Sessão ordinária será híbrida, com deputados na Ales e também por videoconferência / Foto: Max Fonseca
Foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 267/2025, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A previsão do Poder Executivo é de uma receita total de R$ 30,7 bilhões, um valor R$ 4,4 bilhões maior do que o estimado para este ano. Já a despesa total está prevista em R$ 32,7 bilhões, quase R$ 5,5 bilhões maior que a vigente.
A leitura na sessão ordinária marca o início da tramitação da matéria, que será encaminhada a uma comissão especial criada pelo Ato 14.620/2025, da Mesa Diretora. Esse ato será publicado no Diário do Poder Legislativo desta quarta.
Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Renato Casagrande (PSB/ES) afirma que a LDO é “o início do processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício, institucionalizado pelos instrumentos legais de planejamento e em consonância com o planejamento estratégico do governo do Estado”.
O projeto compreende, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; as disposições relativas à dívida pública estadual; as despesas com pessoal e encargos sociais; as alterações na legislação tributária; e a política de aplicação dos recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Constam no PL, ainda, os anexos de Metas Fiscais, o de Riscos Fiscais, e o de Prioridades e Metas, com os principais programas do governo estadual nas áreas temáticas, como educação, saúde, infraestrutura, redução das desigualdades sociais, meio ambiente, esporte, direitos humanos, agricultura e segurança pública.
Sessão ordinária
A pauta de votações desta quarta-feira traz quatro projetos que estão em análise em regime de urgência, devendo, portanto, receber parecer oral de comissões da Casa durante a própria plenária. É o caso, por exemplo, do PL 469/2025, no qual o deputado Callegari (PL/ES) estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação do Espírito Santo. A iniciativa, denominada pelo próprio deputado como “SOS Educação”, será analisada pelas comissões de Justiça, Educação, Segurança e Finanças.
A sessão ordinária teve início às 9 horas e será híbrida. Além de deputados no Plenário Dirceu Cardoso, haverá parlamentares participando por videoconferência. Os trabalhos legislativos serão transmitidos ao vivo pela TV Ales.
Até 30 de junho, foram apresentados 51 requerimentos de informação a nove ministros; resposta é obrigatória. Foto: Agência Câmara de Notícias
Deputados e deputadas cobram uma série de explicações do governo sobre os descontos indevidos nas aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles se anteciparam à instalação de uma comissão mista parlamentar de inquérito (CPMI) com objetivo de investigar eventuais fraudes.
Até 30 de junho, 43 parlamentares de 13 partidos e duas comissões da Câmara dos Deputados assinaram 51 requerimentos de informação (RICs), distribuídos a nove ministros. Previstos na Constituição e no Regimento Interno, os RICs exigem resposta até 30 dias após o recebimento, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade.
Os parlamentares buscam informações sobre descontos em favor de associações e sem autorização de aposentados e pensionistas. Em abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagaram a Operação Sem Desconto, com prisões, coleta de documentos e apreensão de bens dos suspeitos.
O Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS está subordinado, é citado em 29 RICs. A Advocacia-Geral da União (AGU), que busca acordo para devolução de dinheiro aos prejudicados, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela PF, são alvo de cinco pedidos cada um. A CGU responderá a quatro.
As primeiras respostas aos deputados e deputadas foram entregues no início deste mês. São 14 no total, dos ministérios da Previdência (9) e da Justiça (3) e da CGU (2). Outras 13, entre elas o retorno devido à Comissão de Previdência, deverão chegar até 23 de julho. Ainda não há data prevista para 24 respostas.
Comissões temáticas A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara, responsável pelo acompanhamento de ações do Poder Executivo, apresentou cinco RICs sobre a Operação sem Desconto. Protocolados no último dia 24, os pedidos são dirigidos aos ministérios da Previdência (3) e da Justiça e à CGU.
O presidente da CFFC, deputado Bacelar (PV-BA), quer detalhes como a lista de associações envolvidas no caso, os valores descontados e o total de aposentados e pensionistas afetados. Cobra, ainda, os relatórios de eventuais auditorias e sindicâncias e a definição de prazo para ressarcimento das pessoas prejudicadas.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, presidida pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), também decidiu solicitar explicações do Ministério da Previdência. São dez perguntas, boa parte baseada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) entregue à CFFC em 2023.
