Política

Para estimular o debate público sobre a importância do Estado laico, promover o diálogo inter-religioso e o combate à intolerância, o Espírito Santo tem agora o Dia do Estado Laico, a ser lembrado anualmente em 5 de outubro.

A data faz referência à promulgação da Constituição Federal de 1988, que consolidou a laicidade como princípio constitucional, garantindo a liberdade de crença e a igualdade entre todas as religiões no Brasil. De autoria da deputada estadual Camila Valadão (PSOL), a nova Lei nº 12.621 acrescenta a data no calendário oficial do Estado.

deputada estadual Camila Valadão Foto: Heloísa Mendonça Ribeiro/ Ales

Segundo dados do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), cerca de 70% da população capixaba segue vertentes do cristianismo, enquanto 9% não têm religião, 2% são espíritas, 1% professam religiões de matriz africana e mais de 5% se distribuem entre outras tradições e religiosidades.

“O Espírito Santo é um estado onde a diversidade de crenças e também a não crença precisam ser respeitadas. Instituir o Dia do Estado Laico é reforçar que nenhuma fé pode se sobrepor à outra e que a liberdade religiosa é um direito de todas as pessoas”, afirmou a parlamentar.

O Movimento do Estado Laico tem atuado nacionalmente para ampliar a discussão, defendendo a criação de um Dia Nacional do Estado Laico e apresentando projetos semelhantes em diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas pelo país. Olinda, em Pernambuco, foi a primeira cidade a aprovar o Dia do Estado Laico.

Para a parlamentar, a medida também contribui para conscientizar sobre a importância da separação entre Estado e religião como um princípio democrático. “A Constituição elevou a laicidade a princípio fundamental do Estado brasileiro. Celebrar esse dia no Espírito Santo é defender a democracia, a igualdade e a liberdade de consciência de todas as pessoas. É uma forma de reafirmar o compromisso do poder público com a igualdade e o respeito à diversidade. Ao garantir que nenhuma fé seja favorecida, protegemos todas”, concluiu.

Foi instalada nesta terça-feira (4) no Senado Federal a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que vai investigar a estrutura, a expansão e as ramificações de milícias e facções criminosas em todo o país. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) é titular da comissão e destacou que o início dos trabalhos representa mais um passo em uma luta que ele vem travando desde 2019, quando foi relator do pacote anticrime, propondo a tipificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas.

“Essa é uma batalha que venho travando há anos. O crime organizado é uma ameaça concreta ao Estado e à sociedade brasileira. Precisamos agir com firmeza, inteligência e integração”, afirmou o senador.

A CPI foi instalada uma semana após a megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que teve como alvo o Comando Vermelho. O cenário reforça a urgência de medidas concretas e o aprofundamento das investigações sobre as redes criminosas que atuam em diversas frentes — do tráfico de drogas e armas à lavagem de dinheiro e corrupção.

Senadores Flávio Bolsonaro e Marcos do Val

Com foco em resultados práticos, o senador Marcos do Val já prepara uma lista de especialistas e autoridades para serem ouvidos pela comissão. “São pessoas que vivem o dia a dia do combate às facções e podem contribuir com informações técnicas e estratégicas para subsidiar os trabalhos da CPI”, destacou o parlamentar.

A comissão também pretende ouvir policiais, promotores, servidores públicos, empresários e cidadãos que tenham informações concretas sobre a atuação dessas organizações.

“Só com a participação de todos poderemos expor e desmantelar as estruturas criminosas que ameaçam o país”, concluiu o senador Marcos do Val.

Histórico de combate ao crime organizado

Desde o início de seu mandato, Marcos do Val tem atuado de forma firme no enfrentamento às organizações criminosas. Em 2019, como relator do pacote anticrime, apresentou uma proposta que classificava o PCC e o Comando Vermelho como grupos terroristas, argumentando que “não se pode tratar o crime organizado com a mesma lógica do crime comum”.

Na época, o senador afirmou:

“Essas facções agem de maneira estruturada, com poder econômico e bélico, e tentam controlar territórios e instituições. São verdadeiros inimigos do Estado Democrático de Direito. É dever do Congresso reconhecer a gravidade dessa ameaça e tratá-la como tal.”

Além da atuação legislativa, Marcos do Val tem garantido investimentos expressivos na área da segurança pública. Até 2025, o senador destinou e pagou R$ 121.964.297,67 para ações e estruturas de segurança no Espírito Santo, fortalecendo polícias, sistemas de monitoramento e projetos de inteligência.

