Política

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, tornar réu o ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, Eduardo Tagliaferro.

Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação penal.

O ex-assessor foi investigado pela Polícia Federal pelo vazamento de conversas com outros funcionários do gabinete do ministro. 

Ele foi denunciado por três crimes e está na Itália. foto arquivo ag. brasil

Segundo Tagliaferro, as conversas revelariam supostas ilegalidades que teriam sido cometidas quando Moraes ocupou o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2022. O ministro sempre negou qualquer irregularidade. 

Tagliaferro foi contratado pelo próprio ministro para trabalhar na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), seção que funcionou no TSE durante as eleições presidenciais.

Em 2023, o ex-assessor foi demitido pelo ministro após ser acusado de violência doméstica. 

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Julgamento

Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, os ministros Cristiano Zanin, Flavio Dino e Cármen Lúcia votaram para tornar o acusado réu. 

No entendimento de Moraes, Tagliaferro divulgou informações sigilosas, por meio de entrevistas à imprensa, e repassou diálogos mantidos com servidores do TSE sobre processos que estavam em andamento no tribunal.

Sobre o fato de julgar seu ex-assessor, o ministro rejeitou se declarar impedido para analisar o processo.

“Não há qualquer elemento concreto que demonstre interesse pessoal deste relator no desfecho da causa, tampouco situação que se enquadre nas hipóteses legais de impedimento. A mera vinculação institucional ou hierárquica entre o órgão presidido e servidores investigados não caracteriza interesse direto ou indireto no feito, sendo insuficiente para afastar a competência regularmente estabelecida”, afirmou.

Tagliaferro tem dupla cidadania e está na Itália. Ele é alvo de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro.  fonte agência brasil

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a nova fase da Operação Sem Desconto, que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (13), atingiu pessoas-chave no esquema criminoso que, por anos, permitiu o desconto ilegal de mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o Brasil.

“Hoje, a operação colocou na cadeia o núcleo principal de todos os desvios do INSS; da quadrilha que tomou de assalto as aposentadorias brasileiras”, declarou Viana a jornalistas, pouco antes do início da 25ª reunião da comissão, que ouvirá o depoimento do advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS, André Fidelis.

Segundo as investigações, o escritório de advocacia de Eric recebeu cerca de R$ 5,1 milhões de dirigentes de entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto.

A nova fase da operação, deflagrada esta manhã, teve como um dos principais desdobramentos a prisão do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto. Procurador federal de carreira, ele esteve à frente da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS entre 2011 e 2017.

Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS para ouvir o ex-presidente do instituto Alessandro Antonio Stefanutto. Foto: Lula Marques/ Arquivo Agência Brasil

Em 11 de julho de 2023, Stefanutto assumiu a presidência da autarquia por indicação do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que pediu demissão após o escândalo. Ele foi afastado do cargo por decisão judicial no mesmo dia em que a PF e a CGU realizaram a primeira fase da Operação Sem Desconto, em abril deste ano, foi exonerado.

A nova etapa da Operação Sem Desconto também atingiu o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro José Carlos Oliveira; o deputado federal Euclydes Pettersen Neto (Republicanos-MG) e o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSS-MA).

Pettersen é citado nas investigações da PF e da CGU por supostamente ter vendido um avião a uma das entidades associativas investigadas. Já Araújo é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

Outros parlamentares

Segundo o presidente da CPMI, Pettersen e Araújo não são os únicos parlamentares investigados por suspeita de envolvimento com a fraude das mensalidades associativas.

“Há outros parlamentares que também têm envolvimento e que, no momento certo, de acordo com suas responsabilidades, prestarão depoimentos ao STF”, afirmou Viana, alegando não poder fornecer mais detalhes a fim de não atrapalhar as investigações em curso.

De acordo com Viana, em consonância com os fatos já apurados pela PF e pela CGU, os integrantes da CPMI consideram que os responsáveis pelo golpe contra os segurados do Regime Geral da Previdência Social se dividiam em três escalões:

• Primeiro Escalão: inclui políticos que, de acordo com o Viana, teriam recebido pagamentos do segundo escalão para ajudar, incentivar, indicar ou manter os servidores corruptos em cargos-chave do INSS e do Ministério da Previdência Social.
• Segundo Escalão: formado por servidores públicos concursados que, segundo o senador, se corromperam e atuaram para manter os desvios, transitando entre diferentes gestões governamentais.
• Terceiro Escalão: composto por operadores e “laranjas” que realizavam os saques e o desvio direto do dinheiro. Ele afirmou que a maioria deste grupo foi presa nesta fase.

