Mês: abril 2026

Dia do Trabalhador: desafios nas relações laborais exigem diálogo

Adalberto Batista Geral 0 Comentário
Dia do Trabalhador: desafios nas relações laborais exigem diálogo

Celebrado em diversos países, o Dia do Trabalhador, em 1º de maio, é mais que uma data simbólica no calendário. Com efeito, representa uma trajetória de conquistas que ajudaram a moldar as relações de trabalho ao longo dos séculos e, sobretudo, evoca os desafios enfrentados atualmente por trabalhadores e empregadores.

Mais de um século após as manifestações de 1886, que marcaram a luta pela redução da jornada diária nas fábricas estadunidenses, os debates acompanham as transformações no mundo do trabalho e envolvem, entre outras questões, novas formas de contratação, aumento da informalidade, proteção social e garantia de direitos. No Brasil, em meio às discussões sobre a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o possível fim da escala 6×1, o Dia do Trabalhador reforça que os desafios atuais seguem exigindo diálogo e adaptação.

Reforma e outras mudanças

Criada em 1943 para reunir as normas relativas às relações de trabalho, a CLT passou por diversas atualizações ao longo das décadas. Uma das mais significativas ocorreu com a Reforma Trabalhista de 2017. Entre as mudanças trazidas pela Lei Federal 13.467/2017 estão a possibilidade de acordos entre empregador e empregado prevalecerem sobre a legislação em determinados casos, a regulamentação do trabalho intermitente (contratação para prestação de serviços transitórios e descontínuos) e novas regras para jornada laboral e férias.

A CLT também sofreu modificações que asseguraram novos direitos. Lei de 2018, por exemplo, garantiu ao empregado até três dias ao ano para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Recentemente foi publicada nova alteração na CLT obrigando às empresas a informar sobre o direito acima, bem como orientar os seus empregados sobre o acesso a serviços de diagnóstico de neoplasias.

Além das alterações legislativas, decisões da Justiça também têm impactado diretamente as relações de trabalho. Um exemplo é o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o adicional de periculosidade para motociclistas independe de regulamentação prévia, reforçando a proteção desses profissionais em atividades de risco.

Na opinião da advogada trabalhista Edlamara Rangel, a CLT continua atendendo à realidade atual. Ela afirma que a legislação já avançou em temas como home office e teletrabalho, mas precisa de ajustes pontuais, principalmente diante dos avanços tecnológicos e das mudanças nas formas de trabalho.

Informalidade no mercado de trabalho

Um dos desafios refere-se à informalidade no mercado de trabalho. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam, em 2025, taxa anual de 38,1% dos trabalhadores na informalidade, impactando o acesso a direitos garantidos pela legislação. “Ainda hoje a gente luta para defender direitos básicos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, pontua a advogada.

Diante da problemática, a deputada Camila Valadão (Psol) cobra mais fiscalização e regulamentação de novas formas de trabalho. “O combate à informalidade passa por fortalecer a fiscalização e o papel do Estado, mas também por enfrentar as novas formas de precarização. É fundamental regulamentar o trabalho por aplicativo e outras modalidades que hoje funcionam sem proteção”, opina. “É preciso incentivar a formalização com direitos, garantindo acesso à previdência, renda e condições dignas de trabalho”, complementa.

O deputado Callegari (DC) avalia que a regularização de microempreendedores individuais (MEI) pode ser um caminho inicial. “Uma facilitação para abertura de MEIs é um bom começo. Fora isso, cada tipo de trabalho tem suas especificidades e necessita de uma abordagem própria”, observa.

Edlamara Rangel concorda com a deputada Camila no que se refere à regulamentação específica para novas atividades, como o trabalho por aplicativo. Ela lembra que muitos trabalhadores enxergam a informalidade como autonomia imediata, mas acabam desprotegidos diante de acidentes, doenças ou no momento de acesso à previdência. A advogada também elenca o necessário para garantir a efetividade da legislação trabalhista: “O caminho sempre vai ser o da informação, do diálogo e da fiscalização”, ressalta.

Escala 6×1 no centro do debate

Enquanto o debate sobre a jornada de trabalho ganha força entre trabalhadores e empregadores, o fim da escala 6×1 também avança no Congresso Nacional. O modelo, em que o empregado trabalha por seis dias consecutivos e descansa um, está no centro das discussões devido à tramitação de propostas que tratam da redução da jornada semanal.

Entre elas está a PEC 221/2019, que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, e a PEC 8/2025, que propõe a semana de quatro dias de trabalho. O governo federal também encaminhou o Projeto de Lei 1.838/2026, que propõe a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

A discussão amplia o debate sobre produtividade, saúde mental, qualidade de vida e impactos econômicos da possível mudança. “Somos totalmente favoráveis. A escala 6×1 impõe uma rotina extremamente desgastante, que impede as pessoas de terem tempo para viver, para estar com a família, estudar, descansar ou acessar cultura e lazer”, posiciona-se a deputada Camila. Ela acredita que a redução da jornada possa trazer benefícios sociais e econômicos. “Reduzir a jornada é uma medida que melhora a saúde, a qualidade de vida e, inclusive, pode gerar mais empregos”.

O deputado Callegari pondera que a discussão precisa considerar as especificidades de cada setor e critica uma solução generalizada. “Considero que essa discussão está sendo feita da forma errada. A flexibilização da jornada de trabalho deveria ser feita por meio de contratos individuais respaldados por convenções coletivas em cada profissão”, opina.

Para Callegari, uma lei geral pode trazer impactos negativos para a economia. “Não sou favorável a uma lei geral de caráter centralizador, que pode ter consequências brutais para nossa já debilitada indústria. O Brasil está mirando países desenvolvidos esquecendo que é uma nação emergente que precisa antes de mais nada elevar sua produtividade”, afirma.

Na visão de Edlamara Rangel, a mudança na legislação precisa vir acompanhada de fiscalização efetiva. “Hoje, mesmo com a escala atual, o empregador já pode pressionar o trabalhador. O que precisamos é de uma fiscalização efetiva para que o direito garantido em lei realmente aconteça”, salienta. Segundo ela, a atenção é necessária para evitar novas formas de precarização, como a pejotização irregular, que ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) para realizar atividades de um funcionário celetista, visando reduzir encargos.

Produtividade e qualidade de vida

O debate sobre a redução de jornada de trabalho traz consigo uma discussão mais ampla sobre o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida. Para Camila Valadão, o avanço tecnológico e o aumento da produtividade não foram acompanhados por melhores condições de vida para os trabalhadores. “Não faz sentido manter jornadas semelhantes às de quase um século atrás. Equilibrar isso passa por reduzir a exploração, garantir direitos e avançar para formas de trabalho mais justas”, argumenta.

Já Callegari acredita que essa questão não pode ser resolvida apenas por meio da legislação. “Produtividade com qualidade de vida depende de fatores como escolha pessoal, tecnologias disponíveis, cultura de cada empresa, entre outras coisas. A legislação resolve isso apenas marginalmente para coibir abusos”, conclui o parlamentar.

A advogada Edlamara avalia que não existe uma fórmula pronta e que o equilíbrio exige diálogo constante. “Nós não temos uma fórmula perfeita. Vamos ter que ir testando, dialogando e ajustando até encontrar esse equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida”.

1º de Maio: marco histórico

A origem do Dia do Trabalhador remonta a 1886, quando uma grande mobilização de trabalhadores tomou as ruas de Chicago, nos Estados Unidos. Naquele período, jornadas que chegavam a 16 horas diárias eram comuns, e a principal reivindicação era a redução para 8 horas de trabalho. Os protestos culminaram na Revolta de Haymarket, episódio marcado por confrontos e mortes que se tornou símbolo internacional da luta por direitos trabalhistas.

A escolha do 1º de maio como Dia do Trabalhador foi oficializada em 1889, durante um congresso internacional realizado em Paris, como forma de homenagear os trabalhadores envolvidos nas manifestações e reforçar a importância da mobilização coletiva.

CLT: consolidação de direitos

No Brasil, a data ganhou ainda mais força durante o governo de Getúlio Vargas, período em que foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. A legislação reuniu normas existentes e estabeleceu direitos fundamentais como jornada de trabalho definida, férias remuneradas, descanso semanal e regulamentação de diferentes formas de trabalho.

A criação da CLT ocorreu em um contexto de industrialização crescente, quando o país passava por mudanças econômicas e sociais importantes, com o aumento da mão de obra assalariada. A legislação também fortaleceu a atuação da Justiça do Trabalho, responsável por mediar conflitos entre empregados e empregadores. fonte ales – Por João Caetano Vargas

Arranjos Produtivos entrega mais de 1,5 milhão de mudas a produtores

Adalberto Batista Regional 0 Comentário
Arranjos Produtivos entrega mais de 1,5 milhão de mudas a produtores

Mudas de café, banana, uva, maracujá, acerola… Desde julho de 2023, o projeto Arranjos Produtivos já distribuiu mais de 1,5 milhão de mudas para produtores rurais de 36 municípios do Espírito Santo.

Doação de mudas tem apoiado agricultores na diversificação das culturas e geração de renda

Capitaneada pela Assembleia Legislativa (Ales), a iniciativa tem como finalidade fortalecer a agricultura familiar, apoiando o homem e a mulher do campo. Mas o intuito principal é mudar a vida dessas pessoas, abrindo um leque de oportunidades e gerando renda.

Exemplo disso é Dilma Lima, 63 anos, produtora do Assentamento Nova Safra, situado em Itapemirim. Ela fala que atua no campo desde que nasceu por causa dos pais, e que trabalhou por muitos anos com café. Agora, investe sua força em frutas e hortaliças.

“Nossa comunidade foi convidada a participar da reunião do Arranjos Produtivos e lá conhecemos o projeto. Eu nunca tinha mexido com maracujá, nunca tinha plantado maracujá e com a ajuda técnica foi muito bom. Hoje, eu produzo muito maracujá e o técnico é maravilhoso. Ele está atendendo a gente todo mês e fazendo o acompanhamento”, comenta.