O valor reflete o compromisso do parlamentar com a proteção dos capixabas e o fortalecimento das forças de segurança, consolidando sua trajetória como uma das principais vozes da pauta no Congresso Nacional.

O que é a CPI do Crime Organizado?

A CPI do Crime Organizado foi criada com o objetivo de apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias.

O foco do colegiado recai sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), grupos com atuação nacional e conexões internacionais.

A comissão pretende investigar o modus operandi dessas facções, as condições que permitiram sua instalação e desenvolvimento em diferentes regiões do país e suas estruturas de comando e tomada de decisão.

Com base nas apurações, o colegiado buscará propor soluções concretas e aperfeiçoar a legislação vigente, fortalecendo os mecanismos de prevenção, repressão e responsabilização de integrantes e financiadores dessas organizações.

Lista de convidados indicados pelo senador Marcos do Val (até o momento)

• Lincoln Gakiya – Promotor do Ministério Público de São Paulo;
• Wilmar René Gonçalves Alonso – Coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro (atuação no BOPE/RJ);
• Diógenes Viegas Dalle Lucca – Major da reserva da Polícia Militar de São Paulo (um dos fundadores do GATE/SP);
• Guilherme Derrite – Deputado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
• Elvis Aparecido Secco – Delegado da Polícia Federal;
• Rodrigo Pimentel – Ex-policial da Polícia Militar do Rio de Janeiro e consultor em segurança pública (atuou como capitão do BOPE/RJ);
• Carlos Eduardo Ribeiro Lemos – Juiz de Direito e Professor de Direito Penal;
• Roberto Augusto Leme da Silva (“Beto Louco”) – Apontado como principal responsável por uma rede de fraudes fiscais e contábeis, operador do eixo combustíveis/finanças;
• Júlio César Guedes de Moraes (“Julinho Carambola”) – Condenado a mais de 168 anos de prisão, apontado como braço direito de Marcola;
• Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior (“Marcolinha”) – Membro do PCC e interlocutor com o Comando Vermelho, irmão de Marcola;
• Marco Willians Herbas Camacho (“Marcola”) – Líder máximo do Primeiro Comando da Capital (PCC – Sintonia Final);
• Gilberto Aparecido dos Santos (“Fuminho”) – Braço direito de Marcola, logístico internacional, preso, com transferência autorizada do PFBra para o CE (abril de 2025);
• André Oliveira Macedo (“André do Rap”) – Líder logístico de drogas e rotas, foragido com Alerta Vermelho da Interpol e ordem de captura internacional ativa (Paraguai/Bolívia).

Funcionamento da CPI

A CPI do Crime Organizado será composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com prazo inicial de 180 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período mediante aprovação do Plenário do Senado.

As reuniões ocorrerão semanalmente, com a previsão de audiências públicas e oitivas de especialistas, autoridades e investigados. O relatório final deverá apresentar propostas legislativas e medidas de combate ao crime organizado, fortalecendo a segurança pública e o sistema de justiça no país. Fonte e foto Humberto Gomes

Desta quarta (29) até sábado (01) o deputado estadual João Coser (PT/ES) vai percorrer os municípios de Linhares, Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário e Águia Branca. O objetivo da viagem, segundo João Coser, é estar próximo dos capixabas que vivem no interior, ouvir as demandas e prestar contas do seu mandato na Assembleia Legislativa.

Para João, essas agendas fazem parte do seu compromisso de representar todos os capixabas. “Vim do interior e sei da importância de estar perto de quem produz e trabalha no interior do Estado. O diálogo é muito importante. Faço um mandato presente. É preciso olhar no olho do povo para resolver os problemas do Estado e levar melhorias para quem vive fora dos grandes centros a partir do desenvolvimento regional”.

Deputado João Coser vai percorrer os municípios de Linhares, Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário e Águia Branca.

O roteiro da viagem inclui encontros marcados com associações de trabalhadores rurais, lideranças políticas e sociais e empresariais Nesta quarta (29), em Linhares, João se reuniu com produtores rurais na comunidade do Palhal, visitou a obra do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal para construção do Residencial Santa Cruz II, entre outras agendas. “Estamos trabalhando para gerar resultados na vida dos capixabas. Estamos preparando o futuro do nosso estado. E esse futuro nasce do diálogo e da participação social”.

