Política

O Sistema CidadES-Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), já recebeu as atualizações necessárias e está pronto para receber as Prestações de Contas Anual (PCA) referente a 2024 e também as Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2025.

O Sistema CidadES-Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), já recebeu as atualizações necessárias e está pronto para receber as Prestações de Contas Anual (PCA) referente a 2024 e também as Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2025. O sistema foi liberado na tarde desta quarta-feira (12) para que os gestores possam fazer o envio das informações. 

Neste ano, o Tribunal deve receber 779 PCAs. Como regra geral, o prazo para envio termina no dia 31 de março, a não ser quando a Lei Orgânica Municipal definir uma data diferente. “Das 779 prestações de contas, 700 são de Unidades Gestoras Individuais – incluindo prestações de prefeituras, câmaras municipais, fundos, secretarias e institutos de previdência – e 79 são Contas Anuais de Governo, contendo informações consolidadas de todas as Unidades Gestoras de cada Ente, além da Prestação de Contas do Governador”, explica o auditor de Controle Externo Patrick Zanoni, membro da equipe do CidadES-Contas. 

Como em janeiro houve mudança na gestão de alguns municípios, este ano vai acontecer algo curioso. “O envio deve ser feito pelos atuais gestores estaduais e municipais. Com isso, nos municípios em que houve mudança de prefeito, a informação será enviada por um, mas relativo às contas do anterior. Dessa maneira, o gestor anterior é o responsável por todas as receitas e despesas, mas o atual é o responsável pelo envio das informações”, acrescentou Zanoni. 

Os documentos a serem homologados são demonstrativos fiscais, informações contábeis, relatórios de controle interno, entre outros. Quando o gestor começa o envio das informações, o sistema CidadES faz conferências e indica erros impeditivos – aqueles que não permitem a homologação dos documentos. Também traz outros indicativos, apontando a possibilidade de erro.  

Concluída estas etapas, os auditores do TCE-ES passam a analisar se os documentos encaminhados estão corretos ou se os gestores precisarão fazer alguma correção antes mesmo do início da análise processual.  

A equipe do CidadES-Contas está à disposição para esclarecimentos de dúvidas. As demandas devem ser apresentadas por meio de abertura de chamado. Os responsáveis podem abrir os chamados e acessar diversas informações no link a seguir: https://www.tcees.tc.br/ajuda/cidades/  

PCM 

Também já está pronto e liberado o sistema CidadES Contas para o recebimento das remessas de Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2025.  

É com base nas informações das PCM que o TCE-ES faz o acompanhamento da Gestão Fiscal e dos limites constitucionais, emite as certidões para recebimento de transferências voluntária do Estado (CTV) e a certidão para contratação de operações de crédito, além de fomentar o controle social e a boa gestão com a disponibilização de diversas informações e indicadores por meio de Painel de Controle. 

FONTE E FOTO Comunicação do TCE-ES

Manifestação foi enviada à Corte na noite de segunda-feira, foto câmara federal

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adie a eficácia da decisão sobre sobras eleitorais que pode levar sete deputados à perda de mandato, diante do “risco de convulsão na representação parlamentar”.

A manifestação foi enviada na noite de segunda-feira (17) ao Supremo, pela Advocacia da Câmara. O argumento central é que a decisão do plenário da Corte somente poderia ter eficácia após encerradas todas as possibilidades de recursos, com a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o tema.

Em tese, segundo a Câmara, ainda caberiam recursos contra a decisão do plenário do Supremo.

A necessidade de se aguardar recursos se dá “pelo risco de convulsão na representação parlamentar, com perdas e assunções de mandato que impactam diretamente no funcionamento e organização da Câmara dos Deputados, carecendo de análise minuciosa, com a prudência e a proporcionalidade necessárias”, argumenta a Advocacia da Câmara.

Com a decisão do Supremo, que muda a contabilização de votos das eleições de 2022, a bancada do Amapá, formada por oito deputados, é a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares.