O TCU constatou, entre outros pontos, a falta de apresentação prévia dos termos de filiação e das autorizações dos segurados às associações, contrariando norma do próprio INSS. O total de associados subiu mais de 150% em apenas dois anos, e os descontos saltaram de R$ 544 milhões (2021) para R$ 1,5 bilhão (2023).
“A ausência de medidas estruturais para suspender descontos não autorizados, revalidar cadastros e assegurar o ressarcimento aos beneficiários afetados revela problemas de governança que exigem apuração específica e pronta resposta institucional”, afirmou Ruy Carneiro, na justificativa para o requerimento.
Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (3), no Cais das Artes, em Vitória, foi lançado oficialmente o Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo ES 500 Anos, iniciativa que inaugura um novo capítulo no planejamento de longo prazo do Espírito Santo. O plano estabelece metas e estratégias claras para promover o desenvolvimento sustentável do Estado até 2035, com foco em cinco missões: economia diversificada, inovadora e sustentável; polo de competências; cuidado integral; sustentabilidade e resiliência climática; e um Espírito Santo ágil e inteligente.
O evento reuniu cerca de 600 participantes, entre autoridades, representantes da sociedade civil, setor produtivo, academia e especialistas envolvidos na construção colaborativa do plano. Estiveram presentes o governador Renato Casagrande, o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc; o presidente do Espírito Santo em Ação, Nailson Dalla Bernadina; o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Paulo Baraona; entre demais autoridades.
“Hoje é um dia histórico e com um simbolismo muito grande. Um planejamento que consolida a cultura capixaba de conquistar e ter sucesso. Nós temos essa cultura de planejar a longo prazo. Se analisarmos o que vivenciamos nesses últimos anos, a forma em que o Estado, o mundo e até nossas vidas mudaram. Em 2006 planejamos até 2025; depois planejamos até 2030 e agora até 2035. No início não tínhamos tanta tecnologia disponível como agora. Hoje o mundo é totalmente horizontal. O cidadão tem acesso fácil aos governantes e temos que mudar a forma de governar. E o Espírito Santo está conseguindo se adequar a este momento que estamos vivendo”, afirmou o governador Casagrande.
O presidente do ES em Ação explica que o plano simboliza o compromisso com o futuro do estado, baseado em diálogo aberto com diferentes setores. “A sociedade é a grande responsável pelo estado do Espírito Santo. O ES 500 anos tem o potencial de colaborar com diretrizes claras para o acompanhamento de toda a população. Parabenizo a todos os envolvidos nesta construção, especialmente pela governança que foi constituída para acompanhar a execução deste plano”, disse Nailson Dalla Bernadina.
O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, ressalta que, mais uma vez, o Espírito Santo é desafiado a se reinventar. “Somos destaque nacional em diversas políticas, como segurança pública, educação e saúde, fruto de um Estado organizado, com um planejamento bem estruturado e comprometido com a responsabilidade fiscal. Estamos renovando a visão de futuro, as metas e os desafios a serem superados nos próximos anos e o ES 500 Anos passa a ser, a partir de hoje, a bússola de todos os capixabas para que possamos colhermos resultados ainda mais promissores na próxima década”, pontuou.
“Nossa visão de longo prazo, expressa no Plano Estratégico da Petrobras para 2050, alinha-se às aspirações do Plano ES 500 Anos, buscando prover energia que assegure prosperidade de forma ética, justa, segura e competitiva, enquanto construímos com os capixabas um ambiente de desenvolvimento sustentável e socialmente justo”, destacou o gerente do Ativo de Albacora da Unidade do Espírito Santo da Petrobras, Felipe Couto.
A recepção teve início com uma apresentação cultural do Quarteto da Camerata Sesi, que ajudou a criar um ambiente de celebração para um momento simbólico e histórico para o Estado. Na sequência, foi realizada a apresentação oficial do Plano ES 500 Anos, com destaque para a abordagem metodológica adotada, que coloca os desafios sociais no centro da estratégia de planejamento, estabelecendo metas objetivas e prazos definidos para sua superação. O objetivo é promover ações coordenadas entre diferentes atores da sociedade. A metodologia foi desenvolvida pela consultoria Symnetics.
