os deveres da magistratura”. fonte TÂMARA FREIRE – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL