Vice prefeito eleito Dr. Pagotto e o prefeito eleito de Colatina, Renzo Vasconcelos (PSD), a posse acontece no dia 1º de janeiro, às 10hs, na Câmara Municipal de Colatina;
Os prefeitos eleitos e reeleitos em outubro de 2024, assim como os reeleitos, tomarão posse na próxima quarta-feira, dia 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A cerimônia marca também o início do mandato dos vice-prefeitos e vereadores eleitos para um mandato de 4 anos de 2025 a a2028. Ainda no mesmo dia acontece a eleição da presidência da Câmara Municipal para biênio de 2025 a 2026.
Prefeito eleito Darly Dettamann e o vice-prefeito eleito Mário João, e os vereadores, tomam posse no dia 1º de janeiro, às 8h30m, no Teatro Municipal Geraldo Cestari
A posse do Prefeito reeleito Gutim e o vice-prefeito Warley Arrivabeni, será no dia 01/01/25, às 9h na Câmara Municipal .
Claudio Rodrigues da Silva, prefeito eleito e o vice prefeito Amarildo Teixeira Lage (Parrudo)
O cargo exige diálogo constante com o Legislativo municipal, já que a aprovação de leis e orçamentos depende do trabalho conjunto entre as duas esferas de poder. Além disso, o prefeito deve desenvolver projetos que atendam questões locais, como meio ambiente, urbanismo e preservação do patrimônio histórico-cultural.
Já o vice-prefeito é o substituto imediato do prefeito em caso de ausência temporária, como viagens, licenças ou eventual perda de mandato. Ele também atua como articulador político, promovendo o diálogo entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade. Sua função inclui a supervisão de projetos e a execução de ações para garantir que o plano de governo seja cumprido.
Mandato do vereador
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
O edital de licitação para a contratação da obra da Nova Beira Rio Lado Norte foi publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira, dia 30 de dezembro. foto pmc
Notícia importante para a mobilidade urbana de Colatina. O edital de licitação para a contratação da obra da Nova Beira Rio Lado Norte foi publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira, dia 30 de dezembro. O orçamento indicado pela então senadora Rose de Freitas, no valor de R$ 25 milhões, está confirmado pelo Governo Federal.
Assim como foi construída a Avenida Beira Rio do lado Sul da cidade, nos primeiros mandatos do prefeito Guerino Balestrassi, de 2001 a 2008, este orçamento possibilitará agora a realização de uma Beira Rio no lado Norte, com nova pista, asfalto, espaço de convivência, paisagismo, trazendo melhoria no transito, valorização comercial da região e uma nova opção de lazer para todos os colatinenses.
“Em 2022, estive em Brasília e me reuni com o então Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e apresentamos o projeto de urbanização da nova Beira Rio. Depois, em 2023, tivemos a confirmação do recurso pelo pelo Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A obra vai promover a valorização econômica da região e potencializar o turismo, o lazer e a mobilidade do lado (norte da cidade”, afirmou o prefeito Guerino Balestrassi (MDB/ES) Fonte e foto PMC
Atingidos por tragédia buscam responsabilização de mineradora BHP. foto agência brasil
O julgamento, em um tribunal britânico, que decidirá pela responsabilização ou não da mineradora angloaustraliana BHP em relação ao rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em Minas Gerais, no ano de 2015, será retomado em 13 de janeiro. A Samarco é uma joint-venture entre a brasileira Vale e a subsidiária da BHP no Brasil.
O processo, que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres, foi iniciado pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1.500 empresas atingidas pela tragédia, a fim de responsabilizar a BHP no Reino Unido. A Vale não é ré nesta ação.
As sessões foram iniciadas no dia 21 de outubro e suspensas na última sexta-feira (20), devido ao recesso de fim de ano, da Justiça britânica. Nos dois primeiros meses do julgamento, foram apreciados documentos e ouvidos os depoimentos de diversas testemunhas.
Segundo o PG, a Samarco já sabia desde 2013 que a barragem que rompeu estava operando acima dos limites apropriados e que não havia um plano de evacuação adequado no distrito de Bento Rodrigues, onde se localizava a estrutura.
Além disso, de acordo com o PG, um ex-engenheiro da BHP admitiu ter conhecimento de rachaduras na estrutura em 2014, mas não houve ação suficiente para prevenir o colapso.
Ainda segundo os advogados das vítimas, os depoimentos mostraram que a BHP tinha controle estratégico sobre a Samarco, incluindo auditorias, decisões operacionais e práticas de remuneração.
O escritório e a BHP também convidaram especialistas em direito societário para esclarecer à Justiça britânica se um acionista majoritário, no caso a empresa angloaustraliana, pode ou não ser considerada responsável por um incidente ocorrido em uma empresa da qual é acionista, no caso a Samarco.
Segundo o escritório PG, o especialista nomeado pelas vítimas argumentou que acionistas em grupos de controle podem ser responsabilizados individualmente por abusos de poder e que a responsabilidade social corporativa deve ser uma prioridade nesses casos.
Entre os dias 13 e 21 de janeiro, serão ouvidos especialistas em direito ambiental brasileiro. De 22 a 29, será a vez de especialistas em geotecnia. Em fevereiro, as partes envolvidas prepararão suas alegações finais, que serão apresentadas entre 5 e 13 de março.
Espera-se que a Justiça britânica decida sobre a responsabilidade ou não da BHP ainda em 2025. Caso a empresa seja considerada responsável pelo desastre, um novo julgamento definirá os valores de indenização. O escritório PG estima valores em torno de R$ 230 bilhões.
Em nota, o escritório PG informou que “as vítimas seguem confiantes na busca por justiça pelo maior desastre ambiental do Brasil”.
“Reforçando o comprometimento da BHP com a reparação no Brasil, em outubro foi assinado o novo e definitivo acordo com governo brasileiro e as autoridades públicas, somando R$ 170 bilhões para a reparação dos impactos do rompimento. O acordo, integralmente homologado pelo STF em novembro de 2024, dá continuidade e amplia os trabalhos de reparação realizados até agora”, informou a BHP Brasil por meio de nota.
A empresa cita ainda a criação da Fundação Renova, em 2016, como parte de um primeiro acordo com as autoridades brasileiras e que, segundo a BHP Brasil, “já destinou mais de R$ 38 bilhões em auxílio financeiro emergencial, indenizações, reparação do meio ambiente e infraestruturas para aproximadamente 430 mil pessoas, empresas locais e comunidades indígenas e quilombolas”, diz nota da BHP Brasil.
A BHP informou ainda que “refuta integralmente os pedidos formulados na ação ajuizada na Inglaterra. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.
Tragédia
A tragédia humana e ambiental de Mariana ocorreu em 5 de novembro 2015, com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração. O distrito de Bento Rodrigues foi totalmente destruído pela lama. Dezenove pessoas morreram, três estão desaparecidas até hoje e 600 pessoas ficaram desabrigadas.
Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. A lama percorreu 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até atingir o mar do litoral capixaba. fonte e foto agência brasil
Governo divulgou o calendário nesta segunda-feira. Foto-7Calendar
Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União define o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos do ano de 2025.
Em nota, a pasta informou que as datas deverão ser cumpridas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento de atividades públicas consideradas serviços essenciais à população.
A portaria estabelece ainda que feriados em comemoração à data magna de estados, fixadas em lei estadual, e os dias de início e término de ano de centenário de fundação de municípios, declarados em lei municipal, serão observados por repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.
“Dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor”, destacou o ministério no comunicado.
“Não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a portaria. Também está vedado adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital, ressalvados os feriados em comemoração à data magna do estado.”
Veja a lista com os 18 feriados nacionais e pontos facultativos de 2025:
– 1º de janeiro (quarta-feira) – Confraternização Universal (feriado nacional);
– 3 de março (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo);
– 4 de março (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo);
– 5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h);
– 18 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional);
– 21 de abril (segunda-feira) – Tiradentes (feriado nacional);
– 1º de maio (quinta-feira) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
– 19 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo);
– 20 de junho (sexta-feira) – ponto facultativo;
– 7 de setembro (domingo) – Independência do Brasil (feriado nacional);
– 12 de outubro (domingo) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
– 28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27;
– 2 de novembro (domingo) – Finados (feriado nacional);
– 15 de novembro (sábado) – Proclamação da República (feriado nacional);
– 20 de novembro (quinta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
– 24 de dezembro (quarta-feira), – véspera de Natal (ponto facultativo após as 13h);
– 25 de dezembro (quinta-feira) – Natal (feriado nacional);
– 31 de dezembro (quarta-feira) – Véspera de ano novo (ponto facultativo após as 13h). Fonte agencia brasil
Piso para 2025 deve ficar em R$ 1.518, foto divulgação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias.
Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do salário mínimo atual. O valor só será oficializado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.
A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o salário mínimo crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.
