Política

A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) apresentou nesta quarta-feira (20/05), no Palácio do Planalto, o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, assinado em fevereiro deste ano. Coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, Jack destaca os avanços legislativos conquistados no período e reforça a importância da união entre os Três Poderes no combate à violência de gênero.

Deputada federal Jack Rocha, em 100 dias, a Câmara dos Deputados aprovou 73 proposições relacionadas à proteção das mulheres. foto divulgação

Em 100 dias, a Câmara dos Deputados aprovou 73 proposições relacionadas à proteção das mulheres, entre elas 27 Projetos de Lei, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e 33 requerimentos de urgência. O esforço concentrado da Bancada Feminina permitiu acelerar medidas voltadas ao combate à impunidade, fortalecimento da rede de proteção e prevenção da violência contra meninas e mulheres.

Para Jack Rocha, os resultados mostram que o enfrentamento ao feminicídio exige compromisso permanente e atuação articulada. “A gente bate todos os dias na mesma tecla: sobre a importância do Pacto entre os Três Poderes neste enfrentamento, porque nenhuma instituição sozinha dará conta de enfrentar um problema que é tão profundo e estrutural”, afirma a parlamentar. Entre as medidas já sancionadas pelo governo federal, três legislações ganharam destaque pelo impacto direto na proteção das mulheres. A Lei nº 15.384/2026 tipificou a violência vicária e incluiu o homicídio vicário na Lei Maria da Penha e no rol de crimes hediondos. Já a Lei nº 15.383/2026 estabeleceu o uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores como medida protetiva prioritária.

Outra iniciativa considerada estratégica foi a criação do Programa Antes que Aconteça, instituído pela Lei nº 15.398/2026, voltado exclusivamente à prevenção integrada da violência de gênero. Jack Rocha avalia que o combate ao feminicídio precisa ir além da punição dos crimes. “Nós precisamos fortalecer a rede de proteção de mulheres, porque combater o feminicídio exige prevenção, acolhimento, justiça e políticas públicas”, destaca.

A deputada também chama atenção para a necessidade de ampliar os investimentos públicos voltados às mulheres. Segundo ela, garantir orçamento específico para políticas de enfrentamento à violência é uma forma de assegurar que as mulheres não permaneçam invisíveis dentro da estrutura do Estado. “Nunca tivemos nesse sentido uma ação diretamente voltada para as mulheres. E nós precisamos mudar essa realidade. O Brasil tem 106 milhões de mulheres”. Nesse contexto, Jack Rocha defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.

A proposta prevê investimento de R$ 5 bilhões em políticas públicas de prevenção, acolhimento, proteção e autonomia econômica. “A aprovação do projeto é urgente e primordial, pois cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres, uma proposta estruturante que prevê R$ 5 bilhões para ampliar as políticas públicas de prevenção, proteção, acolhimento e garantia da vida das mulheres brasileiras. Estamos falando do fortalecimento das delegacias, das casas de acolhimento, do monitoramento de agressores, do atendimento psicológico e da integração das redes de proteção em todo o país”, ressalta. Outro tema que vem ganhando força na Câmara é o combate à misoginia e à violência digital. Neste mês, a Casa instalou um Grupo de Trabalho para discutir o Projeto de Lei 896/2023, que criminaliza a misoginia, além de outras propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres nas redes sociais.

Para Jack Rocha, regulamentar os crimes digitais e responsabilizar agressores é uma das urgências do Congresso Nacional. “Precisamos avançar em um debate muito importante que ainda está na Casa, que é o projeto que criminaliza a misoginia e a violência digital”, afirma.

A deputada conclui reforçando que o enfrentamento ao feminicídio exige ação concreta e compromisso institucional contínuo. “Combater o feminicídio exige mais do que indignação, exige estrutura, orçamento, articulação institucional e compromisso permanente com a vida”, finaliza.

