Projeto de Lei Complementar (PLC) tem a perspectiva de consolidar ações e procedimentos adequados ao fortalecimento da gestão ambiental no estado.
O governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa (Ales) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem o objetivo de fortalecer a gestão de assuntos ambientais no estado. A proposta cria a Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recurso Hídricos (Sigerh).
A assinatura do governador Renato Casagrande (PSB/ES) para o encaminhamento do projeto aconteceu na tarde desta quarta-feira (11), em Vitória, durante a abertura de um evento de sustentabilidade. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), também participou da solenidade.
“O Cojima é uma comissão para poder fazer a análise mais rápida dos processos de multa para a gente não deixar prescrever e isso ser uma fonte de renda também para a atividade no meio ambiente. Eu tenho plena convicção de que a Assembleia, como tem feito com Marcelo, vai analisar com rapidez. (…) Vamos dar uma condição e uma estrutura adequada para a gente poder continuar o processo de estruturação da área ambiental do estado”, explicou o Casagrande.
O presidente da Ales deu mais detalhes de como será a tramitação da proposta e elogiou o evento. “O governador vai assinar o projeto e receberei como presidente da Assembleia para que, na próxima semana, inicie a tramitação. Quero aproveitar para parabenizar o Elias do Caparaó por esse projeto bacana, com uma qualidade enorme e com um ativo intelectual que é colocado à disposição da sociedade num tema muito legal, que é a sustentabilidade”, disse Marcelo.
Entenda o PLC
Segundo o texto, a proposta tem a perspectiva de consolidar ações e procedimentos adequados ao fortalecimento da gestão ambiental no estado, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade ambiental de todo o território, otimizando e melhorando a eficiência do serviço público.
A Cojima e a Jari Ambiental têm como objetivo julgar, em primeira e segunda instâncias, os recursos interpostos por autuados ou seus representantes legais contra a aplicação de penalidades administrativas, lavradas por órgãos públicos competentes, em razão do cometimento de infrações ambientais, bem como formular pareceres, notas técnicas, instruções normativas, instruções de serviço e/ou quaisquer outros instrumentos necessários à execução de suas atribuições.
Evento nacional de sustentabilidade
A assinatura ocorreu durante uma conferência nacional que, em sua quarta edição, se firma como um espaço técnico, inclusivo e comprometido com soluções concretas para os desafios socioambientais do país. Entre os dias 11 e 14 de junho, serão mais de 40 painéis, 120 painelistas, grupos de trabalho e uma jornada científica que premiará os dois melhores artigos do tema.
Se provado no mérito, volta a valer decreto do IOF com maior impacto; foto LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASILMesmo tendo sido reeditado pelo governo federal, a Câmara dos Deputados decidiu pautar na próxima segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que pode derrubar o decreto presidencial publicado ontem, que mexe no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A nova publicação do Executivo reduziu o impacto das mudanças do IOF que tinham sido feitas no final de maio.
“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (12).
O governo elevou algumas alíquotas do IOF para cumprir a meta fiscal de 2025, tendo em vista que o Executivo já havia bloqueado ou contingenciado mais de R$ 30 bilhões do orçamento deste ano.
A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.
“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.
O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.
“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.
Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.
“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.
Entenda
Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.
O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.
Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária. fonte LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Projetos de Lei número 28/2025 foi recebido e aprovado pelo Legislativo Municipal. foto divulgação
Na sessão ordinária de ontem dia 10/06, à Prefeitura de São Roque do Canaã foi autorizada pela Câmara de Vereadores, a contrair empréstimo no valor de R$ 20 milhões (vinte milhões) junto à Caixa Econômica Federal, do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). O Projeto de Lei 28/2025 não foi debatido e nem questionado pelos 7 (sete) vereadores durante sessão ordinária que aconteceu na noite de terça-feira, 10, projeto enviada pelo prefeito tucano Marcos Geraldo Guerra (PSDB/ES) no dia 4/06. Dos nove vereadores, sete votaram a favor para contrair o empréstimo, um vereador (William Espíndola Rossi Coser) não participou da sessão ordinária por problemas pessoais e o vereador Gilmar Meireles (PSD/ES) votou contra o empréstimo por entender que o gestor municipal não deve criar dívida para o próximo prefeito (queda na arrecadação) e também por não ter conhecimento real como será a economia daqui há 4 anos. O vereador Gilmar Meireles, lembrou aos colegas parlamentares que hoje à Prefeitura tem uma parceria com o Governo do Estado no valor de 180 milhões em obras no município, esse valor de 180 milhões em obras, também tem a articulação dos vereadores, que trabalham dia a dia em busca de recursos para que a Prefeitura venha atender as demandas da população de São Roque do Canaã. Gilmar alertou também que o novo empréstimo pode comprometer a receita futura da Prefeitura, por isso o prefeito e os vereadores devem acionar seus parceiros (deputados estaduais, federais e as secretários de governo do estado) para conseguir os 20 milhões para atender o Projeto de Lei 28/2025. O parlamentar encerrou a sua fala na sessão da Câmara, lembrando mais uma vez aos vereadores, que recentemente a administração municipal fez um empréstimo no valor de 8 milhões e agora solicita a autorização da Câmara de vereadores para mais um empréstimos até 20 milhões, para investir em inclusão digital e conectividade, eficiência energética, pavimentação e calçamento e outros tipos de investimentos. Finalizou o vereador. Fonte afolhaonline.com
Ex-presidente prestou depoimento ao ministro Moraes nesta terça-feira. foto VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL
O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs nesta terça-feira (10) na ação penal da trama golpista. Ele é um dos oito réus do núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de planejar medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O interrogatório foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a acusação da procuradoria, Bolsonaro tinha conhecimento da minuta golpista que previa a decretação de medidas de estado de sítio e prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades.
Além disso, as acusações foram corroboradas pelos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.
>> Veja abaixo alguns trechos do depoimento de Bolsonaro:
“Da minha parte, nunca se falou em golpe. Golpe é abominável. O golpe até seria fácil começar. O afterday é imprevisível e danoso para todo mundo. O Brasil não poderia passar por uma experiência dessa. Não foi sequer cogitada essa hipótese de golpe no meu governo”, disse.
Minuta do golpe
Bolsonaro também negou ter feito uma minuta de golpe para justificar a intervenção militar após as eleições de 2022.
“Não procede o enxugamento. As informações que eu tenho é de que não tem cabeçalho nem o fecho [parte final]”, comentou. “Da minha parte, eu sempre tive o lado da Constituição. Refuto qualquer possibilidade de falar em minuta de golpe e uma minuta que não esteja enquadrada na Constituição”, completou.
Tropas da Marinha
Perguntado pelo ministro Moraes se o ex-comandante da Marinha Almir Garnier colocou as tropas à disposição para executar medidas golpistas, Bolsonaro afirmou que a informação não procede.
“Em hipótese alguma. Não existe isso. Se nós fossemos prosseguir em um estado de sítio e de defesa, as medidas seriam outras. Não tinha clima, não tinha oportunidade e não tinha uma base minimamente sólida para fazer qualquer coisa”, afirmou.
De acordo com a investigação da Polícia Federal, o almirante teria colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro durante uma reunião em 2022 com os comandantes das Forças Armadas. Durante o encontro, Bolsonaro apresentou estudos para decretação de medidas de estado de sítio e de decretação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para impedir a posse de Lula.
Pedido de desculpas
O ex-presidente também “pediu desculpas”após ser questionado sobre declarações nas quais afirmou, sem provas, que ministros do STF estariam “levando dinheiro” para fraudar o processo eleitoral.
“Não tem indício nenhum. Me desculpe, não tinha essa intenção de acusar qualquer desvio de conduta”, disse.
Urnas eletrônicas
Em outro momento do depoimento, Bolsonaro foi questionado por Moraes sobre falas nas quais o ex-presidente deslegitimou o processo eleitoral e insinuou que há fraudes na urna eletrônica.
Em resposta ao ministro, o ex-presidente afirmou que sempre teve uma retórica a favor do voto impresso, mas nunca tomou nenhuma medida inconstitucional.
“Em nenhum momento eu agi contra a Constituição. Joguei dentro das quatro linhas o tempo todo, muitas vezes me revoltava, falava palavrão, falava o que não deveria falar. No meu entender, fiz aquilo que tinha quer ser feito”, afirmou.
De acordo com Bolsonaro, não houve pressão ao ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira para apresentar um relatório ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para insinuar que não é possível descartar fraudes nas urnas eletrônicas.
“Jamais eu pressionei. Não houve pressão em cima dele para fazer isso ou aquilo”, declarou.