Dona Dilma garante que vale a pena os produtores fazerem parte do Arranjos Produtivos. “Eu recomendo para quem não conhece. Mesmo sem experiência de plantio, o técnico ajuda e faz todo o acompanhamento. O Arranjos vai ajudar a melhorar a sua produção, a melhorar como plantar, como colher, como fazer as coisas”, aconselha.

Assistência 

O coordenador técnico do Arranjos Produtivos, Douglas Gasparetto, explica que dentro do projeto, inicialmente, são apresentadas as culturas possíveis para a microrregião dos produtores, dentro de uma avaliação feita pelo conselho local.

“A partir daí, a gente vai com a nossa equipe técnica a campo, onde faz o levantamento da propriedade, das atividades que o agricultor já exerce, capacitando ele, e depois que a gente faz essa capacitação, a gente dá a condição para ele escolher a cultura de fato que ele quer trabalhar, dentro da temática que foi apresentada”, detalha.

Em seguida, é feita análise, interpretação e preparo do solo, calagem (aplicação de calcário) e adubação. Tudo isso antes de receber as mudas que foram adquiridas pelo Arranjos Produtivos.

“Depois é feito dia de campo, treinamento e capacitação de boas práticas desde o plantio até o manejo de desenvolvimento da cultura e também a questão da colheita e pós-colheita”, complementou.

Gasparetto menciona que diversos produtores já estão colhendo os frutos do Arranjos, com destaque para o café, cacau, pimenta-rosa (aroeira) e maracujá. 

Ele ainda ressalta o trabalho do projeto com apicultura, piscicultura, aquaponia (sistema que combina a criação de peixes com o cultivo de plantas na água) e hidroponia.

“Esses são alguns dos eixos que a gente vem trabalhando, mas temos outros também que fazem o fomento, por exemplo, abelha sem ferrão, a questão dos bioinsumos, produtos biológicos e treinamento na área da conscientização ambiental, que é uma das pegadas bem importantes do Arranjos Produtivos”, elenca.

Alcance do projeto

Mesmo com tão pouco tempo na rua, os números do projeto são robustos: quase 1,7 mil propriedades rurais estão sendo acompanhadas pelos técnicos do Arranjos e aproximadamente 26 mil pessoas foram direta ou indiretamente impactadas pelas ações desenvolvidas, como seminários, dias de campo e treinamentos técnicos em diversos municípios, sempre com foco na diversificação da produção agrícola.

De acordo com Joelma Costalonga, secretária da Casa dos Municípios, o Arranjos Produtivos surgiu como uma evolução de medidas anteriores da Ales voltadas para a melhoria da produção rural capixaba.

“O objetivo é fortalecer a agricultura familiar com assistência técnica, capacitação do produtor, distribuição de mudas e insumos, diversificação produtiva, geração de renda e sustentabilidade”, explica.

Ela conta que as metas para os próximos anos são ampliar a cobertura territorial para todos os municípios capixabas, aumentar o número de produtores atendidos e consolidar as novas frentes do projeto para tornar o Estado uma referência em economia verde rural e preservação da biodiversidade. “Queremos tornar o pequeno produtor mais produtivo, independente e sustentável”, salienta.

Parcerias

Além do Legislativo estadual, fazem parte do projeto o governo do Estado, a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), as prefeituras municipais, secretarias de Agricultura, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Espírito Santo (Senar-ES), consórcios públicos, associações de produtores rurais, e outras entidades de fomento e cooperativismo.

Atualmente, 36 municípios são atendidos pelo Arranjos Produtivos: Águia Branca, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Atílio Vivácqua, Boa Esperança, Brejetuba, Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Ecoporanga, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Itapemirim, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Mantenópolis, Marilândia, Montanha, Muniz Freire, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Piúma, Rio Novo do Sul, São Domingos do Norte, Vila Pavão e Vila Valério.

Davi Alcolumbre retira trechos de veto à dosimetria de penas; decisão divide parlamentares

Adalberto Batista Política 0 Comentário
Davi Alcolumbre retira trechos de veto à dosimetria de penas; decisão divide parlamentares

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (30/04), durante sessão conjunta do Congresso Nacional, a retirada de trechos do Veto 3/2026, que trata do projeto conhecido como PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Davi explicou que os trechos retirados poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves. Geraldo Magela/Agência Senado

No anúncio feito, Davi explicou que os trechos retirados poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves. Na prática, a decisão evita que condenados por crimes hediondos, feminicídio e atuação em organizações criminosas tenham redução no tempo mínimo em regimes mais severos. A medida dividiu parlamentares, que apresentaram posições divergentes no Plenário logo após o anúncio.

— A gente precisa apenas, cada um com a sua consciência e com o mandato, definir numa deliberação um rito legislativo que cabe ao Congresso. O Poder Executivo tem a deliberação de sancionar ou vetar, e o Congresso tem a palavra da manutenção ou da derrubada do veto — ressaltou Davi.