Outro momento de destaque foi a posse dos membros do Conselho de Liderança do Plano ES 500 Anos, seguida do anúncio do Chamamento Público, conforme previsto na Lei 12.375/2025, que regulamenta a governança do plano.
A cerimônia contou ainda com a participação especial de Jorge Gerdau, um dos principais nomes do empresariado brasileiro. Em sua palestra, Gerdau compartilhou reflexões sobre gestão pública eficiente, cultura de excelência e o papel do setor privado no avanço de políticas sustentáveis de longo prazo. Ele também ressaltou a importância da profissionalização da gestão, do uso de dados e da adoção de princípios ESG como bases para um futuro mais próspero e responsável.
Em seguida, foi realizada a leitura do Manifesto ES 500 Anos, documento que reafirma os compromissos do plano com um desenvolvimento inclusivo, sustentável e conectado às demandas contemporâneas da sociedade capixaba. A cerimônia foi encerrada com a entrega simbólica do plano, realizada por crianças, a representantes dos quatro setores que compõem sua governança: governo, setor produtivo, academia e sociedade civil.
Participação ativa da sociedade
O Plano ES 500 Anos é fruto de um processo amplamente participativo. Ao longo de 2024, foram realizadas oficinas regionais em 10 microrregiões capixabas, 34 oficinas temáticas, um evento específico sobre Tecnologias Emergentes e mais de 120 entrevistas com especialistas de diferentes áreas. No total, mais de 1.700 pessoas contribuíram diretamente para a formulação do plano, representando mais de 230 instituições, órgãos públicos e empresas.
“Esta é uma excelente iniciativa. Além de inédita, favorece ações colaborativas entre a iniciativa privada, a sociedade civil organizada e a academia – elemento fundamental para fortalecer, dentre outros, o ecossistema de inovação, diversidade e sustentabilidade do nosso Estado. A contribuição da academia vem para agregar ainda mais valor ao projeto de desenvolvimento do Espírito Santo”, destacou o reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Eustáquio de Castro.
De acordo com Mônica Rezende, superintendente executivo do Instituto Bem Brasil, “a sociedade civil organizada é parte estruturante na construção, na execução e no monitoramento de um plano dessa magnitude. Estar presente, engajar-se e assumir responsabilidades em todas as etapas do processo, representa o modelo de participação cidadã e coletiva que norteia a nossa atuação”.
O conteúdo completo do plano está disponível para consulta pública e acompanhamento por meio da plataforma Comunidade ES 500. A partir de agora, o foco se volta para a fase de implementação, com ações integradas e mecanismos contínuos de diálogo e transparência com a população.
Governador do Estado, Renato Casagrande, recebeu no Palácio Anchieta, em Vitória, a visita do desembargador federal Edilson Vitoreli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). FOTO SECOM GOVERNO DO ES
O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB/ES), recebeu na segunda-feira (30), no Palácio Anchieta, em Vitória, a visita do desembargador federal Edilson Vitoreli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Durante o encontro, Vitoreli, que é o coordenador de acompanhamento da repactuação do desastre ambiental de Mariana, entregou um relatório parcial de monitoramento sobre o Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, abrangendo o período de dezembro de 2024 a maio de 2025.
Representando a Secretaria de Recuperação do Rio Doce, o subsecretário de Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura, Ricardo Iannotti, participou da reunião. Também estiveram presentes o procurador geral do Estado, Iuri Madruga, e o procurador-assessor de gabinete, Luiz Henrique Miguel Pavan.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi definido pelo Supremo Tribunal Federal para lidar com a questão do Rio Doce por já estar envolvido com a homologação de acordos de reparação entre as mineradoras Vale, BHP e Samarco e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O relatório apresentado pelo desembargador federal Edilson Vitoreli mostra os avanços obtidos e as medidas corretivas adotadas nestes seis primeiros meses.
Segundo o subsecretário Ricardo Iannotti, a criação de uma Secretaria de Estado, por meio de Lei Complementar, demonstrou claramente a posição do Espírito Santo referente à recuperação da Bacia Hidrográfica capixaba.
