Política

Alcolumbre solicitou à Corte que mudanças comecem no pleito de 2030, foto cf

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deferiu hoje (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a Corte mantenha o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026, preservando a atual proporcionalidade por estado. 

Mais cedo, Alcolumbre encaminhou uma solicitação à Corte para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.

Entenda

A manifestação diz respeito ao projeto projeto aprovado pelos parlamentares em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho.

O texto foi aprovado pelos parlamentares como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos.

O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

No pedido, Alcolumbre argumentou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, o processo legislativo ainda não foi concluído.    

“No caso em apreço, o Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso e não se encontra concluído em virtude do não encerramento do processo legislativo, e para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação (Estados e Distrito Federal) das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, diz o documento.

Decisão

Na decisão cautelar, Fux acatou os argumentos encaminhados pelo Congresso Nacional para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida às eleições legislativas federais de 2026, “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”. 

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu o ministro.

Fux argumentou ainda haver excepcional urgência caracterizada no caso e solicitou uma deliberação extraordinária coletiva no plenário virtual da Corte, “pois há necessidade de que a deliberação se conclua antes da incidência do prazo da anualidade eleitoral”, previsto, no art. 16 da Constituição. fonte agência brasil

Projeto enviado pelo governo à Ales projeta crescimento de quase 8,5% na receita em relação ao Orçamento vigente. FOTO GOVERNO DO ES

O governador Renato Casagrande (PSB) enviou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) do Orçamento para 2026. A receita estimada, nos orçamentos fiscal e da seguridade, é de R$ 32 bilhões, o que representa um aumento de 8,4% em relação ao orçamento em execução em 2025, que é de pouco mais de R$ 29,518 bilhões. O projeto ainda será lido em plenário e encaminhado para análise da Comissão de Finanças. 

De acordo com o PL 664/2025, protocolado nesta segunda-feira (29) pelo Executivo, a proposta orçamentária foi elaborada assumindo como diretrizes para o exercício de 2026 o equilíbrio fiscal, o fortalecimento das políticas públicas e a celeridade na execução dos investimentos programados, zelando pelo cumprimento dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, observando os princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados.

Desenvolvimento equilibrado

O Orçamento de 2025 foi 18,4% maior do que o de 2024. A receita de caixa do Tesouro, isto é, a receita disponível do Estado, estimada para 2026, é de R$ 24,3 bilhões. A projeção para o próximo ano desacelerou e considerou “a limitação imposta pelo cenário fiscal projetado, propondo a manutenção da trajetória do Espírito Santo baseada em um processo de governança pautada na efetividade da gestão pública inovadora, na responsabilidade fiscal e na modernização da administração pública”.

Segundo o projeto enviado ao Legislativo, o modelo de gestão adotado pelo governo do Estado propõe a racionalidade na programação e alocação dos recursos orçamentários, em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2024-2027, garantindo a prestação de serviços aos segmentos mais vulneráveis da população, promovendo o desenvolvimento do Estado de forma sustentável, equilibrado e regionalizado.

Cenário econômico

A apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) faz uma reflexão sobre a dinâmica da economia, avaliando que o desempenho econômico brasileiro em 2024 evidenciou resiliência frente ao cenário de juros elevados e contenções fiscais, com o Produto Interno Bruto (PIB) apresentando crescimento estimado de 3,4% no ano, sustentado, sobretudo, pelo dinamismo dos setores de serviços e da indústria de transformação.

Para o exercício de 2025, entretanto, projeta-se desaceleração do crescimento, segundo o documento, com expansão estimada em 2%, refletindo o impacto prolongado das condições monetárias restritivas e das limitações impostas à expansão fiscal.

Os dados iniciais do segundo trimestre de 2025 sinalizam uma moderação da atividade econômica, mas o mercado de trabalho mantém-se robusto, com taxa de desemprego de 6,6% no trimestre móvel encerrado em abril, abaixo das projeções de mercado, e segue em trajetória de queda.

Foi diante desse cenário que o Comitê de Política Monetária (Copom) optou por elevar a taxa Selic em 0,25 ponto percentual e indicou que deve manter no atual patamar (15% ao ano) por período prolongado, com inflação projetada para 2026 ainda próxima de 4,5% acima da meta. A autoridade monetária também destacou que a percepção sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida pública continua pressionando os preços dos ativos e as expectativas inflacionárias.