Trechos retirados e impacto na prática

Os dispositivos excluídos da votação tratam da progressão de regime prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo o presidente, a retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.

Caso o veto fosse derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. De acordo com Davi, a decisão considerou a temporalidade das normas e a intenção do Congresso ao aprovar leis posteriores mais rigorosas.

— Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado — ponderou.

Divergência entre parlamentares

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a manutenção integral do veto presidencial.

— O PL da Dosimetria reduz as penas a partir do artigo 112 do Código Penal. A única forma de garantir que o PL Antifacção tenha validade é manter a integralidade do veto presidencial a esse projeto. Não cabe esse fatiamento — disse.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria no Senado, apoiou a medida, destacando a necessidade de evitar conflito entre leis.

— O alvo do projeto sempre foram os investigados e apenados do 8 de janeiro. Aplicando a tese da temporalidade, não há como permitir que a derrubada do veto alcance dispositivos de uma lei que não existia quando se votou a dosimetria — afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a condução da pauta e a escolha do veto para votação.

— Há 64 vetos na fila de apreciação e a Constituição determina prazos. Não é essa separação da matéria, feita agora pelo presidente Davi, que preserva o direito dos brasileiros — declarou.

Ela também criticou os efeitos da proposta.

— Estávamos certos quando dissemos que o tema aqui em votação libera estupradores, feminicidas e autores de crimes hediondos — acrescentou.

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator na Câmara do PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, por sua vez, defendeu a retirada dos trechos.

— Se nós derrubássemos integralmente o veto, voltaríamos a ter a progressão do cumprimento da pena com apenas 40% em regime fechado, favorecendo membros de organizações criminosas, estupradores, sequestradores e feminicidas — enfatizou.

Pauta do Congresso e resposta da Presidência

A sessão conjunta foi convocada para analisar exclusivamente o Veto 3/2026, apesar de haver 81 vetos na pauta do Congresso, sendo 78 com análise pendente que sobrestam a pauta e 64 anteriores ao caso da dosimetria de penas.

A definição da pauta também foi questionada por parlamentares. Em resposta, Davi afirmou que a escolha segue critérios regimentais e políticos.

— A definição da pauta é competência desta Presidência, conforme o Regimento do Senado. A Constituição não estabelece ordem de preferência entre vetos cujo prazo já se esgotou. Portanto, não há obrigação de votação em ordem cronológica e estão indeferidas todas as questões de ordem apresentadas — disse o presidente do Congresso.Fonte: Agência Senado

Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro

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Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro

Condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser beneficiados com redução de penas e flexibilidade na progressão da pena — a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto. É o que decidiu nesta quinta-feira (30/04) o Congresso Nacional ao derrubar o veto da Presidência da República (VET 3/2026) — ressalvados dispositivos prejudicados — ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto vai à promulgação.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, durante a sessão. Geraldo Magela/Agência– Foto: Agência Senado

Foram 49 senadores e 318 deputados favoráveis à derrubada, o que fará com que o texto vetado pelo presidente Lula passe a ser lei. Para derrubar um veto presidencial são necessários os votos contrários da maioria absoluta de ambas as Casas, isto é, de 257 deputados e 41 senadores.

A votação começou pela Câmara. O placar foi 318 (não) contra 144 (sim), com 5 abstenções. Na sequência, foi a vez dos senadores: 49 votaram “não” (pela derrubada), 24 votaram “sim” (pela manutenção do veto).

Os parlamentares analisaram apenas parte do veto, pois interpretou-se que a transformação em lei do PL da Dosimetria na íntegra poderia anular parte da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março.

Durante a sessão, senadores e deputados discutiram principalmente as condenações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as tensões do novo texto com a Lei Antifacção — que endureceu a progressão da pena em crimes hediondos e violentos. Apesar do foco dos parlamentares no debate sobre os atos de 8 de janeiro, a nova norma, em tese, poderia beneficiar futuros infratores.

Redução de pena

Quando os crimes de golpe de Estado forem praticados “em contexto de multidão”, pelo texto, o juiz reduzirá a pena entre um terço e dois terços. O mesmo vale para o crime de “abolição violenta do Estado democrático”. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.

O senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que o STF julgou os envolvidos nos atos para “garantir a condenação”, chamada de excessiva por ele.

— Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água.

Transição para liberdade

Quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator do PL da Dosimetria no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), defenderam a aprovação e afirmaram que o texto é o primeiro passo e que vão seguir batalhando pela anistia geral.

— Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro — afirmou Amin.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) avaliou que diversos presos do 8 de janeiro já estarão habilitados a deixar a prisão.

— [A norma] vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar.

São 413 pessoas presas preventivamente e 111 presas definitivamente no regime fechado, segundo relatório de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o 8 de janeiro. O regime fechado representa a grande maioria dessas prisões.

Soma das penas

O texto proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal. Para ser beneficiado, o infrator deve ter os crimes no mesmo contexto. Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional.

Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com os condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.

Anistia

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que os condenados de 8 de janeiro “foram à praça pública mostrar descontentamento”, mas “que descambou para a depredação”. Para o líder da oposição no Senado, a anistia na ditadura militar já beneficiou aqueles que hoje são contra o PL da Dosimetria.

— [Foram] beneficiados por assalto a banco, por sequestro, por pegar em armas contra o governo daquela ocasião… E assacam a dosimetria e anistia para idosos e mulheres.

Já o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apontou que os atos de 8 de janeiro representaram a “acumulação de um processo golpista”. O senador classificou de “triste tradição” a tentativa de anistiar “quem atenta contra a democracia”.

— A nossa democracia está sendo julgada na apreciação desse veto. O que aconteceu, presidente, no 8 de janeiro, aqui, não foi um passeio no parque, foi a culminância de um processo golpista. O que querem não é beneficiar aqueles que atentaram contra o Estado democrático de direito, utilizados como boi de piranha no 8 de janeiro. Querem, na prática, caminhar para uma anistia— disse. 

Remição

Pessoas em prisão domiciliar poderão utilizar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida — a chamada remição. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar, segundo publicação de 2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre execução penal. O texto altera a Lei de Execuções Penais e o Código Penal.

Trecho retirado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que facilitariam a liberdade de condenados por crimes hediondos, comando de milícias e feminicidas e que contradiziam a Lei Antifacção, que, desde março, passou a exigir que condenados nesses crimes passem mais tempo em regimes mais severos antes de migrar para os mais brandos. Já o PL da Dosimetria é um projeto mais antigo e repetia os percentuais anteriores. Para comando de facções criminosas, por exemplo, o cumprimento mínimo seria de 50% no regime mais rigoroso, em vez dos atuais 75%.

Para Alcolumbre, os parlamentares não desejavam flexibilizar a progressão de pena.

— Este cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado.

Deputados governistas, que defenderam a manutenção do veto, pediram que o texto fosse analisado inteiramente, o que foi recusado por Davi. Fonte: Agência Senado

Congresso decide no dia 30/04, se mantém veto à dosimetria

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Congresso decide no dia 30/04, se mantém veto à dosimetria

O Congresso Nacional deve analisar, no dia 30/04 (hoje), o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para esses casos.

Danos patrimoniais ao Congresso Nacional após a invasão de 8 de janeiro de 2023. Foto: Agência Senado

A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto (PL 2.162/2023), aprovado pelo Congresso no fim de 2025, fixa regras para esse cálculo e prevê a possibilidade de redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.

Ao vetar integralmente a proposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.

Ainda segundo a mensagem de veto, o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. O veto aponta que o projeto não teria seguido o rito previsto na Constituição. Segundo a justificativa, como foram feitas mudanças de mérito pela Câmara dos Deputados, o texto deveria ter retornado ao Senado.

A sessão do Congresso que vai analisar o veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que também é presidente do Senado. Para a derrubada, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas.

Progressão de pena: percentuais propostos no PL
Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena 
Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena
Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena
Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena
Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena
Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena
Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena
Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena
Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena
Feminicídio primário: cumprimento de 55% da pena
Fonte: PL 2.162/2023. Fonte: Agência Senado

Governo e oposição repercutem rejeição de Jorge Messias para o STF

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Governo e oposição repercutem rejeição de Jorge Messias para o STF

Após a rejeição da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a relação do Executivo com o Congresso não mudará.

Após rejeição de indicação ao STF, Messias diz que Senado é soberano. Foto: Agência Senado

A relação continua a mesma. Nós já tivemos vitórias e derrotas no Senado, no Congresso e na Câmara dos Deputados e a relação não mudou. (…)  Não mudou e nem mudará, será a mesma relação institucional.  

Para o líder, o resultado não dependeu das respostas do indicado na sabatina. Messias, de acordo com Randolfe, cumpria todos os requisitos necessários para o cargo e a indicação foi rejeitada por circunstâncias políticas.

A indicação de Messias é a terceira feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no atual governo e não estava prevista: foi necessária após o anúncio da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso em outubro de 2025. Para Randolfe, a votação foi pressionada pela proximidade do período eleitoral. A rejeição se deu por 42 votos a 34.

— Eu não diria que foi uma surpresa, porque nós já esperávamos que ia ser uma votação apertada, e uma votação, quando a gente julga apertada,  pode se ter uma quantidade reduzida de votos favoráveis — disse o líder, que lamentou a votação, mas afirmou que é preciso respeitar o resultado.

O relator da indicação de Jorge Messias, senador Weverton (PDT-MA), reconheceu que o resultado da votação foi “uma derrota do governo”. O parlamentar disse, no entanto, que o presidente Lula não deve indicar outro nome para o Supremo Tribunal Federal (STF) de imediato.

— Lá atrás, ele (Lula) já tinha me dito que não iria mandar outro nome caso isso acontecesse. Então, não vamos discutir nomes. O que está se discutindo é que impuseram uma derrota a uma pessoa que nada tinha a ver com o processo eleitoral. Cometeram uma injustiça enorme com o ministro Messias — disse Weverton.

