Política

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta sexta-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de rejeição da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

A manifestação foi enviada à Corte após o ministro Alexandre de Moraes determinar que a defensoria assuma a defesa do deputado, que está nos Estados Unidos, e não constituiu advogado para se defender das acusações.

Para a DPU, a acusação contra Eduardo se baseia em manifestações públicas e constituem “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

“As sanções econômicas mencionadas na denúncia foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos, não pelo denunciado. Atos de governo estrangeiro são expressão de soberania nacional e não decorrem de determinação de parlamentar brasileiro”, argumentou a defensoria.

O deputado é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnisky e a suspensão de vistos dos ministros do STF e integrantes do governo federal.

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e solicitou licença do mandato de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho. Ao não comparecer às sessões da Câmara, o deputado poderá ser cassado por faltas. fonte e foto agência brasil

A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) completou mil dias de mandato na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e fez um balanço das principais conquistas e desafios desde que assumiu o cargo, em 1º de fevereiro de 2023. Eleita com 52.221 votos, a parlamentar é a mulher mais votada da história do Estado e uma das poucas mulheres negras a ocupar uma cadeira no Parlamento capixaba.

Desde o início do mandato, Camila tem se destacado pela atuação firme na defesa dos direitos humanos, da democracia e das políticas públicas voltadas para trabalhadoras e trabalhadores, além da luta por terra, moradia e uma sociedade antirracista e sem discriminação

Parlamentar afirma que muito já foi feito, mas o trabalho continua por um Espírito Santo mais democrático e participativo

Presidindo a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ales, Camila coordenou iniciativas como a Caravana dos Direitos Humanos, a Jornada Antirracista e o Seminário LGBTQIAPN+, que percorreram diferentes regiões do Estado, ampliando o diálogo com movimentos sociais, instituições e comunidades.

“A presidência da Comissão permitiu que nosso mandato ajudasse a fortalecer pautas históricas e dar voz a quem sempre foi silenciado. Desde o primeiro dia na Ales, entendi que esse deve ser um espaço que precisa servir ao povo do Espírito Santo, e é isso que buscamos fazer todos os dias desde então”, afirma.

Em mil dias de mandato, a parlamentar acumula uma produção legislativa expressiva e eficiente. Ela apresentou 50 Projetos de Lei, três Projetos de Resolução e 35 emendas, além de mais de 490 indicações e 120 requerimentos de informação. Foram 16 leis aprovadas, muitas delas voltadas à promoção de direitos, à igualdade racial e à valorização da cultura popular.

Entre as normas sancionadas estão a lei que garante o uso gratuito de escolas públicas por cursinhos populares, o Julho das Pretas, a Política de Sistematização de Dados sobre Violência contra Mulheres e o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica. O mandato também destinou emendas parlamentares a projetos culturais, ambientais e sociais, com destaque para o Edital “Escola Sem Racismo”, que contemplou 20 escolas estaduais com R$25 mil para desenvolver projetos antirracistas.

“Ver escolas públicas do nosso Estado discutindo racismo, identidade e pertencimento é uma das maiores alegrias desse projeto. É sobre formar novas gerações mais conscientes, antirracistas e decoloniais”, destacou a deputada.

Camila também ressaltou que os mil dias foram marcados por muito trabalho, diálogos e enfrentamento a retrocessos. “Não é possível descrever tudo o que vivemos: as reuniões, as caminhadas pelos territórios, as inúmeras denúncias que acolhemos, as horas de estudo e as lutas travadas dentro e fora do plenário. Tivemos lágrimas e angústias diante de tantas violações, mas também muitos sorrisos e conquistas que nos mostram que vale a pena seguir”, disse.