“Agora queremos saber quem ajudou, quem indicou, quem nomeou e o que receberam para que este esquema pudesse continuar funcionando e de que maneira políticos foram beneficiados nesta história”, finalizou Viana.

FONTE E FOTO JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

Os deputados estaduais terão de 13 a 27 de novembro para apresentarem suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 (PL 664/2025). Essa e outras datas constam no cronograma aprovado pela Comissão de Finanças nesta quarta-feira (12) referente à análise e votação do texto no colegiado. Durante esse período também será realizada uma audiência pública única no dia 24 de novembro no plenário da Assembeia Legislativa (Ales). 

Apesar da data 13, o presidente Mazinho dos Anjos (PSDB) avisou aos demais deputados que o sistema para envio de emendas já estaria aberto a partir desta quarta (12). 

Comissão fará audiência para debater o Orçamento dia 24 de novembro no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Heloísa Mendonça Ribeiro

Por meio das emendas, os deputados podem direcionar verbas para ações de interesse público, geralmente atendendo demandas de suas respectivas bases eleitorais.

A Ales recebeu o PLOA 2026 no dia 29 de setembro, com a leitura em sessão no dia 10 de novembro, quando Mazinho avocou a relatoria. Conforme o cronograma aprovado, após a entrega de emendas, análise e votação no colegiado, a matéria deve ser votada pelo Plenário da Assembleia no dia 15 de dezembro.

“A Comissão de Finanças recebeu no dia de ontem, o Orçamento do Estado e de todos os Poderes, da Assembleia, do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública e do Poder Executivo, com valor de R$ 32 bilhões, mostrando transparência, mostrando compromisso com a população do Espírito Santo”, pontuou Mazinho.

Para o presidente da comissão, o Legislativo capixaba comprova que dá pra fazer diferente do governo federal “que aprovou o Orçamento 2025 só em março do ano de 2025”. “Aqui não, aqui aprovamos um cronograma para até dia 15 de dezembro deste ano o Orçamento estar aprovado e enviado para que os demais Poderes possam fazer seus investimentos em políticas públicas”.

CRONOGRAMA LOA 2026:

• 13 a 27 de novembro: entrega das emendas (7 às 18 horas);
• 24 de novembro: audiência pública única com microrregiões (9 horas);
• 27 de novembro a 5 de dezembro: análise das emendas na Comissão de Finanças;
• 8 de dezembro: entrega de parecer técnico ao deputado relator;
• 8 de dezembro: entrega de parecer técnico aos membros da comissão;
• 10 de dezembro: análise, discussão e votação do parecer na comissão;
• 11 de dezembro: envio do PLOA 2026 ao Plenário;
• 15 de dezembro: votação no Plenário.

A proposta

Conforme a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita estimada para o ano que vem é de R$ 32 bilhões, contemplando os orçamentos fiscal e da seguridade. O valor é 8,4% acima do calculado para 2025, estabelecido em R$ 29,518 bilhões. A Assembleia Legislativa (Ales) ficará com R$ 283,9 milhões (0,89% a mais) do montante total. 

Na semana de 11 a 13 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o projeto de lei do Executivo que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia, prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias e aperfeiçoa o acesso a dados de investigados na internet.

O Projeto de Lei 5582/25 conta com parecer preliminar do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que usa a lei de crimes de terrorismo para enquadrar diversas ações praticáveis por milícias e organizações criminosas com penas semelhantes, independentemente das razões ou motivações

Entre as propostas em pauta está a que aumenta penas pela participação em organização criminosa ou milícia.

Assim, segundo o substitutivo do relator, poderá ter pena de reclusão de 12 a 30 anos quem praticar controle de território ou utilizar ou ameaçar empregar explosivos ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços (barricadas).

Obstrução de Justiça
Outro projeto pautado é o PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que cria o crime de obstrução de Justiça de qualquer tipo de delito investigado.

Atualmente, esse tipo de crime está tipificado apenas na lei sobre organizações criminosas (Lei 12.850/13), com pena de 3 a 8 anos para quem impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Segundo o texto, a pena de reclusão de 2 a 6 anos será para quem impedir, embaraçar ou retardar, de qualquer forma, o andamento de inquérito policial ou processo criminal.

Prisão temporária
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4333/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária e prevê mais dois casos de aplicação da prisão em flagrante.

O substitutivo preliminar, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), muda o prazo para concluir o inquérito se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente. O prazo atual de 10 dias passa para 15 dias.