A política atual de reajuste continua valendo. Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A diferença é que haverá um teto de reajuste em 2,5% acima da inflação.
Aprovada pelo Congresso no último dia do ano legislativo, a lei do salário mínimo deverá gerar economia de R$ 15,3 bilhões nos próximos cinco anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva os gastos em R$ 392 milhões, principalmente por causa da Previdência Social e dos benefícios vinculados ao mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pela regra anterior, o salário mínimo para 2025 ficaria em torno de R$ 1.528. Isso equivale à inflação pelo INPC de 4,84% nos 12 meses terminados em novembro, mais o crescimento de 3,2% do PIB em 2023. Com o novo teto, a parcela do crescimento do PIB estará limitada a 2,5%, levando ao novo valor de R$ 1.518.
O novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025. fonte agencia brasil
O prefeito Guerino Balestrassi recebeu, das mãos dos representantes da ONG Espírito Santo em Ação e da Assedic, o Selo Diamante de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2024. foto assedic
Mais um prêmio para a administração municipal em Colatina. O prefeito Guerino Balestrassi recebeu, das mãos dos representantes da ONG Espírito Santo em Ação e da Assedic, o Selo Diamante de Qualidade em Transparência e Governança Pública 2024.
Este prêmio, idealizado em parceria com a Transparência Capixaba, reconhece os mais altos padrões de gestão pública do Estado. Os servidores da Controladoria Geral também participaram da cerimônia de entrega do troféu.
“Completamos a tríplice coroa em transparência: notas máximas nas avaliações da ONG Transparência Capixaba, do Espírito Santo em Ação e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Foram quatro anos de uma gestão que trabalhou com seriedade, respeitando o dinheiro público, investindo de forma ágil e correta os recursos, cumprindo leis e prazos, proporcionando para a população o acesso à informação, com dados abertos, com participação social, bom uso das redes sociais, modernização e digitalização”, afirmou o prefeito Guerino Balestrassi.
A iniciativa faz parte do Programa ES Mais+Gás, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) e que reúne 22 entidades públicas e privadas, com o objetivo de aumentar a oferta e o consumo de gás natural no Estado. foto governo do es
A partir de 1º de janeiro, o Gás Natural Veicular (GNV) terá redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou a Lei nº 12.316, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-ES) nessa segunda-feira (23), que diminui em 5% o tributo. O projeto de autoria do Governo do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES), e altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS.
“Estamos fazendo uma série de ações para dar ainda mais competitividade aos setores produtivos. Reduzimos a alíquota do Gás Industrial e agora estamos reduzindo do Gás Natural Veicular. É uma redução importante para ampliar o uso do GNV no Espírito Santo. Esse passo que estamos dando só é possível porque temos um Estado organizado. Somos o Estado com a menor carga tributária do País. De acordo com a necessidade, vamos fazer esses ajustes para dar mais competitividade. Nós temos muita responsabilidade na renúncia fiscal e conduzimos de uma forma para que todos os setores possam sobreviver”, informou Casagrande.
A iniciativa faz parte do Programa ES Mais+Gás, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) e que reúne 22 entidades públicas e privadas, com o objetivo de aumentar a oferta e o consumo de gás natural no Estado, promovendo o desenvolvimento sustentável. Com a redução, o recolhimento do ICMS para o GNV cai de 17% para 12%.
Para o vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, a redução é mais uma conquista do Programa ES Mais+Gás. “Estamos reunindo esforços coletivos para transformar o Espírito Santo em referência nacional no uso do gás natural, promovendo a transição energética e o incentivo ao uso de combustíveis mais limpos. Essa redução do ICMS é resultado de um entendimento estratégico entre Governo, iniciativa privada e órgãos reguladores, tornando o GNV mais competitivo para os motoristas, principalmente para aqueles que trabalham com o veículo, rodam muito. Menos gastos, maior faturamento e menores emissões ao meio ambiente. Estamos impulsionando o desenvolvimento econômico e social, ampliando as oportunidades de emprego com sustentabilidade”, destacou.
O projeto foi elaborado com base em estudos técnicos da Sedes e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado do Espírito Santo (Sindirepa) e da ES Gás. A redução do imposto visa ampliar o uso do GNV como uma alternativa econômica e sustentável, beneficiando motoristas e empresas e fortalecendo a competitividade do setor no Espírito Santo. Fonte Leo Junior
Ministro espera resposta a quatro questões. foto stf
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.
Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:
1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?
2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?
3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Fonte agência brasil
