No Espírito Santo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apresenta atualmente duas alíquotas: 2% para veículos de passeio, utilitários, aeronaves e embarcações, e 1% para veículos de carga, ônibus, caminhões e motocicletas. O deputado Alexandre Xambinho (Podemos) quer unificar a cobrança em 1% para todos os tipos.
Xambinho avalia que a medida contribui para a regularização da frota e redução da inadimplência / Foto: Kamyla Passos
Conforme o Projeto de Lei (PL) 19/2026, o Artigo 12 da Lei do IPVA (Lei 6.999/2001), dispositivo que define as alíquotas, teria redação afirmando a alíquota de 1% como “aplicável a todos os veículos automotores, independentemente de sua espécie, categoria, uso ou destinação”.
Respeitando dois dos princípios do Direito Tributário brasileiro, o da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal (pelo menos 90 dias), a mudança entraria em vigor apenas no ano seguinte ao da lei aprovada.
Em mensagem aos pares, Xambinho argumenta que a atual diferenciação de alíquotas, “embora historicamente justificada”, seria menos compatível com os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva.
“A unificação da alíquota em 1% promove maior justiça fiscal, simplificação do sistema tributário estadual e previsibilidade ao contribuinte, reduzindo distorções e desigualdades no tratamento tributário entre proprietários de veículos que, muitas vezes, possuem valores de mercado semelhantes, mas são onerados de forma distinta apenas em razão de sua classificação legal”, justifica o deputado em mensagem.
Xambinho defende ainda que a medida pode estimular a regularização da frota e reduzir a inadimplência do IPVA, além do “alívio” na carga tributária fortalecer a atividade econômica.
O PL 19 passará pelas comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
Começa nesta quinta-feira (5) o prazo para deputados estaduais e federais trocarem de partido, sem que isso implique infidelidade partidária, com perda de mandato, a fim de disputarem as eleições de outubro. É a conhecida janela partidária, que poderá provocar alterações nas bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Advogado Marcelo Nunes esclarece sobre prazos e possibilidades na janela para troca partidária / Foto: Paula Ferreira
Começa nesta quinta-feira (5) o prazo para deputados estaduais e federais trocarem de partido, sem que isso implique infidelidade partidária, com perda de mandato, a fim de disputarem as eleições de outubro. É a conhecida janela partidária, que poderá provocar alterações nas bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Para quem tem mandato e vai se utilizar das janelas partidárias, o prazo termina no dia 3 de abril, um dia antes do prazo para novas adesões, no caso de quem vai se filiar com propósito de disputar as eleições de 4 de outubro. No pleito deste ano, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador estadual/distrital, senador (com duas vagas e renovação em 2/3), deputado estadual/distrital e deputado federal.
As atuais bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo estão assim compostas:
Republicanos (5) – Alcântaro Filho, Bispo Alves, Hudson Leal, Pablo Muribeca e Sergio Meneguelli
PL (3) – Capitão Assumção, Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese
União (3) – Denninho Silva, Dr. Bruno Resende e Marcelo Santos
PSB (3) – Dary Pagung, Janete de Sá e Toninho da Emater (suplente de Tyago Hoffmann)
PT (2) – Iriny Lopes e João Coser
PSDB (2) – Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite
Podemos (2)– Alexandre Xambinho e Allan Ferreira
PSD (2) – Adilson Espindula e Fabrício Gandini
PP (2) – Marcos Madureira e Raquel Lessa
Democracia Cristã – Callegari
Psol – Camila Valadão
PRD – Coronel Weliton
PDT – Engenheiro José Esmeraldo
Rede – Fábio Duarte
Sem partido – Zé Preto (elegeu-se pelo PL mas obteve permissão do partido para se desfiliar)
Podem ocorrer mudanças também na Câmara dos Deputados, na qual o Espírito Santo tem dez deputados federais, formando as seguintes bancadas:
Republicanos (2) – Amaro Neto e Messias Donato
PT (2) – Helder Salomão e Jack Rocha
PP (2) – Da Vitória e Evair de Melo
Podemos (2) – Gilson Daniel e Victor Linhalis
PL – Gilvan da Federal
PSB – Paulo Foletto
Palavra do especialista
O advogado Marcelo Nunes, com mais de 25 anos de experiência em advocacia eleitoral, esclarece o que é a janela partidária, os prazos para troca de partido e os cuidados a se tomar com a filiação.
