O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27/05) prazo de 20 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir um parecer sobre o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.
Após manifestação, ministro do STF irá decidir sobre recurso da defesa, Foto STF
Após receber a manifestação da procuradoria, o ministro, que é o relator do caso, vai deve decidir a questão.
No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.
No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.
Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também suscitada.
No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde. ANDRE RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Um pedido de vista do deputado Maurício Macron (PL-RS) adiou a votação do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a jornada de trabalho 6X1. O texto, apresentado nessa segunda-feira (25/05) na comissão especial que analisa a PEC, prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
Nova reunião para debater proposta foi marcada para esta quarta (27/05).
Com o pedido de vista, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), marcou reunião para debate e votação da proposta nesta quarta-feira (27/05).
O parecer apresentado por Prates, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”
O texto também determina dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”
O relator rejeitou as emendas de deputados da oposição que previam uma transição de 10 anos para a redução da jornada e compensação para os empregadores,, manutenção das 44 horas para serviços essenciais e compensação econômica a empresas para aprovar o fim da escala 6×1.
O relatório apresentado prevê uma transição para a implementação da nova jornada de trabalho em dois períodos. A medida foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O primeiro período de transição será 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a duração do trabalho normal passando de 44 para 42 horas semanais.
Doze meses após a entrada em vigor da mudança para 42 horas, a duração do trabalho será reduzida em duas horas, ficando nas 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.
Após o prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê, entretanto, a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal para “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A medida é prevista no artigo 3º do texto, que determina que decorridos 60 dias da publicação da emenda constitucional, “ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições dessa emenda.”
Ao defender a redução da jornada, Prates reconheceu que a medida representa uma intervenção relevante no mercado de trabalho, “cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas”.
O relator citou as críticas de empregadores de que manter o mesmo salário para uma quantidade menor de horas de trabalho implica aumento direto e imediato no custo do trabalho por hora efetivamente trabalhada, mas argumentou que a redução gradual da jornada é o mecanismo para reduzir eventuais riscos.
“Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, defendeu.
O parecer diz ainda que uma lei ordinária poderá dispor sobre as hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, a exemplo dos trabalhadores com jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
“Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”, diz o texto.
Além disso, as novas regras não se aplicam a jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Ainda de acordo com o parecer, lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, “de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda constitucional”, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Segundo o relator, o apoio aos empreendimentos de menor porte deve operar como instrumento de transição ordenada, preservando a coerência entre o regime de mitigação e os objetivos de proteção ao trabalho.
“A vinculação das medidas de mitigação à manutenção dos níveis de emprego reflete a premissa de que o tratamento diferenciado conferido a esse segmento deve servir à preservação dos postos de trabalho existentes”, afirmou.
Em resumo, a proposta, após a promulgação da PEC, determina em 60 dias:
– o início da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso;
-a jornada reduzida de 44 horas semanais para 42 horas.
Em 14 meses:
– jornada deve cair de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2.
Pejotização
Outro ponto do texto diz que as novas regras não se aplicam aos empregados com diploma de nível superior, que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 8.475,55.
Nesses casos a redução só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto deixa explícito que a exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo o relator, a medida se aplica aos trabalhadores por ele classificados como “hipersuficientes”, que têm “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.
Para Prates, a medida enfrenta o fenômeno da “pejotização”, no qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas.
“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades”, afirmou.
“Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”, acrescentou.
Contratos com a administração pública
Nos casos de contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que se encontrem vigentes na entrada em vigor das mudanças e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da duração do trabalho será aplicada “após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses contado da publicação desta emenda constitucional.”
A medida se aplica aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.
Nesses casos, os empregados desses contratos passam a ser abrangidos pela nova jornada na data da formalização do aditamento ou ao final do prazo final de 12 meses previsto para a realização do aditamento.
“Os contratos aditados no prazo de 60 dias da data de publicação desta emenda constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta emenda”, diz o texto. LUCIANO NASCIMENTO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
O Supremo Tribunal Federal (STF) articula a adoção de providências legais cabíveis após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail.