Confira algumas das principais entregas:

Redução do tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência:

Tempo reduzido de 16 dias para cerca de 3 dias 53% das decisões proferidas no mesmo dia 90% apreciadas em até dois dias Operações Mulher Segura – mobilização nacional para combater a violência doméstica e feminicídios: Presença nos 27 estados 2.615 municípios envolvidos 30.388 medidas protetivas acompanhadas 38.801 vítimas atendidas

Ampliação e integração da rede de proteção: Uso de inteligência e tecnologia e integração de dados provenientes dos sistemas estaduais de segurança pública para monitorar situação de vulnerabilidade e orientar ações preventivas baseadas em evidências Foco na prevenção de feminicídios Casa da Mulher Brasileira: 148 mil atendimentos realizados entre janeiro e abril de 2026 nas unidades em funcionamento

Modernização do Ligue 180 Telessaúde em saúde mental para mulheres em situação de violência e vulnerabilidades Mobilização social e mudança cultural Inclusão da temática nos currículos escolares e instituição da Semana Escolar de Combate à Violência foto e fonte Rachel Martins

A Comissão Especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e do fim da escala 6×1 adiou, para próxima segunda-feira (25/05), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Pelo cronograma original, o relator divulgaria seu texto nesta quarta-feira (20).

Oposição e centrão querem transição de 10 anos para reduzir jornada. foto fecomércio

O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.

“Se tivesse a definição, o relatório seria apresentado amanhã [dia 20]. Mas ainda não há. Há diálogos, sem dúvida alguma. São pontos a serem esclarecidos, são pontos a serem acordados, mas o sentimento, sem dúvida alguma, em especial, digo ao trabalhador, é que é pensando em você”, afirmou Santana.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição. Foto: Lula Marques/Arquivo Agência Brasil

O adiamento foi definido após reunião do relator, na noite dessa terça-feira (19/05), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Emendas ao projeto

Uma das emendas apresentadas pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), que conta com assinatura de 176 deputados, afirma que o fim da escala 6×1 só entraria em vigor dez anos após a promulgação da emenda constitucional. A sugestão ainda exclui da redução da jornada trabalhadores considerados “essenciais”. 

“Sendo consideradas [essenciais] aquelas cuja interrupção possa comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas, serão definidas por lei complementar e terão jornada máxima de quarenta e quatro horas semanais”, diz o texto da emenda.

Além disso, a emenda reduz de 8% para 4% a contribuição patronal ao FGTS e isenta temporariamente a contribuição das empresas à Previdência Social, que atualmente é de 20% sobre o salário.

A lista de deputados que apoiam a emenda inclui, principalmente, parlamentares do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13).

O governo tem defendido uma proposta sem regra de transição e sem redução de salário. O relator tem defendido uma posição intermediária com uma transição entre 2 a 4 anos de duração, segundo revelou para o jornal Folha de São Paulo.

A outra emenda apresentada à PEC 221 de 2019, de autoria de Tião Medeiros (PP-PR), com apoio de 171 deputados, também prevê uma transição de 10 anos, além de excluir da redução da jornada de  44 para 40 horas trabalhadores de setores considerados “essenciais”. fonte LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma proposta alternativa aos projetos que visam extinguir a jornada de trabalho no modelo 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). O parlamentar defende a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir o pagamento por hora trabalhada, cabendo ao próprio empregado definir seu período de atuação.

Senador discutiu proposta com integrantes do PL em reunião em Brasília. foto senado federal

Flávio discutiu a “sugestão”, conforme ele mesmo a classificou, com outros integrantes do PL, durante uma reunião em Brasília, nesta terça-feira (19/05). Após o encontro, o senador disse a jornalistas que a ideia é ajustar a legislação, levando em conta as mudanças decorrentes dos avanços tecnológicos e preservando os direitos trabalhistas.

“Foi passada para nossa bancada essa sugestão, essa alternativa, que seria o trabalho remunerado pelas horas de trabalho, com a garantia de todos os direitos trabalhistas, como décimo terceiro, Fundo de Garantia [do Tempo de Serviço – FGTS], férias. Obviamente, proporcionais às horas de trabalho”, explicou o senador.