Ao serem efetivadas, as alterações atingem os deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL), todos do Amapá, e Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP-TO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

As vagas devem ser preenchidas por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (Progressistas-AP) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).

Entenda

Na quinta-feira (13), o Supremo aplicou às eleições de 2022 o entendimento que garante uma concorrência mais ampla entre partidos pelas “sobras eleitorais”, isto é, as cadeiras na Câmara que não ficaram preenchidas após o cálculo dos quocientes eleitorais e partidários.

Os quocientes são usados para calcular as cadeiras que devem ser preenchidas nas casas legislativas por candidatos e partidos eleitos. 

Pela decisão do plenário da Corte, a decisão sobre as sobras eleitorais teria efeito imediato. Contudo, o novo entendimento depende da Justiça Eleitoral e da Câmara dos Deputados para ser efetivada. Fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Ministro atendeu pedido do Instituto Não Aceito Corrupção. foto senado federal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na  quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias. 

A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

Orçamento

A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.

No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.

O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA). Fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O ato foi realizado na semana passada no gabinete da Presidência do Tribunal. foto tre es

Com foco no resgate da cidadania das pessoas em situação de rua no Estado, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por meio de seu presidente, desembargador Carlos Simões Fonseca, assinou um Termo de Cooperação com as prefeituras de Vitória, Cariacica, Afonso Cláudio, Santa Teresa, Domingos Martins e Santa Leopoldina, possibilitando a regularização dos títulos de eleitor, além da realização de ações, campanhas e projetos voltados à implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução CNJ nº 425/2021. O ato aconteceu na tarde da na semana passada (quarta-feira 12), no gabinete da Presidência. 

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini; o prefeito de Domingos Martins, Eduardo José Ramos; o vice-prefeito de Afonso Cláudio, Stewand Schultz; o procurador-geral da prefeitura de Santa Teresa, Anderson Zucolotto Fernandes; a secretária de Assistência Social da Prefeitura de Cariacica, Danyelle de Souza Lirio; e a secretária de Assistência Social da Prefeitura de Santa Leopoldina, Vanderléia Bortolini, foram signatários do termo, que contou com as presenças da diretora da Escola Judiciária Eleitoral e Ouvidora do TRE-ES, Isabella Rossi Naumann Chaves; do juiz auxiliar da Presidência, Daniel Barrioni de Oliveira; da diretora-geral em exercício, Leila Almeida Gomes;  do presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) Luciano Pingo; e das secretárias de Assistência Social da Prefeitura de Vitória, Cintya Schulz, e de Saúde da Prefeitura de Vitória, Magda Cristina Lamborghini; além de assessores. 

O TRE-ES, por meio da Amunes, também assinou o Termo de Cooperação com as prefeituras de Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Ecoporanga, Laranja da Terra, Rio Novo do Sul, Vargem Alta, Alegre, Linhares, Irupi e Ibiraçu. O Tribunal trabalha para que todos os municípios do Estado assinem o termo e garantam mais um atendimento à população em situação de rua. 

O Termo preconiza que os signatários executem e/ou participem da execução das ações voltadas para atenção às pessoas em situação de rua, dentro das competências do Tribunal Regional Eleitoral e de acordo com o interesse e/ou a área de atuação institucional das Secretarias do Município e no limite dos recursos e capacidades que os signatários possam disponibilizar para aquela participação; e cumpram o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste instrumento, comprometendo-se a adotar medidas de segurança aptas a protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais, ilícitas ou de qualquer forma de tratamento inadequado. Fonte e foto trees

Ex-presidente é investigado por tentativa de golpe de Estado. foto arquivo governo federal

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (16), para defender anistia aos condenados por invadir e destruir os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro de 2023. Ele próprio corre risco de ser condenado por tentativa de golpe de Estado.

Em seu discurso, Bolsonaro afirmou que não fugirá do Brasil para evitar uma eventual prisão ordenada pelo STF. “O que eles querem é uma condenação. Se é 17 anos para as pessoas humildes, é para justificar 28 anos para mim. Não vou sair do Brasil”, disse. Bolsonaro, que atualmente está inelegível, afirmou que não tem “obsessão pelo poder”, mas tem “paixão pelo Brasil”.

Diante do apoio manifesto, mas considerando os desdobramentos do processo de que é alvo no STF, ele admitiu a possibilidade de não participar da próxima eleição presidencial. “Estamos deixando muitas pessoas capazes de me substituir”.

Ele ainda se esquivou da acusação de tentativa de golpe atribuída a ele. Afirmou que, por estar nos Estados Unidos na ocasião, não poderia ter participado de uma trama para impedir que Lula, que o derrotou nas eleições de 2022, assumisse a Presidência. Bolsonaro é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado da União.

Bolsonaristas se reúnem no Rio de Janeiro e defendem anistia para o ex-presidente e condenados do 8/1. Foto: Gilberto Costa/Agência Brasil

Os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam cerca de 300 metros da Avenida Atlântica, na Praia de Copacabana, na altura do Posto 4. O Monitor do Debate Político do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e a Organização Não Governamental (ONG) More in Common calcularam a presença de 18 mil pessoas no ato deste domingo. Um software de inteligência artificial fez os cálculos a partir de fotos aéreas do público no horário de pico do ato, ao meio-dia.

Projeto no Congresso

A manifestação que reuniu lideranças de direita na orla na Zona sul teve o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei que anistia os condenados do 08/01. Diretamente interessado nessa anistia, Bolsonaro afirmou que as pessoas que destruíram os prédios dos Três Poderes são inocentes.

“Eu jamais esperava um dia estar lutando por anistia de pessoas de bem, de pessoas que não cometeram nenhum ato de maldade, que não tinham a intenção e nem poder para fazer aquilo que estão sendo acusadas”.

Em 8 de Janeiro de 2023, milhares de apoiadores de Jair Bolsonaro romperam o cordão de isolamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, quebraram janelas, destruíram cadeiras, computadores e obras de arte nos três prédios. Também tentaram incendiar o interior do STF. Só deixaram os locais após a chegada de tropas da Polícia Militar e do Exército.

Governadores

O ato contou com a participação de quatro governadores. Cláudio Castro (RJ), Jorginho Mello (SC), Mauro Mendes (MT) e Tarcísio de Freitas (SP). Tarcísio também defendeu a anistia. Ele disse que é correto que o projeto seja pautado e aprovado no Congresso Nacional para garantir a anistia às pessoas. “Pode ter certeza que nós vamos conseguir os votos”.

Para Tarcísio, é preciso avançar para partir para outras discussões. “Para que a gente possa se dedicar aos temas nacionais, para que a gente possa discutir a longevidade, o envelhecimento da população, o financiamento do SUS. Tarcísio, ainda apontou que o grande problema do país é a inflação.

Movimentação

As pessoas mobilizadas para o evento organizado pelo pastor Silas Malafaia exibiam camisas e adesivos saudosos do governo do ex-presidente.

Entre os dizeres havia: “a direita está viva”; “com saudades do meu ex”; “anistia para os patriotas”; “o Brasil é meu partido”. Havia ainda dizeres críticos ao atual governo e elogios ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Pouco depois do meio-dia, após a fala de Bolsonaro, os manifestantes começaram a se dispersar. Fonte agencia Brasil

Caberá ao ministro Cristiano Zanin marcar a data do julgamento no STF. foto arquivo governo federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (13) para julgamento a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista.

Com a liberação da denúncia para julgamento, caberá ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, marcar a data do julgamento.

Os ministros do colegiado vão decidir se Bolsonaro e os demais acusados viram réus e passam  a responder a processo criminal na Corte pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada,  dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista,  acusado de liberar a tentativa de impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Lula da Silva.

Foram denunciados:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República
• General Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e vice na chapa de Bolsonaro em 2022)
• General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
• Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
• Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
• Mauro Cid (delator de ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

Primeira Turma

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

 Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

 Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

 A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Deputados e senadores se reuniram no plenário da Câmara nesta quinta-feira. Kayo Magalhães/Câmara dos Deputad

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.

• Dino homologa plano de trabalho do Congresso e do governo que prevê mais transparência nas emendas parlamentares

A nova resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.

Emendas de comissões
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.

Após as discussões em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.

Transparência
Vários parlamentares reclamaram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.

Para o senador Efraim Filho (União-PB), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e continua avançando. Ele explicou que o modelo anterior, no qual os parlamentares tinham que ir aos ministérios para pedir a liberação de recursos, era pior. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, disse.

Prorrogação de mandato
A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Motta: cabe ao presidente da Câmara mediar interesses e chegar a consensos possíveis. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os acordos estabelecidos para as escolhas dos partidos para as presidências das comissões permanentes da Casa serão respeitados e cumpridos. Motta deu a declaração ontem (11) à noite, antes de encontro com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Motta disse que é natural haver divergências na escolha das comissões pelos partidos e que cabe ao presidente da Câmara mediar os interesses e chegar a um consenso possível. A ideia é que os colegiados sejam instalados na próxima semana.

“Sempre digo que nenhum líder se senta à mesa e sai 100% satisfeito, porque a ordem de escolha possibilita que vá se priorizando o que é importante para cada partido e, no final, monta-se a divisão dentro do que é possível fazer”, afirmou.

Em relação à polêmica sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o comando da comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Hugo Motta afirmou que o PL tem o direito de fazer cinco escolhas, e que o líder tem colocado o interesse de a legenda ficar com esse colegiado. O PT tem se manifestado contra a indicação do parlamentar para a presidência da comissão.

Motta negou haver motivos para crise. “Não acredito que seja uma crise, porque essa distribuição [de comissões] é algo conhecido por todos, é uma praxe regimental e isso se dá pelo tamanho de cada bancada, não dá para interferir. Vamos cumprir o que tem de ser cumprido, sempre tentando fazer da forma mais harmônica possível”, afirmou.

Ele também destacou que, apesar de o PL também reivindicar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um acordo feito no início da legislatura, impede que o partido ocupe novamente a presidência do colegiado. No último ano, o cargo foi ocupado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Há acordo prévio e vou fazer valer”, reiterou Motta.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Responsável pela articulação política do governo tomou posse ontem. foto JOSE CRUZ/AGÊNCIA BRAS

Ao assumir o cargo de ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI), Gleisi Hoffmann destacou a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil como agenda legislativa prioritária do governo este ano. 

A declaração foi dada nesta segunda-feira (10), em concorrida cerimônia no Palácio do Planalto. Gleisi Hoffmann assumiu a pasta, no lugar de Alexandre Padilha, que foi deslocado para o Ministério da Saúde, e que também tomou posse no mesmo evento, sucedendo a Nísia Trindade, que deixou o governo.

“Nosso trabalho conjunto deve se refletir na consolidação de uma base de apoio estável, já a partir da votação do Orçamento de 2025, para avançarmos na agenda legislativa, essencial e urgente este ano para o povo brasileiro. Desta agenda, quero destacar, por seu sentido transformador, a isenção do Imposto de Renda para os que recebem até R$ 5 mil. Uma questão de justiça”, afirmou a ministra.

“Hoje, presidente [Luiz Inácio Lula da Silva], uma professora que ganha R$ 5 mil paga 27,5% de Imposto de Renda, enquanto cerca de 150 mil pessoas, que ganham muito, pagam menos de 10% de imposto. Essa medida vai ajudar milhões de brasileiros e brasileiras”, acrescentou.

Articulação política

A SRI é a pasta responsável pela articulação política do governo no Congresso Nacional e também no diálogo interfederativo com estados e municípios.