Investimentos federais no ES
Presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) no Espírito Santo, João se coloca como os olhos de Lula no estado e também como um articulador dos interesses dos capixabas em Brasília. “Vamos conversar com a população sobre as ações do Governo do Presidente Lula em cada município. Temos investimentos expressivos em diversas áreas. É importante a gente falar sobre a presença do Governo Federal no dia a dia das pessoas e de como podemos avançar na promoção da qualidade de vida, na geração de empregos e renda e em tantas outras áreas”.

Fonte Assessoria João Coser Foto Luciana Castro

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta sexta-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de rejeição da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

A manifestação foi enviada à Corte após o ministro Alexandre de Moraes determinar que a defensoria assuma a defesa do deputado, que está nos Estados Unidos, e não constituiu advogado para se defender das acusações.

Para a DPU, a acusação contra Eduardo se baseia em manifestações públicas e constituem “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

“As sanções econômicas mencionadas na denúncia foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos, não pelo denunciado. Atos de governo estrangeiro são expressão de soberania nacional e não decorrem de determinação de parlamentar brasileiro”, argumentou a defensoria.

O deputado é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnisky e a suspensão de vistos dos ministros do STF e integrantes do governo federal.

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e solicitou licença do mandato de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho. Ao não comparecer às sessões da Câmara, o deputado poderá ser cassado por faltas. fonte e foto agência brasil

A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) completou mil dias de mandato na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e fez um balanço das principais conquistas e desafios desde que assumiu o cargo, em 1º de fevereiro de 2023. Eleita com 52.221 votos, a parlamentar é a mulher mais votada da história do Estado e uma das poucas mulheres negras a ocupar uma cadeira no Parlamento capixaba.

Desde o início do mandato, Camila tem se destacado pela atuação firme na defesa dos direitos humanos, da democracia e das políticas públicas voltadas para trabalhadoras e trabalhadores, além da luta por terra, moradia e uma sociedade antirracista e sem discriminação

Parlamentar afirma que muito já foi feito, mas o trabalho continua por um Espírito Santo mais democrático e participativo

Presidindo a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ales, Camila coordenou iniciativas como a Caravana dos Direitos Humanos, a Jornada Antirracista e o Seminário LGBTQIAPN+, que percorreram diferentes regiões do Estado, ampliando o diálogo com movimentos sociais, instituições e comunidades.

“A presidência da Comissão permitiu que nosso mandato ajudasse a fortalecer pautas históricas e dar voz a quem sempre foi silenciado. Desde o primeiro dia na Ales, entendi que esse deve ser um espaço que precisa servir ao povo do Espírito Santo, e é isso que buscamos fazer todos os dias desde então”, afirma.

Em mil dias de mandato, a parlamentar acumula uma produção legislativa expressiva e eficiente. Ela apresentou 50 Projetos de Lei, três Projetos de Resolução e 35 emendas, além de mais de 490 indicações e 120 requerimentos de informação. Foram 16 leis aprovadas, muitas delas voltadas à promoção de direitos, à igualdade racial e à valorização da cultura popular.

Entre as normas sancionadas estão a lei que garante o uso gratuito de escolas públicas por cursinhos populares, o Julho das Pretas, a Política de Sistematização de Dados sobre Violência contra Mulheres e o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica. O mandato também destinou emendas parlamentares a projetos culturais, ambientais e sociais, com destaque para o Edital “Escola Sem Racismo”, que contemplou 20 escolas estaduais com R$25 mil para desenvolver projetos antirracistas.

“Ver escolas públicas do nosso Estado discutindo racismo, identidade e pertencimento é uma das maiores alegrias desse projeto. É sobre formar novas gerações mais conscientes, antirracistas e decoloniais”, destacou a deputada.

Camila também ressaltou que os mil dias foram marcados por muito trabalho, diálogos e enfrentamento a retrocessos. “Não é possível descrever tudo o que vivemos: as reuniões, as caminhadas pelos territórios, as inúmeras denúncias que acolhemos, as horas de estudo e as lutas travadas dentro e fora do plenário. Tivemos lágrimas e angústias diante de tantas violações, mas também muitos sorrisos e conquistas que nos mostram que vale a pena seguir”, disse.