Corte pretende acionar diplomacia e AGU também pode auxiliar no caso. foto stf
Moraes é alvo de um processo movido pela rede social Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma acusa o ministro de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.
A Corte pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser procurada para auxiliar no caso.
Na avaliação de integrantes do tribunal, as leis brasileiras impedem que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas funções.
Conforme essa avaliação, as hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são excepcionais e ocorrem somente em casos de fraudes intencionais, por exemplo. Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva. Dessa forma, o Estado brasileiro deveria ser acionado, e não o ministro.
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.
Entenda
A rede social Rumble e a Trump Media processaram Moraes nos EUA em 2025 após uma série de decisões do ministro determinando a derrubada de perfis ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que são investigados no Brasil por disseminar desinformação e proferir ataques contra o Supremo e outras autoridades brasileiras.
A companhia de Trump alega que as ordens de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. fonte e foto tse
Ao deixar a prisão, Zambelli publicou um vídeo nas redes sociais do advogado Pieremilio Sammarco, profissional italiano que cuida de sua defesa.
Corte italiana decidiu por negar o pedido de extradição. foto câmara federal
“Agora, a gente está livre para continuar uma vida de missão. Vocês não sabem ainda qual é essa missão, mas logo vão saber pelos meus canais”, declarou.
De acordo com a defesa de Zambelli, o tribunal reconheceu que houve erros nas decisões que autorizam a extradição. Dessa forma, a ex-deputada pode deixar a prisão e vai aguardar o desfecho do processo em liberdade.
Relembre o caso
Nas instâncias inferiores, a extradição foi aceita, mas não foi executada porque ainda cabia recurso. Hoje, a Corte de Cassação, que é a última instância judiciário italiano, negou o pedido de extradição.
Em julho do ano passado, a ex-deputada foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada para o Brasil.
Espanha
A extradição de Zambelli é segunda a ser rejeitada após solicitação do ministro Alexandre de Moraes.
Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos.
De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com “motivação política”.
O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais. ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22/05) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Demais ministros têm até 29/5 para se manifestarem em plenário virtual. foto tse
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.
“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”
Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.
O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.
O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.
O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.
A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
Municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais poderão celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares. É o que prevê um dos quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido vetados pela Presidência da República — e que foram restaurados nesta quinta pelo Congresso Nacional.
Senadores e deputados federais durante a sessão conjunta desta quinta-feira; Andressa Anholete/Agência Senado
Os vetos da Presidência da República a esses dispositivos foram derrubados por decisão da maioria absoluta de deputados federais e senadores, durante sessão conjunta do Congresso. Agora esses itens restaurados vão à promulgação.
Presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre afirmou que, nos últimos meses, vários parlamentares e lideranças foram acionados por membros dos Poderes Executivo e Legislativo municipais que solicitavam a derrubada dos vetos presidenciais.
— É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação, é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios — disse ele.
Davi lembrou ainda que a Lei 9.504, de 1997, proíbe a realização de transferências voluntárias para municípios brasileiros nos três meses anteriores a uma eleição. Por isso, ressaltou, havia a necessidade de votação dessa matéria em tempo hábil para que os municípios possam receber recursos.
Os congressistas também restabeleceram no texto da LDO a possibilidade de o Poder Público fazer doações de bens, dinheiro ou outros benefícios durante o período eleitoral, desde que definida uma condição pelo doador. Além disso, retorna à LDO a permissão para que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária brasileira.
Ao todo, a Presidência da República havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026 (que estavam contidos no VET 51/2025). Nesta quinta, o Congresso restaurou quatro deles.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios. Mas, por outro lado, ele declarou que o governo defendia a manutenção do “defeso eleitoral” na questão das doações (defeso eleitoral é o período em que a lei impõe restrições à atuação de agentes e órgãos públicos para evitar o uso da máquina pública em época de eleições).