“Chego para somar. Foi essa missão que recebi e pretendo cumprir. Um governo de ampla coalizão, dialogando com as forças políticas do Congresso e com as expressões da sociedade, suas organizações e movimentos. Chego para colaborar com todos ministros e ministras, que coordenam suas respectivas áreas, respeitando os espaços e competências de cada um e cada uma, sob a liderança do presidente Lula”, afirmou Gleisi Hoffmann.

A ministra também fez questão de citar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao falar sobre sua disposição de lutar pela pauta econômica do governo.

“Tenho plena consciência do meu papel, que é da articulação política. Eu estarei aqui, ministro Fernando Haddad, para ajudar na consolidação das pautas econômicas desse governo. As pautas que você conduz, e que estão colocando novamente o Brasil na rota do emprego, do crescimento e da renda”, afirmou.

Quando era presidente do PT, cargo que deixou para assumir o ministério, Gleisi era crítica ao aumento de juros pelo Banco Central e às medidas de arrocho fiscal excessivo.

A ministra também agradeceu as presenças dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e dos líderes do governo e demais líderes partidários. 

A cerimônia lotou o Salão Nobre do Palácio do Planalto, e muitas pessoas tiveram que acompanhar a posse do térreo e em outra ala do prédio. Houve grande presença de ministros, parlamentares e outras autoridades, e representantes de entidades da sociedade civil. 

Hoje a Câmara tem 513 deputados; eles são divididos entre os estados de acordo com a população de cada um Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uma das propostas que devem ser discutidas na Câmara dos Deputados neste semestre é a que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Casa. Esse ajuste valeria para a legislatura que terá início em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto, em razão do Censo de 2022. O tribunal determinou que o Congresso Nacional edite, até 30 de junho deste ano, uma lei revisando a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.

Mais vagas na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a intenção de construir um acordo com o STF para aumentar o número de deputados federais. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.

• Motta quer acordo com STF para aumentar número de deputados federais sem elevar gastos

Ganha x perde
Segundo Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as novas estimativas do Censo 2022 alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam.

Perderiam vagas:

• Rio de Janeiro (4),
• Rio Grande do Sul (2),
• Piauí (2),
• Paraíba (2),
• Bahia (2),
• Pernambuco (1), e
• Alagoas (1).

Ganhariam vagas:

• Santa Catarina (4),
• Pará (4),
• Amazonas (2),
• Ceará (1),
• Goiás (1),
• Minas Gerais (1), e
• Mato Grosso (1).

Proposta em discussão 148
O Projeto de Lei Complementar 148/23, em análise na Câmara, já faz esse ajuste nas bancadas. O texto também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições, a partir de atualização fornecida pelo IBGE.

O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), avalia que a redistribuição do número de cadeiras a que cada estado tem direito garante mais equilíbrio federativo. “Criar mais vagas é um tapa na cara do brasileiro”, critica.

Pezenti afirma que houve uma migração entre estados, mas o número de deputados nessas bancadas não foi atualizado. “Santa Catarina, que eu represento, tem 16 deputados e tivemos um aumento populacional significativo. Teríamos direito a mais quatro vagas”, exemplifica.

“Para que estados ganhem o que têm direito, outros estados têm que perder. Isso é justiça”, afirma.

• Atualização das bancadas dos estados na Câmara com base na população divide opiniões

Responsabilidade fiscal
Já o deputado Átila Lira (PP-PI) defende o aumento do número de parlamentares. Lira é representante do Piauí, estado que perderia duas vagas caso o projeto de Pezenti fosse aprovado.

Para Lira, é possível preservar a representatividade dos estados e aumentar o número de parlamentares nos estados que tiveram aumento populacional. Segundo o deputado piauiense, o desafio é manter a representatividade com responsabilidade fiscal.

“No momento que o País discute responsabilidade fiscal, a gente não poderia manter essa responsabilidade e aumentar o custo para o País”, afirma. “Isso foi discutido com presidente Hugo Motta: podemos manter a mesma despesa, fazendo ajustes, congelando verbas de gabinete e reagrupando despesas de pessoal”, sugere Átila Lira.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias