Política

O relator do caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou hoje (2) relatório contrário à cassação da parlamentar.

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada fugiu para a Itália em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada

Deputada foi condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato. foto câmara federal

Atualmente Zambelli está presa em Roma, aguardando decisão da Justiça italiana sobre pedido de extradição feito pelo Brasil. Em movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição.  

Processo

O processo de cassação foi encaminhado à comissão, em junho, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu parecer, o relator afirmou não haver certeza de que Zambelli tenha ordenado o ataque ao sistema do conselho.

“Onde houver sombra de incerteza, se houver lacuna de prova, que prevaleça, então, o respeito ao voto de quase um milhão de brasileiros que a elegeram”, escreveu.

O deputado acusou o STF de “perseguição política” a Zambelli e disse que a decisão da Corte foi tomada a partir do que classificou como “alguns arquivos recebidos por e-mails” e do “testemunho dúbio” do hacker Walter Delgatti Netto, também condenado e preso por invasão do sistema do CNJ.

A invasão ocorreu em 4 de janeiro de 2023, quando o hacker incluiu no sistema um pedido falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Porque, ao fazê-lo [defender a perda do mandato], não condenaríamos apenas uma deputada. Condenaríamos seus eleitores. Silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram nas urnas a esperança de serem representadas neste Parlamento. E reproduzir os frutos de uma perseguição política que maculou o Poder Judiciário, servirá somente para macular também o poder Legislativo”, justificou Garcia.

O relatório será analisado nesta terça-feira, em reunião da CCJ. Após a votação do parecer, a expectativa é que o processo seja levado ao plenário da Câmara para a votação final. Para a perda do mandato é necessária a maioria absoluta dos votos dos 513 deputados.

Em rede social, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) disse a Mesa da Câmara tem o dever constitucional de declarar imediatamente a perda do mandato de Zambelli e do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos, após condenação a 16 anos de prisão por participar da trama golpista para anular as eleições presidenciais de 2022. Na época, ele era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).  

“A tentativa de submeter isso à deliberação política é violação da coisa julgada e afronta a separação de Poderes. O parecer apresentado pelo relator é uma blindagem vergonhosa, que tenta normalizar o absurdo de uma bancada de deputados foragidos, exercendo mandato do exterior, em desacordo com a Constituição”, escreveu Farias.

Após a condenação, o STF determinou no final de novembro, em ofício enviado à Mesa Diretora da Casa, que a Câmara deve declarar a perda do mandato de Ramagem, que já teve a execução da pena determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.   

Lindbergh Farias disse que o partido impetrou um mandado de segurança junto ao STF para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial. O mandado foi distribuído para o ministro Luiz Fux. Segundo líder do PT, o procedimento foi equivocado, devido ao fato de Fux não ser o relator prevento do caso.

“Por isso, vamos impetrar imediatamente novo mandado de segurança, dirigido ao relator Alexandre de Moraes, para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial, sob pena de responsabilização. A Constituição não permite que a jurisdição seja ignorada: descumprir ordem do STF é crime”, afirmou.

Com agência brasil

A tentativa do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, de reduzir resistências à sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu um revés nesta semana. 

O AGU procurou o presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso, senador Carlos Viana (Podemos-MG), para solicitar um encontro com a bancada. Mas o movimento encontrou uma barreira sólida: segundo Viana, após ligar para os 17 senadores que integram o grupo evangélico no Senado, a maioria disse não querer receber o indicado do presidente Lula.

Jorge Messias, indicado de Lula

A resistência aprofunda o desgaste em torno da escolha para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar antecipadamente do Supremo — uma saída pessoal, tomada antes de completar a idade limite de 75 anos prevista pela Constituição. 

A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça está marcada para o dia 10 de dezembro, mas o processo se tornou rapidamente um dos mais turbulentos da atual gestão.

O centro do impasse é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e figura determinante na condução da sabatina. Alcolumbre demonstrou forte irritação com o Planalto por não ter sido consultado previamente sobre o nome. No domingo, divulgou uma nota pública expressando descontentamento com o que chamou de “pressões externas”, gesto interpretado no Congresso como um recado direto ao governo.

A manifestação acendeu o alerta no Planalto e escancarou as dificuldades da articulação. Aliados de Alcolumbre têm afirmado que Messias não reúne hoje os votos necessários para ser aprovado no plenário. A rejeição da bancada evangélica — um dos grupos mais organizados e influentes — reforça essa percepção. Senadores do bloco dizem desconfiar de posições recentes da AGU em pautas de costumes e relatam ausência de diálogo prévio.

Ao mesmo tempo, o governo tenta reconstruir pontes. Emissários do Planalto intensificaram conversas com diferentes grupos do Senado e buscaram retomar canais com Alcolumbre, que segue como o principal fiador ou sabotador da sabatina. Apesar disso, até gestos simples, como o pedido de encontro de Messias com os evangélicos, têm enfrentado resistência.

A recusa majoritária ao diálogo foi interpretada dentro do governo como um sinal de que a crise é mais profunda do que se estimava — e de que o risco de derrota, algo inédito em indicações ao Supremo desde a redemocratização, precisa ser considerado com seriedade.

A equipe de Messias segue tentando reduzir ruídos, conversando individualmente com senadores e oferecendo garantias sobre sua futura atuação na Corte. Mas, a menos de uma semana da sabatina, cresce a avaliação de que a disputa deixou de ser apenas sobre um nome e se tornou um teste de força entre o Planalto e o grupo comandado pelo presidente do senado Alcolumbre. fonte band

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 25/11, reforça o entendimento de que a Constituição Federal estabelece a filiação partidária como requisito de elegibilidade.​  

A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida (Tema 914). Assim, a tese fixada pelo STF deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.​ 

O caso que chegou ao STF envolveu dois cidadãos que tentaram concorrer, sem filiação partidária, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. Após o pedido ter sido negado em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, eles recorreram ao Supremo, alegando, entre outros pontos, violação aos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político. Além disso, sustentavam que o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, impediria essa restrição.

Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal foto stf

Na sessão em que reconheceu a repercussão geral da matéria, o Plenário declarou a perda do objeto do recurso, por já terem sido realizadas as eleições de 2016, mas manteve a análise de mérito, a fim de fixar entendimento sobre o tema.​ 

Exigência fundamental 

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), destacou que, embora candidaturas avulsas existam em diversas democracias e possam ampliar as opções do eleitorado, a Constituição de 1988 estabeleceu que a filiação partidária é condição obrigatória para que pessoas possam se candidatar em eleições. Ele ressaltou que a jurisprudência do STF considera a vinculação dos candidatos a partidos políticos uma exigência fundamental para a organização e a integridade do sistema representativo brasileiro. 

Barroso observou ainda que essa exigência vem sendo reafirmada pelo Congresso Nacional, que, ao aprovar diversas leis eleitorais, tem reforçado a centralidade dos partidos no sistema político brasileiro como meio de combater a fragmentação e assegurar a estabilidade do regime democrático.​ 

Por fim, o ministro destacou que não há um cenário de omissão inconstitucional que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Ele ponderou que é possível e legítimo questionar se o modelo de vinculação necessária a partidos políticos é o ideal, mas não cabe ao STF reformá-lo sem a participação do Congresso Nacional.​ 

Tese 

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: 

“Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”​ Com STF

Chega à Assembleia Legislativa (Ales) novo projeto do Poder Executivo para alterar a Lei 12.651/2025, que foi publicada na semana passada e instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O Projeto de Lei (PL) 846/2024 consta para leitura no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (1º), às 15 horas. Na plenária, os deputados estaduais também vão votar requerimento do presidente da Ales, Marcelo Santo (União), para que a matéria seja analisada em regime de urgência. 

O objetivo do Refis é facilitar a regularização de débitos relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O governo explica que a mudança na recente legislação é necessária para “ajustes técnicos indispensáveis em razão da ampliação do escopo do programa promovida por emenda”. 

Governo afirma que ajustes técnicos são necessários em função de emenda ao projeto inicial / Foto: Kamyla Passos

O texto original da lei (Projeto de Lei 749/2025) previa o parcelamento apenas para contribuintes não inscritos em dívida ativa, mas com aprovação de emenda há possibilidade também de inscritos em dívida ativa aderirem ao programa. Essa emenda foi apresentada na Ales para atender à reivindicação de setores produtivos, cujos representantes discutiram o tema com o presidente Marcelo Santos. 

O parcelamento vale para débitos fiscais de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. O pagamento poderá ser realizado à vista, com descontos de até 100% nas multas, ou parcelado em até 180 meses. 

Ordem do Dia

Ainda na sessão ordinária, mas na fase da Ordem do Dia, há dois projetos do governo que tramitam em urgência e aguardam parecer de comissões da Ales. Um deles é o PL 809/2026, apresentado pela Comissão de Cooperativismo com o objetivo de melhorar a eficiência e a segurança nos processos licitatórios de contratação de empresas para oferta de serviços nas áreas de saúde e transporte escolar. 

A proposta contempla a inversão das fases dos processos licitatórios no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de maneira que a habilitação dos concorrentes seja feita antes da apresentação dos preços. O PL 809/2025 terá parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças. O relator da matéria é o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

O outro projeto em urgência é  PL 667/2025, que visa transferir aos atuais ocupantes a propriedade de imóvel situado em Vitória. A casa está localizada na Rua São Felipe, 74. O imóvel em questão envolve uma enfiteuse, isto é, uma relação jurídica prevista no antigo Código Civil (1916), por meio da qual alguém adquiria o direito de uso e posse de um terreno que pertencia a outra pessoa, mediante o pagamento anual de uma taxa. A proposta não especifica quem são os moradores do local. Esse projeto terá parecer das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de ser analisado pelo Plenário.  Com ALES

Em nota oficial divulgada neste domingo (30), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou causar “perplexidade” a demora do Poder Executivo em encaminhar ao Senado a mensagem de indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no dia 20 de novembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 21.

Davi Alcolumbre: prazo estipulado para a sabatina guarda coerência com indicações anteriores. Carlos Moura/Agência Senado

Para o presidente do Congresso, a demora teria intenção de interferir no cronograma estabelecido pelo Senado para análise e votação da proposta. A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10 de dezembro. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a leitura da mensagem da indicação de Messias será nesta quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. A votação em Plenário pode ocorrer também no dia 10. 

Leia a íntegra do texto: 

NOTA À IMPRENSA

É nítida a tentativa de setores do Executivo de criar a falsa impressão, perante a sociedade, de que divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse fisiológico, com cargos e emendas. Isso é ofensivo não apenas ao Presidente do Congresso Nacional, mas a todo o Poder Legislativo.

Em verdade, trata-se de um método antigo de desqualificar quem diverge de uma ideia ou de um interesse de ocasião.

Nenhum Poder deve se julgar acima do outro, e ninguém detém o monopólio da razão. Tampouco se pode permitir a tentativa de desmoralizar o outro para fins de autopromoção, sobretudo com fundamentos que não correspondem à realidade.

Se é certa a prerrogativa do Presidente da República de indicar ministro ao STF, também o é a prerrogativa do Senado de escolher, aprovando ou rejeitando o nome. E é fundamental que, nesse processo, os Poderes se respeitem e que cada um cumpra seu papel de acordo com as normas constitucionais e regimentais.

Feita a escolha pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, causa perplexidade ao Senado que a mensagem escrita ainda não tenha sido enviada, o que parece buscar interferir indevidamente no cronograma estabelecido pela Casa, prerrogativa exclusiva do Senado Federal.

Aliás, o prazo estipulado para a sabatina guarda coerência com a quase totalidade das indicações anteriores e permite que a definição ocorra ainda em 2025, evitando a protelação que, em outros momentos, foi tão criticada.

Portanto, o que se espera é que o jogo democrático seja conduzido com lisura. Da parte desta Presidência, absolutamente nada alheio ao processo será capaz de interferir na decisão livre, soberana e consciente do Senado sobre os caminhos a serem percorridos.

Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional

Fonte: Agência Senado

O Partido Liberal divulgou, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve suas funções partidárias suspensas e também deixou de receber a remuneração da legenda.

Em nota, o PL argumentou que a medida ocorreu “infelizmente” em decorrência de lei (9096/95) e também em razão da suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, que é presidente de honra do partido. 

A suspensão das atividades partidárias e da remuneração irá perdurar, segundo a nota, enquanto houver os efeitos da condenação pela Ação Penal 2668.

Bolsonaro iniciou o cumprimento de prisão nesta semana e está encarcerado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado. 

Flávio pede “união”

Nesta noite, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, postou no X que a suspensão das atividades partidárias de Bolsonaro “foi algo obrigatório, e não por vontade do partido”. 

“Se ele está arbitrariamente impedido de trabalhar, a lei determina isso”, escreveu o senador.

Ele defendeu que o grupo político permaneça unido. “Enquanto eu estiver vivo, nada faltará ao meu pai. Repito, é hora de ficarmos unidos”, defendeu o senador. Com agência brasil

A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente não usou aparelho celular durante a visita que foi realizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 21 de novembro, data na qual ele ainda cumpria prisão domiciliar.

A manifestação dos advogados foi enviada ao STF após o ministro dar prazo de 24 horas para a defesa explicar imagens que mostram o deputado utilizando o celular durante o encontro com Bolsonaro.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.

O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas.

Segundo a defesa, o ex-presidente não usou o celular nem fez contato visual com o aparelho do parlamentar. 

“O peticionário reafirma que sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”, afirmou a defesa.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista.

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (25) referendar as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram as execuções das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis réus da trama golpista.

Após assinar os mandados de prisão, Moraes pediu a convocação de uma sessão virtual para o julgamento do caso.

Com decisão, penas passam a ser executadas

O colegiado formou placar de 4 votos a 0 para manter as prisões. Além de Moraes, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Somente os quatro ministros vão votaram. No mês passado, o ministro Luiz Fux deixou o colegiado após votar pela absolvição de Bolsonaro e foi para a Segunda Turma da Corte.

Mais cedo, o trânsito em julgado do processo foi reconhecido por Alexandre de Moraes após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24). O ministro rejeitou os recursos e determinou o início das penas. 

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e dos demais réus. 

Confira as penas e o local de prisão

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;

Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;

Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.

 – Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;

Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha,  em Brasília.

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;

Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

– General Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;

Local de prisão:  Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;

Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.

Está foragido em Miami, nos Estados Unidos. O mandado de prisão será incluído no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). 

Por meio do Projeto de Lei (PL) 524/2025, a ser votado nesta quarta-feira (26), em urgência, o governo do Estado visa dar um incentivo fiscal para investimentos em infraestrutura de energia elétrica e telefonia móvel na zona rural capixaba. Para essa mudança, o Executivo tem como base o Convênio de ICMS 85/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os seguintes investimentos em área rural estão previstos na proposta: intervenção na rede pública de energia elétrica na zona rural para conversão de sistemas elétricos monofásicos para trifásicos; substituição de centros de transformações de baixa para alta tensão e reforço nas linhas tronco; e instalação de Estação Rádio-Base (ERB) de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) – torres de telefonia móvel.

Entre outras áreas, investimentos contemplarão telefonia móvel no interior / Foto: Leonardo Duarte/Governo do ES

O montante de recursos disponíveis para a captação de projetos credenciados será determinado pelo secretário estadual da Fazenda. O incentivo será dado levando em consideração questões técnicas locais, interesse econômico-social do investimento no local, a relação entre o montante investido e os potenciais beneficiários, e o tratamento igualitário para todas as regiões do estado. A localidade será escolhida por meio de seleção pública realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seag).

O Convênio de ICMS 85/2011 foi celebrado em 30 de setembro de 2011 e a adesão a aos acordos do Confaz é opcional para as unidades federativas. No caso do PL 524/2025, o objetivo é conceder créditos de ICMS para contribuintes que assumirem o encargo financeiro da execução de obras públicas.

Na prática, isso significa que uma empresa pode realizar e financiar um investimento em infraestrutura com créditos no ICMS, que será usado para descontar nos impostos a pagar.

Vale lembrar que o ICMS é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação, sendo o principal imposto de competência dos estados. 

O PL 524/2025 tramita em urgência na Assembleia Legislativa após o Plenário aprovar, nesta quarta-feira (26), requerimento apresentado pelo líder do governo na Ales, deputado Vandinho Leite (PSDB). 

Acompanhe a tramitação do projeto fonte ales