A manifestação ocorre em meio à tramitação de matérias sobre o tema no Legislativo. Em abril, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência constitucional pelo fim da escala 6×1.

O texto do Executivo propõe a redução do limite da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Dessa forma, os empregados passariam a trabalhar, no máximo, cinco dias na semana. A proposta conta com o apoio de entidades sindicais e órgãos de representação de classe, mas tem a objeção de entidades patronais, além de dividir especialistas.

Uma pesquisa recente da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados aponta que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução de salário.

Para Flávio Bolsonaro, a proposta do governo federal é inoportuna e eleitoreira. “Tenta vender para a população uma solução fácil que não vai resolver [os problemas de produtividade, empregabilidade e de qualidade de vida]. Vai gerar desemprego em massa, aumento do custo de vida e prejudicar mais os trabalhadores do que ajudar.”

De acordo com o senador, o pagamento correspondente às horas trabalhadas permitiria aos empregados “escolherem” o quanto querem trabalhar. “Se quiserem, vão trabalhar mais. E,se não puderem trabalhar tanto, se precisarem de mais flexibilidade, isso também estará atendido por esta legislação”, argumentou Flávio, destacando que, a seu ver, a proposta beneficia principalmente as mulheres.

“Vinte e três por cento delas não conseguem, não podem trabalhar por causa desta jornada endurecida, por não terem onde deixar seus filhos. Com esta mudança legislativa, a mulher que tem filhos vai poder trabalhar, por exemplo, quatro horas; deixar seu filho com alguém e voltar para casa para ficar com o filho. Portanto, vai ter oportunidade de trabalho”, disse Flávio, que se negou a responder a perguntas dos jornalistas.

A sugestão do senador vai na contramão do entendimento do governo federal, que considera o fim da escala 6×1 prioritário por, entre outros motivos, promover a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e aliviar parte da sobrecarga assumida pelas mulheres, sujeitas à dupla jornada.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstram que as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. Quando consideradas somente as mulheres pretas e pardas, o trabalho doméstico não remunerado é 1,6 hora a mais por semana, se comparado ao de mulheres brancas.

Para a secretária nacional de Articulação Nacional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, o fim da jornada 6×1 pode impactar positivamente na divisão de tarefas em casa.

“O cuidado tem que ser compartilhado entre homens e mulheres. Isso não é uma questão só cultural. É também de os homens terem mais tempo em casa para compartilharem o cuidado”, afirmou a secretária à Agência Brasil. fonte Agência Brasil

A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18/05), a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes suspendeu aplicação da lei até julgar ações contrárias. foto senado federal

As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre a constitucionalidade da lei.

O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, afirmou o Senado.

A Câmara acrescentou que Congresso tem a prerrogativa política de dar a “palavra final” sobre o veto presidencial da matéria.  

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, completou a Casa.

Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pela Corte.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) decretou luto de dois dias pela morte do ex-deputado estadual Geovani Silva, ocorrida na madrugada desta segunda-feira (18/05) após ele passar mal em casa e ser levado a um hospital. O ex-parlamentar tinha 62 anos e exerceu mandato na Casa pelo PTB/ES entre 2003 e 2007, tendo sido o 2º vice-presidente da Ales no período 2005-2006. Antes da carreira política, Geovani se destacou no futebol como craque da Desportiva, Vasco e Seleção Brasileira. 

Em 2023, Geovani foi um dos homenageados na Ales na sessão solene pelos 60 anos da Desportiva / Foto: Victor Thomé

O presidente da Ales, Marcelo Santos (União/ES), lamentou a perda: “Iniciamos a semana com a triste notícia da partida do nosso eterno ‘Pequeno Príncipe’, Geovani Silva, craque que marcou gerações com a camisa do Vascão e escreveu seu nome na história do futebol brasileiro. Que Deus conforte familiares, amigos e toda a nação vascaína neste momento”, disse nas redes sociais. 