De acordo com a LDO, a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios é efetivada no momento da assinatura do convênio. Ou seja: o exame das condições de habilitação para recebimento dos recursos deve ser feito à época da assinatura do convênio, sem nova verificação quando ocorre a transferência.
Uma das condições de habilitação passa pelo CAUC, um sistema do Tesouro Nacional que centraliza informações sobre a situação fiscal, previdenciária e administrativa de estados, municípios e organizações. Um dos dispositivos vetados — e agora restabelecido — assegura uma regra ainda mais flexível para municípios com até 65 mil habitantes: eles ficam dispensados de comprovar a regularidade no CAUC no que se refere a transferências e doações de bens, materiais e insumos.
Em 2025, a Presidência da República havia vetado um dispositivo semelhante, que também foi derrubado pelo Congresso Nacional.
O entendimento do Palácio do Planalto é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias. Ainda de acordo com o Executivo, a dispensa de adimplência para receber recursos da União viola a Constituição, que proíbe o poder público de beneficiar quem deve à Seguridade Social.
Doação em período eleitoral
Os parlamentares também derrubaram o veto ao dispositivo que autoriza doações de bens e valores no defeso eleitoral, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições.
A permissão vale para doações com encargo ao beneficiário (aquelas em que o ente que recebe um bem ou valor precisa cumprir uma condição definida pelo doador). Por exemplo: o governo doa um terreno, mas o beneficiário deve construir uma escola nesse terreno.
Para o Poder Executivo, o tema é estranho à LDO, que deve tratar de metas e regras orçamentárias. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, reiterou essa posição ao defender o defeso eleitoral no que se refere às doações.
Os representantes do governo também argumentaram que a derrubada desse veto poderia enfraquecer a legislação eleitoral e comprometer a igualdade entre candidatos.
Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), o retorno desse item à LDO resultará em descumprimento da legislação eleitoral e na compra de votos, além do desrespeito ao princípio da anualidade. Ele lembrou que a Câmara aprovou recentemente um projeto de lei que diminui o controle do uso de verba pública pelos partidos políticos.
— Esse item se soma [àquele] e forma um combo de permissividade para a compra de votos. (…) Isso é antirrepublicano, é inaceitável — protestou Chico Alencar.
Obras
Os outros dois dispositivos que haviam sido vetados e agora retornam à LDO autorizam o uso de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em despesas que estão fora da competência da União, desde que os gastos sejam detalhados em programações específicas e tenham necessidade comprovada.
Um desses dispositivos trata de obras e manutenção de vias estaduais e municipais para integrar transportes e escoar a produção. O outro permite intervenções na malha hidroviária.
O Executivo argumenta que essas medidas ampliam exceções à competência da União e contrariam princípios orçamentários. Mas dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008.
Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) salientou que existem hoje 11 mil obras públicas federais inacabadas, das quais 8 mil são das áreas de educação e saúde. Ele destacou que “não queremos incentivar a inadimplência, mas dar um fôlego para os municípios”.
— Derrubar esse veto é dar condições, pelo menos, para os prefeitos poderem atender o mínimo possível [das demandas] do cidadão que está pagando o imposto. É, a cada dia, mais carga tributária, mais carga tributária — enfatizou Wellington. Fonte: Agência Senado
Um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que o fim da escala 6×1 pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 46,5 bilhões nos cofres das prefeituras de todo o Brasil. Os dados foram divulgados durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, e revelam uma dimensão do problema que, segundo Paulo Ziulkoski, não havia sido devidamente considerada quando as propostas de mudança na jornada de trabalho foram formuladas.
Paulo Ziulkoski alerta que mudança na jornada exigirá 760 mil novos servidores e elevará gastos com terceirização nas prefeituras.
Em entrevista Hora H, Ziulkoski afirmou que as análises iniciais se concentraram exclusivamente no setor privado, ignorando os efeitos sobre o funcionalismo público municipal. “Eu acho que quando as propostas foram feitas, não tiveram a prudência de saber o impacto no setor público. Todo mundo só analisava no setor privado”, declarou.
