A Publicidade Legal é citada no artigo 37 da Constituição Federal, dizendo que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. E é com esta Publicidade, mais conhecida como Publicidade Legal, que afolhaonine.com publica no Portal AM mais de 20 anos.
A importância da Publicidade Legal
As publicações legais são extremamente necessárias, já que a Administração Pública tem o dever de praticar seus atos de forma transparente levando suas atividades ao conhecimento da população brasileira.
E é este princípio que concretiza uma das bases do governo democrático, onde o povo escolhe e fiscaliza as ações dos seus representantes no poder.
No entanto, a Publicidade Legal não se restringe à esfera do poder público. Empresas como as Sociedades Anônimas (S/A), Companhias Limitadas (LTDA), Sindicatos, Associações, Cooperativas e outras de interesses público e privado devem publicar seus atos de forma a manter a transparência de seus atos administrativos.
A legislação acerca destas publicações obrigatórias é muito extensa, pois conta com diversos regulamentos indicando como cada ação deve ser praticada para não infringir a lei.
Referências legislativas publicidade legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008.
Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979.
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
Lei nº 12.232, de 29 abril de 2010.
Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008.
Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966.
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