Reação do Plenário no momento em que foi divulgado o resultado da votação

Derrota

Para o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a rejeição ao nome de Jorge Messias representa uma derrota do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— Nós trabalhamos para derrotar o ministro Jorge Messias. Nada de pessoal contra ele. Mas contra o que ele representa neste momento. Hoje acaba o Lula 3. Perde credibilidade e capacidade de articulação. Perde inclusive a legitimidade para conduzir um processo de negociação na Casa. Sem dúvida nenhuma, o governo sofre hoje uma derrota acachapante — afirmou.

Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), o direito do voto de um senador é o mesmo de um eleitor. Ele disse que votou a favor de Messias, que teria todas as condições de ser um ministro do STF. O senador ainda contou que deu um abraço de solidariedade em Messias, que considera  “um brilhante funcionário público”.

— Cada um vota como acha. A democracia é assim. Lamento muito, mas é página virada — declarou Otto. Fonte: Agência Senado

Governador Ricardo Ferraço realiza primeira reunião de trabalho com o secretariado no Palácio Anchieta

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Governador Ricardo Ferraço realiza primeira reunião de trabalho com o secretariado no Palácio Anchieta

O governador do Estado, Ricardo Ferraço (MDB/ES), conduziu, na manhã desta quarta-feira (29/04), a primeira reunião de alinhamento com a sua equipe de secretários de Governo. O encontro, realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória, serviu para definir as diretrizes estratégicas e as prioridades da gestão para os próximos meses.

 O encontro, realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, em Vitória. Foto: Cid Costa/Governo-ES

Durante a reunião, o governador reforçou o compromisso com a continuidade administrativa e a aceleração de projetos estruturantes em todo o Estado. Ricardo destacou que o ritmo de trabalho será pautado pela agilidade e pelo foco em resultados que impactem diretamente o dia a dia da população.

“O recado para a equipe foi claro: foco total nos resultados, nas entregas e na eficiência da máquina pública. O Espírito Santo não para e o capixaba tem pressa. Com muito foco e trabalho, vamos seguir acelerando essa máquina e garantir que nosso Estado continue avançando com responsabilidade e inovação”, afirmou o governador Ricardo Ferraço.

Ricardo assumiu o mandato como governador do Estado no dia 2 de abril e precisou realizar uma minirreforma administrativa, pois parte do secretariado deixou o Governo para se preparar para as eleições deste ano. Passado esse período inicial de mudanças, o governador realizou a reunião com o objetivo central de manter o equilíbrio fiscal do Estado — marca reconhecida do Espírito Santo —, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de investimento.

O encontro contou com a presença de todos os secretários de Estado e chefes de órgãos autárquicos, que apresentaram diagnósticos iniciais de suas respectivas pastas.

Segurança reforçada durante a colheita de café em Marilândia

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Segurança reforçada durante a colheita de café em Marilândia

Ontem dia 28/04, o prefeito de Marilândia Augusto Astori Ferreira – Gutim (PSB/ES), se reuniu com o Ministério Público de Colatina, Delegado de Civil de Colatina Landulpho Lintz, contou com a participação do Tenente-Coronel Ricardo dos Passos Lyrio da Polícia Militar de Colatina, além da equipe de Gestão Integrada Municipal da Prefeitura.

Prefeito de Marilândia Augusto Astori Ferreira. foto redes sociais.

Na reunião da segurança colheita de café 2026, todos puderam avaliar as ações propostas pelas forças de segurança e também pela administração municipal, que trabalham para atuar com planejamento na segurança no período da colheita do café no município, que nesse período recebe várias pessoas de cidade ou estado para trabalhar na panha do café. No encontro, o prefeito de Marilândia Gutim, disse ser importante o produtor rural fazer o cadastro de cada pessoas que for trabalhar durante a colheita de café 2026, na sua propriedade.

 Landulpho Lintz, reforça o apoio da segurança a cidade de Marilândia. foto redes sociais.

Ele lembrou que a patrulha rural, já vem atuando, e irá dar todo apoio aos munícipes durante todo o ano.

Para finalizar, o prefeito Gutim acrescentou que nos próximos dias irão chegar novas informações sobre a operação colheita 2026, com dicas de segurança para garantir maior conforto nesse período de colheita de café.

Operação Colheita 2026

A Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) iniciou, na terça-feira (17/03), a Operação Colheita 2026, ação estratégica voltada ao reforço da segurança nas áreas rurais do estado durante o período de colheita das principais culturas agrícolas. A operação seguirá até o dia 15 de novembro, com planejamento ajustado às características e demandas de cada Comando Regional.

A iniciativa tem como foco a preservação da ordem pública e a proteção das comunidades rurais, especialmente em períodos considerados mais sensíveis para a segurança no campo. Nessa época, há aumento da circulação de pessoas, mercadorias e valores nas regiões produtoras, impulsionado pela colheita de culturas de grande relevância econômica para o Espírito Santo, como café, cana-de-açúcar e pimenta-do-reino, entre outras.

A Operação Colheita contempla um conjunto integrado de ações de policiamento ostensivo e preventivo, fundamentadas nos princípios do policiamento comunitário. Entre as medidas adotadas estão o reforço do patrulhamento em vias e localidades rurais, a intensificação de abordagens, a ampliação das visitas tranquilizadoras em propriedades e o fortalecimento do vínculo entre a Polícia Militar e a população do campo. A atuação também inclui a realização de operações integradas com outros órgãos de fiscalização e segurança pública, ampliando a capacidade de prevenção e resposta a crimes como furtos, roubos e demais ocorrências que impactam diretamente a atividade agrícola.

Ao longo dos anos, a Operação Colheita tem apresentado resultados positivos na redução de indicadores criminais e no aumento da sensação de segurança no meio rural, contribuindo para a proteção do patrimônio, da produção e da integridade dos trabalhadores. Com a edição de 2026, a Polícia Militar reafirma seu compromisso com a segurança das comunidades rurais e com o desenvolvimento socioeconômico do Espírito Santo, fortalecendo a presença policial nas regiões produtoras e promovendo um ambiente mais seguro para as atividades agropecuárias.

Deputados derrubam veto e Cappitella será patrimônio cultural imaterial do ES

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Deputados derrubam veto e Cappitella será patrimônio cultural imaterial do ES

Os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (28/04) veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 598/2025 que declara como patrimônio cultural imaterial do estado a Festa da Cappitella, realizada em Nova Venécia. A matéria é de autoria conjunta dos deputados Marcelo Santos (União/ES), Alexandre Xambinho (Podemos/ES), Coronel Weliton (DC/ES), Janete De Sá (PSB/ES), Mazinho Dos Anjos (MDB/ES) e Raquel Lessa (PP/ES).

Com a rejeição do veto imposto pelo governo, Assembleia valoriza o evento cultural realizado em Nova Venécia. foto secult

O veto foi analisado na Comissão de Justiça com a relatoria do deputado Fábio Duarte (PDT/ES) pela rejeição. Em plenário, foram 24 votos contra o posicionamento do governo, validando a proposta como lei.

Os autores do projeto destacaram em justificativa da matéria que a Festa da Cappitella é um evento cultural consolidado, mesclando festival gastronômico, desfile das famílias, apresentações musicais, cortejo de concertina, entre outras atrações. 

Gravidez na adolescência

A pauta da sessão trazia quatro vetos totais para análise dos parlamentares. O veto que mais rendeu debate foi o dado ao PL 604/2024, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que obriga profissionais da saúde, do ensino e da assistência social a informarem Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar sobre casos de meninas menores de 14 anos grávidas.

No colegiado de Justiça, o veto foi relatado pelo deputado Lucas Polese (PLV), que defendeu a pertinência da matéria. “Esses encaminhamentos que o projeto vai fornecer são para autoridades públicas da Justiça e da Assistência Social também, profissionais que já lidariam com isso relacionado às crianças, seja a violência, seja um abuso sexual e seja também uma gravidez numa situação de vulnerabilidade como essa”.

O autor do projeto também usou o microfone para argumentar. Bahiense relatou casos que atuou como delegado e outros que ficaram conhecidos de adolescentes grávidas no ES. “Em 2020 foram 308 partos dessas meninas, e sabe por quê? Porque o estado não chegou ao autor, pois não instaurou os devidos inquéritos policiais para apurar os fatos”, lembrou. “Todas elas foram vítimas de estupro, porque manter relação com menor de 14 anos é caracterizado na legislação como estupro”.

“O Ministério Público, as delegacias de polícia, todos esses profissionais, obviamente,  sabem que esses inquéritos têm que tramitar em segredo de justiça, não será divulgado nada (…). Derrubem esse veto que estaremos fazendo justiça a essas crianças”, complementou Bahiense.

Já o líder do governo, Vandinho Leite (MDB), defendeu que a medida fere o sigilo protegido pelo Código de Ética Médica, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela lei que regulamenta o sistema de garantia da criança vítima ou testemunha de violência. O parlamentar exemplificou ainda que médicos que atuam em regiões de alta vulnerabilidade teriam situações complexas; por fim, Vandinho opinou que a matéria não seria viável nem se sugerida pelo Executivo, sendo inconstitucional quando confrontada pelo ECA.

Após o argumento da liderança da base, o relator Polese ressaltou que médicos não podem deixar de reportar uma violência detectada.

Quem também discutiu na comissão o tema foi o deputado Alcântaro Filho (Republicanos/ES), a favor do projeto. “Se uma menina de 14 anos está grávida ela é vítima de estupro. E o estupro é uma ação penal pública, não condicionada à vontade da vítima ou de seus familiares”. Para Alcântaro, o próprio Código de Ética Médica reforçaria a obrigação de denúncias nestes casos.

Na Comissão de Justiça, a maioria apoiou o relatório pela rejeição do veto. Quando a matéria foi devolvida à Mesa Diretora, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (União), sugeriu aos pares que a votação do veto fosse adiada em razão da relevância do PL 604.

“Fica aqui um debate muito interessante. Ao ser identificado pelo médico, que é a autoridade dentro da unidade, obrigatoriamente ele tem que comunicar ao Ministério da Saúde e ao Conselho Tutelar. O deputado Danilo Bahiense não invade a competência de legislação federal porque ele meramente está ampliando a legislação na ausência dela, e nós podemos fazer isso”, refletiu o presidente.

O plenário acolheu a proposta de Marcelo Santos e a votação do veto foi adiada para uma próxima sessão.

Vetos mantidos

Na mesma sessão foram mantidos dois outros vetos. O primeiro que o plenário acompanhou a decisão do Executivo foi o dado ao PL 21/2024, do deputado Alcântaro Filho, que institui a Política Capixaba de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e de Adolescentes. O veto foi mantido por 15 votos a 7.

Já o veto total ao PL 156/2023, da deputada Iriny Lopes (PT/ES), foi mantido com 17 votos a 5. A matéria buscava instituir o Programa Cozinha Solidária, com distribuição de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade e risco social. fonte ales

Justiça da Ales aprova projeto para revogar 22 leis consideradas ineficazes

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Justiça da Ales aprova projeto para revogar 22 leis consideradas ineficazes

“São leis que não se justifica mais a sua existência e que somente servem como entulho legal”. Assim o deputado Lucas Polese (PL/ES) resumiu sua proposta para revogar 22 normas legais em vigor no Espírito Santo. Prevista no Projeto de Lei (PL) 428/2024, a medida foi aprovada na reunião desta terça-feira (28/04) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales).

Iniciativa de Lucas Polese torna sem efeito normas classificadas pelo deputado como prejudiciais ao empreendedor ou “formuladas por mero populismo”

A revogação dessas leis, segundo Polese, visa à proteção dos empreendedores capixabas, principalmente de pequeno e médio porte. “Enquanto luta para sobreviver no mercado cada vez mais competitivo, tem de cumprir uma série de exigências legais e burocráticas do Poder Público”, diz o deputado na justificativa do projeto.

“Na prática, muitas dessas leis se mostram ineficazes, sequer são cumpridas, erigidas de leis antigas ou formuladas por mero populismo. É o que se pretende fazer cessar com esta proposição. Seguindo a inovação legislativa trazida pela Lei Estadual nº 12.054/24, de minha autoria, e que trouxe enormes benefícios ao setor produtivo, é que estou propondo revogação de outras leis que ainda estão em vigor no nosso ordenamento jurídico”, sustenta o autor do projeto.

O deputado João Coser (PT/ES) votou contra o projeto por considerar que a iniciativa revoga muitas leis, algumas das quais poderiam ser mantidas. Diante disso, Polese já projeta que sua proposta não terá “vida fácil” quando chegar ao plenário.

Segundo ele, todas as vezes em que são propostas revogações de leis consideradas obsoletas “existe grande polêmica no plenário, principalmente com parlamentares que são apegados a leis que eles mesmos propuseram”.

Um dos exemplos citados pelo deputado é a exigência de placas, dentro e fora de estádios, com dizeres incentivadores da paz no futebol. “Não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado. O empresário deve cumprir a lei, focar no seu negócio, gerar emprego e renda”, acentuou.

Direitos das mulheres

A comissão ainda aprovou projetos que tratam de medidas para proteção à mulher, a maior parte de iniciativa da deputada Iriny Lopes (PT/ES).

Um deles (PL 81/26) dispõe sobre procedimentos e diretrizes para a prevenção e o enfrentamento de violência institucional contra mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Outra proposta (PL 82/2026) trata de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal rodoviário de passageiros.

A parlamentar do PT ainda teve aprovado o PL 83/26, para o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo. 

Presidente do colegiado, o deputado Dary Pagung (PSB/ES) elogiou a participação dos parlamentares na reunião. “Num ano em que todos já estão pensando nas eleições, os membros de nossa comissão demonstram compromisso com a produtividade e o bom andamento das proposições”, disse.

Análise conclusiva

O colegiado ainda avaliou projetos de caráter terminativo, os quais não precisam passar por votação no plenário, exceto se houver recurso.

Estão entre as propostas dessa natureza medidas que instituem datas comemorativas, declaram utilidade pública para entidades com função social e reconhecimento de cidades como capitais estaduais em algo em que se destacam, como Santa Maria de Jetibá, declarada capital estadual de danças folclóricas.

Por outro lado, alguns projetos foram considerados inconstitucionais, sendo relatados pelos deputados Mazinho dos Anjos (MDB) e Lucas Polese. Um deles, de autoria do deputado Coronel Weliton (DC), pretendia vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo e práticas similares no serviço público essencial de abastecimento de água no Espírito Santo. 

Um dos argumentos contrários foi do próprio presidente do colegiado,Dary Pagung, enfatizando a existência de agências reguladoras no Estado. fonte ales José Caldas da Costa