Necessidade de 760 mil novos servidores
Segundo os cálculos da CNM, as prefeituras brasileiras contam atualmente com cerca de 8,5 milhões de servidores. Com a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, seria necessário contratar aproximadamente 760 mil novos funcionários para manter o mesmo nível de atendimento à população. “Esse número é gigantesco. São 760 mil funcionários que têm um impacto direto, nos nossos cálculos — que são oficiais —, de quase R$ 50 bilhões, R$ 46 bilhões e meio“, afirmou Ziulkoski.
O representante da CNM destacou que a demanda por novos servidores abrangeria áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, serviços diretamente prestados pelas prefeituras aos cidadãos.
Terceirização: o impacto ainda incalculável
Além dos gastos diretos com pessoal, Ziulkoski alertou para um segundo problema de difícil mensuração: o impacto sobre os contratos de terceirização. Segundo ele, grande parte dos serviços municipais — como coleta de lixo, saneamento básico, transporte escolar, segurança, limpeza e informática na área da saúde — é prestada por empresas terceirizadas, que operam sob as regras do setor privado.
“O problema todo não é esse, o problema é na terceirização. Se lá na ponta isso ocorrer, essa diminuição, que aí é no setor privado, vai ter que haver uma recomposição, vai haver um desequilíbrio contratual”, explicou. Ziulkoski estimou que, ao se contabilizar os custos do setor terceirizado, o impacto total poderá superar R$ 100 bilhões ou até R$ 150 bilhões anuais.
Mobilização junto ao governo e ao Congresso
A CNM tem buscado sensibilizar autoridades sobre a gravidade do cenário. Ziulkoski relatou que apresentou os dados ao ministro Guimarães na semana anterior à entrevista, e que uma reunião com o presidente da República estava prevista para o dia seguinte. “Eu acho que eles não tinham se apercebido bem do impacto que terá no setor público, principalmente das prefeituras”, avaliou. fonte CNN
E se qualquer morador pudesse acessar as ações do vereador que elegeu, entender como o gabinete funciona, acompanhar votações, saber como recursos públicos são utilizados e até participar mais das decisões da cidade? Com esse objetivo, nasce o projeto Reconhecimento das Câmaras Legislativas Municipais, iniciativa inédita do Espírito Santo em Ação e da Transparência Capixaba que pretende reconhecer a transparência, participação social e qualificação dos mandatos das Câmaras Municipais no Espírito Santo.
Projeto Reconhecimento das Câmaras Legislativas Municipais, do ES em Ação e da Transparência Capixaba, busca valorizar boas práticas, melhorar a comunicação dos parlamentares com os cidadãos e fortalecer a qualidade da atuação legislativa;
A proposta vai mapear, diagnosticar e reconhecer boas práticas desenvolvidas por vereadores e câmaras municipais capixabas, por meio de uma metodologia baseada em critérios ligados à integridade, transparência, comunicação com a população, participação social e qualidade legislativa. A iniciativa conta com apoio de instituições parceiras e já começou a percorrer o estado para apresentar o projeto aos parlamentares.
Neste ano a iniciativa atuará nas câmaras municipais de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória. Os vereadores dos municípios participantes têm até o final deste mês para aderir voluntariamente ao projeto e participar do processo de diagnóstico.
Na Serra, a iniciativa está em sua segunda edição, tendo sido realizada pela primeira vez em 2023. Em 2024, a iniciativa foi premiada no 1º Congresso de Defesa da Integridade, em Brasília.
Segundo o diretor-presidente do Espírito Santo em Ação, Fernando Saliba, a iniciativa busca fortalecer a relação entre o Legislativo municipal e a sociedade. “O projeto surge com um caráter colaborativo. A ideia é oportunizar aos vereadores e às câmaras uma ferramenta de diagnóstico e aprimoramento, incentivando práticas que aproximem o cidadão do poder público e fortaleçam a confiança nas instituições”, afirmou.