“Sob a orientação do governador Casagrande, estamos trabalhando desde antes do acordo de repactuação, sinalizando para as cidades e comunidades atingidas a forte atuação na recuperação do meio ambiente e na retomada social e econômica dos municípios”, destacou Iannotti.
Saiba mais
Criada em dezembro de 2024, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce tem como finalidade apoiar, coordenar, orientar, monitorar e fiscalizar o planejamento e a execução dos projetos e ações voltados à reparação, restauração e compensação de danos socioambientais e socioeconômicos do desastre ambiental de Mariana.
O objetivo é garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão. O acordo judicial envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), os Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil, tendo sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 novembro de 2024.
Deputados em sessão ordinária desta quarta-feira (2) / Foto: Emanuel Levi Soós
Por 20 votos contra 4, o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2025, que concede aumento aos subsídios dos procuradores do Estado, atrelado a uma carga horária maior. De autoria do Executivo, a proposta já contava com parecer favorável das comissões de Justiça e Finanças, recebido em reunião anterior, e só aguardava discussão e votação.
O líder do governo, Vandinho Leite (PSDB/ES), e o líder do bloco independente, Coronel Weliton (PRD/ES), orientaram os parlamentares a votarem a favor do projeto. “Essa matéria tem como foco principal a qualificação dos seus membros em um recurso do fundo para que possa ser utilizado nesse sentido. Então não é recurso de receita do Estado”, explicou o tucano, lembrando que, por se tratar de PLC, a proposta precisaria de 16 votos a favor. O presidente Marcelo Santos (União) também defendeu a matéria.
Críticas
No entanto, o texto recebeu críticas dos deputados Lucas Polese (PL), Callegari (PL/ES) e Camila Valadão (Pso/ESl). A parlamentar considerou que os pontos negativos do texto se sobressaem aos positivos, como a utilização do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (Funcad).
Para Camila, o Funcad será usado como um “novo penduricalho” para furar o teto salarial, uma vez que será direcionado a custear assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar e ambulatorial, bem como para bancar licença compensatória e verba indenizatória dos procuradores.
A parlamentar também destacou que a nova tabela de subsídios é proporcionalmente maior do que o aumento da carga horária (de 35 para 40 horas semanais). Polese registrou que o reajuste dado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na casa dos 10%, está bem acima do concedido recentemente à base do funcionalismo público estadual (4,5%).
O argumento foi acolhido por Callegari. Para ele, existe uma “lógica perversa do Estado” segundo a qual categorias de base, como professores e policiais, que atuam para atender a qualidade de vida dos cidadãos, recebem baixos salários.
Callegari disse que, por outro lado, aquelas (categorias) que atuam muitas vezes para “tornar mais difícil a vida do cidadão” são recompensadas, em referência à defesa exercida pelos procuradores em processos movidos por indivíduos contra o Estado.
Além deles, Alcântaro Filho se posicionou contra a matéria. Os deputados Dr. Bruno Resende (União/ES), Hudson Leal e Pablo Muribeca (ambos do Republicanos) e Iriny Lopes (PT/ES) não votaram. Sergio Meneguelli (Republicanos/ES) não participou da sessão.
Hugo Motta negou ter traído o governo ao pautar a votação da proposta. Foto: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do projeto que derrubou o aumento do IOF teve votos de deputados de direita e de esquerda. Ele criticou o que chamou de polarização do “nós contra eles”. Segundo Motta, quem alimenta essa disputa acaba agindo contra toda a população.
“Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos de deputados de esquerda e de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto que afeta toda cadeia econômica. A polarização política tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social”, disse, por meio de suas redes sociais.
Relação com o governo Na postagem, Motta negou que tenha traído o governo por ter pautado o projeto que derrubava a alta do IOF sem avisar.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice, e nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. Presidente de qualquer Poder não pode servir ao seu partido, tem que servir ao seu país”, afirmou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Marcelo Oliveira
PSOL entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na corte. MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na manifestação enviada nesse sábado (28) ao Supremo, a Fiep pede o ingresso como amicus curiae, expressão em latim que significa amigo da corte. A participação de entidades ligadas aos temas analisados pelo Supremo é uma medida corriqueira na Corte.
Segundo a entidade, a indústria brasileira representa 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, é o setor que mais arrecada impostos e pode contribuir com o debate.