Dr. Marcelo, didaticamente, o que é a janela partidária?
Janela partidária é a permissão, no período de 5 de março a 3 de abril, ou seja, iniciando-se 30 dias antes do final do prazo para filiação, para que o parlamentar troque de partido sem que isso configure infidelidade partidária.
Quem pode se beneficiar desse prazo?
Neste ano, os cargos que estão sendo disputados, de deputados estaduais e deputados federais, é que podem se beneficiar. Nos cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito não existe a fidelidade partidária. Para vereador, por exemplo, existe a fidelidade, mas eles não podem se beneficiar porque o mandato deles somente termina daqui a dois anos. Então, somente deputados estaduais e federais podem usar a janela para trocar de partido.
Suplente de deputado pode usar a janela para mudar de partido?
O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que somente o titular do mandato pode usar do benefício, o suplente não poderia se utilizar da janela para mudar de partido. Mas, na prática, nada impede que o suplente possa trocar, porque ele não vai perder a suplência de forma automática. Por exemplo, um suplente que troque de partido neste mês e caso venha a assumir o mandato nos próximos meses, aí sim, será proposta uma ação para questionar a fidelidade partidária dele. Só que aí tem todo o contraditório e ampla defesa, e dificilmente o processo será julgado até o final do ano. Mesmo que ele seja considerado infiel, ele já terá terminado o mandato. Então, na prática, embora não se aplique a ele, o suplente pode trocar de partido e, como tem que haver o devido processo legal de infidelidade, ele não perde a suplência de forma automática.
Uma vez que o detentor de mandato se utilize da janela para trocar de partido, quais são os cuidados a se tomar para nova filiação?
A filiação agora é automática, lembrando que a data limite de filiação para quem vai trocar de partido na janela é 3 de abril, e para os demais é 4 de abril. Então, para o parlamentar, ou qualquer pessoa que deseja se filiar ou trocar, tem que tomar o cuidado de acompanhar o processo. Neste caso, o processo é automático: quando ele se filia a um novo partido, cai a filiação anterior. O que precisa cuidar é de acompanhar o processo, porque às vezes o partido pode lançar a data errada ou esquecer de colocar o nome na lista de filiados. Tenha precaução também, quando for trocar de partido, de comunicar ao antigo partido e ao juiz eleitoral para ter uma contra-prova. Caso haja algum problema na lista de novos filiados, ele vai ter como provar que se filiou àquela legenda. Tem que tomar cuidado, já houve caso do partido esquecer e o pré-candidato ter que se movimentar juridicamente para provar sua filiação. Quem vai se filiar pela primeira vez também é importante acompanhar para provar que é filiado.
Então, para deixar bem claro. Quem vai usar a janela, tem até 3 de abril para se filiar de novo e quem não vai usar a janela e quer ser candidato tem até 4 de abril. É isso?
Exatamente. Tem essa diferença. Até 3 de abril é o prazo de trocar de partido para quem já tem mandato, e 4 de abril é o prazo final para quem quer concorrer às eleições deste ano. Com ALES
Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (4), o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de cancelar uma votação da comissão é “uma afronta ao Parlamento”. Viana se referia à decisão, anunciada mais cedo, de que Dino suspendera a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger — que havia sido aprovada em votação simbólica pela CPMI.
Para o presidente da CPMI do INSS, decisão de Dino é “uma afronta ao Parlamento”. Viana também disse a comissão está chegando aos “núcleos de poder” das fraudes Jefferson Rudy/Agência Senado
— Eu recebo com profunda indignação e enorme preocupação institucional a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, que suspende os efeitos da quebra de sigilo aprovada pela comissão parlamentar mista de inquérito do INSS. Essa decisão ocorre após o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, ter analisado formalmente os questionamentos levantados e concluído, de forma expressa, que a votação realizada na CPMI respeitou integralmente o regimento e a Constituição brasileira — declarou Viana.