Quanto aos casos em que será considerada prisão em flagrante, o texto passa a considerar assim aquela realizada quando a pessoa se apresenta espontaneamente na delegacia para se declarar autor do crime.

Recursos de apostas
Já o Projeto de Lei 4331/25, também de Yury do Paredão, aumenta os recursos arrecadados com as bets destinados à área de segurança pública.

De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), a área passará de 13,6% para 31,6% da parte que cabe ao setor público.

Os recursos são retirados do esporte, que perde 11 pontos percentuais, e do turismo, que perde 8,5 pontos percentuais. Desse total de 19,5, os fundos estaduais e distrital de segurança pública ficam com 12 pontos percentuais, e os fundos estaduais penais com 6 pontos percentuais.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) passa a contar com 1,5 ponto percentual do arrecadado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão da última terça-feira (4/11), deferiu, por unanimidade, o pedido de registro e a homologação do estatuto do Partido Missão (Missão), nos termos do voto do relator, ministro André Mendonça. Com a decisão, o Missão passa a ser o 30º partido político da atualidade no Brasil com estatuto devidamente registrado no TSE e adotará o número de legenda 14.

De acordo com o processo, o partido foi registrado no cartório civil em 23 de outubro de 2023. Além disso, obteve 577.999 apoios válidos, quantitativo que supera o mínimo de 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, bem como comprovou a constituição de diretórios estaduais em pelo menos nove unidades da Federação.

Ministro André Mendonça.

Agora, o Missão poderá lançar candidatos às eleições, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão. 

As regras que as legendas em formação devem atender para serem criadas estão contidas na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE nº 23.571/2018. Ambas as normas disciplinam a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção de agremiações partidárias. 

Adequações

Ao votar pela aprovação do registro do novo partido, o relator, no entanto, apontou adequações que devem ser feitas no estatuto. André Mendonça sugeriu a revogação do parágrafo 3º do artigo 63, segundo o qual os órgãos partidários estaduais poderão abdicar da cota de recursos do Fundo Partidário mediante declaração emitida para o diretório nacional. “O referido dispositivo estatutário é incompatível com a orientação deste Tribunal e deve ser suprimido”, disse.

O relator também determinou a adequação do artigo 72 do estatuto do Missão ao artigo 15 da Lei nº 9.096/1995, que estabelece que o estatuto partidário deve conter normas para a prevenção, a repressão e o combate à violência política contra a mulher. O estatuto da nova legenda traz uma previsão genérica, mas a matéria deve ser disciplinada de forma específica.

Para que o Missão faça os ajustes necessários, o ministro André Mendonça concedeu à legenda o prazo de 90 dias. 

Criação de partidos

Para ser criado, o partido deve adquirir personalidade jurídica e registrar o estatuto no TSE. Já para que o registro seja admitido, a legenda deve comprovar caráter nacional e, dentro de dois anos, a partir da data de aquisição da personalidade jurídica, deve obter o chamado apoiamento mínimo. 

De acordo com a legislação, o apoiamento mínimo é o apoio de eleitoras e eleitores não filiados a nenhuma legenda que corresponda a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles. 

Confira a tabela de apoiamento mínimo no Portal do TSE. 

O partido também deve ter 101 ou mais fundadores, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados. Serão eles os responsáveis por elaborar o programa e o estatuto da legenda em formação, que deverão ser publicados no Diário Oficial da União após aprovação. 

São os fundadores que elegem ainda os dirigentes nacionais provisórios do partido, que, por sua vez, tomam as providências necessárias para o registro do estatuto perante o Cartório do Registro Civil competente e o TSE.   fonte foto tse

Por unanimidade, a Primeira Turma decidiu nesta sexta-feira (7) manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão e de mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

Por 4 votos a 0, os ministros do colegiado rejeitaram os chamados embargos de declaração, recursos protocolados pelas defesas para tentar reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado. Luiz Fux não votou. No mês passado, o ministro mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro. 

O placar desfavorável não levará o ex-presidente e seus aliados para a prisão imediatamente.

Por unanimidade, Primeira Turma manteve condenação do ex-presidente. FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL

A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro. Contudo, as defesas devem insistir na tentativa de apresentá-lo.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

A prisão dos acusados só será decretada após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão.

Prisão

Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.