“As Forças Armadas sempre primaram pela disciplina e hierarquia. Aquilo falado pelo brigadeiro Baptista Júnior não procede, tanto é que foi desmentido pelo próprio comandante do Exército. Se dependesse de alguém diferente para levar avante um plano ridículo desse, eu teria trocado o comandante da Aeronáutica”, afirmou.
A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. fonte AGÊNCIA BRASIL
A Comissão de Meio Ambiente conheceu, nesta terça-feira (10), o River Planet, movimento internacional que busca engajar o cuidado com os recursos hídricos do planeta. Os organizadores da ação, Fabio Medeiros e Alberto Pêgo, estão planejando a descida do Rio Sena, na França, no segundo semestre deste ano, uma das principais ações do movimento este ano.
“Nós estamos apresentando o movimento para vocês, mas ele será lançado lá na França, na descida do Rio Sena. O River Planet tem a proposta de trocar informações com o mundo sobre formas de melhorar os nossos rios”, explicou o coordenador Fábio Medeiros. Eles buscam apoio da iniciativa pública e privada para a ação ambiental.
A 2ª Descida Ecológica do Rio Sena ocorrerá nos meses de agosto e setembro. A expedição, realizada mais de dez anos após a primeira jornada, é uma maneira de compartilhar experiências entre os dois países, registrar boas práticas de recuperação ambiental, inspirar ações de proteção aos rios e o engajamento de autoridades e da população em geral sobre o tema. Em dezembro, o grupo se organiza também para fazer a descida do Rio Doce, outro evento importante do River Planet este ano.
O ambientalista Alberto Pêgo explicou que a França e o Brasil completam, em 2025, 200 anos de relação internacional. “Dentro do nosso movimento, temos uma abertura com a França e infelizmente temos uma dificuldade de abertura no nosso país e no nosso Estado”, disse. Pêgo contou que o Rio Sena já foi muito poluído e passou por um processo histórico de recuperação. Ele pontuou que existem similaridades com os recursos hídricos capixabas.
“O Rio Doce e o Rio Sena têm a mesma extensão aproximadamente, 800km. Só que o Rio Sena nasce a 400 metros de altitude. O Rio Doce nasce a 1200 metros de altitude. Então, eles têm a mesma extensão mais ou menos, porém, o Rio Doce tem três vezes mais altura. Os rios do Espírito Santo, de forma geral, têm essa característica: altitude e pouca extensão. Isso gera uma degradação maior do solo”, explicou o ambientalista.
“Esse intercâmbio com a França é muito importante para nós, principalmente porque temos similaridades na parte ambiental. E, inclusive, vários projetos foram inspirados em experiências de outros países”, disse o diretor da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Fábio Ahnert.
A reunião da Comissão de Meio Ambiente foi presidida pelo deputado Gandini (PSD/ES) e contou com a presença das deputadas Camila Valadão (Psol/ES) e Iriny Lopes (PT/ES). O colegiado confirmou uma agenda com o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), ainda nesta terça-feira (10), para tratar do tema.
Entre os interrogados nesta fase está o ex-presidente Jair Bolsonaro. foto MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (9), às 14h, os interrogatórios dos réus do núcleo 1 da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.
Os depoimentos serão realizados pelo próximos cinco dias na sala da Primeira Turma da Corte e serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça.
Entre os dias 9 e 13 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, vai interrogar presencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.
Nesta segunda-feira, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator nas investigações, será o primeiro a depor.
No dias seguintes, a partir das 9h, os demais réus serão chamados, por ordem alfabética, para serem interrogados por Moraes.
Durante as oitivas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e as defesas dos demais acusados também poderão fazer perguntas aos acusados.
O único réu que irá depor por videoconferência será o general Braga Netto. Vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar da reserva está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e obter detalhes da delação de Mauro Cid.
Confira a ordem dos depoimentos:
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto.
Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. Em caso de condenação, as penas passam de 30 anos de prisão.
Por estarem na condição de réus, os acusados poderão se recusar a responder perguntas que possam incriminá-los. A Constituição garante aos investigados o direito de não produzir provas contra si.
O deputado Leleco Pimentel (PT/MG) foi eleito o presidente para o próximo biênio, e a deputada do Espírito Santo Janete de Sá (PSB/ES) foi escolhida vice-presidente. foto Luiz Santana
A Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce) definiu o seu comando nesta quinta-feira (5/6/25), em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Leleco Pimentel (PT) foi eleito o presidente para o próximo biênio.
Desde o rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, em Mariana (Região Central), o colegiado reúne esforços políticos e técnicos para a reparação pelos danos causados pela tragédia.
A deputada do Espírito Santo Janete de Sá (PSB-ES) foi escolhida como vice-presidente. Os deputados Celinho Sintrocel (PCdoB) e Adriano Alvarenga (PP) são os novos coordenador e coordenador-adjunto em Minas Gerais, respectivamente.
Deputada Janete de Sá é a atual presidente do colegiado composto por parlamentares do ES e MG / Foto: Lucas S. Costa
A parlamentar capixaba destaca o trabalho feito no biênio 2023-2024. “Esses dois anos que estive à frente da Cipe, cobramos posicionamentos, principalmente com relação aos acontecimentos de Mariana e Brumadinho, mas também permanecemos firmes na luta e na conscientização sobre a necessidade de unir esforços políticos e técnicos que envolvem a preservação e o desenvolvimento da bacia do Rio Doce”, detalha Janete de Sá.
Uma comitiva saiu do Espírito Santo rumo a Minas Gerais para participar do processo eleitoral. No grupo está o coordenador da Cipe na Ales, Hernandes Bermudes. “A eleição do presidente e vice-presidente do colegiado para o biênio 2025-2026 destaca a preocupação das duas Casas legislativas em continuar mantendo o foco nas questões que envolvem o Rio Doce, principalmente no objetivo de unir esforços políticos”, avalia Bermudes.
Cipe
Criada em 1999, a comissão interestadual parlamentar atua na articulação de ações conjuntas para a recuperação, preservação e desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que contempla 228 municípios e 3,5 milhões de habitantes. A comissão tem ainda o papel de estimular a criação e promover apoio a comitês e agências de atuação, além de sugerir proposições legislativas que sejam de interesse do público das regiões.
Dez parlamentares – sendo cinco da Assembleia capixaba e cinco da mineira – integram o órgão como membros efetivos, além dos presidentes das Casas legislativas, como membros honorários. A comissão fica sediada no estado do presidente eleito.
Bolsonaro chegou na sede da Polícia Federal, em Brasília, pouco depois das 14h30. O depoimento sobre o inquérito que investiga seu filho estava marcado para as 15h.
Na saída, ao ser questionado por jornalistas, o ex-presidente disse que o repasse foi feito a pedido de Eduardo e que o dinheiro veio dos R$ 17,2 milhões recebidos via Pix em sua conta pessoal nos primeiros seis meses de 2023.
“Vocês sabem que, lá atrás, eu não fiz campanha, mas foram depositados na minha conta R$ 17 milhões. Eu botei R$ 2 milhões na conta dele [Eduardo]. Lá fora, tudo é mais caro. Eu tenho dois netos, repito, um de 4 e o outro de 1 ano de idade. Ele [Eduardo] está lá fora, eu não quero que ele passe dificuldades. É muito? É bastante dinheiro. Lá nos Estados Unidos pode ser nem tanto, dá uns 350 mil dólares, mas eu quero o bem-estar dele”, argumentou Bolsonaro.
Crimes de coação
A investigação foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê na atuação de Eduardo Bolsonaro o cometimento de crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigações sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito.
O depoimento de Bolsonaro foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foi escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news. Moraes quer esclarecimentos sobre Bolsonaro ser “diretamente beneficiado” pelas ações de seu filho.
Aos jornalistas, o ex-presidente negou qualquer tipo de lobby ou ação de Eduardo para que o governo dos Estados Unidos adote sanções contra autoridades brasileiras.
“Eu converso com o meu filho de vez em quando. O trabalho que ele faz lá é por democracia no Brasil. Não existe sancionamento de qualquer autoridade, aqui ou no mundo, por parte do governo americano por lobby. É tudo por fatos, então não adianta ninguém querer jogar para cima dele”, disse.
Bolsonaro afirmou, ainda, ser perseguido. “Para mim a perseguição continua”, afirmou. O ex-presidente disse que não vê irregularidade na conduta do filho. “É uma perseguição, no meu entender. Se meu filho estivesse cometendo qualquer ato irregular lá, parte do parlamento americano [com quem] ele mantém contato, estaria cometendo um crime também”, acentuou.
Depoimento
Questionado sobre o depoimento que deve prestar diretamente a Alexandre de Moraes, marcado para a próxima semana, Bolsonaro afirmou que está feliz com o encontro.
“Eu acho que é excelente a ideia de, ao vivo, nós falarmos sobre golpe de Estado. Excelente. Estou muito feliz [porque] teremos a oportunidade de esclarecer o que aconteceu naquele momento. O senhor vai responder, senhor. Sem problema nenhum”, disse.
“Eu vi pela imprensa que estou no inquérito também [sobre Zambelli]. Mas esse assunto não foi tratado. Não tenho nada a ver com a Carla Zambelli, não botei dinheiro no Pix dela, tá certo? Realmente acompanhei pela imprensa o caso dela”, finalizou. fonte LUCIANO NASCIMENTO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Sessão do STF sobre Marco Civil da Internet foi suspensa. GUSTAVO MORENO/STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (5) que as plataformas que operam as redes sociais não podem ser responsabilizadas por postagens ilegais feitas por seus usuários.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Pelo entendimento do ministro, continua valendo a regra atual, que favorece as plataformas. Desse modo, a punição das redes ocorre somente se houver o descumprimento de decisão judicial que determine a retirada de conteúdo.
Após o voto de Mendonça, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado na quarta-feira (11), às 10h.
Voto
Mendonça apresentou o primeiro voto divergente sobre a questão, a favor da constitucionalidade do Artigo 19. Para o ministro, o Artigo não representa uma imunidade para as plataformas, que têm condição de intermediárias das mensagens. Segundo o ministro, de maneira geral, as pessoas que fazem postagens ilegais é que devem ser responsabilizadas.
“Excetuados os casos autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela ausência da remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente venha o Judiciário determinar a necessidade da remoção, incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou de pensamento” afirmou.
Mendonça também disse que a liberdade de expressão na internet deve prevalecer, e as plataformas não podem ocupar o lugar do Judiciário para analisar casos complexos sobre a moderação de postagens que podem ser consideradas ilegais.
O ministro ressaltou que as redes sociais já retiram do ar postagens e contas de usuários que envolvem conteúdos ilegais e que estão contra as políticas internas das plataformas.
“Não vislumbro como transferir às plataformas e, por consequência ao algoritmo, o dever de ponderar de modo automático a artificial os valores em disputa, especialmente quando um desses valores é a liberdade de expressão”, afirmou.
Mendonça também considerou inconstitucional a suspensão automática de perfis de usuários das redes sociais. Para o ministro, a remoção configura “censura prévia” só pode ocorrer quando os perfis forem comprovadamente falsos.
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para confirmar a responsabilidade das redes sociais, mas com ressalvas para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
*Matéria atualizada às 20h15 para acrescentar a data da retomada do julgamento. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
O governador do Espírito Santo Renato Casagrande com o prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos e o deputado federal e líder da bancada federal Josias Da Vitória, foto redes socias
No dia 02/06 deste, no Palácio Anchieta o governador do Espírito Santo Renato Casagrande (PSB/ES), se renuiu com o prefeito de Colatina Renzo Vasconcelos (PSD/ES) e o deputado federal e líder da bancada federal Josias Da Vitória (PP/ES), para dialogar sobre as obras em andamento em Colatina, obras essas importantes para desenrolamento da Princesa do Norte.
Assim que foi eleito prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, se encontrou com secretários de estados, deputados estaduais e federais em busca de recursos para o crescimento de Colatina.
O encontro com o governador Renato Casagrande, deputado Da Vitória e o prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, foi postado nas redes sociais do deputado federal Da Vitória, uma série de três e compartilhado entres os amigos nas redes do parlamentar.
Na postagem do deputado federal Da Vitória escreveu:
“Diálogo sobre Colatina com o governador Renato Casagrande e o prefeito Renzo Vasconcelos. Falamos das obras do Governo do Estado em andamento na cidade e dos novos projetos da administração municipal, especialmente na infraestrutura.”
Com cinco meses na Prefeitura, o prefeito Renzo Vasconcelos, já promoveu ações para colocar Colatina na rota para impulsionar a qualidade de vida dos colatinenses como:
Colatina recebe Secretário de Estado do Turismo para alinhar projetos e fortalecer o desenvolvimento do setor.
Prefeitura de Colatina inaugura Casa do Homem, um marco na saúde pública municipal.
“Fiscaliza e Constrói”: novo projeto de Colatina leva educação fiscal e cidadania às escolas.
Colatina sedia Encontro Regional de Educação com participação de 10 municípios Encontro da Bacia do Rio Doce começa em Colatina com debates sobre gestão e futuro das águas.
Colatina inicia entrega histórica de uniformes escolares para alunos da rede municipal.