Investigar
Na avaliação do presidente da CPMI, a Presidência do Senado reconheceu a legalidade do procedimento e manteve a decisão soberana da comissão. Além disso, Viana disse que a CPMI ainda não foi informada oficialmente pelo STF e que ele soube da decisão pela imprensa.
— A comissão apenas exerceu o poder constitucional de autorizar medidas investigativas, como fazem CPIs no Congresso Nacional há décadas. Investigar não é condenar. Investigar é buscar a verdade. Também causa estranheza a alegação de que não teria havido debate ou fundamentação adequada nos requerimentos aprovados pela comissão. Isso simplesmente não corresponde à realidade dos fatos — protestou Viana.
Ele acrescentou que, durante a votação de requerimentos em bloco na CPMI, deputados federais e senadores puderam defender ou criticar as matérias votadas. Disse também que a fundamentação está registrada nos requerimentos, com justificativa detalhada dos indícios e da necessidade de cada medida para a investigação.
— Será que, agora, porque estamos muito próximos de núcleos de poder, de revelar ao país grandes influências políticas que levaram a sustentar todo esse esquema de roubo na Previdência brasileira, será que é por isso que nós estamos [enfrentando] essa tentativa de impedir, atrapalhar e atrasar os trabalhos da CPMI? É uma pergunta que eu deixo aqui em nome do povo brasileiro.
Fiscalizar
Viana afirmou que o STF já reconheceu anteriormente que CPIs constituem direito público subjetivo das minorias parlamentares, essencial para o equilíbrio entre os Poderes da república. Para ele, as CPIs são instrumentos de um Parlamento livre que existem para fiscalizar o poder em nome da população.
— Nós estamos diante de uma decisão que desrespeita este Parlamento e que tenta criar uma possibilidade dentro de uma investigação que está muito próxima de revelar ao país todos os esquemas desse subterrâneo que foi a roubalheira no INSS. O Congresso Nacional não é órgão decorativo da república. O Congresso representa o povo brasileiro, e nós exigimos respeito. Quando o Congresso decide investigar crimes contra aposentados, viúvas e idosos, o Congresso está cumprindo exatamente o papel que a Constituição nos atribuiu (…). Não vamos fazer outra votação — declarou Viana, acrescentando também que não pretende desrespeitar as decisões do Supremo.
O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), disse que a decisão de Dino é atípica e “um péssimo exemplo para a democracia”. Para ele, o ministro do STF “atacou a independência do Congresso Nacional e a harmonia entre os poderes”. Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não anular a votação da CPMI do INSS após concluir que, diante do quórum de 31 presentes à reunião da comissão, registrado no painel eletrônico no momento da deliberação, seriam necessários 16 votos para rejeitar os requerimentos. Esse número é superior aos 14 votos contabilizados por parlamentares governistas, que apresentaram recurso contra o resultado da votação na CPMI.
A decisão mantém o resultado proclamado pelo presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), que declarou aprovados 87 requerimentos, entre eles o de quebra de sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Presidente do Senado informou ter consultado a Advocacia do Senado e a Secretaria-Geral da Mesa para decidir Carlos Moura/Agência Senado
O recurso foi apresentado na última quinta-feira (26) por 14 parlamentares da base governista. No documento, senadores e deputados sustentam que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pela presidência do colegiado.
A votação ocorreu pelo processo simbólico: os favoráveis permanecem sentados, enquanto os contrários se levantam.
Carlos Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. Segundo o recurso, contudo, 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos. Fotos e vídeos da sessão foram anexados para sustentar a alegação. Mas, de acordo com a apuração feita pela Advocacia e pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da deliberação. Assim, a maioria necessária para rejeitar os requerimentos seria de 16 votos contrários.
— No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional — decidiu Davi.
Fundamentação da decisão
Ao analisar o caso, Davi Alcolumbre informou ter solicitado à Advocacia do Senado e à SGM exame técnico dos aspectos fáticos e jurídicos da deliberação.