De acordo com a exposição feita pelo Executivo, o cenário internacional tem exercido influência relevante sobre a economia doméstica, sobretudo, diante da intensificação das tensões comerciais provocadas pelos Estados Unidos. A nova rodada de tarifas anunciadas pelo governo estadunidense tem gerado grande incerteza e possível reconfiguração nas cadeias globais de valor.

Para o Brasil, os desdobramentos dessa nova política tarifária estadunidense começam a apresentar efeitos diretos, com o anúncio de tarifas de 50% impostas contra produtos brasileiros a partir de 1º de agosto de 2025, trazendo o país para o centro da tensão geoeconômica global, alterando, “substancialmente”, a dinâmica anterior, já que ainda não há clareza quanto à efetivação, postergação ou eventual redução dessas tarifas, o que fragiliza o ambiente de previsibilidade para os setores mais integrados às cadeias globais de valor, transformando potenciais oportunidades em um cenário dominado pela incerteza.

O estudo analisa o cenário de todos os setores da economia brasileira e traça paralelo com o Espírito Santo, apontando para desaceleração no Estado, especialmente pela queda no Comércio Exterior impactado pelo cenário internacional.

Divisão de recursos 

O Poder Executivo fica com R$ 29,1 bilhões dos recursos orçamentários previstos para 2026, o que corresponde a 90,86% do bolo. Desses recursos, o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM) ficará com R$ 6,1 bilhões, equivalente a quase 20% da receita total, para pagamento de aposentadorias e pensões.

Entre as secretarias estaduais, a Saúde ficará com R$ 4,8 bilhões, a Educação com R$ 4 bilhões e a Segurança Pública com R$ 2,8 bilhões.

O texto estabelece a divisão de recursos para os outros Poderes: ao Judiciário estão sendo destinados R$ 1,7 bilhão (5,3%); ao Ministério Público Estadual (MPES), que não é um Poder em si, mas tem orçamento “carimbado”, serão destinados R$ 595,3 milhões (1,86%); e à Assembleia Legislativa o volume de R$ 283,9 milhões (0,89%). Já o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Legislativo, serão destinados R$ 209,7 milhões (0,7%); e à Defensoria Pública R$ 140,8 (0,44%).

 

Prestação de contas: O encontro acontece às 18h, no Cerimonial Du Porto, com a presença do prefeito Paulo Cola.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, volta à Região Sul nesta quinta-feira (02) para apresentar sua prestação de contas à população de Piúma. O encontro acontece às 18h, no Cerimonial du Porto, com a presença do prefeito Paulo Cola.

A iniciativa faz parte de uma série de encontros que já passaram por diferentes regiões do Espírito Santo, Sul, Caparaó, Grande Vitória e Norte, sempre com a mesma proposta: aproximar o mandato das pessoas, mostrar resultados de forma transparente e ouvir diretamente as demandas da comunidade.

Para Marcelo Santos, a prestação de contas é mais do que um relatório de ações: é um espaço de participação popular. “Quando as pessoas acompanham de perto o trabalho de seus representantes, a política passa a ter mais sentido e as decisões ficam mais conectadas com a vida real da população”, destaca.

Em Piúma, a expectativa é reunir moradores, lideranças e representantes locais para discutir avanços, desafios e novos caminhos. “Nosso compromisso é estar presente, olho no olho, dialogando sobre o que já foi feito e sobre o que ainda precisa ser enfrentado”, completa o deputado.

📍 Serviço
Data: 02 de outubro (quinta-feira)
Horário: 18h
Local: Cerimonial do Porto (Rua das Orquídeas, s/n – Loteamento Portinho, Piúma – ES)

O encontro, realizado na Apae da cidade de Cariacica, reuniu mais de 600 pessoas.

Cariacica recebeu, neste sábado (27), a prestação de contas do deputado estadual Marcelo Santos, presidente da Assembleia Legislativa. O encontro, realizado na Apae da cidade, reuniu mais de 600 pessoas, entre elas o prefeito Euclério Sampaio, vereadores, lideranças comunitárias, representantes de entidades sociais e moradores de vários bairros.