“A participação de entidades conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores, entre outros modos, por meio da identificação de precedentes, das razões de decidir adotadas nos casos anteriores e da evolução da discussão sobre a matéria nos âmbitos jurídico, social e prático, trazendo aos julgadores fatos relevantes sobre a configuração da produção e das relações de trabalho na atualidade”, argumenta a federação.
O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.
A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deve ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão. Caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, dar a palavra final sobre quem vai comandar o processo.
Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Ministro Flávio Dino conduz audiência pública sobre emendas ao Orçamento; Foto: Agência Câmara de Notícias
Os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado que participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares ao Orçamento afirmaram que as emendas de execução obrigatória garantem uma efetiva participação das minorias políticas no processo orçamentário.
A audiência foi coordenada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a transparência e a impositividade dessas emendas.
O representante da Câmara, Jules Pereira, disse que o Orçamento dos Estados Unidos foi aprovado no Legislativo sem a participação da oposição, porque o governo Donald Trump tem maioria na Câmara e no Senado. No Brasil, segundo ele, a distribuição igualitária e proporcional dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões traz um cenário diferente.
Quanto à crítica de que as despesas seriam ineficientes porque seriam fragmentadas, atendendo interesses locais, Jules disse que esse é um efeito positivo e não negativo:
“Evidentemente, seria o ideal que pudesse se concentrar nos grandes projetos nacionais de defesa, de energia. Mas o ‘seu’ Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do ‘seu’ Joaquim são relevantes na democracia constitucional”, disse.
Jules Pereira afirmou que a Casa recebe cerca de 10 mil pessoas por dia, todas com pedidos para os deputados. Mas disse que atender a esses pedidos não tem dado vantagens extras aos deputados nas eleições, porque a taxa de renovação tem girado em torno de 40%.
Ele disse ainda que o parlamentar é, sim, responsável pela aplicação dos recursos que indica nas emendas e lembrou que as emendas individuais passam por 27 hipóteses de impedimentos de ordem técnica dadas pela Lei Complementar 210 (2024).
Controle A representante do Senado, Gabriele Pereira, enfatizou que o processo orçamentário é um ponto central da disputa pelo poder e que o Legislativo teria a missão de fazer o controle das escolhas do Executivo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o Executivo avalia que as decisões do Supremo Tribunal Federal e a nova lei complementar sobre as emendas parlamentares trouxeram melhorias ao sistema que estão sendo avaliadas.
Messias lembrou que, em relação às emendas individuais de transferência direta, as chamadas “emendas pix”, ficou acertada a necessidade de indicação dos autores, a destinação prioritária para obras inacabadas e a aprovação de planos de trabalho. Dos 35 mil planos do período 2020 a 2024, apenas 3 mil ainda não foram enviados, segundo dados do governo.
O Executivo também já editou 20 portarias para orientar os parlamentares na elaboração de emendas voltadas para políticas existentes e obras estruturantes.
Preocupação No início da audiência, o ministro Flávio Dino mostrou preocupação com o volume das emendas parlamentares, em torno de R$ 50 bilhões, ou 25% das despesas não obrigatórias do governo. Ele disse que as assembleias legislativas e as câmaras municipais estão replicando o modelo federal, e que o total já deve ultrapassar R$ 100 bilhões.
A informação foi confirmada e criticada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, do Fórum Nacional dos Governadores, que afirmou que, em seu estado, as emendas estão em torno de R$ 600 milhões – ou 2% da receita. Segundo ele, foram criadas até emendas de bancadas, aproveitando a nomenclatura federal. No entanto, esse nome existe no Congresso Nacional porque as emendas pretendem atender interesses das bancadas estaduais.
Flávio Dino destacou que as decisões restritivas que tomou sobre as emendas parlamentares foram confirmadas de forma unânime no Supremo: “Os 11 que votaram (11 a 0) foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes, chefes de governo, chefes de Estado eleitos pelo povo brasileiro, conviveram com as emendas. E, portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo.”
Para Walfrido Jorge Júnior, advogado do Psol, as emendas de execução obrigatória, que são as individuais e as de bancada, retiram a prerrogativa do governo de executar o Orçamento. Ele acredita que as emendas estão financiando eleições, substituindo o fim do financiamento empresarial após o aumento de denúncias de corrupção.