Condenados

Além de Bolsonaro, também tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto;  Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e retirou a tornozeleira eletrônica. fonte agência brasil

Já estão abertas as inscrições para a III Jornada Antirracista da Ales, evento realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), presidida pela deputada Camila Valadão. A terceira edição do evento será no dia 28 de novembro, em celebração ao Novembro Negro, mês dedicado à valorização da história, cultura e lutas do afro-brasileiras.

Com o tema “Por uma Educação Antirracista no Espírito Santo!”, o evento reforça o compromisso da Comissão com o debate sobre igualdade racial e educação antirracista, aproximando escolas, sociedade civil e poder público. A programação é gratuita e aberta ao público, e acontece das 13 às 21 horas, na Ales, e promete reunir autoridades, especialistas, artistas, educadores e representantes de movimentos sociais.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), presidida pela deputada Camila Valadão

“Nosso objetivo é ocupar a Assembleia com as vozes, saberes e expressões do povo negro, valorizando sua contribuição política, cultural, científica e social. A Jornada é um espaço de reflexão, celebração e resistência, reafirmando nosso compromisso com a educação antirracista e igualdade racial em nosso estado”, afirma Camila Valadão.

Entre os destaques da programação está a mesa “Educação Antirracista como política pública: da escola à sociedade”, das 14 às 15h30. O encontro tem como objetivo compartilhar experiências, desafios e estratégias que fortalecem a educação antirracista nas escolas capixabas, promovendo diálogo com professores, gestores e a comunidade.

A Jornada também contará com apresentações culturais, performances e intervenções artísticas que celebram a ancestralidade e o patrimônio afro-brasileiro, valorizando a produção regional e os saberes do povo negro. Além disso, contará com a participação das escolas que foram selecionadas para receber R$25 mil no 1º Edital Escola Sem Racismo do mandato para desenvolver projetos de promoção da igualdade racial.

“Essa edição da Jornada é ainda mais especial porque vamos celebrar o trabalho das escolas que se destacaram em nosso 1º Edital Escola Sem Racismo. Investir na educação antirracista é garantir que nossos jovens cresçam conscientes da importância do respeito e da diversidade”, destaca a deputada.

A iniciativa integra a campanha Mil Dias de Mandato, que marca os três anos de trabalho da deputada Camila Valadão. Ao longo desse período, a parlamentar tem colocado as questões raciais no centro de sua atuação, fortalecendo políticas de combate ao racismo, promovendo ações de valorização da população negra e apoiando iniciativas de educação antirracista em todo o estado.

“Enegrecer a Ales é um compromisso político e simbólico. Significa abrir as portas da Casa do Povo para as vozes, lutas e saberes da população negra, ocupando esse espaço de poder com representatividade e consciência antirracista”, ressalta a deputada.

Edições anteriores
As edições anteriores consolidaram o evento como referência no debate racial capixaba. Em 2023, a primeira Jornada trouxe discussões sobre violência, extermínio e segurança do povo negro, além de oficinas culturais, lançamentos de livros e apresentações artísticas.

Participaram nomes como Marivaldo Pereira, secretário de Acesso à Justiça do Governo Federal, a professora Luizane Guedes e a vereadora Luana Alves (PSOL/SP), ampliando o diálogo com experiências nacionais.

Já em 2024, o foco foi a juventude negra, com destaque para políticas de cotas, produção cultural e práticas de resistência. Oficinas de SLAM, apresentações e debates com conselhos de juventude e movimentos negros reforçaram o protagonismo da juventude negra capixaba.

Serviço
III Jornada Antirracista da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Data: 28 de novembro de 2025 (sexta-feira)
Horário: 13 às 21 horas.
Local: Assembleia Legislativa do Espírito Santo – Av. Américo Buaiz, 205, Enseada do Suá, Vitória.
Programação completa e inscrições: https://mla.bs/415e494d FONTE E FOTO Assessoria

O Governo do Distrito Federal (GDF) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja produzido um laudo médico para avaliar se o ex-presidente Jair Bolsonaro tem condições clínicas de ficar detido em algumas das unidades prisionais de Brasília.

A Secretaria de Administração Penitenciária enviou o ofício ao Supremo na terça-feira (3), poucos dias antes do julgamento, entre 7 e 14 de novembro, do último recurso do ex-presidente contra sua condenação no caso da trama golpista bolsonarista.  

Em setembro, Bolsonaro foi considerado líder de um complô para se manter no poder mesmo com derrota eleitoral em 2022. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tomb

Argumentação

“Considerado a proximidade do julgamento dos recursos da Ação Penal nº 2668, o que leva a possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta Capital da República”, diz o documento encaminhado pelo GDF. 