A parlamentar agradeceu o apoio e reforçou o compromisso com a continuidade da luta. “Nosso mandato existe porque há uma rede de pessoas acreditando que a política pode ser feita de outro jeito. Que pode ser feita com ética, coragem e compromisso com a vida. Esses mil dias são só o começo. Ainda há muito a ser feito na Ales, e é com esse espírito que seguimos firmes para os próximos desafios, incluindo a caminhada de 2026. Cada passo que damos é para abrir caminhos para outras mulheres, pessoas negras e trabalhadoras ocuparem os espaços de poder. Porque só assim a democracia se fortalece de verdade”, concluiu.

O senador Marcos do Val reassume o mandato no Senado e passa a integrar, como membro titular, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que será instalada na próxima terça-feira (4). A retomada ocorre em um momento em que o país volta as atenções para a escalada de violência no Rio de Janeiro, após a megaoperação contra o Comando Vermelho — a mais letal da história do país.

A CPI foi criada para investigar a estrutura, a expansão e o funcionamento de facções criminosas e milícias, além de propor medidas que fortaleçam o combate ao crime organizado e ampliem a integração entre as forças de segurança pública.

Marcos do Val é membro titular ao lado dos senadores Alessandro Vieira e Sergio Moro. Foto: William Borgmann

Marcos do Val é membro titular ao lado dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Sergio Moro (União Brasil-PR) — parlamentares com reconhecida atuação em temas ligados à segurança pública e investigação. Após um período de afastamento para cuidar da saúde, o senador capixaba retorna às atividades parlamentares em um dos momentos mais sensíveis do debate nacional sobre segurança pública.

“O Brasil precisa de uma resposta articulada ao avanço das organizações criminosas. O combate ao crime deve ser pautado por inteligência, tecnologia e integração entre as forças de segurança. Esse será o foco do meu trabalho na CPI”, afirmou Marcos do Val.

A comissão, convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), contará com parlamentares de diferentes partidos e deverá eleger sua presidência e relatoria já na reunião de instalação.

Com o retorno de Marcos do Val, o Senado volta a contar com uma das vozes mais técnicas e experientes na pauta da segurança pública — agora como membro titular da CPI do Crime Organizado, criada em resposta direta à escalada de violência e à atuação de facções criminosas no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis e deve-se iniciar o cumprimento da pena. 

Esta é a segunda condenação da deputada a ser tornar definitiva no Supremo. A primeira, a 10 anos de prisão, esteve relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada. 

No momento, Zambelli se encontra presa no país europeu, no aguardo de uma decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição. 

No momento, deputada está presa na Itália. foto câmara federal

Quando já estava presa na Itália por reflexo da primeira condenação, o Supremo proferiu, em agosto, por 9 votos a 2, a nova sentença de prisão contra a deputada. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

Os crimes foram cometidos pouco antes do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pela rua e dentro de uma lanchonete, onde ele tentou se proteger. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan terem trocado provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Durante a tramitação do processo, a defesa sempre alegou que a deputada é inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, disse o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação. 

O Supremo já determinou que a deputada perca o mandato, devido à incompatibilidade do regime inicial fechado de prisão com sua presença no Congresso. A efetivação da decisão, contudo, depende de ato da Mesa Diretora da Câmara.  fonte agência brasil

A megaoperação policial na cidade do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que foi realizada na terça-feira (28) e resultou em dezenas de mortos, repercutiu no Plenário da Assembleia Legislativa (Ales), nesta quarta-feira (29). O presidente Marcelo Santos (União) fez um contundente discurso no qual lamentou as mortes, defendeu a ação do Estado contra a organização criminosa e alertou para a necessidade de reforçar a segurança na divisa com o Espírito Santo.

Marcelo lamentou as mortes e disse que elas somente ocorreram em função da reação de criminosos ao trabalho das Polícias Militar e Civil, que foram às comunidades cumprir mandados judiciais contra 100 alvos. Segundo balanço oficial, divulgado na terça, foram 81 presos e 64 mortes, dentre eles 2 policiais civis e dois policiais militares, além de drogas e mais de 100 fuzis apreendidos. 