Destaque no futebol

Natural de Vitória (ES), Geovani nasceu em 6 de abril de 1964 e começou a jogar futebol nas categorias de base da Desportiva Ferroviária. Em 1980 conquistou os campeonatos estaduais júnior, juvenil e profissional. O rápido destaque chamou a atenção de grandes clubes brasileiros e, em 1982, ele foi contratado pelo Vasco, no qual venceu cinco campeonatos cariocas (1982, 1987, 1988, 1992 e 1993).

Em 1983 foi campeão sul-americano e do mundial sub-20 pela Seleção Brasileira, sendo considerado o melhor jogador e artilheiro desse torneio com 6 gols. Foi ainda medalhista de prata nos Jogos Olímpicos de 1988, em Seul, com a derrota de 2 a 1 para a União Soviética. Pela Seleção principal foi convocado 23 vezes, marcando 5 gols. Conquistou a Copa América de 1989, realizada no Brasil.

Geovani ainda atuou por Bologna (Itália), Karlsruher (Alemanha), Tigres (México), ABC, Serra, Rio Branco, entre outros clubes, encerrando a carreira em 2002.

Em 2023, Geovani foi homenageado pela Ales em sessão solene pelos 60 anos da Desportiva Ferroviária, juntamente com outros ex-atletas, dirigentes e tornecedores do clube. 

Carreira política

Após pendurar as chuteiras, Geovani entrou no mundo da política e foi eleito deputado estadual em 2002 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), após receber 19.572 votos. Ele assumiu o mandato em fevereiro de 2003 e chegou a ser eleito presidente da Assembleia Legislativa. O resultado, entretanto, foi anulado pela Justiça estadual.

Histórico de internações

O ex-atleta teve diversos problemas de saúde ao longo da vida. Em 2006 foi diagnosticado com polineuropatia, um distúrbio neurológico que ocorre quando simultaneamente muitos nervos periféricos por todo o corpo começam a não funcionar corretamente. Ele chegou a andar de cadeira de rodas por um tempo e depois de muletas, mas conseguiu vencer a doença.

Em 2015 foi diagnosticado com um câncer na coluna vertebral. Já em 2022 foi internado após inchaços pelo corpo e problemas cardíacos. Em 2024, houve nova internação, dessa vez em virtude de uma desidratação causada por inflamação e infecção no intestino. No ano passado, foi novamente internado, dessa vez após sofrer paradas cardiorrespiratórias, e passou um período na UTI em Vitória em estado grave. Por Gleyson Tete, 

Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, desempenhava papel central no gerenciamento do grupo denominado A Turma, apontado pela Polícia Federal (PF) como milícia pessoal do ex-banqueiro. 

Nesta quinta-feira (14/05), Henrique foi preso na 6ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras bilionárias envolvendo o Banco Master e a atuação de Daniel Vorcaro junto a agentes públicos. 

Grupo intimidava e monitorava desafestos de Henrique e Daniel Vorcaro. Foto PF

O alvo principal da fase deflagrada hoje são os grupos denominados A Turma e Os Meninos. Segundo relatório encaminhado pela PF ao Supremo Tribunal Federal (STF), ambos eram formados por agentes que realizavam ações de monitoramento e intimidação de desafetos de Henrique e Daniel Vorcaro. 

“Em síntese, o que se extrai, nesta fase, é que HENRIQUE MOURA VORCARO não apenas se beneficiava dos serviços ilícitos da Turma, mas os solicitava, os fomentava financeiramente e permanecia em contato com seus operadores mesmo após o avanço ostensivo das investigações, revelando vínculo funcional intenso, contemporâneo e indispensável à manutenção do grupo criminoso”, descreve o ministro do STF André Mendonça, que autorizou a prisão. 

A existência dessa milícia pessoal foi descoberta pela PF a partir de mensagens extraídas do celular do próprio Vorcaro. As evidências sobre as atividades ilícitas do grupo se avolumaram com o avanço das investigações, incluindo conversas obtidas no celular do policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva. 