A parlamentar agradeceu o apoio e reforçou o compromisso com a continuidade da luta. “Nosso mandato existe porque há uma rede de pessoas acreditando que a política pode ser feita de outro jeito. Que pode ser feita com ética, coragem e compromisso com a vida. Esses mil dias são só o começo. Ainda há muito a ser feito na Ales, e é com esse espírito que seguimos firmes para os próximos desafios, incluindo a caminhada de 2026. Cada passo que damos é para abrir caminhos para outras mulheres, pessoas negras e trabalhadoras ocuparem os espaços de poder. Porque só assim a democracia se fortalece de verdade”, concluiu.

O senador Marcos do Val reassume o mandato no Senado e passa a integrar, como membro titular, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que será instalada na próxima terça-feira (4). A retomada ocorre em um momento em que o país volta as atenções para a escalada de violência no Rio de Janeiro, após a megaoperação contra o Comando Vermelho — a mais letal da história do país.

A CPI foi criada para investigar a estrutura, a expansão e o funcionamento de facções criminosas e milícias, além de propor medidas que fortaleçam o combate ao crime organizado e ampliem a integração entre as forças de segurança pública.

Marcos do Val é membro titular ao lado dos senadores Alessandro Vieira e Sergio Moro. Foto: William Borgmann

Marcos do Val é membro titular ao lado dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Sergio Moro (União Brasil-PR) — parlamentares com reconhecida atuação em temas ligados à segurança pública e investigação. Após um período de afastamento para cuidar da saúde, o senador capixaba retorna às atividades parlamentares em um dos momentos mais sensíveis do debate nacional sobre segurança pública.

“O Brasil precisa de uma resposta articulada ao avanço das organizações criminosas. O combate ao crime deve ser pautado por inteligência, tecnologia e integração entre as forças de segurança. Esse será o foco do meu trabalho na CPI”, afirmou Marcos do Val.

A comissão, convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), contará com parlamentares de diferentes partidos e deverá eleger sua presidência e relatoria já na reunião de instalação.

Com o retorno de Marcos do Val, o Senado volta a contar com uma das vozes mais técnicas e experientes na pauta da segurança pública — agora como membro titular da CPI do Crime Organizado, criada em resposta direta à escalada de violência e à atuação de facções criminosas no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis e deve-se iniciar o cumprimento da pena. 

Esta é a segunda condenação da deputada a ser tornar definitiva no Supremo. A primeira, a 10 anos de prisão, esteve relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada. 

No momento, Zambelli se encontra presa no país europeu, no aguardo de uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição. 

No momento, deputada está presa na Itália. foto câmara federal

Quando já estava presa na Itália por reflexo da primeira condenação, o Supremo proferiu, em agosto, por 9 votos a 2, a nova sentença de prisão contra a deputada. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

Os crimes foram cometidos pouco antes do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pela rua e dentro de uma lanchonete, onde ele tentou se proteger. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan terem trocado provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Durante a tramitação do processo, a defesa sempre alegou que a deputada é inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, disse o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação. 

O Supremo já determinou que a deputada perca o mandato, devido à incompatibilidade do regime inicial fechado de prisão com sua presença no Congresso. A efetivação da decisão, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara.  fonte agência brasil

A megaoperação policial na cidade do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que foi realizada na terça-feira (28) e resultou em dezenas de mortos, repercutiu no Plenário da Assembleia Legislativa (Ales), nesta quarta-feira (29). O presidente Marcelo Santos (União) fez um contundente discurso no qual lamentou as mortes, defendeu a ação do Estado contra a organização criminosa e alertou para a necessidade de reforçar a segurança na divisa com o Espírito Santo.

Marcelo lamentou as mortes e disse que elas somente ocorreram em função da reação de criminosos ao trabalho das Polícias Militar e Civil, que foram às comunidades cumprir mandados judiciais contra 100 alvos. Segundo balanço oficial, divulgado na terça, foram 81 presos e 64 mortes, dentre eles 2 policiais civis e dois policiais militares, além de drogas e mais de 100 fuzis apreendidos. 

“Bom seria que os policiais pudessem cumprir as decisões judiciais sem mortes, mas foram recebidos pelos bandidos até com maior poder de fogo do que a polícia. Usaram até drones para atirar bombas nos agentes públicos, coisas que a gente só viu na guerra da Ucrânia. (….) Isso somente aconteceu porque os bandidos atiraram contra policiais e, se atiram contra policiais, atiram contra o Estado, que está ali para defender a sociedade”, afirmou. 

