Mês: maio 2025

Governo de Minas participou da Oficina de Trabalho para Elaboração dos Planos de Ação de Saúde, que orientou os municípios sobre recursos para saúde do acordo, foto governo de MG

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) participou, nesta semana, da Oficina de Trabalho para Elaboração dos Planos de Ação de Saúde. O evento, realizado em Brasília pelo Ministério da Saúde, teve como objetivo iniciar a implementação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce pelos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana. O Estado de Minas Gerais irá executar R$ 424 milhões em políticas e ações de saúde.

O Acordo de Mariana destinou R$ 12 bilhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) nos 49 municípios diretamente afetados pelo rompimento. Desse total, 38 estão em Minas Gerais e 11 no Espírito Santo. A oficina também contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).

“Os danos provocados pelo rompimento ainda repercutem e estão presentes na vida dos mineiros dos municípios atingidos até hoje, mesmo depois de quase dez anos. O Acordo de Reparação foi pensando para promover diversas políticas públicas, e a saúde é essencial entre as medidas de reparação. Avançarmos nessas tratativas traz uma nova esperança para a região atingida”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.

Recursos

Dos R$ 12 bilhões destinados para a saúde, R$30% (R$ 3,6 bilhões) irão para políticas e ações de saúde, sendo que, deste montante, R$ 424 milhões serão executados pelo Estado de Minas Gerais, R$ 815,8 milhões pelo Ministério da Saúde, R$ 300,2 milhões pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 260 milhões pelo Espírito Santo.

Além disso, R$ 1,8 bilhão serão distribuídos entre os 49 municípios atingidos, que terão autonomia para definir suas prioridades de saúde mediante a elaboração de plano de ação municipal. Para os 38 municípios mineiros serão cerca de R$ 1,1 bilhão em recursos para investimentos na área.

Já 70% do valor total (R$ 8,4 bilhões) serão aplicados em um fundo perpétuo, e apenas os rendimentos poderão ser utilizados, sendo no mínimo 50% do fundo destinado aos municípios, e o restante aos entes federados. A criação desse fundo visa garantir recursos para enfrentar os impactos prolongados e desconhecidos do desastre, que demandam intervenção contínua do setor saúde.

Representantes dos municípios atingidos também participaram. O objetivo foi orientar as gestões municipais sobre como elaborar o plano de ação em saúde, que é a forma de acessar o recurso municipal. A partir da próxima segunda-feira (2/5), o Governo Federal disponibilizará uma ferramenta eletrônica para que os municípios possam submeter seus planos.

A governança do programa é realizada pelo Comitê Especial Tripartite (CET) e pela Câmara Técnica, composta por representantes do Ministério da Saúde, das Secretarias de Estado de Saúde de Minas Gerais e Espírito Santo, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Distrital de Saúde Indígena e dos municípios afetados.

Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual. foto André – idaf  

A 2ª Câmara do TCE-ES concluiu que a Câmara Municipal de Santa Teresa cometeu irregularidade no pagamento dos subsídios dos vereadores, nos anos de 2022 e 2023, por terem sido feitos em desacordo com a Constituição da República e com normativo da Corte de Contas. Essa avaliação foi feita no julgamento da Prestação de Contas Anual do órgão, realizada na sessão virtual da última sexta-feira.  

Seguindo o voto do relator, Rodrigo Coelho, a maioria dos conselheiros da 2ª Câmara decidiu manter esta irregularidade, e notificar 11 vereadores para que façam o ressarcimento do valor de R$ 53.400,00, que foi considerado como dano ao erário, no prazo de 30 dias. Os 10 vereadores devem ressarcir uma diferença de R$ 4.800,00 cada um, e o presidente da Câmara, de R$ 5.400,00 – este último também de forma solidária com os demais parlamentares.  

A decisão também estabelece que se o recolhimento não for feito no prazo, as contas da Câmara Municipal de Santa Teresa de 2022 e de 2023 serão julgadas como irregulares, e os vereadores serão responsabilizados pelo débito, e sofrerão aplicação de multa.  

A irregularidade identificada tem relação com a Lei Municipal nº 2.832/2022 de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual com datas-base e percentuais distintos entre os beneficiados. Segundo o relator, isso contraria o artigo 37, X, da Constituição Federal, que exige que a revisão seja anual, ocorra na mesma data e utilize um índice único para todos os servidores. Dessa forma, a aplicação da revisão aos subsídios dos vereadores foi indevida, pois a norma não seguiu os critérios constitucionais obrigatórios. 