Vazamento de investigações 

O material mostra que Marilson tinha papel de operacionalizar as ações de intimidação aos desafetos de Vorcaro, além de conseguir informações sigilosas sobre investigações em curso tendo como alvo Henrique e Daniel Vorcaro, mediante pagamentos a uma delegada e a um agente da própria Polícia Federal. 

Lotado na superintendência da PF no Rio de Janeiro, o policial Anderson da Silva Lima “era acionado não apenas para consultas cadastrais simples, mas também para sondar investigações policiais sigilosas de interesse direto do núcleo VORCARO, inclusive mobilizando sua rede de confiança dentro da corporação”, relatou a PF. 

A pedido da PF, Mendonça determinou a transferência de Marilson Roseno da Silva para o Sistema Penitenciário Federal, dado seu protagonismo e ingerência sobre A Turma. Anderson da Silva Lima também foi preso preventivamente nesta quinta. 

“Marilson exerce papel de liderança no núcleo “A Turma”, em posição hierárquica elevada, sendo imprescindível a sua custódia em estabelecimento com maior rigor de fiscalização, restrição de contatos e reforço da incomunicabilidade prática, a fim de impedir que continue a influenciar a organização criminosa ou a frustrar o andamento das investigações”, escreveu o ministro. 

Segundo a PF, outra figura crucial que exercia papel de gerente dos grupos criminosos é Felipe Mourão, cujo apelido era Sicário. Ele chegou a ser preso em fase anterior da Compliance Zero, mas cometeu suicídio na cela para a qual foi levado, na superintendência da PF em Belo Horizonte. 

Jogo do bicho e ameaças

Também foi preso nesta quinta Manoel Mendes Rodrigues, suspeito de ser líder de uma filial da Turma, no Rio de Janeiro. Segundo as investigações da PF, ele teria participado diretamente de ameaças de morte presenciais contra um comandante de um iate e um chefe de cozinha no município de Angra dos Reis (RJ). 

Segundo o testemunho das pessoas ameaçadas, ao realizar ele próprio as ameaças, Manoel relatou ser “amigo de Vorcaro” e que “mexia com o jogo do bicho”. 

Fuga com computadores 

Em relatório parcial, a PF diz que outro homem apontado como figura de destaque na organização criminosa é David Henrique Alves, que seria responsável por contratar hackers para executar monitoramentos ilícitos, ataques digitais, invasões e derrubada de perfis em redes sociais. 

Alves foi preso em uma fase anterior da Compliance Zero em uma aparente fuga com carro que pertencia a Felipe Mourão. No veículo estavam cinco computadores e objetos pessoais. A suspeita da PF é de que os equipamentos seriam destruídos. 

Além dele, foram presos Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos e Victor Lima Sedlmaier, apontados com hackers que executaram os crimes cibernéticos. 

Prisões 

Ao todo, foram presas nesta quinta-feira (14) sete pessoas. São elas: 

• Anderson da Silva Lima 
• David Henrique Alves
• Henrique Moura Vorcaro, 
• Manoel Mendes Rodrigues
• Victor Lima Sedlmaier
• Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos
• Sebastião Monteiro Júnior 

Defesa

A defesa de Henrique Vorcaro enviou nota na qual chama a prisão de “grave e desnecessária”, por ter sido realizada antes mesmo do pai de Daniel Vorcaro ser ouvido nas investigações. 

“Constata-se que decisão se baseia em fatos cuja comprovação da licitude e do lastro de racionalidade econômica ainda não estão no processo. E não estão porque não foram solicitados à defesa e nem a ele”, escreveram os advogados Eugênio Pacelli e Frederico Horta. 

A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos demais citados e deixa o espaço aberto para incluir os posicionamentos. fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O empresário Henrique Vorcaro, pai do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso na manhã desta quinta-feira (14) pela Polícia Federal (PF), na 6ª fase da Operação Compliance Zero. Agentes da corporação também estão entre os alvos da ação.