O presidente destacou que o funcionamento das comissões parlamentares deve seguir o princípio constitucional da colegialidade, pelo qual as decisões são tomadas pela maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros. Davi acrescentou que, mesmo considerando um eventual equívoco do presidente da CPMI na contagem dos parlamentares que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários apontado pelos autores não seria suficiente para alcançar a maioria necessária e reverter a deliberação.
— É evidente que, nos casos em que se observe expressiva maioria contrária, o presidente deve ter o cuidado de verificar se ela não constitui a metade dos presentes registrados no painel — observou.
O debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 no Brasil, pautado neste ano no Congresso Nacional, foi levado à tribuna da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (3). O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES), contrário à redução, argumentou que a medida não protege os micro e pequenos empreendedores. Já a deputada Camila Valadão (Psol/ES) defendeu a medida como resultado de luta e discussão histórica.
Mazinho considera mudança nociva à economia, enquanto Camila classifica jornada 6×1 como escravidão / Foto: Kamyla Passos
Para Mazinho, a medida de reduzir a jornada sem aumentar a produtividade encarecerá o produto nacional e abrirá espaço para mais importações, prejudicando o emprego dos brasileiros. “Nenhuma compensação estrutural para o empreendedor que gera emprego. Vai ter que reduzir a carga horária dos seus funcionários, manter o mesmo salário. Vai gerar um prejuízo enorme para os empreendedores e, principalmente, para os micro e pequenos, a grande maioria no Brasil”, alertou.
“Temos sim que dar melhor condição de vida para nossos trabalhadores, mas legislar sem responsabilidade econômica pode produzir um efeito contrário. Menos empregos, mais informalidade, o preço dos produtos pode aumentar para a nossa população”, complementou o tucano.
Setores impactados
O deputado enfatizou em seu discurso que comércio e serviço seriam os setores mais impactados, com o custo por hora de trabalho aumentando imediatamente, mas com “a mesma receita e o mesmo faturamento”. “Quem vai pagar essa conta no final? Primeiro, vai ser o pequeno empreendedor. Depois, vai ser o consumidor, o preço das coisas vai aumentar e, por fim, o próprio trabalhador, com menos oportunidades”, opinou.
Mazinho apresentou sua preocupação de o impacto final da medida ser o fechamento de empresas no estado, onde a realidade do pequeno seria “ainda mais dura”, impactando a comunidade e comércio locais que sofrem com plataformas de venda on-line de outros países, “recolhendo poucos impostos, gerando poucos empregos e não sustentam a economia”.
Ainda segundo o político, historicamente no Brasil, quando o custo de contratação sobe sem ganho de produtividade, crescem a informalidade e os contratos precários de trabalho, além de diminuírem as vagas formais, mas “ninguém quer admitir”. “Temos que falar sobre encargos sobre a folha, simplificação tributária, incentivo à produtividade, insegurança jurídica e combate à concorrência desleal”.
A favor da redução
Na tribuna, a deputada Camila Valadão opinou que a jornada 6×1 representa uma “verdadeira escravidão moderna”, com trabalhadores dando expediente seis dias por semana e folgando apenas um.
Camila defendeu que a redução dará ao trabalhador “mais tempo para ficar com a sua família, para descansar, para acompanhar o crescimento do filho, a educação, ou até ir para a igreja rezar”. “É disso que estamos falando, o trabalhador que atua nessa jornada de trabalho não tem tempo para absolutamente nada disso”.
Valadão destacou que a luta pela redução é histórica na classe trabalhadora, em todo o mundo e não só em nosso país. A deputada lembrou que, quando se discutiu o direito à folga no final de semana ou à licença maternidade, a reação da “elite” foi a mesma.
“A mesma coisa foi dita ‘vai quebrar a economia, vai quebrar o país’, e aqui estamos. A economia brasileira hoje, em dados de pesquisa recente do Ipea, que desmistifica todo esse terrorismo das elites ao projeto que põe fim à jornada de escravidão que é a escala 6×1”, afirmou.
Impacto e apoio
Camila citou ainda que o impacto da mudança no setor de comércio e da indústria seria de apenas 1%. “Um por cento será impacto nesses setores se a gente tiver uma jornada digna, um pouco mais digna de trabalho. Então, a economia brasileira tem capacidade de garantir mais dignidade ao trabalhador e esse projeto tem ampla discussão nesse país, a discussão não será feita às pressas”.