O presidente da Ales fez uma avaliação do controle exercido pelas facções criminosas no Rio e no país: “O Comando Vermelho é quem dita as regras nessas comunidades, detém a energia elétrica, a distribuição de cabos de tevê, a distribuição de gás, que mata, que vende drogas, que alicia menores para o tráfico e para matar. O Comando Vermelho é poder paralelo no Rio de Janeiro e no Brasil”, disse. 

Marcelo equiparou a atuação das organizações criminosas ao terrorismo e defendeu a reação do Estado, alertando para os perigos iminentes para o Espírito Santo. “Se a Polícia se render, o crime fica com mais poder de fogo. Se a Polícia se acovardar, as facções vão agir. E, podemos esperar, eles vão vir para cá, como muitos já estão por aí, entre nós. Temos que nos preparar para fechar as divisas. Dentre os mortos no Rio de Janeiro, havia  bandido do Espírito Santo. O nosso Estado tem que defender a população”, ressaltou.

Dizendo-se indignado com a situação, Marcelo Santos criticou a postura do Congresso Nacional: “Agora, depois dessas dezenas de mortes, vão aparecer para aprovar leis, mas passaram quatro, oito anos lá e não fizeram nada”. O presidente também condenou a disputa eleitoral que ele identifica nas falas de políticos: “Enquanto os governos do Estado e federal ficam nessa disputa, as facções assumem tudo”, ponderou. 

Minuto de silêncio 

No início da sessão ordinária desta quarta-feira, o deputado Capitão Assumção (PL) solicitou um minuto de silêncio em homenagem aos quatro policiais mortos na operação, considerado por ele como “heróis”, sendo acompanhado pelos deputados Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese (ambos do PL), Alcântaro Filho (Republicanos), Coronel Weliton (PRD) e Zé Preto. Lucas Polese (PL) pontuou que “o crime organizado controla 28% do território nacional e mantém refém um quarto de nossa população”. Zé Preto completou dizendo que somente homenagearia os policiais, “porque vagabundo não merece homenagem”.

No contraponto, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (PSOL) também registraram o minuto de silêncio, porém, com a ressalva de que era para “todas as vítimas da megaoperação”. “É a operação mais letal da história (…) Política de extermínio não é política de segurança. Combate à criminalidade se faz com inteligência e não com violência. É lamentável que cristãos não lamentem a morte de todas as pessoas”, disse Camila. FONTE ALES

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, de modo virtual, entre os dias 7 e 14 de novembro, o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia. 

Na mesma sessão virtual deverão ser julgados os recursos de outros seis réus, todos antigos aliados do ex-presidente e que foram considerados o núcleo principal de uma tentativa de golpe de Estado que tentou manter Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

A ação penal na qual todos foram condenados entrou na pauta de julgamentos nesta terça-feira (28), um após ter se encerrado o prazo para apresentação dos recursos. 

Dentre os condenados, apenas não recorreu: o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. Pela sentença, ele manteve os benefícios da delação premiada, recebendo uma pena mais branda de dois anos, e por isso não deve ser preso em regime fechado. 

Em recurso apresentado na segunda (27), os advogados de Bolsonaro disseram ter havido cerceamento de defesa no julgamento. Entre outros ponto, um dos motivos foi não o curto espaço de tempo dado aos réus para a análise de uma quantidade imensa de informações anexadas ao processo pela Polícia Federal (PF), que somaria mais de 70 terabytes de dados. 

“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”, diz o embargo de declaração assinado pela equipe de defesa de Bolsonaro, que é liderada pelos criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno. 

Os demais réus que também apresentaram recurso sustentaram argumentos semelhantes. A defesa do general Walter Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 -, por exemplo, acusou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, de parcialidade, além do cerceamento de defesa. 

Embargos

Pelas regras processuais e o regimento interno do Supremo, não cabem recursos ao plenário após condenação por alguma das duas turmas do tribunal. 

Além disso, as normas também preveem que, no caso do núcleo central da trama golpista, o embargo de declaração é o último recurso cabível antes do trânsito em julgado da ação penal, isto é, antes que possa ser determinado o início do cumprimento da sentença. 

O embargo de declaração é um tipo de recurso voltado a sanar o que seriam, na visão das defesas, ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades no texto do acórdão (decisão colegiada). 

Em tese, esse tipo de recurso não produz efeitos para reverter o resultado do julgamento, embora seja comum que as defesas redijam o recurso de uma forma que, caso for concedido o esclarecimento pedido e sanada a suposta obscuridade, o resultado do julgamento acabe sendo revertido, no chamado “efeito infringente”. 

Prisão

Somente após o julgamento dos embargos de declaração, portanto, que Moraes poderá determinar o eventual início do cumprimento de pena por Bolsonaro. Pelo tamanho da pena, a legislação determina regime inicial fechado. 

Contudo, há exceções, como nos casos em que não há unidade prisional capaz de prover os cuidados necessários para alguma enfermidade do condenado. Nessa hipótese, o juiz pode determinar a prisão domiciliar por motivos humanitários. 

Por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito ainda a ficar numa sala especial, que poderia ser, por exemplo, em alguma instalação da Polícia Federal (PF). Por ser membro reformado do Exército, ele também pode ficar em alguma instalação militar. 

Quem vota? 

No recurso, a defesa de Bolsonaro citou diversas vezes o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de todos os réus. Os advogados destacaram em especial a parte em que o ministro diz que o ex-presidente não poderia ser condenado por “cogitar” a prática de crime, e que mesmo que tenha pensado em dar um golpe, acabou “desistindo”. 

Não está ainda claro, contudo, se Fux votará no julgamento do recurso. Isso porque o ministro pediu transferência para a Segunda Turma, que ficou com uma vaga aberta após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso. 

Ao pedir a transferência, depois de ficar isolado no caso do golpe, Fux manifestou a vontade de continuar a participar dos julgamentos da trama golpista. Não há, contudo, regra clara a respeito da situação, que ainda deverá ser resolvida pelo Supremo e seu presidente, o ministro Edson Fachin. fonte agência brasil

O Senador Marcos Do Val está à frente do Pro-Seg, o maior programa de segurança pública integrada e tecnológica já desenvolvido para o Espírito Santo. O plano representa um marco para os 78 municípios capixabas, com foco em fortalecer as estruturas locais e modernizar a atuação das forças de segurança.

O Pro-Seg é um plano técnico e estruturante, desenhado para integrar e equipar de forma coordenada os municípios capixabas, garantindo mais eficiência, inteligência e resposta rápida às demandas da população.

A concepção do programa é baseada na experiência de quase três décadas do senador como instrutor de forças de elite — incluindo a SWAT — e na escuta ativa das lideranças municipais e regionais, que ajudaram a moldar um modelo de segurança adaptado à realidade do Estado.

“O Pro-Seg é uma política pública estruturante que transforma a segurança do Espírito Santo, levando recursos e tecnologia de ponta para onde a população mais precisa: o município. Com este programa, cada cidade tem a garantia de uma segurança mais efetiva, inteligente e coordenada, respeitando a autonomia e as particularidades regionais. O interior não estará mais sozinho”, destaca o senador Marcos Do Val.

A primeira fase do Pro-Seg conta com um investimento de R$ 15 milhões e tem como foco o fornecimento de equipamentos e viaturas voltados à modernização das Guardas Municipais e ao fortalecimento das estruturas de segurança nas cidades capixabas. Essa etapa inicial representa um salto tecnológico e operacional para os municípios, permitindo mais agilidade, integração e capacidade de resposta no enfrentamento à criminalidade.

O plano prevê ainda a reestruturação de efetivos, com concurso público para 750 novos agentes, que passarão por 1.000 horas de treinamento especializado de alto nível.

O grande diferencial do Pro-Seg está em sua arquitetura de inteligência. A segunda etapa implementará um sistema integrado de vigilância com 1.600 câmeras inteligentes, capazes de realizar reconhecimento facial e leitura automática de placas (OCR). Todos os dados serão processados em uma Central de Monitoramento com Inteligência Artificial (IA), interligando os 78 municípios por meio dos seis consórcios intermunicipais (CIMs) — Noroeste, Sul, Pedra Azul, Expandida Sul, Polinorte e Norte.

Essa integração inédita permitirá antecipar ocorrências, identificar movimentações suspeitas e otimizar a prevenção criminal em todo o território capixaba, criando uma Rede Coordenada de Segurança entre as esferas municipal, estadual e federal.

Ao comandar a execução do Pro-Seg, o senador Marcos Do Val imprime sua marca de planejamento estratégico, tecnologia de elite e ação coordenada, transformando a segurança pública capixaba em um novo modelo de eficiência e proteção para todos os cidadãos. Fonte e foto Humberto Gomes