Na cidade onde nasceu, Marcelo apresentou conquistas do mandato, como obras de infraestrutura e mobilidade, ações para agricultura familiar e investimentos em projetos sociais. Ele destacou que a prestação de contas não é só para mostrar resultados, mas também para ouvir de perto a população.

“Prestar contas em Cariacica tem um valor especial. Aqui estão minhas raízes e minha responsabilidade é ainda maior. Esse diálogo mostra o que fizemos, mas principalmente aponta o que ainda precisa ser feito. É ouvindo a nossa gente que a gente entende onde precisa avançar”, afirmou.

O prefeito Euclério Sampaio reforçou a parceria com o deputado e disse que os avanços na cidade só foram possíveis graças ao trabalho conjunto. “Quando trabalhamos juntos, os resultados chegam mais rápido e a cidade inteira ganha. Cariacica vive um novo momento e essa união entre Prefeitura, Assembleia e Governo do Estado tem sido fundamental”, declarou.

O encontro fez parte da série de prestações de contas que Marcelo já realizou em outras regiões do Espírito Santo, como Sul, Caparaó, Grande Vitória e Norte, sempre com o objetivo de aproximar o mandato das pessoas, conversar com a comunidade e incentivar a participação popular. foto Eliza Frizera

O deputado federal Da Vitória (PP-ES) foi confirmado como coordenador do Comitê de Coordenação do projeto criado pelo presidente da Câmara,

Será lançado nesta terça-feira (30), às 15 horas, em Brasília, o Programa Câmara Pelo Brasil. O deputado federal Da Vitória (PP-ES) foi confirmado como coordenador do Comitê de Coordenação do projeto criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O parlamentar, que já lidera a bancada capixaba, também será o representante da região Sudeste na iniciativa que busca fortalecer o diálogo entre a Câmara dos Deputados, autoridades estaduais e municipais, sociedade civil organizada e setor produtivo em todo o País.

A solenidade que marcará a instalação dos trabalhos será realizada no Salão Nobre da Câmara. O comitê que vai liderar o programa será composto pelos seguintes parlamentares de cada uma das cinco regiões geográficas do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul):

Deputado Da Vitória (região Sudeste e coordenador do Comitê)
Deputado Júnior Ferrari (região Norte)
Deputado Toninho Wandscheer (região Sul)
Deputado Leo Prates (região Nordeste)
Deputado Júlio Cesar Ribeiro (região Centro-Oeste)

“O presidente Hugo Motta quer aproximar mais a Câmara da sociedade. O Câmara Pelo Brasil promoverá visitas técnicas, audiências públicas e reuniões em parceria com as bancadas estaduais para ouvir as prioridades e demandas de cada estado e região”, afirmou Da Vitória.

De acordo com o ato de criação do programa, publicado em julho deste ano, o comitê é responsável por propor à Presidência as diretrizes, estratégias e o cronograma para a execução das ações, além de articular com as bancadas regionais os temas prioritários a serem tratados nas visitas técnicas. O texto também atribui ao grupo a coordenação da interlocução com entes federativos, entidades da sociedade civil e setores econômicos regionais, bem como a apresentação de relatórios de atividades ao presidente da Câmara.

Além dessa nova função, Da Vitória presidiu por dois biênios o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), onde conduziu o estudo Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-pandemia.

O comitê do Programa Câmara Pelo Brasil também é responsável por propor diretrizes e estratégias, articular temas prioritários com as bancadas regionais e apresentar relatórios de atividades ao presidente da Câmara, enquanto a Diretoria-Geral providencia o suporte administrativo necessário.

O encontro acontece na Apae Cariacica, em Morada de Santa Fé, e marca mais um momento da iniciativa de diálogo e transparência que já percorreu outras regiões do Estado. foto assessoria do deputado

O deputado estadual Marcelo Santos, presidente da Assembleia Legislativa, vai realizar neste sábado (27), às 9 horas, sua prestação de contas em Cariacica, cidade onde nasceu e iniciou sua trajetória política. O encontro acontece na Apae Cariacica, em Morada de Santa Fé, e marca mais um momento da iniciativa de diálogo e transparência que já percorreu outras regiões do Estado.