A parlamentar citou ainda apoio popular com assinaturas e realização de audiências públicas, além de pesquisas apontarem que mais de 70% da população apoiam a redução. “O que quebra a economia brasileira é a exploração do trabalhador. O que quebra as empresas não é uma jornada digna, é o afastamento por adoecimento mental (…) jornada tão exploradora que suga toda a saúde do trabalhador”.
O debate nacional
Tramitam nas duas Casas do Congresso Nacional, propostas de emendas à Constituição que versam sobre redução da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais no Brasil. A mudança poderá levar o mercado de trabalho a acabar com a jornada de seis dias trabalhados com direito a um de folga. Com ales
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na manhã desta quarta-feira (4), a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro e de outros investigados em mais uma fase da Operação Compliance Zero, por “risco concreto de interferência nas investigações”.
Relator da Petição (PET) 15556, que apura os fatos conhecidos como “caso Master”, o ministro atendeu a requerimento da Polícia Federal (PF). A investigação aponta a existência de esquema de fraudes bilionárias no mercado financeiro, supostamente comandado e coordenado por Vorcaro, que também atuaria na interlocução direta com servidores do Banco Central responsáveis pela supervisão bancária.
Vorcaro mantinha estrutura de intimidação de pessoas, cita ministro. foto banco master
Segundo o relator, a manutenção dos investigados em liberdade representaria “manter o funcionamento da organização criminosa, com risco concreto de destruição de provas”.
Atuação reiterada
Ao acolher os argumentos da PF, o ministro destacou que a medida é necessária diante de indícios de que a organização criminosa continua atuando de forma “contínua e reiterada” na prática de condutas ilícitas, como ocultação de recursos e articulação com agentes públicos.
Além de Vorcaro, foi determinada a prisão preventiva de Fabiano Zettel, Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, e Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado. De acordo com as investigações, os dois últimos atuariam na vigilância, no monitoramento de pessoas e na obtenção de informações sigilosas de sistemas de órgãos públicos em benefício do grupo denominado “A Turma”.
Medidas cautelares
Na decisão de 48 páginas, o ministro também determinou a suspensão, por tempo indeterminado, do funcionamento de empresas vinculadas aos investigados. Conforme registrado, tais empresas teriam sido constituídas “não para produzir riqueza e gerar empregos, mas para agir exclusivamente na prática de ilícitos”, com a finalidade de viabilizar a lavagem de dinheiro e dificultar a identificação da origem e do destino dos recursos.
O relator impôs ainda série de restrições a outros investigados, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento das funções públicas exercidas junto ao Banco Central e proibição de deixar o país. As restrições alcançam Paulo Sérgio Neves de Souza, Belinne Santana e Leonardo Palhares. Medidas semelhantes foram aplicadas a Ana Cláudia Queiroz Paiva, apontada como responsável por efetuar pagamentos ao grupo investigado.
Violência contra jornalista
O ministro destacou a “dinâmica violenta” do grupo dando como exemplo também mensagens trocadas entre Mourão e Vorcaro sobre um jornalista que havia publicado uma notícia contrária aos interesses do banqueiro.
Na manhã desta quarta-feira (4), o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, declarou ser ele o alvo das conversas citadas na decisão do ministro.
“Tinha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele”, diz Vorcaro, ao que Mourão responde: “Vou fazer isto.”
Em outra troca de mensagens, Vorcaro afirma: “Quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, referindo-se ao jornalista.
Em seguida, Mourão pergunta: “Pode? Vou olhar isso”, e Vorcaro confirma: “Sim.”
“A partir de todos esses diálogos verifica-se a presença de fortes indícios de que Vorcaro determinou a Mourão que forjasse um assalto, ou simulasse cenário semelhante, para prejudicar violentamente o jornalista em questão e, a partir do episódio, calar a voz da imprensa que ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados”, escreveu o ministro André Mendonça.
Integrava também A Turma o policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva, também alvo de mandado de prisão preventiva.
Segundo as investigações, ele atuava na obtenção de informações e dados sensíveis, valendo-se de sua experiência e contatos na carreira policial. Ele também vigiava alvos escolhidos por Vorcaro.
Oficialmente, a PF informa investigar a prática dos seguintes crimes:
crimes contra o sistema financeiro nacional,
corrupção ativa e passiva,
organização criminosa,
lavagem de dinheiro,
violação de sigilo funcional,
fraude processual e
obstrução de justiça.
PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrariamente às medidas solicitadas pela PF, que foram feitas em 27 de fevereiro.
Mendonça deu prazo de 72 horas para parecer do órgão acusador, prazo descrito pela PGR como impossível de cumprir.
A PGR disse ainda não ver nos pedidos “a indicação de perigo iminente, imediato, que induza à extraordinária necessidade de tão rápida e necessariamente sucinta análise do pleito”.
Em resposta, Mendonça (foto) disse lamentar que a PGR não tenha visto a urgência das medidas, mesmo “diante da concreta possibilidade de se prevenir possíveis condutas ilícitas contra a integridade física e moral de cidadãos comuns, de jornalista e até mesmo de autoridades públicas”.
O ministro apontou ainda para os indícios de que o grupo criminoso teve acesso a sistemas sigilosos do próprio Ministério Público e da PF, indicando “risco concreto de interferência” nas investigações.
“A liberdade dos investigados compromete, assim, de modo direto, a efetividade da investigação e a confiança social na Justiça penal. Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade”, afirmou Mendonça.
O banqueiro Daniel Vorcaro (ex-controlador do Banco Master) e seu cunhado, o empresário Fabiano Campos Zettel, devem depor à CPI do Crime Organizado nesta quarta-feira (4), a partir das 9h.
O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aponta possível organização criminosa voltada à gestão fraudulenta de instituição financeira, segundo o requerimento da convocação (REQ 163/2026 – CPICrime).
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que os fraudadores costumam usar a família e diversas empresas em crimes financeiros complexos. A presença de Zettel poderá esclarecer os fatos investigados no esquema do banco Master, diz Girão no requerimento da convocação (REQ 167/2026 – CPICrime).
Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira aponta possível organização criminosa voltada à gestão fraudulenta. Geraldo Magela/Agência Senado
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que os fraudadores costumam usar a família e diversas empresas em crimes financeiros complexos. A presença de Zettel poderá esclarecer os fatos investigados no esquema do banco Master, diz Girão no requerimento da convocação (REQ 167/2026 – CPICrime).
A CPI do Crime Organizado também poderá votar requerimentos. A previsão é que a lista seja publicada a partir desta segunda-feira (2).
Como participar O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB/ES), anunciou, nesta segunda-feira (2), que deixará o cargo até o próximo dia 4 de abril para disputar as eleições. O comunicado foi feito no Palácio Anchieta, em Vitória, ao lado do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB/ES), que assumirá oficialmente o Governo do Estado a partir da renúncia.
Ao encerrar seu terceiro mandato à frente do Executivo estadual, Casagrande apresentou um balanço dos principais resultados da gestão iniciada em 2019 e afirmou ter plena confiança na continuidade do trabalho sob a liderança de Ricardo Ferraço.
O comunicado foi feito no Palácio Anchieta, em Vitória. Crédito: Helio Filho / Secom ES.
“Anuncio minha renúncia com serenidade e convicção de que Ricardo Ferraço está preparado para dar continuidade ao trabalho e aprimorar tudo o que construímos até aqui. Ao longo do mês de março faremos uma transição responsável, tomando decisões conjuntas, inclusive em relação àqueles que se afastarão para disputar as eleições. Entregamos um Estado equilibrado, com a melhor gestão fiscal do País, referência nacional no Ensino Médio, o único com Fundo Soberano, a menor dívida proporcional e um dos maiores volumes de investimento em infraestrutura. Realizamos os maiores investimentos da história do Espírito Santo e seguiremos avançando até o último dia do nosso mandato”, declarou Casagrande.
Ricardo Ferraço agradeceu a confiança do governador e reforçou o compromisso de manter o ritmo de trabalho e os resultados alcançados nos últimos anos. “É arregaçar as mangas e trabalhar ainda mais, mantendo o rumo e o ritmo que vêm transformando o Espírito Santo. Agradeço a confiança do governador Renato Casagrande, que lidera um projeto exitoso e responsável. Nosso Estado avançou muito nos últimos anos e continuará avançando, especialmente nas áreas mais essenciais para a população. Já compartilhamos a gestão no dia a dia, como na coordenação do Estado Presente, que tem apresentado resultados consistentes na redução da criminalidade ano após ano”, afirmou.
O vice-governador destacou ainda que os avanços são resultado de planejamento e cooperação institucional. “Os resultados são fruto de muito trabalho, especialmente das nossas forças de segurança, e de uma forma de governar baseada no diálogo com os municípios, responsabilidade fiscal e foco no futuro. Temos confiança no Espírito Santo que estamos construindo e seguiremos trabalhando para melhorar, a cada dia, a qualidade de vida dos capixabas”, completou.
Casagrande e Ricardo também asseguraram que todas as obras em andamento terão continuidade normal e que os próximos projetos estratégicos já estão sendo debatidos de forma conjunta, garantindo transição organizada e segurança institucional ao Estado.
Ontem sábado, dia 28/02 em Vitória, aconteceu a convenção estadual do MDB, Ricardo Ferraço foi reeleito presidente do diretório estadual em chapa única para mais dois anos no comando do MDB capixaba, construída por consenso e com apoio dos principais grupos da legenda, incluindo a ex-senadora Rose de Freitas e o ex-deputado federal Lelo Coimbra.
A eleição do novo diretório estadual do MDB no Espírito Santo consolidou o controle partidário nas mãos do vice-governador Ricardo Ferraço. foto redes sociais.
Ricardo afirmou que ainda conversa para consolidar a aliança, mas elogiou os partidos e citou os deputados Da Vitória e Marcelo Santos como importantes aliados na construção. Ele também comentou a chegada do deputado federal Amaro Neto ao PP, dizendo que a filiação foi uma decisão pessoal e que o grupo recebeu Amaro e o prefeito de Guarapari, Rodrigo Borges, com muito respeito.
Ricardo também disse que trabalha para formar chapa federal do MDB, mas ponderou que avalia o cenário com os demais partidos da frente ampla.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, afirmou ontem (sexta-feira 27/02) que pretende construir, ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP), um “Projeto Brasil” com foco em prosperidade, ordem e progresso. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar defendeu a necessidade de “estabelecer consenso em torno de uma visão de futuro” e destacou áreas que considera estratégicas, como segurança alimentar, transição energética, economia do conhecimento e biotecnologia.
Senador Flávio Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas selam união após atritos na pré-campanha. Foto: redes sócias
“Vamos fazer história juntos, construindo o ‘Projeto Brasil’ para recolocar o país no caminho da prosperidade”, escreveu. Ao mencionar Tarcísio, Flávio afirmou que estarão “juntos não apenas em São Paulo, mas devolvendo a esperança a todos os brasileiros”.
A manifestação ocorre no mesmo dia em que os dois têm presenças confirmadas na sessão de homenagem ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Caso se confirme, será a primeira aparição pública conjunta desde que o senador anunciou sua pré-candidatura ao Planalto. A solenidade também deve contar com a presença do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Antes do evento, Tarcísio deve receber Flávio para um café da manhã reservado no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. A expectativa é que conversem sobre articulações e estratégias eleitorais.
Em janeiro, ao ser questionado sobre a pré-candidatura de Flávio, Tarcísio foi categórico ao reafirmar alinhamento com a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Sem dúvidas, como tenho afirmado constantemente. Não tem dúvida com relação a isso”, declarou.
Paralelamente às movimentações nacionais, Tarcísio confirmou que disputará a reeleição ao governo paulista. A aproximação com Flávio, agora explicitada nas redes e na agenda pública, indica tentativa de consolidar unidade no campo conservador, com palanques alinhados em São Paulo e no plano federal fonte gazeta do povo