PF: pai de Vorcaro liderava A Turma, milícia pessoal do banqueiro. fo PF

Em nota, a corporação informou que o objetivo da operação é aprofundar as investigações de organização criminosa suspeita de praticar condutas de intimidação, coerção, obtenção de informações sigilosas e invasões a dispositivos informáticos.

Policiais federais cumprem, ao todo, sete mandados de prisão preventiva e 17 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Também foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e de sequestro e bloqueio de bens.

Ainda de acordo com a PF, estão sendo investigados os crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, invasão de dispositivos informáticos e violação de sigilo funcional.

Compliance Zero

Na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada na última quinta-feira (7), policiais federais cumpriram um mandado de prisão temporária e 10 mandados de busca e apreensão.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, está entre os investigados.

Já na 4ª fase, deflagrada em 16 de abril, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal Paulo Henrique Costa e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo).

A pedido da própria corporação e do Ministério Público, a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos. fonte PF

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente da República, admitiu ter mantido contato por quase um ano com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, período durante o qual articulou um apoio de R$ 134 milhões para a realização de um filme sobre a vida de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Senador disse que relação com banqueiro preso é “patrocínio privado”. Foto senado federal

O caso foi revelado nesta quarta-feira (13/05) em uma reportagem do portal The Intercept Brasil. 

Em nota, Flávio Bolsonaro confirmou o pedido de recurso e a relação com Vorcaro, mas destacou tratar-se de uma questão privada.  

“É preciso separar os inocentes, dos bandidos. No nosso caso, o que aconteceu foi um filho, procurando patrocínio PRIVADO para um filme PRIVADO sobre a história do próprio pai. Zero de dinheiro público. Zero de lei Rouanet. Conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024, quando o governo Bolsonaro já havia acabado, e quando não existiam acusações nem suspeitas públicas sobre o banqueiro. O contato é retomado quando há atraso no pagamento das parcelas de patrocínio necessárias para a conclusão do filme”, disse o parlamentar na manifestação, horas após a publicação da matéria.

Ainda na nota, Flávio Bolsonaro nega ter combinado qualquer vantagem indevida no trato com o banqueiro.

“Não ofereci vantagens em troca. Não promovi encontros privados fora da agenda. Não intermediei negócios com o governo. Não recebi dinheiro ou qualquer vantagem. Isso é muito diferente das relações espúrias do governo Lula e seus representantes com Vorcaro. Por isso, reitero, CPI do MASTER JÁ”, completou. 

Após a nota, um vídeo de Flávio repetindo os mesmos argumentos também está sendo divulgado nas redes sociais. Nessa gravação, ele diz que Vorcaro parou de honrar com as parcelas pendentes do patrocínio e informa que havia um contrato assinado a respeito desses repasses prometidos.

Áudio revelado

Ao revelar o envolvimento entre Flávio e Vorcaro, a reportagem do Intercept divulgou um áudio do próprio senador que menciona a importância do filme sobre o pai e a necessidade do envio dos recursos para pagar “parcelas para trás”.  

“Apesar de você ter dado a liberdade de a gente te cobrar, eu fico sem graça de ficar te cobrando. É porque está em um momento muito decisivo aqui do filme e, como tem muita parcela para trás, cara, está todo mundo tenso e fico preocupado com o efeito contrário com o que a gente sonhou para o filme”, disse o senador na mensagem trocada com o banqueiro.

A reportagem revela também, com base em outras mensagens de WhatsApp vazadas, bem como em documentos e comprovantes bancários, que parte do valor teria sido pago entre fevereiro e maio de 2025.

Prisão

As últimas conversas entre ambos, reveladas pela reportagem, datam do início de novembro do ano passado, um período crítico para o Banco Master e Vorcaro. Pouco mais de uma semana depois dessa troca de mensagens, o Banco Central decretou a liquidação do Master e a Polícia Federal (PF) prendeu o banqueiro em um dos desdobramentos da operação sobre fruades financeiras.