Felipe Salto, economista chefe da Warren Investimentos, disse que a obrigatoriedade de execução das emendas agrava a rigidez do orçamento, visto que 92% da despesa já é obrigatória. Segundo ele, o valor das emendas cresceu 700% entre 2016 e 2024 e há risco de paralisação da máquina pública a partir de 2026. Ele também disse que os demais países não reservam recursos para emendas no Orçamento como existe no Brasil. Para ele, os parlamentares deveriam fazer emendas a partir do cancelamento de outras despesas.
O consultor de Orçamento aposentado Hélio Tollini sugeriu que as emendas sejam um percentual das despesas discricionárias e não das receitas como acontece hoje. Nos Estados Unidos, esse total seria de apenas 1%.
Lançamento da rede reuniu representantes de câmaras municipais / Foto: Ellen Campanharo
Com a presença de representantes das câmaras de vários municípios capixabas, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) realizou, na manhã de ontem (sexta-feira 27), o lançamento da Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo. A iniciativa inédita prevê a cooperação da Ales nas áreas jurídica, educacional, de comunicação e de inovação e transparência, reforçando o compromisso da Casa com a qualificação e modernização dos legislativos municipais em todo o estado.
Anfitrião do evento, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), destacou os pontos positivos da cooperação e valorizou a importância do trabalho legislativo para os municípios. “Esse é um convênio de cooperação técnica (…) com o único intuito de fortalecer o papel do legislativo, o papel do legislador. Quem ganha com isso é a população de cada cidade, tendo uma câmara proativa, que saiba o que está fazendo, fazendo um controle de constitucionalidade, auxiliando no debate com conteúdo, trocando informação com a Assembleia Legislativa. Nós queremos dividir o resultado positivo de projetos que foram sucesso aqui na Assembleia com as câmaras municipais”, afirmou.
Para a solenidade foram convidados os presidentes e vice-presidentes das 78 Câmaras Municipais capixabas. No evento aconteceu a assinatura de um termo de cooperação. O procurador-geral da Ales, Anderson Pedra, explicou como será a cooperação no âmbito jurídico. A iniciativa prevê a cessão da plataforma jurídica Fórum Ales para uso gratuito pelas câmaras, oferecendo suporte técnico e legal à atividade parlamentar, de forma padronizada e qualificada. Além do eixo jurídico, a Assembleia também ofertará apoio técnico em outras frentes estratégicas.
Já o secretário de Comunicação, Leonardo Nunes, falou sobre o suporte na área de comunicação pública legislativa. Por meio da rede, as câmaras passarão a contar com visitas técnicas monitoradas, com foco na capacitação de equipes para atuação em transmissões por TV e internet, produção de conteúdo para redes sociais, estruturação de sites institucionais e criação de agências de notícias locais.
Sobre a transparência, o diretor de Transparência, Inovação e Desenvolvimento de Projetos Especiais, Marcos Aquino, discorreu sobre o Revisa Ales e o uso de inteligência artificial aplicada à gestão legislativa. Ambos buscam promover mais acesso da população às ações do poder público, além de fomentar a modernização normativa e administrativa nas câmaras.
Finalizando as apresentações sobre a rede, o diretor da Escola do Legislativo, Sergio Majeski, falou sobre a oferta de cursos, oficinas e programas de formação. O deputado Hudson Leal (Republicanos) também participou do evento e elogiou a iniciativa. Por Eduardo Dias
Mudança já será aplicada na próxima eleição, quando a Câmara receberá 18 deputados a mais. foto Andressa Anholete/Agência Senado
Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido aprovado pelos deputados.
A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.
Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada a Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras.
A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.
— A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse o relator.
Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.
— Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro.
Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.
Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA).
— Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado — destacou Rogério Carvalho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto, deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate.
Críticas
Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários.
Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
— Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados — argumentou.
O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já estava acordada com as lideranças na Casa.
— Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no dia de hoje — disse.
Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto.
Revisão periódica
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.
— Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro.
O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Relatório
Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:
Não redução das bancadas atuais
Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas
Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de mais quatro cadeiras
O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.
“Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada”, argumentou o parlamentar.
Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país.
Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então, e o projeto corrige essas distorções.
“Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação proporcional”, observa o relator.