O ofício aponta ainda que Bolsonaro já passou por diferentes procedimentos cirúrgicas na região abdominal. O ex-presidente convive até hoje com sequelas deixadas por uma facada na barriga que levou durante a campanha eleitoral de 2018. 

Regime fechado

Devido ao tamanho da pena, a legislação penal prevê que Bolsonaro cumpra a sentença em regime inicial fechado. Contudo, há exceções. É possível, por exemplo, a concessão de regime inicial mais brando por questões humanitárias, por exemplo, quando não houver unidade prisional apta a prestar assistência adequada para alguma enfermidade do preso. 

Na condição de ex-presidente, Bolsonaro pode também ficar preso em uma sala do Estado Maior, que pode ser montada, por exemplo, em alguma unidade da Polícia Federal (PF).

De todo modo, eventual ordem para o início do cumprimento da pena somente deve ser emitida após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não houver mais recursos pendentes de julgamento.  fonte agência brasil

O deputado estadual João Coser (PT/ES) levantou, na Assembleia Legislativa, o debate sobre a política de tarifa zero no transporte coletivo urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória. Nessa segunda (3), o deputado apresentou uma indicação propondo que o Governo do Estado realize estudos de viabilidade para aplicação da tarifa zero no Sistema Transcol. Já nesta terça, durante a Comissão de Infraestrutura da Casa, o parlamentar defendeu a realização de uma audiência pública para discutir o tema com a sociedade capixaba. As propostas de João Coser acompanham o debate nacional que visa discutir soluções que permitam a democratização do acesso ao transporte público.

De acordo com o deputado, a tarifa zero é uma política pública que vem sendo implantada no Brasil. “No Governo Federal, o presidente Lula já determinou que o Ministério da Fazenda faça estudos sobre o impacto financeiro dessa medida. Nosso pedido é para que o Governo do Estado faça o mesmo”.

Para o deputado estadual Coser uma alternativa para subsidiar o transporte público seria a adoção do modelo adotado para financiar o Sistema Único de Saúde

.Para Coser uma alternativa para subsidiar o transporte público seria a adoção do modelo adotado para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). “Precisamos garantir que os impostos voltem para a sociedade na forma de prestação de serviços. Queremos que o transporte público coletivo seja uma política pública, que possa democratizar a circulação dentro das cidades. Isso beneficia especificamente à classe trabalhadora que é quem paga por esse serviço lá na ponta. O transporte público não pode ser um impedimento para a qualidade de vida das pessoas.”

Na justificativa de sua indicação ao Governo do Estado, Coser afirma que desde 2015, o artigo 6º da Constituição Federal determina que o transporte público de qualidade é um direito social, assim como saúde, educação, moradia, alimentação, entre outros. E, por essa razão, deveriam ser garantidos pelo Poder Público a implementação e execução de políticas públicas que assegurem tais direitos.

Coser elenca ainda resultados positivos já mensurados onde a tarifa foi adotada, como a redução de congestionamentos e diminuição da poluição com menos veículos particulares nas ruas, a diminuição de acidentes automobilísticos e economia para as famílias, já que, para muitas destas, o transporte é o segundo maior gasto doméstico, perdendo apenas para habitação.

Debate nacional
A política de gratuidade no transporte público é adotada em mais de 130 cidades brasileiras. No Espírito Santo, o município de Presidente Kennedy já adota a medida. E o debate sobre o tema vem ganhando espaço no cenário nacional.

Ao propor a realização de uma audiência pública no estado, João Coser quer promover a troca de experiências com os municípios que já adotam a tarifa zero e ouvir a sociedade. “O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), que coordena o assunto na Câmara Federal está propondo vir aqui discutir o assunto com a gente e apresentar o que temos de estudos até agora”. A expectativa de João Coser é realizar essa audiência pública ainda neste ano.

Em suas redes sociais, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero e autor do livro ”Tarifa Zero – Embarque nessa ideia”, afirma que existem caminhos práticos para que cidades brasileiras implementem a gratuidade integral. O deputado federal tem articulado reuniões com a participação do Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, Frente Nacional de Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios, além de acadêmicos e movimentos sociais, para consolidar alternativas de financiamento, governança e metas para o programa.

Recentemente, o ministro da Fazenda Fernando Haddad afirmou, em uma entrevista que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), técnicos do governo federal estudam medidas para reduzir ou até zerar a tarifa de ônibus no Brasil.

Fonte e foto Assessoria João Coser-
Loureta Samora