Com a participação do prefeito Euclério Sampaio, de lideranças e representantes da cidade, a conversa vai girar em torno do que já foi conquistado para Cariacica e dos desafios que ainda precisam ser enfrentados de forma conjunta.

“Fazer a prestação de contas em Cariacica é estar em casa. Foi em Cariacica que minha vida começou, é aqui que estão minhas raízes. Esse encontro é a chance de mostrar o que já realizamos e, acima de tudo, de ouvir a nossa gente para seguir construindo soluções para a cidade e para o Espírito Santo”, destacou Marcelo Santos.

Depois de passar pelo Sul, Caparaó, Grande Vitória e Norte, chegou a vez de Cariacica receber a prestação de contas. A proposta é aproximar a política do cidadão, dando visibilidade às entregas e fortalecendo o espaço de participação popular.

📍 Prestação de Contas |
Marcelo Santos em Cariacica
Data: Sábado, 27 de setembro
Horário: 9h
Local: Apae Cariacica – R. Carlos Rogério Jesus Gomes, 163, Morada de Santa Fé

Investigado atribui culpa por eventuais ilegalidades a associações. foto  LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL

O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, disse nesta quinta-feira (25) que vai entregar à Polícia Federal (PF) um grande volume de documentos que, segundo ele, comprovam a legalidade dos serviços que sua empresa, a Prospect, prestou a entidades associativas suspeitas de cobrar, ilegalmente, mensalidades de milhões de aposentados e pensionistas.

Considerado pela PF como uma figura central no esquema de descontos ilegais em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, Antunes está preso preventivamente desde o último dia 12. Ele compareceu ao Congresso Nacional nesta quinta-feira para prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O depoimento ainda está em andamento, sem previsão de término.

Antes de começar a responder às perguntas dos deputados federais e senadores que integram o colegiado, Antunes leu um texto no qual reafirmou sua inocência, prometendo disponibilizar provas de que sua atuação se limitava a fornecer assessoria e consultoria empresarial às associações que o contrataram.

“Todos os serviços contratados pelas associações tinham como destinatário final o próprio associado, aposentado beneficiário direto das atividades desempenhadas”, assegurou o empresário, ao garantir que seus advogados entregarão à PF, nos próximos dias, mais de 180 gigabytes de informações, ou o equivalente a mais de 18 milhões de documentos.

“Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que eu, ainda que na condição de dirigente da Prospect, jamais fui responsável pelo recrutamento de associados. Tampouco exerci qualquer ingerência sobre a inserção de dados [para que as mensalidades associativas fossem descontados dos benefícios] de aposentados e pensionistas no sistema do INSS”, acrescentou Antunes.

“A documentação que será entregue à autoridade policial evidencia que, por meio da Prospect, foram emitidas apólices de seguro funeral; oferecido um clube de benefícios com empresas parceiras e concedidos descontos em farmácias conveniadas, além de disponibilizar o acesso a uma plataforma de cursos em diversas áreas, entre outros serviços efetivamente prestados e usufruídos pelos associados”, disse Antunes, afirmando ser alvo de “narrativas mentirosas” que, segundo ele, visam a difamá-lo e “deturpar a realidade dos fatos”.

Antunes afirma sua inocência argumentando que nunca manipulou os sistemas de dados do INSS nem “recrutou” aposentados e pensionistas para que se associassem às entidades, que eram autorizadas pelo INSS a oferecer a possibilidade de cobrança das mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários. Ele admite a que podem haver ilegalidades nos descontos, mas atribui a responsabilidade para as entidades que o contrataram.

“A minha empresa sempre prestou serviços a associações, tendo como destinatários final o aposentado associado, mas sem qualquer ingerência ou responsabilidade sobre os descontos incidentes em seus benefícios previdenciários, que eram realizados diretamente pelas associações. Assim, caso algum aposentado tenha sofrido descontos indevidos, a responsabilidade a ser apurada recai sobre as associações que, eventualmente, promoveram a inclusão destas pessoas em seus quadros associativos, sem a devida anuência. Jamais sobre a minha empresa, que se limitava à prestação de serviços contratados pelas entidades”, sustentou o empresário.

Ao encerrar sua fala inicial, Antunes assegurou que responderá a todas as perguntas dos membros da CPMI, “desde que formuladas com educação, cordialidade e dentro dos limites da ética”, observado seu direito constitucional a não revelar fatos que possam incriminá-lo. O empresário também antecipou que não responderá a nenhuma questão do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).

“Isso porque, na reunião em que foi tomado o depoimento do senhor Rubens, Sua Excelência [Gaspar] disse por mais de uma vez que sou ladrão de dinheiro dos aposentados, sem me dar a chance de defesa. Ou seja, o relator já me julgou e condenou sem sequer me ouviu”, justificou-se Antunes, referindo-se ao economista Rubens Oliveira Costa, convocado a depor na última segunda-feira (22), na condição de sócio de Antunes e suspeito de envolvimento no esquema de descontos ilegais.

Apesar do silêncio do depoente, o relator fez as perguntas que tinha planejado, aproveitando seu tempo para rebater aspectos da fala inicial de Antunes, destacando que o empresário e seus sócios diretos criaram ou receberam a procuração para representar várias das entidades investigadas pela PF, sendo impossível a ele não saber das fraudes.

“O senhor montou empresas associativas, sindicatos e associações que, no fim das contas, retiraram R$ 2 bilhões dos aposentados e pensionistas. Isso só foi [possível] porque o Estado brasileiro permitiu esta corrupção. O senhor tinha uma procuração da Ambec [Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos]. Noventa e sete por cento dos membros desta associação disseram que não permitiram descontos associativos. A Unaspub [União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos] tirou do povo brasileiro R$ 267 milhões. [Dos seus filiados entrevistados] 97,6% disseram que não permitiram o desconto associativo. Por que o Careca do INSS recebeu tantos milhões da Unaspub? Da AAPPS/Unirverso [Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social] o senhor recebeu outros milhões de reais. E ela ganhou, do povo, R$ 255 milhões”.

Durante um intervalo da reunião, o vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr (PSB-MA), comentou a primeira parte do depoimento de Antunes. “Ele nega participação [no esquema], nega influências políticas, afirma ser um empresário, um prestador de serviços, mas é importante esclarecermos quais são estes serviços – o que ainda não foi esclarecido, assim como porque nestas [suas] empresas não há [funcionários com] carteira assinada, empregados, relações claras de quais serviços foram prestados e a quem.”

*Matéria atualizada às 13h38 e às 16h31 para acrescentar desdobramentos da CPMI do INSS

Parlamentar está presa na Itália desde julho deste ano. Foto câmara federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (25) determinar o desbloqueio das redes sociais da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar está presa na Itália, onde aguarda o fim do processo de extradição solicitado pelo Brasil. 

Ao determinar o desbloqueio, Moraes entendeu que a medida não é mais necessária porque o processo criminal contra a parlamentar já foi encerrado. 

Moraes também fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de reiteração na publicação de postagens com desinformação, discurso de ódio e contra a democracia. 

A liberação vale para as redes sociais da Meta, Telegram, X, Linkedin, Tik Tok, Getter e YouTube. 

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Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro. 

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano. 

Na Câmara, Zambelli é alvo de um processo de cassação do mandato. Ontem, ela prestou depoimento, por videoconferência, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e negou participação na violação do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  fonte ANDRE RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O partido deu aval para a construção da pré-candidatura de Helder Salomão ao Governo do Espirito Santo. foto divulgação

Ontem quarta-feira, 24, aconteceu em Brasília uma reunião em que o presidente nacional do PT, Edinho Silva, o secretário-geral Henrique Fontana e os parlamentares capixabas: o deputado estadual e presidente do PT-ES João Coser, o senador Fabiano Contarato, a deputada federal Jack Rocha, a deputada estadual Iriny Lopes, o deputado federal Helder Salomão e o membro do diretório estadual do PT/ES Jackson Andrade realizaram uma análise da conjuntura política estadual e das eleições de 2026 no Espírito Santo.

A conversa foi muito positiva. O presidente nacional do partido deu aval para a construção da pré-candidatura de Helder Salomão ao Governo do Estado, assim como tratou sobre a importância da reeleição do senador Contarato, da manutenção de duas cadeiras na Câmara Federal e da ampliação da bancada petista na Assembleia Legislativa.

Nos próximos dias, serão realizadas novas conversas com o presidente Lula, dirigentes nacionais petistas e de partidos aliados ao Governo Federal, com o objetivo de discutir a reeleição do presidente Lula e as alianças nos estados e Distrito Federal.

Será um amplo processo de articulação para discutir a possibilidade da candidatura do deputado Helder Salomão, que dependerá, principalmente, do
apoio do presidente Lula. Neste período, serão intensificadas as conversas com a Federação Brasil da Esperança, outros partidos, movimentos sociais, trabalhadores rurais e urbanos, igrejas, empresários, intelectuais, instituições e militância.

Também será iniciado um processo de debate para a construção de
um projeto para o Espírito Santo, ouvindo a sociedade capixaba.

Deputado também falou sobre a possibilidade de venda do Clube Saldanha da Gama / Foto: Kamyla Passos

O deputado Engenheiro José Esmeraldo (PDT/ES) se manifestou na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (23) sobre as emendas parlamentares a que fazem jus os deputados capixabas. O parlamentar protestou contra o valor. “Lá em Minas Gerais a emenda parlamentar do deputado é de R$ 28 milhões, e é impositiva. É bom que os deputados fiquem alertas, aqui é R$ 2,2 milhões”.

O deputado ainda pediu apoio da liderança do governo e de deputados da base governista para um reajuste. “Está na hora também que esta Assembleia Legislativa possa ter o valor adequado”, disse. Presidindo a sessão, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL/ES) considerou “muito justa” a fala do colega e que o valor adequado para os parlamentares seria de pelo menos R$ 5 milhões.

A cota à qual os deputados têm direito é definida por meio de acordo com o governo. Cada parlamentar pode indicar, dentro do limite estabelecido, a destinação de recursos para ações de interesse público nas mais diversas áreas. Normalmente são atendidas demandas das respectivas bases eleitorais.

Saldanha da Gama

Outro assunto abordado pelo deputado Engenheiro José Esmeraldo foi a possibilidade de venda do Clube de Regatas Saldanha da Gama, tradicional agremiação capixaba com mais de 120 anos de história. O parlamentar manifestou “indignação e repúdio” com o anúncio da possível venda do clube, considerado por ele “patrimônio histórico, cultural e esportivo do nosso estado”. Esmeraldo disse que um grupo de jovens e seus treinadores o procurou, pedindo apoio para manter o projeto esportivo do Saldanha da Gama. O deputado ainda ressaltou o trabalho social e defendeu a manutenção do clube e de suas atividades esportivas atuais. 

Homenagem 

O vice-presidente da Ales, deputado Dary Pagung (PSB/ES), comentou sobre a participação na comemoração dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) no último dia 16 de setembro. Ele informou que recebeu uma medalha do Parlamento mineiro em homenagem à Ales. “Tive a honra de ir em Belo Horizonte receber essa medalha em nome do nosso presidente, Marcelo Santos”. 

Dary também defendeu projeto de sua autoria para permitir o pagamento de fianças ao Estado por meio do Pix. O Projeto de Lei (PL) 281/2022 foi considerado inconstitucional pela Procuradoria da Casa durante a Legislatura passada e arquivado. Agora, Pagung pede apoio de 16 deputados, procedimento necessário para o projeto ser reapresentado e voltar a tramitar.

ONU

Já o deputado João Coser (PT/ES) usou da tribuna da Casa para apresentar o resumo do pronunciamento feito pelo presidente Lula nesta terça-feira (23), na abertura da Assembleia Geral da ONU, em Nova York (EUA). A preocupação com a ameaça à soberania das nações, por meio de “sanções arbitrárias e intervenções unilaterais”, foi um dos trechos do discurso reproduzido por Coser. A fala também destaca a aplicação de sanções a tentativas recentes de desestabilização da ordem democrática no Brasil. “Não há pacificação com impunidade. Portanto, a necessidade de julgamento e punição de quem faz mal”, disse Lula no discurso reproduzido pelo correligionário.