Atualmente, ele está preso na Superintendência da PF em Brasília e negocia um possível acordo de delação premiada. 

O filme estaria sendo realizado por uma produtora no exterior, com atores e equipes estrangeiros, e tem previsão de ser lançado ainda este ano. Segundo a matéria, o apoio envolveu transferências internacionais de uma empresa controlada por Vorcaro a um fundo dos Estados Unidos gerido por Paulo Calixto, advogado do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio.

A declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.479/2025 por 8 votos contra 2 no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (11/05), repercutiu na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça (12/05). A norma em questão assegurava aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas escolas.

Camila Valadão e Alcântaro Filho, autor da lei, apresentam opiniões contrárias sobre o tema / Foto: Natan de Oliveira

O deputado Alcântaro Filho (Republicanos/ES), autor do Projeto de Lei (PL) 482/2023, que deu origem à legislação, criticou a decisão da Corte. “Não foi uma decisão técnica, mas política, que posiciona a cosmovisão predominante no STF. Os ministros alinhados à visão de mundo propagada pela esquerda ignoraram a solidez jurídica dessa norma e a derrubaram”, lamentou

Para o parlamentar, é um momento de tristeza para os conservadores do Espírito Santo. “As famílias capixabas estão de luto porque perderam o direito de definir aquilo que seu filho vai aprender moral, e até mesmo religiosamente. Fica o recado, o pedido, o clamor. Nós perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra. Cristãos, conservadores, abram os olhos! O futuro dos seus filhos está em risco. Se você acredita que os filhos são dos pais, e não do Estado, hoje é um dia de tristeza pra você também”, ressaltou.

Callegari (DC/ES) fez coro com a fala do colega, classificando a decisão como uma “interferência absurda, autoritária e descabida do STF nas instituições políticas brasileiras”. Ele destacou que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que garante a autonomia das famílias de educar seus filhos segundo suas concepções espirituais, filosóficas e ideológicas.

Também apontou que a Constituição Federal determina a educação como um dever do Estado e das famílias. ”Sua lei não tinha nada de preconceituosa ou discriminatória, pelo contrário, resguardava, principalmente, os filhos das famílias mais pobres, que não têm como escolher a escola onde o filho vai estudar”, salientou.

Contraponto

Na contramão dos pares, a deputada Camila Valadão (Psol/ES) celebrou a decisão do STF. “Reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Antigênero aprovada por esta Casa, obviamente, com meu voto contrário e posicionamento firme ressaltando a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da lei”, afirmou. 

De acordo com a parlamentar, leis nesse sentido servem apenas para instrumentalizar a disputa dentro das escolas e provocar o sofrimento e adoecimento do magistério e a perseguição de professores. Além disso, atacam a perspectiva de educação para o respeito, para a diversidade e para a cidadania. 

“Precisamos falar de respeito, combater preconceitos, enfrentar bullyings e diversas manifestações de violência nas escolas e na sociedade. A vitória de ontem não é só a vitória de quem em plenário votou contra essa lei absurda, é uma vitória dos educadores e educadoras brasileiros, que todos os dias enfrentam, instrumentalizados pelas pautas do Escola sem Partido, políticos que vão para as portas das escolas perseguir professores e atacar atividades pedagógicas”, frisou.

Ela ainda citou alguns dos argumentos da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. “Compete privativamente à União legislar sobre base e diretrizes da educação. (…) A norma impugnada desatende a garantia da igualdade, o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão manifestada pela proibição da censura e a promoção do bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, enumerou.

Por fim, Camila definiu a decisão do STF como uma vitória daqueles que lutam por uma sociedade mais justa e fraterna. “Foi preciso recorrer ao Supremo para falar o óbvio para esta Casa, para o conjunto desta Casa, para os pareceres que foram emitidos aqui. Lei derrubada para o bem da educação pública, para educação da cidadania e para vitória de educadores e educadoras. (…) Nossa educação vai seguir conforme aquilo que prevê a Constituição e as legislações de nosso país”, concluiu. Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito