Prefeitos, vereadores e demais gestores públicos das esferas municipal e estadual participaram da audiência pública da Comissão de Finanças nesta segunda-feira (24) para debater a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2026. Eles aproveitaram o espaço aberto pela Assembleia Legislativa (Ales) e solicitaram a inclusão, no Projeto de Lei (PL) 664/2025, de ações e projetos relevantes para atender os cidadãos.
Os pedidos incluem majoritariamente investimentos em calçamento rural, por meio do Programa Caminhos do Campo, com o objetivo de ajudar no escoamento da produção agrícola e estimular o turismo. Mas também referem-se a melhorias estruturais em rodovias estaduais para viabilizar o tráfego, notadamente de veículos pesados.
Comissão de Finanças realizou audiência para debater proposta do Poder Executivo encaminhada à Ales / Foto: Lucas S. Costa
O prefeito de Mantenópolis, Lucio Marques de Morais (PSDB/ES), frisou a importância de recursos para construir um contorno de 3 Km de extensão na cidade com destino a Minas Gerais. E o presidente da Câmara de Colatina, Felipe Tedinha (PP/ES), pontuou a necessidade para que a terceira ponte do município saia do papel, visando beneficiar o comércio local.
Já o prefeito de Ecoporanga, José Luiz Mendes (PSB/ES), cobrou intervenções viárias para promover a integração da região por meio de obras de asfaltamento da sede ao distrito de Santa Rita (ES-313), e também uma ligação até Santo Agostinho, em Água Doce do Norte, pela ES-080. Os dois trechos totalizam 30 km aproximadamente.
Verbas para a pavimentação de estradas rurais também foram cobradas pelo vereador de Água Doce do Norte Joazi Fernandes Batista (PP)/ES, e pelo prefeito de Ibatiba, Luis Carlos Pancoti (PL/ES), que também solicitou a inclusão de dinheiro na peça orçamentária para a edificação do 14º Batalhão da Polícia Militar (PM/ES) na cidade.
Representando o deputado Coronel Weliton (PRD/ES), o coordenador de gabinete Fernando Acácio lembrou que o parlamentar pede a construção e pavimentação do trecho da BR-262, que faz ligação com a comunidade de Rio Claro, em Iúna, principalmente para escoamento do café.
Em nome do deputado, Acácio também realçou a necessidade de verbas voltadas para reforma e aquisição de equipamentos para o Hospital da Polícia Militar (HPM), em Vitória. O prefeito de Mantenópolis reforçou investimentos na segurança pública ao pedir a construção de uma sede para a PM e para a Polícia Civil.
A fim de garantir água para os produtores rurais locais, o vereador Emílio Gava (PSDB/ES), de Marilândia, apresentou demanda para a construção de barragens. O convidado lembrou que o município sofreu nos anos de 2015 e 2016 por conta da crise hídrica no Espírito Santo.
Turismo
Municípios também apresentaram o planejamento para fortalecer o turismo. O movimento ganha importância, segundo avaliou o presidente do colegiado de Finanças, Mazinho dos Anjos (PSDB), diante de um cenário ainda incerto e projetado pela reforma tributária. Nessa perspectiva, a arrecadação terá como base o consumo de bens e serviços, e não mais a produção.
“A gente é um estado que produz muito, mas não consome muito porque nossa população é pequena”. “Como a gente é um estado pequeno, que consome pouco, a gente tem que investir bastante em turismo para trazer gente para cá para consumir aqui no estado e aumentar nossa arrecadação a partir de 2033”, completou.
Diante do quadro, o prefeito de Mantenópolis, Lucio Morais, revelou o “sonho” de contar com um teleférico básico, com cadeiras, na cidade, iniciativa que contemplaria também Alto Rio Novo e Pancas. As três cidades, considerou o gestor, têm “aptidão para o turismo muito grande”.
Já o assessor de Coronel Weliton – o deputado que preside a comissão de Turismo teve problemas para participar remotamente da audiência pública – listou a edificação de dois portais de entrada no Parque do Caparaó, um em Ibitirama e outro em Iúna, como prioridades na área.
Microrregiões
Uma apresentação detalhou a tramitação da peça orçamentária de 2026, no valor de R$ 32 bilhões, incluindo o cronograma para apresentação de emendas – até 27 de novembro – e a votação dos deputados em plenário – em 15 de dezembro. O texto traz um valor estadualizado de aproximadamente R$ 27 bilhões, ou seja, que tem rubrica aberta.
Os recursos carimbados para as dez microrregiões capixabas ficaram distribuídos da seguinte maneira:
Noroeste: R$ 304 milhões
Rio Doce: R$ 268 milhões
Nordeste: R$ 662 milhões
Centro-Oeste: R$ 328 milhões
Metropolitana: R$ 3,3 bilhões
Central Serrana: R$ 77 milhões
Central Sul: 331 R$ milhões
Litoral Sul: R$ 189 milhões
Caparaó: R$ 156 milhões
Sudoeste Serrana: R$ 173 milhões
Também participaram da audiência pública os deputados Delegado Danilo Bahiense (virtual) e Callegari (ambos do PL/ES), o secretário de Gestão e Planejamento de Vitória, Regis Mattos Teixeira, e a subsecretária de Estado de Planejamento Juliana Medeiros da Silva. Com ales
Nas próximas quinta e sexta-feira (27 e 28), a Assembleia Legislativa (Ales) participará da primeira edição do Congresso de Processo Legislativo e Práticas da Advocacia. A Ales é apoiadora do evento – organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) – e será representada por servidores. O evento acontece no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
A mesa de abertura contará com a participação do chefe do Parlamento estadual, deputado Marcelo Santos (União/ES), que estará ao lado de representantes da OAB-ES, do TCE-ES, do Ministério Público (MPES) e da Associação das Câmaras Municipais (Ascamves).
Giuliano Nader, José Arimathea, Marcelo Santos, Ricardo Benetti e Vinicius Oliveira / Foto: Divulgação/Arquivo Ales
Também participarão como palestrantes o secretário de Relações Institucionais Giuliano Nader; o subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti; o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira; e o procurador-adjunto, José Arimathea Campos Gomes.
O subprocurador-geral Ricardo Benetti fará a conferência de abertura, com o tema: “A advocacia e o processo legislativo”.
Benetti adiantou que o objetivo é evidenciar o papel da advocacia “no contexto da jurisdição constitucional sobre o processo legislativo, destacando as diversas possibilidades de atuação profissional do advogado — como assessor jurídico, procurador legislativo ou advogado privado — em todas as fases da elaboração normativa, desde a iniciativa e tramitação até o controle de constitucionalidade das leis”.
Funções da advocacia
Ele explicou sobre as diferentes funções da advocacia nesse processo: “O assessor jurídico, atuando diretamente no gabinete, é quem converte a ideia política do parlamentar em uma proposição juridicamente viável, analisando constitucionalidade, técnica legislativa e impacto prático das medidas”, disse.
Sobre o procurador legislativo, Benetti ressaltou que é quem “exerce o controle jurídico institucional da Casa, com independência técnica, emitindo pareceres sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, garantindo que o Parlamento produza normas seguras e compatíveis com a Constituição”.
Por fim, a advocacia privada também integra o “ecossistema democrático” ao “representar interesses da sociedade que buscam dialogar com o Legislativo ou influenciar o debate normativo”.
Além disso, os advogados da esfera privada também podem atuar no “controle preventivo de constitucionalidade — por meio de memoriais, estudos técnicos e participação em audiências” e, ainda, no controle repressivo, “judicializando questões quando necessário”.
Participação da Ales
Além da presença do presidente Marcelo Santos na mesa de abertura e do subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti na primeira conferência, a Ales também será representada pelo secretário de Relações Institucionais, Giuliano Nader, que participará do painel: “Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo”.
Já o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira, integrará o painel: “A jurisdição constitucional e o processo legislativo”; e o procurador-adjunto José Arimathea debaterá sobre “Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo”.
Confira a programação:
27/11
13h – Mesa de abertura 14h – Conferência – A advocacia e o processo legislativo 14h30 – Diálogos – Constituição, ODS e parlamentos: inovação normativa orientada a resultados 15h30 – Ted Alike – O procurador legislativo como agente político dotado de independência funcional 16h – Painel – Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo
28/11
9h – Conferência – Justiça multiportas e controle de constitucionalidade de leis locais 9h30 – Diálogos – Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo 10h – Painel – A jurisdição constitucional e o processo legislativo 13h30 – Diálogos – Advocacia de Interesses, lobby e representação institucional 14h – Painel – O julgamento das contas de governo e de gestão do chefe do Executivo e Legislativo e a competência do Tribunal de Contas 15h30 – Palestra – A contratação de advogado pelo Poder Público: visão do STF e do TCE-ES 16h – Painel – Governança no processo legislativo e as novas tecnologias. Com ales
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, considerou que a decisão se baseou na necessidade de garantir a ordem pública.
Segundo STF, ex-presidente violou a tornozeleira eletrônica. foto senado federal
Segundo ele, mesmo em prisão domiciliar, Bolsonaro seguia atuando politicamente para tensionar o ambiente e pressionar instituições.
“A vigília convocada por Flávio Bolsonaro para esta noite, que transformou o processo criminal em ato político, pesou diretamente na decisão. A mobilização buscava criar clima de intimidação ao STF e à PF, reforçando o risco de desestabilização institucional e de interferência no andamento do processo, com a realização de aglomeração para impedir a prisão definitiva, inclusive com armas de fogo, além de indicar possível intenção de fuga, por violação da tornozeleira eletrônica”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), considerou a prisão uma “aberração”.
“Prender o presidente Jair Bolsonaro, que já cumpria domiciliar há mais de 100 dias, está debilitado e sequer é acusado formalmente é uma aberração. O crime é impossível. A injustiça, real”, escreveu Marinho.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) disse que o país vive um momento histórico.
“A decisão foi tomada com base na garantia da ordem pública e determina que ele permaneça detido enquanto avançam as investigações. O país vive um momento histórico. Quem atacou a democracia vai pagar por isso!”.
Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente de Bolsonaro e atual Senador da República, descreveu a prisão como uma perseguição.
“O Presidente Jair Bolsonaro não constitui uma ameaça à ordem pública e sua transferência para a PF mostra claramente que o arbítrio e a perseguição não têm fim”.
Prisão
Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.
Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu. fonte agência brasil
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, diz – em nota – que a prisão preventiva decretada na manhã de hoje, “causa profunda perplexidade”. O advogado Celso Vilardi afirma que Bolsonaro foi preso em casa, com tornozeleira eletrônica, e que estava sendo vigiado por autoridades.
Vilardi enfatiza que o estado de saúde de Jair Bolsonaro “é delicado e sua prisão pode colocar sua vida em risco”. Ele diz, ainda, que a defesa vai apresentar o recurso cabível.
Acrescenta que a prisão está “calcada em uma vigília de orações. A Constituição de 1988, com acerto, garante o direito de reunião a todos, em especial para garantir a liberdade religiosa”.
Vilardi diz que prisão pode colocar em risco a vida do ex-presidente
Prisão preventiva
A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.
Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”.
O ministro do STF afirma que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico de Bolsonaro na madrugada deste sábado.
“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, acrescenta.
Trama golpista
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Em decisão, Moraes diz que o ex-presidente tentou violar tornozeleira,
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.
Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.
A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.
Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.
Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros. fonte agência brasil
O deputado estadual João Coser (PT/ES) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça (18) para repudiar os ataques que o senador da República, Fabiano Contarato e o próprio Partido dos Trabalhadores sofreram na tarde do dia 17. De acordo com João Coser, foi uma cena de falta de educação, falta de decoro, de descontrole e de destempero.
A situação a que João Coser se refere foi o pronunciamento do também deputado estadual Alcântaro Filho. O parlamentar ofendeu o senador Fabiano Contarato por ter feito críticas a uma lei de sua autoria. “Temos um parlamentar que anda com a bíblia. A bíblia é um livro sagrado, que fala do amor de Deus, da compaixão, da misericórdia e do perdão. É lamentável um ser que anda com a bíblia debaixo do braço ofenda uma pessoa que não conhece”, afirmou João Coser sem citar nomes.
O deputado João Coser disse estar envergonhado com o comportamento do colega de plenário.
Coser disse estar envergonhado com o comportamento do colega de plenário. “Como presidente do PT peço que respeitem a história dos nossos parlamentares, o nosso trabalho e respeitem o nosso partido. Defendam suas opiniões. Elas podem e devem ser diferentes. Mas respeitem nosso partido e nossos parlamentares. Não posso tolerar xingamentos e desequilíbrios”.
Em defesa do senador Fabiano Contarato, Coser lembrou que ele é considerado um dos melhores senadores do País, que se destaca por sua atuação. “Ainda mais agora como relator da CPI do Crime Organizado.” João Coser também exigiu respeito ao PT. “Esse ódio contra o PT tem explicação. O PT ganhou cinco das últimas seis eleições presidenciais que disputou. O PT cuida bem das pessoas, melhora a vida das pessoas. O PT colocou o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”.
Ao encerrar seu discurso, Coser destacou a importância do debate para democracia. “É legítimo pensar de forma diferente. Mas não temos direito de ofender outra pessoa por sua opinião. Mas uma coisa precisamos concordar, esta Casa não pode tolerar tamanha agressividade, descontrole e falta de respeito com o outro e poderia ser com qualquer partido. Todos precisam ser respeitados. Fica aqui meu repúdio e minha indignação de ter nesta Casa um parlamentar que, usando a Palavra de Deus, ofende as pessoas”.
fonte e foto Assessoria João Coser – Loureta Samora
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto será enviado ao Senado.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (18) um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo.
Os governistas discordaram da maior parte do substitutivo e defenderam o projeto original. Para o relator, no entanto, o projeto original do governo federal era “fraco” e, por isso, precisou ser alterado. “O governo em nenhum momento quis debater o texto tecnicamente e preferiu nos atacar. Foi uma decisão minha de não participar da reunião hoje porque o governo teve mais de 15 dias para debater o texto”, afirmou Derrite.
Proposta vai ao Senado. Foto: Agência Câmara de Notícias
Domínio social O substitutivo tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
Chamado pelo relator de marco legal do combate ao crime organizado, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou fazem parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Guilherme Derrite, relator do projeto
Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.
O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem ocasionalmente “quaisquer atos” destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.
Apuração Poderão também ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.
Uma das polêmicas era a alteração na atribuição da Polícia Federal, que foi retirada do texto. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial, judiciária ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.
Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.
Condutas De acordo com o texto, será crime de domínio social estruturado a prática, independentemente de suas razões ou motivações, das seguintes condutas por integrante de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada:
utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros-fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública; e
restringir, limitar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados, sem motivação legítima reconhecida por leis.
Exceto nos dois últimos casos, se o agente praticar essas condutas mesmo sem fazer parte de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, a pena de reclusão será de 12 a 30 anos, sem prejuízo de penas correspondentes à ameaça, à violência ou a outros crimes previstos na legislação.
Todas as demais restrições são aplicáveis, como as relativas aos crimes hediondos e proibição de auxílio-reclusão.
Agravantes Quanto aos agravantes, que são situações de aumento de pena, o texto de Derrite prevê o aumento de metade a 2/3 da pena de reclusão de 20 a 40 anos se:
o agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
o agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
as condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
houver conexão com outras organizações criminosas;
houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
o agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
as circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial, localização de operações policiais; ou
o crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.
O julgamento de homicídios praticados por esses grupos ou sua tentativa será realizado por colegiado de juízes (varas criminais colegiadas) quando tiverem conexão com os crimes citados.
A prática desses crimes será motivo suficiente para decretar a prisão preventiva.
Favorecimento Quanto ao crime de favorecer o domínio social estruturado, ele será caracterizado somente pelo fato de aderir a ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou mesmo apoiá-las de qualquer forma.
Outros seis tipos de condutas tipificam esse crime se relacionados ao domínio social estruturado:
dar abrigo ou ajudar quem tenha praticado ou esteja em via de praticar as condutas;
distribuir mensagem para incentivar outra pessoa a cometer essas condutas;
comprar, produzir ou guardar material explosivo ou arma de fogo para a prática dessas condutas;
utilizar local ou bem de qualquer natureza para praticar essas condutas;
fornecer informações em apoio a organização criminosa, paramilitar ou milícia que pratique essas condutas;
alegar falsamente pertencer a organização criminosa, paramilitar ou milícia para obter qualquer tipo de vantagem ou intimidar terceiros.
Hediondos Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio são considerados crimes hediondos. Isso valerá ainda para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos lista mais de 30 categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais também não podem ser concedidas anistia, graça ou indulto ou fiança, além de terem progressão de regime mais longa.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputados da oposição comemoram aprovação do projeto
Progressão de pena Para todos os crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/90, o texto aprovado aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado poder acessar o regime semiaberto cumprindo as condições legais.
Assim, o condenado por esse tipo de crime que for réu primário terá de cumprir 70% da pena em regime fechado, em vez dos 40% de hoje.
No caso do reincidente, o mínimo de 60% em regime fechado passa para 80%. Quando a pessoa for reincidente e o crime hediondo resultar em morte da vítima, o percentual passa de 70% para 85%.
Se o réu condenado por crime hediondo com resultado de morte for primário, o total de tempo em regime fechado passa de 50% para 75% da pena. Igual mudança valerá para quem for condenado pelo crime de constituir milícia privada.
O condenado por exercer comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo também deverá cumprir 75% da pena em vez de 50%. Nesse caso, o texto do relator proíbe o acesso à liberdade condicional.
Derrite incluiu o feminicídio como novo caso nesse cumprimento de 75% da pena no regime fechado, também com proibição de acessar a liberdade condicional.
Prazo do inquérito Quanto ao prazo para concluir o inquérito policial dos crimes listados na nova lei, ele será de 30 dias se o indiciado estiver preso ou de 90 dias se estiver solto, ambos prorrogáveis por igual período.
Receptação O único destaque aprovado em Plenário inclui no texto emenda do deputado Marangoni (União-SP) que prevê, como consequência da condenação, a suspensão, por 180 dias, do CNPJ de empresa constituída para realizar a receptação de produtos originários de crime.
No caso de reincidência, o administrador da empresa não poderá exercer o comércio por cinco anos.
“Esse destaque vem para que a estrutura criminosa do roubo de cargas tenha a estrutura desmontada, e não só a penalidade pessoal para os receptadores de carga”, defendeu Marangoni, ao citar que esses negócios financiam o crime organizado.
Título de eleitor O Plenário aprovou ainda emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) para proibir o alistamento de eleitor em prisão provisória e cancelar seu título de eleitor se já o possuir.
“Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do estado e até do Brasil”, disse Van Hattem. Ele classificou o direito ao voto a esses presos como uma regalia. “Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo.”
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), essa emenda dá a impressão de que o partido Novo abandonou o ex-presidente Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli (PL-SP), ambos presos provisórios. “Só quero chamar a atenção da Casa. Se estamos falando de direitos políticos, temos uma deputada federal exercendo mandato presa na Itália. No mínimo, ela tinha de ser cassada imediatamente”, disse.
Destaques rejeitados Confira os destaques rejeitados pelo Plenário:
– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho do texto que previa pena para quem praticasse atos preparatórios relacionados aos crimes de domínio social estruturado;
– emenda do deputado Lindbergh Farias pretendia manter o direcionamento de recursos de bens apreendidos com o crime organizado para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar do texto a possibilidade de ação civil de perdimento de bens;
– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia incluir no texto grande trecho do projeto original com dispositivos sobre aumento de pena, perda de bens e acesso a dados dos investigados mantidos em bancos de dados públicos ou privados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publica nesta terça-feira (18) o acórdão do julgamento no qual a Primeira Turma da Corte manteve a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
O documento contém o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O julgamento virtual do caso foi encerrado na sexta-feira (14).
Os ministros formaram o placar de 4 votos a 0 para rejeitar os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.
Novo recurso
Em princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a novo recurso para levar o caso ao plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que os condenou.
Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
Contudo, as defesas devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações, e a questão terá que ser decidida por Alexandre de Moraes.
Dessa forma, a partir desta quarta-feira (19), os infringentes poderão ser apresentados em até 15 dias.
Os advogados também poderão optar por novos embargos de declaração, mas o mesmo tipo de recurso foi rejeitado na sessão da semana passada.
Prisão
Atualmente, Bolsonaro está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.
Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Condenados
Além de Bolsonaro, também já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
OO Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos de três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão co
Formalidade oficializa resultado do julgamento. foto divulgação
A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento – o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19).
Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
Caminhos
A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação.
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.
Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.
No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux.
Se os infringentes foram negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Viabilidade
Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.
Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma.
Local da prisão
O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.
Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.
A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.
A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe. fonte e foto agência brasil
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) está convocando eleitores de todo o estado, que ainda não realizaram o cadastro biométrico, para que compareçam ao cartório eleitoral mais próximo. O procedimento é rápido, gratuito e essencial para garantir mais segurança no processo de votação. As unidades da Justiça Eleitoral funcionam de segunda a sexta-feira, das 12h às 18 horas.
A biometria permite que a identificação da pessoa na hora do voto seja feita por meio da digital, registrada pelo leitor biométrico da urna eletrônica. Por ser única, a digital oferece maior precisão e confiabilidade na identificação do eleitorado, fortalecendo a segurança do pleito.
Biometria permite que identificação da pessoa na hora do voto seja feita por meio da digital / Foto: Divulgação/TRE-ES
Além da função eleitoral, o cadastro biométrico também traz benefícios em outros serviços públicos. As informações podem ser utilizadas por órgãos federais, como INSS e Ministério da Cidadania, facilitando o acesso a programas sociais e possibilitando ao cidadão alcançar o Selo Ouro na plataforma gov.br.
Para saber se a biometria já está cadastrada, o TRE-ES orienta que o eleitorado acesse o Autoatendimento Eleitoral e clique na opção Consultar situação eleitoral.
A consulta de endereços dos cartórios eleitorais também está disponível online neste link.
Dúvidas podem ser esclarecidas pela Ouvidoria do TRE-ES, pelos telefones 0800 083 2010 ou (27) 2121-8402, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19 horas, ou pelo e-mail: ouvidoria@tre-es.jus.br.