Além disso, o conselheiro pontuou que a Constituição Federal, no art. 29, dispõe que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, impedindo que se legisle em causa própria — a chamada “regra da legislatura”. Por essas razões, o tribunal já havia decidido negar a exequibilidade desta Lei Municipal de 2022, pois esta segunda norma constitucional também foi violada, comprometendo a legalidade da revisão pretendida. 

Desta forma, ao analisar as contas dos anos de 2022 e 2023, verificou-se a irregularidade no valor pago como salário aos vereadores, que deveria ter sido de R$ 4.500,00 para o Presidente da Câmara e R$ 4.000,00 para os demais parlamentares. Nos dois anos, os vereadores receberam R$ 400,00 a mais por mês, e o presidente, R$ 450,00, correspondentes ao reajuste. Esse valor pago com base no reajuste inconstitucional resultou em um excedente de R$ 53.400,00 em relação ao valor total devido.  

“Diante de todo o exposto, torna-se imprescindível o ressarcimento dos valores pagos em excesso, conforme apurado no relatório. A conduta dos responsáveis desrespeitou os princípios constitucionais aplicáveis, o que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos no exercício de 2022”, declarou o relator, nos dois votos. 

Ao realizar a avaliação da conduta dos gestores públicos sobre os fatos, os conselheiros entenderam que embora tenha havido uma violação constitucional, o fato de os vereadores terem seguido orientações jurídicas e atuado dentro de suas competências legislativas indicam que a conduta não decorreu de erro grosseiro, mas de uma interpretação equivocada da lei.  

“A boa-fé, o respeito ao processo legislativo e a iniciativa de corrigir o erro evidenciam a ausência de dolo ou negligência grave. Portanto, é devida a reparação do dano. Desse modo, mantenho a irregularidade”, concluiu o relator, na apreciação das Prestações de Contas Anuais de 2022 e de 2023. 

. Processo TC 3419/2024   

. Processo TC 2862/2023  

Fonte TCE-ES

Evento acontece no próximo dia 12 de junho e está com inscrições abertas. foto MRV

No dia 12 de junho, a cidade da Serra vai sediar a 7ª Conferência Municipal das Cidades. O encontro será realizado das 8h às 18h, no auditório do Hospital Materno Infantil, em Civit II, e tem como objetivo discutir ideias para melhorar a vida nas cidades.

Com o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades Inclusivas, Democráticas, Sustentáveis e com Justiça Social”, a conferência reúne representantes da gestão pública e da sociedade civil para debater caminhos possíveis para uma cidade mais acessível, democrática e sustentável.

Durante o evento, serão realizados painéis temáticos sobre como tornar as cidades mais acessíveis, inteligentes e preparadas para o futuro. A programação inclui também grupos de trabalho voltados à formulação de propostas e a escolha de delegados que representarão o município em etapas posteriores do processo.

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Claudio Denicoli (FOTO), que também preside o Conselho da Cidade, destacou a importância da colaboração entre as secretarias da prefeitura. “A troca de ideias entre diferentes setores da gestão pública e a sociedade é fundamental para construir cidades mais acolhedoras para todos”, afirmou.

Confira a programação completa da conferência:

Programação – 12 de junho de 2025
Local: Auditório do Hospital Materno Infantil – Rua Adaucto Morais da Silva, Civit II, Serra/ES

Período da manhã

08h00 às 08h30 – Credenciamento e coffee break

08h30 às 09h00 – Abertura oficial

09h00 às 09h30 – Leitura e aprovação do Regimento Interno da Conferência

09h30 às 09h50 – Painel: Cidades Democráticas

09h50 às 10h10 – Painel: Cidades Resilientes e Acessíveis

10h10 às 10h30 – Painel: Cidades Inteligentes

10h30 às 12h00 – Ciclo de debates e formulação de propostas nos Grupos Temáticos

12h00 às 13h00 – Intervalo para almoço

Período da tarde

13h00 às 15h30 – Continuação dos debates e organização das propostas nos Grupos Temáticos

15h30 às 16h00 – Plenária para apresentação e validação das propostas

16h00 às 17h30 – Eleição dos(as) Delegados(as) Municipais

17h30 às 18h00 – Encerramento

A conferência busca promover o diálogo e o planejamento conjunto para que o desenvolvimento urbano da Serra aconteça de forma integrada e com maior sustentabilidade.

Para participar da 7ªConferência Municipal das Cidades é necessário se inscrever, através do formulário online disponível em docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdqEejnNvkeNf2kVqoO_jEjPqtoGvLefrHn_vPE3oUmZQuvfQ/viewform?usp=header .  Ao preencher o formuário, o participante deve indicar em qual grupo de trabalho deseja contribuir para o desenvolvimento urbano da Serra.