Saliba destacou ainda que esse fortalecimento das instituições passa pela melhoria contínua da gestão pública. “Quando estimulamos a transparência, organização, participação social e comunicação acessível, estamos contribuindo diretamente para uma atuação parlamentar mais eficiente e conectada às necessidades da população”.
A diretora-executiva da Transparência Capixaba, Adila Damiani, explicou que o projeto também representa uma oportunidade para os próprios parlamentares aperfeiçoarem seus mandatos. “Muitas vezes, o vereador desenvolve ações importantes, mas elas não chegam de forma clara à população. O projeto ajuda a organizar processos e ampliar a transparência das informações”, pontuou.
Para Adila, o principal ganho é para o cidadão. “Quando a população consegue acompanhar decisões e entender como funciona a atuação parlamentar, por meio do acesso facilitado a informações, existe mais controle e participação social, com a democracia fortalecida”.
Diagnóstico O diagnóstico será dividido em etapas. Primeiro, os gabinetes participantes vão preencher uma autoavaliação com base nos critérios definidos pela metodologia. Depois, os dados serão analisados pela equipe técnica do projeto, que encaminhará um resultado preliminar individual aos participantes. Também haverá período para recursos e ajustes antes da divulgação final.
Entre os critérios estão itens como divulgação de informações do gabinete, canais de atendimento ao cidadão, transparência sobre emendas parlamentares, participação popular em audiências públicas, comunicação digital, projetos ligados a áreas prioritárias da cidade e mecanismos de fiscalização do Poder Executivo.
A metodologia também observa se os gabinetes possuem planejamento, relatórios de atividades, ações de inclusão social, divulgação de votações e iniciativas voltadas à integridade e ao combate à corrupção. O objetivo não é criar disputa entre vereadores, mas incentivar a evolução contínua.
Ao final do processo, os parlamentares que atingirem pontuação igual ou superior a 50 pontos, em uma escala de 0 a 100, serão reconhecidos em solenidade prevista para agosto, quando também serão destacadas boas práticas identificadas ao longo do processo. fonte Kelly Kalle
A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.
Texto controverso gerou críticas da sociedade civil organizada. foto congresso nacional
A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas:
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado.
Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.
Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entenda
Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.
Entre os principais pontos do projeto estão:
Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.
Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.
Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.
Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.
Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.
Propaganda eleitoral
A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrados.
Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.
MCCE
Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.
“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.
Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.
Tramitação sem debate
O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.”
“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.
O movimento tem, entre suas entidades participantes, CNBB, OAB e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. PEDRO PEDUZZI – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Eu nunca fugi da luta e dediquei toda a minha caminhada pública, desde a época do movimento sindical, a proteger os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. É por isso que, com muito orgulho, atendo ao chamado do presidente Lula e anuncio minha pré-candidatura a Deputado Federal.
João Coser, o Brasil já avançou muito com o presidente Lula e consegue avançar ainda mais. foto divulgação
Sigo nessa missão com o entendimento de que o Espírito Santo precisa de representantes que conheçam a realidade do nosso povo e saibam abrir portas em Brasília para trazer investimentos, gerar empregos e fortalecer os serviços públicos. Já fui prefeito de Vitória, a nossa capital do Estado, e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. Sei dialogar, construir soluções e buscar recursos para transformar a vida das pessoas.
Conheço a realidade do trabalhador, de quem acorda cedo, pega ônibus lotado, luta para colocar comida na mesa e sonha com um futuro melhor para a família. É essa experiência, construída ao lado do povo, que quero levar para o Congresso Nacional.
Quero seguir defendendo você, ampliando investimentos em, saúde, educação e infraestrutura, para que o Espírito Santo continue crescendo com desenvolvimento e justiça social.
Essa caminhada não é só minha. Ela é de todos nós que acreditamos em um Brasil mais justo, humano e cheio de oportunidades!. fonte assessorai do deputado