“Bom seria que os policiais pudessem cumprir as decisões judiciais sem mortes, mas foram recebidos pelos bandidos até com maior poder de fogo do que a polícia. Usaram até drones para atirar bombas nos agentes públicos, coisas que a gente só viu na guerra da Ucrânia. (….) Isso somente aconteceu porque os bandidos atiraram contra policiais e, se atiram contra policiais, atiram contra o Estado, que está ali para defender a sociedade”, afirmou. 

O presidente da Ales fez uma avaliação do controle exercido pelas facções criminosas no Rio e no país: “O Comando Vermelho é quem dita as regras nessas comunidades, detém a energia elétrica, a distribuição de cabos de tevê, a distribuição de gás, que mata, que vende drogas, que alicia menores para o tráfico e para matar. O Comando Vermelho é poder paralelo no Rio de Janeiro e no Brasil”, disse. 

Marcelo equiparou a atuação das organizações criminosas ao terrorismo e defendeu a reação do Estado, alertando para os perigos iminentes para o Espírito Santo. “Se a Polícia se render, o crime fica com mais poder de fogo. Se a Polícia se acovardar, as facções vão agir. E, podemos esperar, eles vão vir para cá, como muitos já estão por aí, entre nós. Temos que nos preparar para fechar as divisas. Dentre os mortos no Rio de Janeiro, havia  bandido do Espírito Santo. O nosso Estado tem que defender a população”, ressaltou.

Dizendo-se indignado com a situação, Marcelo Santos criticou a postura do Congresso Nacional: “Agora, depois dessas dezenas de mortes, vão aparecer para aprovar leis, mas passaram quatro, oito anos lá e não fizeram nada”. O presidente também condenou a disputa eleitoral que ele identifica nas falas de políticos: “Enquanto os governos do Estado e federal ficam nessa disputa, as facções assumem tudo”, ponderou. 

Minuto de silêncio 

No início da sessão ordinária desta quarta-feira, o deputado Capitão Assumção (PL) solicitou um minuto de silêncio em homenagem aos quatro policiais mortos na operação, considerado por ele como “heróis”, sendo acompanhado pelos deputados Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese (ambos do PL), Alcântaro Filho (Republicanos), Coronel Weliton (PRD) e Zé Preto. Lucas Polese (PL) pontuou que “o crime organizado controla 28% do território nacional e mantém refém um quarto de nossa população”. Zé Preto completou dizendo que somente homenagearia os policiais, “porque vagabundo não merece homenagem”.

No contraponto, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (PSOL) também registraram o minuto de silêncio, porém, com a ressalva de que era para “todas as vítimas da megaoperação”. “É a operação mais letal da história (…) Política de extermínio não é política de segurança. Combate à criminalidade se faz com inteligência e não com violência. É lamentável que cristãos não lamentem a morte de todas as pessoas”, disse Camila. FONTE ALES

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, de modo virtual, entre os dias 7 e 14 de novembro, o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia. 

Na mesma sessão virtual deverão ser julgados os recursos de outros seis réus, todos antigos aliados do ex-presidente e que foram considerados o núcleo principal de uma tentativa de golpe de Estado que tentou manter Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

A ação penal na qual todos foram condenados entrou na pauta de julgamentos nesta terça-feira (28), um após ter se encerrado o prazo para apresentação dos recursos. 

Dentre os condenados, apenas não recorreu: o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. Pela sentença, ele manteve os benefícios da delação premiada, recebendo uma pena mais branda de dois anos, e por isso não deve ser preso em regime fechado. 

Em recurso apresentado na segunda (27), os advogados de Bolsonaro disseram ter havido cerceamento de defesa no julgamento. Entre outros ponto, um dos motivos foi não o curto espaço de tempo dado aos réus para a análise de uma quantidade imensa de informações anexadas ao processo pela Polícia Federal (PF), que somaria mais de 70 terabytes de dados. 

“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”, diz o embargo de declaração assinado pela equipe de defesa de Bolsonaro, que é liderada pelos criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno. 

Os demais réus que também apresentaram recurso sustentaram argumentos semelhantes. A defesa do general Walter Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 -, por exemplo, acusou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, de parcialidade, além do cerceamento de defesa. 

Embargos

Pelas regras processuais e o regimento interno do Supremo, não cabem recursos ao plenário após condenação por alguma das duas turmas do tribunal. 

Além disso, as normas também preveem que, no caso do núcleo central da trama golpista, o embargo de declaração é o último recurso cabível antes do trânsito em julgado da ação penal, isto é, antes que possa ser determinado o início do cumprimento da sentença. 

O embargo de declaração é um tipo de recurso voltado a sanar o que seriam, na visão das defesas, ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades no texto do acórdão (decisão colegiada). 

Em tese, esse tipo de recurso não produz efeitos para reverter o resultado do julgamento, embora seja comum que as defesas redijam o recurso de uma forma que, caso for concedido o esclarecimento pedido e sanada a suposta obscuridade, o resultado do julgamento acabe sendo revertido, no chamado “efeito infringente”. 

Prisão

Somente após o julgamento dos embargos de declaração, portanto, que Moraes poderá determinar o eventual início do cumprimento de pena por Bolsonaro. Pelo tamanho da pena, a legislação determina regime inicial fechado. 

Contudo, há exceções, como nos casos em que não há unidade prisional capaz de prover os cuidados necessários para alguma enfermidade do condenado. Nessa hipótese, o juiz pode determinar a prisão domiciliar por motivos humanitários. 

Por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito ainda a ficar numa sala especial, que poderia ser, por exemplo, em alguma instalação da Polícia Federal (PF). Por ser membro reformado do Exército, ele também pode ficar em alguma instalação militar. 

Quem vota? 

No recurso, a defesa de Bolsonaro citou diversas vezes o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de todos os réus. Os advogados destacaram em especial a parte em que o ministro diz que o ex-presidente não poderia ser condenado por “cogitar” a prática de crime, e que mesmo que tenha pensado em dar um golpe, acabou “desistindo”. 

Não está ainda claro, contudo, se Fux votará no julgamento do recurso. Isso porque o ministro pediu transferência para a Segunda Turma, que ficou com uma vaga aberta após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso. 

Ao pedir a transferência, depois de ficar isolado no caso do golpe, Fux manifestou a vontade de continuar a participar dos julgamentos da trama golpista. Não há, contudo, regra clara a respeito da situação, que ainda deverá ser resolvida pelo Supremo e seu presidente, o ministro Edson Fachin. fonte agência brasil

O Senador Marcos Do Val está à frente do Pro-Seg, o maior programa de segurança pública integrada e tecnológica já desenvolvido para o Espírito Santo. O plano representa um marco para os 78 municípios capixabas, com foco em fortalecer as estruturas locais e modernizar a atuação das forças de segurança.

O Pro-Seg é um plano técnico e estruturante, desenhado para integrar e equipar de forma coordenada os municípios capixabas, garantindo mais eficiência, inteligência e resposta rápida às demandas da população.

A concepção do programa é baseada na experiência de quase três décadas do senador como instrutor de forças de elite — incluindo a SWAT — e na escuta ativa das lideranças municipais e regionais, que ajudaram a moldar um modelo de segurança adaptado à realidade do Estado.

“O Pro-Seg é uma política pública estruturante que transforma a segurança do Espírito Santo, levando recursos e tecnologia de ponta para onde a população mais precisa: o município. Com este programa, cada cidade tem a garantia de uma segurança mais efetiva, inteligente e coordenada, respeitando a autonomia e as particularidades regionais. O interior não estará mais sozinho”, destaca o senador Marcos Do Val.

A primeira fase do Pro-Seg conta com um investimento de R$ 15 milhões e tem como foco o fornecimento de equipamentos e viaturas voltados à modernização das Guardas Municipais e ao fortalecimento das estruturas de segurança nas cidades capixabas. Essa etapa inicial representa um salto tecnológico e operacional para os municípios, permitindo mais agilidade, integração e capacidade de resposta no enfrentamento à criminalidade.

O plano prevê ainda a reestruturação de efetivos, com concurso público para 750 novos agentes, que passarão por 1.000 horas de treinamento especializado de alto nível.

O grande diferencial do Pro-Seg está em sua arquitetura de inteligência. A segunda etapa implementará um sistema integrado de vigilância com 1.600 câmeras inteligentes, capazes de realizar reconhecimento facial e leitura automática de placas (OCR). Todos os dados serão processados em uma Central de Monitoramento com Inteligência Artificial (IA), interligando os 78 municípios por meio dos seis consórcios intermunicipais (CIMs) — Noroeste, Sul, Pedra Azul, Expandida Sul, Polinorte e Norte.

Essa integração inédita permitirá antecipar ocorrências, identificar movimentações suspeitas e otimizar a prevenção criminal em todo o território capixaba, criando uma Rede Coordenada de Segurança entre as esferas municipal, estadual e federal.

Ao comandar a execução do Pro-Seg, o senador Marcos Do Val imprime sua marca de planejamento estratégico, tecnologia de elite e ação coordenada, transformando a segurança pública capixaba em um novo modelo de eficiência e proteção para todos os cidadãos. Fonte e foto Humberto Gomes

O vice-presidente e presidente em exercício, Geraldo Alckmin, falou sobre o encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, realizado no último domingo na Malásia durante entrevista ao programa ICL Notícias, na manhã desta segunda-feira. Para ele, a conversa entre os governos brasileiro e norte-americano deve se aprofundar nos próximos meses, para buscar uma saída para a questão das tarifas.

“Eu acho que foi muito positivo. O diálogo se estabelece e, agora, se aprofunda”, afirmou Alckmin, que encabeçou as negociações sobre a questão tarifária com o governo norte-americano também na qualidade de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Para ele, o tarifaço não tem sustentação na realidade das relações comerciais entre os dois países. “O Brasil tem tarifas muito baixas em relação aos Estados Unidos, dos dez produtos que eles mais exportam, oito têm tarifa zero. E a tarifa média é 2,5%. Só tem três países do G20 que os EUA têm superávit na balança comercial de produtos e serviços: Reino Unido, Austrália e Brasil, então não tem sentido essa tarifa de 10 + 40%”, ressaltou.

Na conversa, o vice-presidente também destacou que a postura do governo do Brasil para lidar com o tarifaço norte-americano foi pautada pelo diálogo e a negociação, conforme orientação do presidente Lula. “Nós temos 201 anos de parceria. Eles não são nosso maior parceiro comercial, mas eles são importantes porque a China compra commodities, como minério de ferro, soja, café, carne, os EUA compram valor agregado, como aviões, motores, máquinas, que são mais difíceis de você substituir”, disse ele. “Estamos otimistas, acho que temos um caminho bom para avançar”.

COMÉRCIO EXTERIOR — Segundo Alckmin, a ampliação de mercados externos é uma das principais metas para o governo brasileiro nos últimos três anos. “O Brasil tem avançado muito na questão do comércio exterior. Há 13 anos, praticamente, o Mercosul não fazia um acordo. Em 2023, fez Mercosul-Singapura, este ano fez Mercosul-EFTA, que são os países de maior renda per capita do mundo – Suíça, Noruega, Liechtenstein e Islândia –, deve assinar até o fim do ano o acordo Mercosul-União Europeia, está caminhando o acordo Mercosul-Emirados Árabes. Enfim, são muitas oportunidades”, resumiu Alckmin.

ÍNDIA — O presidente em exercício também analisou sua viagem recente à Índia como exemplo da abertura de novos mercados. “A Índia é importantíssima, tem mais de 1 bilhão de habitantes, o PIB cresce a mais de 7% ao ano e vai ser em breve o terceiro maior do mundo. Nós estivemos lá e foram abertas muitas oportunidades”, destacou.

“A Embraer inaugurou escritório em Nova Délhi, assinou acordo com a Mahindra para abrir a possibilidade de produzir o KC-390, também há possibilidade da venda dos aviões EJs,

de aviação comercial e defesa. Eles abriram mercado para derivados de ossos na área agrícola. A Petrobras assinou contrato para a venda de 6 milhões de barris de petróleo. A Fiocruz fez acordo com a Biological E para vacinas e transferência de tecnologia. Abrimos o visto eletrônico para negócios. Foi bastante proveitosa a viagem”, disse Alckmin. Fonte gob;br e foto RICARDO STUCKERT/PR

O prazo para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorrer da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (27). Os advogados têm até as 23h59 para apresentar os embargos de declaração, recurso que busca esclarecer eventuais contradições, omissões ou erros no acórdão publicado na semana passada.

O mesmo prazo vale para os outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, considerados os principais articuladores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Embora comuns nesse tipo de processo, os embargos de declaração não têm poder de reverter as condenações, servindo apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento. Após a análise desses recursos, que será feita pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado, etapa em que as decisões se tornam definitivas, e as penas passam a ser executadas.

Condenação

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, da qual foi apontado como líder, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A defesa de Bolsonaro deve insistir na tese de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser considerados como um único delito, o que reduziria a pena. A maioria dos ministros, no entanto, já rejeitou esse argumento durante o julgamento. Desde agosto, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

Próximos passos

Os recursos apresentados serão julgados em plenário virtual pela Primeira Turma, composta pelos ministros Flávio Dino (presidente), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Se os embargos forem rejeitados, caberá novo recurso, mas, caso o Supremo entenda que não há mais medidas possíveis, o processo será considerado encerrado. A partir daí, o tribunal deve definir o regime e o local de cumprimento de pena dos condenados.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é o único réu que pode não apresentar recurso. Condenado a dois anos em regime aberto, ele já cumpriu período superior em medidas cautelares e poderá ser considerado com a pena extinta.

Confira a lista dos condenados do núcleo central da trama golpista:

• Jair Messias Bolsonaro – ex-presidente da República, condenado a 27 anos e três meses de prisão;
• Walter Braga Netto – general da reserva e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, condenado a 26 anos;
• Augusto Heleno – general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), condenado a 21 anos;
• Almir Garnier – almirante e ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos;
• Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa, condenado a 19 anos;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF, condenado a 24 anos;
• Alexandre Ramagem – deputado federal e ex-diretor da Abin, condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão;
• Mauro Cid – tenente-coronel e ex-ajudante de ordens, condenado a dois anos em regime aberto.

fonte WELLTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o biênio 2026-2027. A eleição foi realizada na sessão plenária na última terça-feira, dia 21. A votação de todos os membros da nova mesa diretora aconteceu de forma unânime.

Logo após a eleição, o presidente eleito agradeceu a confiança dos pares. “Recebo com profunda gratidão e senso de responsabilidade a missão que hoje me é confiada. Agradeço meus pares pela confiança expressa no voto e palavras generosas que acompanham essa eleição”, disse.

“Vejo neste gesto não apenas o reconhecimento pessoal, mas o compromisso coletivo com o fortalecimento da nossa instituição. Sei que nenhum resultado é fruto de um esforço individual e, por isso, começo esse novo ciclo na certeza de que caminharemos juntos”, acrescentou.

O conselheiro Davi Diniz foi eleito o vice-presidente para o biênio e estará ao lado de Ciciliotti na gestão do Tribunal. “Parabenizo o presidente Taufner pela condução deste biênio. Ainda teremos mais dois meses de gestão, mas desde já registro meu apreço”, comentou.

“Desejo sucesso ao conselheiro Ciciliotti e que seja um biênio produtivo, de muito e intenso trabalho e que a gente consiga manter o Tribunal nesse nível mais elevado de referência nacional. Obrigado a todos pelo carinho e prometo honrar cada voto e estar sempre leal e firme às convicções do nosso tribunal”, concluiu.

A mesa diretora será composta pelos conselheiros Domingos Taufner, na função de corregedor; Carlos Ranna, reconduzido ao cargo de ouvidor; e Rodrigo Chamoun, reeleito para seguir à frente da Escola de Contas Públicas.

Pronunciamentos

Domingos Taufner

Faço uma saudação especial ao conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Sua eleição é motivo de satisfação e confiança para todos nós que compomos esta corte. Ao longo dos anos, vossa excelência tem demonstrado, com serenidade e competência, todas as qualidades necessárias para conduzir o TCE. Conhece o funcionamento institucional, valoriza o diálogo e tem sensibilidade para ouvir decidir com equilíbrio – características essenciais para quem assume a responsabilidade de liderar esta casa.

Carlos Ranna

Parabéns aos conselheiros Luiz Carlos Ciciliotti e Davi Diniz. Tenho certeza que conduzirão com tranquilidade, serenidade e muito profissionalismo a gestão 2026-2027. Ciciliotti é uma pessoa agregadora, comprometida com o interesse público e tenho certeza que será uma gestão muito profícua, voltada para os interesses do cidadão, com responsabilidade social e terá ao seu lado um jovem conselheiro. Experiência com dinamismo, tenho certeza que já é uma dupla vencedora. Contem com o apoio de todos os demais pares. Estaremos juntos para que o Tribunal brilhe ainda mais.

Sérgio Aboudib

Quero parabenizar o conselheiro Domingos pelo mandato que está se encerrando, que tem sido um belíssimo mandato, e desejar ao Ciciliotti muito sucesso, tenho certeza que será uma ótima gestão.

Rodrigo Chamoun

Hoje, falamos do conselheiro que foi escolhido por seus pares para presidir essa corte de Contas, um reconhecimento que transcende currículos, é expressão direta da confiança. Na ocasião da posse de Ciciliotti, afirmei que o conselheiro preenchia todos os requisitos constitucionais exigidos para o cargo, e de forma simbólica, acrescentei que sua trajetória comprovava um outro notório: o fazer. Hoje acrescento o notório liderar. Não basta conhecer, fazer, é preciso conduzir.
E conduzir exige mais do que liderança: exige escuta, equilíbrio, visão de longo prazo, compromisso com algo maior do que nós: a história.

Temos total confiança de que os conselheiros conduzirão essa casa com equilíbrio, sabedoria e espírito público. O futuro presidente Ciciliotti e o vice Davi contarão com a experiência dos demais conselheiros, e de quatro ex-presidentes, que atuaram nesse período muito forte de virada. A tocha da liderança muda de mãos, mas o fogo permanece aceso. Neste tribunal, o bastão nunca cai. Presidente Domingos, ao passar o bastão, o senhor deixa mais do que uma gestão, deixa um legado.

Márcia Jaccoud Freitas

Parabenizo todos os eleitos nesta tarde para o biênio 2026-2027 e desejo muito sucesso nas atividades para as quais foram eleitos.

Marco Antônio da Silva

Quero registrar o belo trabalho realizado pela mesa diretora atual, e parabenizar o conselheiro Ciciliotti por esse belo ser humano que é, e com certeza será um excelente gestor. Quero também parabenizar o conselheiro Davi Diniz e desejar sucesso.

Donato Volkers Moutinho

Vou me associar às palavras de todos para parabenizar os eleitos, especialmente o conselheiro Ciciliotti por alcançar a presidência do Tribunal a partir de janeiro. Sabendo que, certamente, realizará um trabalho excelente desejando sucesso a ele e a todos os demais eleitos e me colocando, assim como nossos colegas substitutos, à disposição para que o Tribunal continue avançando no caminho de mais efetividade para o Controle Externo em benefício da sociedade capixaba.

Os eleitos

Presidente: Luiz Carlos Ciciliotti

Luiz Carlos Ciciliotti é conselheiro desde 2019.

Possui graduação como Farmacêutico Bioquímica e é pós-graduado em Auditoria em Saúde. Foi diretor Administrativo e Financeiro do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), secretário Chefe da Casa Civil, secretário de Estado da Saúde e subsecretário Estadual de Ciência e Tecnologia. Também coordenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Espírito Santo. É o vice-presidente do TCE-ES no biênio 2024-2025.

Compete ao presidente, por exemplo, dirigir o Tribunal e seus serviços auxiliares; dirigir as sessões plenárias, observando e fazendo cumprir as normas legais e regimentais; dar posse aos conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal e servidores do Tribunal; entre outras atribuições.

Vice-presidente: Davi Diniz de Carvalho

Davi Diniz é conselheiro desde 2024.

É formado em Geografia e Administração de Empresas, com especialização em Gestão Pública e Contábil, Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental. Em 16 anos na vida pública, atuou em diferentes cargos e esferas de poder. Foi diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf); secretário de Estado de Economia e Planejamento e chefe da Casa Civil; além de secretário de Administração e Fazenda na Prefeitura de Vitória.

Ao vice-presidente cabe substituir o presidente, em seus impedimentos, ausências, férias ou outro afastamento legal; auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado; e exercer outras atribuições previstas no Regimento.

Corregedor: Domingos Taufner

Domingos Taufner é conselheiro desde 2011.

Foi presidente do Tribunal no biênio 2014-2015 e é o atual presidente, neste biênio 2024-2025.

É pós-graduado em Direito Tributário e mestre em Direitos e Garantias Fundamentais. Ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em março de 2010 como procurador do Ministério Público de Contas.

Cabe ao corregedor exercer atividade correcional relacionada à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores do Tribunal. Examinar e relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e servidores do Tribunal; propor atos para disciplinar os procedimentos a serem observados quando das correições e inspeções; entre outras funções.

Diretor da Escola de Contas: Rodrigo Chamoun

Rodrigo Chamoun é conselheiro desde 2012.

Foi presidente do Tribunal por dois biênios (2020-2021 e 2022-2023).

É Mestre em Administração Pública. Chamoun foi diretor da Codesa, vice-prefeito de Guarapari, secretário de Estado e deputado estadual, tendo presidido a Assembleia Legislativa em 2011 e 2012.

Foi reeleito neste biênio e seguirá coordenando as atividades da Escola de Contas Públicas Mariazinha Vellozo Lucas, responsável por promover ações de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal e Conselheiros, bem como difundir conhecimentos aos gestores públicos, de forma a contribuir para a efetividade do exercício do controle externo.

Ouvidor: Sebastião Carlos Ranna de Macedo

Carlos Ranna é conselheiro desde 2008.

Formado em Direito e pós-graduado em Direito Público. Também cursou Engenharia no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Ingressou no TCE-ES no cargo de Controlador de Recursos Públicos. Em 2002, assumiu o cargo de auditor do TCE-ES; tomou posse, em 2008, como conselheiro na vaga reservada aos Auditores. Na Corte já atuou como Corregedor, de 2010 a 2011; foi Presidente, de 2012 a 2013; e Ouvidor, de 2018 a 2021. Atualmente, é Ouvidor do TCE-ES e Vice-Presidente de Desenvolvimento de Controle Externo da ATRICON.

Cabe ao ouvidor atender e orientar o público sobre o acesso às informações, receber, instruir e responder manifestações sobre os serviços do Tribunal e notícias de irregularidades, além de coordenar a gestão dos pedidos de acesso à informação e apresentar um relatório anual das atividades.

fonte e foto TCE-ES