O deputado federal Da Vitória (PP-ES) apresentou, nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação em casos de atos infracionais praticados com violência extrema contra animais.
O projeto foi motivado por casos recentes que tiveram ampla repercussão nacional, como o do cão comunitário conhecido como Orelha, morto após agressões praticadas por adolescentes em Florianópolis.
Deputado federal Da Vitória apresentou, nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados. foto divulgação.
“O caso do cão Orelha mostrou de forma clara que atos de extrema crueldade contra animais não podem ser tratados como situações de menor gravidade. Quando há violência deliberada e morte de um animal, o Estado precisa ter instrumentos legais para intervir”, afirmou o deputado Da Vitória.
A proposta modifica o artigo 122 do ECA, incluindo como hipótese de internação os atos que envolvam violência, tortura, crueldade, mutilação ou morte de animais.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca suprir uma lacuna da legislação atual, que hoje autoriza a internação apenas quando há violência ou grave ameaça contra pessoa. Na prática, adolescentes envolvidos em episódios de crueldade extrema contra animais ficam sujeitos apenas a medidas em meio aberto, mesmo quando os fatos indicam risco de reincidência e necessidade de intervenção mais rigorosa do Estado.
O Projeto de Lei começará a tramitar na próxima semana, quando termina o recesso da Câmara dos Deputados. fonte e foto assessoria do deputado
A Assembleia Legislativa (Ales) realiza, nesta segunda-feira (2), sessão solene de instalação dos trabalhos do ano legislativo. A solenidade ocorre a partir das 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, e inaugura oficialmente o início da produção dos deputados no Parlamento capixaba. Para o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), para além do simbolismo do evento, o retorno oficial dos trabalhos reafirma o compromisso da Casa com todos os capixabas. O chefe do Legislativo estadual ressalta que o ano eleitoral não vai prejudicar o cumprimento das atividades da Casa previstas para este ano.
Pauta
Marcelo citou que, apesar da grande produção legislativa registrada em 2025, com aprovação de mais de 1.700 matérias, entre projetos e resoluções, não houve tempo para o Plenário deliberar a respeito de outras iniciativas também importantes. Dessa forma, boa parte delas deverá ser votada ainda no primeiro semestre.
Assembleia realiza sessão solene de abertura dos trabalhos nesta segunda / Foto: Lucas S. Costa
“Sem contar matérias que foram elaboradas durante o recesso e outras que naturalmente serão apresentadas pelos deputados já agora em fevereiro. Os outros Poderes e instituições também poderão encaminhar propostas e temos de estar atentos para que o ritmo dos trabalhos continue”, destacou.
Harmonia
O presidente lembra que o Legislativo estadual tem sido referência no país em decorrência da transparência e do desempenho alcançado na qualidade da produção legislativa, fato que, em sua avaliação, não pode ser visto na Câmara Federal e no Senado, devido à polarização política que estaria impedindo a votação de matérias importantes.
“Todos os deputados, os poderes e instituições contam, sem distinção, com o respeito da Presidência e da Mesa Diretora como um todo, num espírito de harmonia, sem extremismos, e isso tem resultado em entregas para todo o Estado, beneficiando a população”, disse.
Executivo
O governador Renato Casagrande (PSB) também ressaltou a importância da harmonia entre os poderes para o bom andamento da administração pública e confirmou que estará presente na sessão solene de segunda. “É uma solenidade importante e estará fechando o último ano desta legislatura, na qual temos tido uma relação muito digna e construtiva com o presidente Marcelo Santos e com todos os parlamentares”, pontuou.
Casagrande ainda salientou que as disputas políticas não prejudicarão o dia a dia do governo e que existem diversas entregas e inovações a serem anunciadas em 2026. “Continuamos contando com a participação dos deputados neste processo, já que essas iniciativas, em sua maioria, dependem da análise dos projetos que são encaminhados para o Parlamento”, mencionou.
Instalação do ano legislativo
A solenidade de instalação dos trabalhos atende a uma exigência constitucional. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a abertura dos trabalhos legislativos deve ocorrer, obrigatoriamente, por meio de uma sessão solene.
O rito da sessão prevê que o presidente da Assembleia Legislativa declare oficialmente a finalidade da sessão e instale os trabalhos legislativos. Após a abertura, o presidente passa a condução dos trabalhos ao Cerimonial, responsável pela organização protocolar da solenidade, incluindo a composição da mesa de honra com a participação das autoridades convidadas.
Tradicionalmente, são convidados o governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça (TJES), além de representantes de instituições como o Tribunal de Contas (TCES), o Ministério Público (MPES) e a Defensoria Pública (DPES), entre outras autoridades. A programação inclui, ainda, a execução do Hino Nacional, além de outros elementos cerimoniais definidos previamente. Com ALES
O ex-prefeito de Colatina por três mandatos, e atual Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce Guerino Balestrassi, confirmou ser pré-candidato a deputado estadual nas eleições 2026, ao portal afolhaonline.com.
O Engenheiro e professor Guerino Balestrassi tem uma trajetória política por experiência administrativa em gestão publica, presença de liderança política no Estado, e uma ampla ligação com a população capixaba.
Guerino pré-candidato a deputado estadual. foto divulgação
Hoje Guerino Balestrassi exerce o cargo de Secretário de Estado no governo do Renato Casagrande (PSD/ES), onde tem um papel relevante na recuperação do Rio Doce com desafios ambientais e sociais no Estado. Um gestor de visão com olho no futuro, ele na pasta ampliou a atuação da Serd em prol dos municípios do Estado.
Guerino em breve vai deixar a Serd, e colocou seu nome à disposição do partido como pré-candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, aonde irá defender os problemas ambientais do Estado, Recuperação do Rio Doce, o desenvolvimento regional, capacitação profissional para gerar mais oportunidade aos capixabas.
Nos bastidores, Guerino Balestrassi ampliou sua base de apoio nos últimos anos, onde conversou com várias lideranças e segmentos da sociedade capixaba, com projetos importantes para impulsionar o Estado, principalmente os municípios do Espírito Santo.
Ricardo Ferraço, Arnaldinho Borgo, Helder Salomão e Lorenzo Pazolini
Até o final de março deste ano, dois prefeitos da Grande Vitória poderão abdicar de seus mandatos para se desincompatibilizarem visando às eleições de outubro, uma situação incomum no Estado. Lorenzo Pazolini (Republicanos/ES), de Vitória, e Arnaldinho Borgo (PSDB/ES), de Vila Velha, são pré-candidatos a governador.
O deputado federal Helder Salomão (PT/ES), foi anunciado em 2025 como candidato a governador do Espírito Santo nas eleições de outubro de 2026. Pelo Presidente Estadual do PT e deputado estadual João Coser.
Já o governador Renato Casagrande (PSB/ES) confirmou, no ano passado, que o vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB/ES), é o seu candidato ao Palácio Anchieta em 2026.
PSD de Gilberto Kassab amplia a base nacional
Gilberto Kassab tenta viabilizar terceira via com mais um presidenciável no PSD. (Foto: Reprodução/Instagram Gilberto Kassab)
A filiação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ao PSD de Gilberto Kassab, se junta ao Governador do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior., Governador do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Leite e também ao ex-governador do ES Paulo Hartung, e amplia a base, se tornando um partido forte nas eleições 2026, para o Senado, Câmara Federal, Estadual e busca a terceira via para na disputa à Presidente da República.
Sobre a filiação a sigla do PSD, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já teria tido uma conversa com o senador e pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL/RJ), dias antes de anunciar a sua saída do União Brasil e filiação ao PSD. Antes da troca do partido. Caiado se encontrou na casa de Flávio, em Brasília e contou com a participação do senador Rogério Marinho (PL-RN) por telefone.
PL ultrapassa PSD e se torna o maior partido do Senado
Às vésperas da abertura dos trabalhos de 2026, a composição partidária do Senado é bem diferente daquela do início dessa legislatura, há três anos. O PL se tornou o maior partido, com 15 senadores, e a bancada feminina ganhou força com a entrada de senadoras suplentes de estados da Região Nordeste. Entenda por que essas variações acontecem mesmo antes das eleições de 2026, e que implicações elas podem ter.
ALES em ano eleitoral
Presidente da Ales Marcelo Santos.
Nas Eleições Gerais de outubro estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Nesse cenário, é natural que os embates políticos se tornem mais acalorados nos parlamentos, muitas vezes paralisando as atividades diárias. Entretanto, na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito (Ales) o presidente Marcelo Santos (União–ES) afirma que pretende preservar o ritmo de trabalhos, essenciais no processo eleitoral.
Principais datas do calendário eleitoral 2026
06 de maio – Fechamento do cadastro eleitoral: data limite para regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. Seja para tirar o primeiro título, coletar a biometria ou mesmo transferir o local de votação, o eleitor tem até esta data para resolver todas as pendências. Depois, o cadastro eleitoral será fechado, incluindo os serviços on-line do Autoatendimento Eleitoral.
20 de julho a 05 de agosto – Convenções partidárias: este é o período das convenções partidárias, quando partidos e federações poderão realizar os eventos para deliberar sobre coligações e definir candidatas e candidatos aos cargos em disputa.
Após acordo proposto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião de líderes nesta quarta (28), ficou decidido que as comissões permanentes serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado.
De acordo com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), essa é a prioridade para a próxima semana. Segundo ele, as bancadas vão se reunir para indicar os nomes para comandar os colegiados na próxima semana antes da instalação das comissões. Segundo Guimarães, as comissões estarão instaladas antes do carnavaL.
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Foto: Agência Câmara de Notícias
Haverá apenas uma exceção. Houve um acordo entre PL e PSD para permuta no comando das comissões. O PSD vai ficar com a Agricultura e o PL vai ficar com Minas e Energia.
Gás do Povo O líder do governo também afirmou que duas medidas provisórias entrarão na pauta na semana que vem. A primeira (MP 1312/25) abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o setor rural; e a outra (MP 1313/25) é a que cria o Programa Gás do Povo, uma nova política pública federal que amplia o acesso ao gás de cozinha no Brasil.
PEC da Segurança O relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), também participou da reunião. Ele destacou a prioridade do tema para o Legislativo e disse que o texto deve ir a voto na semana após o carnaval. Ele informou que antes vai se reunir com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na próxima terça-feira (3).
Mendonça Filho também vai se reunir com as bancadas em busca de consenso e contribuições dos parlamentares para o texto antes de votar na comissão especial. “Vou fazer uma apresentação para as bancadas, na primeira e segunda semana de fevereiro, e logo após o carnaval, nos dias 23 e 24, vamos votar o tema na comissão especial e no Plenário”, disse o parlamentar.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Roberto Seabra
A Casa da Mulher de Colatina abriu novas vagas para a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU), método contraceptivo de longa duração oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento é destinado a mulheres a partir de 18 anos e exige, obrigatoriamente, exame preventivo atualizado, realizado há no máximo dois anos.
A equipe orienta que mulheres que estão há mais de dois anos sem realizar o preventivo devem procurar a unidade de saúde para atualizar o exame antes de solicitar o agendamento. A medida integra os protocolos de segurança do serviço e garante que o procedimento seja realizado de forma adequada.
O atendimento é destinado a mulheres a partir de 18 anos e exige, obrigatoriamente, exame preventivo atualizado, realizado há no máximo dois anos.
Segundo o secretário de Saúde de Colatina, Dr. Raul Amicci, o preventivo atualizado é uma etapa essencial da avaliação clínica.
“O exame preventivo permite avaliar as condições do colo do útero antes da inserção do DIU. É uma etapa fundamental para a segurança do procedimento e para o acompanhamento da saúde da mulher”, explica.
A orientação tem sido reforçada porque a procura pelo serviço tem sido intensa desde a abertura da agenda.
Triagem já começou e procura é alta
A diretora da Casa da Mulher, Geruza de Lima, informa que a unidade já iniciou a triagem das pacientes e que a demanda tem sido expressiva nos primeiros dias.
“Nós já iniciamos a triagem e mais de 40 mulheres já estão agendadas para a inserção do DIU. Por isso, estamos reforçando a importância de chegar com o exame preventivo atualizado, o que agiliza o atendimento e garante mais segurança para todas”, afirma.
Segundo ela, a organização prévia é fundamental para manter a qualidade do serviço.
“Nosso objetivo é ampliar o acesso ao planejamento reprodutivo, com responsabilidade, organização e cuidado com a saúde da mulher”, completa.
Método oferecido
Atualmente, a Casa da Mulher disponibiliza o DIU não hormonal (de cobre), indicado principalmente para mulheres que apresentam sensibilidade a hormônios ou preferem métodos contraceptivos sem ação hormonal. O método tem duração de até cinco anos, é eficaz em cerca de 99% na prevenção da gravidez e é considerado seguro, reversível e de baixa manutenção.
Serviço
A Casa da Mulher funciona na Rua Cassiano Castelo, nº 320, Centro, na antiga sede da Secretaria Municipal de Saúde, ao lado do Hemocentro e em frente ao Silvio Avidos.
O agendamento é feito por telefone, com triagem prévia da equipe de saúde:
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP), confirmou nesta quinta-feira (29/01) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que será candidato à reeleição ao governo de São Paulo neste ano e que mantém apoio irrestrito à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à presidência da República. A confirmação foi feita durante visita ao ex-presidente na chamada “Papudinha”, em Brasília, pela manhã.
O governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo e o ex-presidente Jair Bolsonaro. (Foto: Pablo Jacob/governo de SP)
Apesar de ser apontado como nome forte da direita à presidência e preferido do mercado financeiro, Tarcísio deixou claro que não há mudança de rota em seu projeto político e que sua prioridade segue sendo São Paulo. Ele reiterou que não pretende disputar o Palácio do Planalto contra a tentativa de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A gente conversa sobre isso desde 2023, que meu interesse é ficar em São Paulo. Isso não tem controvérsia nenhuma, eu tenho uma linha de coerência. Tenho comprometimento ao estado de São Paulo. Sou grato ao estado de São Paulo”, afirmou o governador a jornalistas após a visita. fonte gazeta do povo
Pressionado pelo crescimento de gastos obrigatórios, como Previdência Social e Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – encerrou 2025 com déficit primário de R$ 61,69 bilhões, o equivalente a 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).
O número foi divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Tesouro Nacional, junto com o resultado de dezembro. No último mês do ano, houve superávit primário de R$ 22,1 bilhões.[
Déficit teve aumento real de 32,3% em relação a 2024, foto bc
“O resultado [do ano] conjugou um superávit de R$ 255,5 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central e um déficit de R$ 317,2 bilhões na Previdência Social (RGPS). Em termos reais, a receita líquida cresceu 2,8% (R$ 64,3 bilhões), enquanto a despesa avançou 3,4% (R$ 79,1 bilhões)”, explicou o Tesouro Nacional.
O déficit no ano teve aumento real (descontada a inflação) de 32,3% em relação a 2024, quando o déficit primário tinha ficado em R$ 42,92 bilhões (0,36% do PIB), puxado pelos gastos com as enchentes no Rio Grande do Sul e também pelo crescimento de gastos obrigatórios da Previdência Social e BPC.
O resultado do ano passado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 68,21 bilhões em 2025.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 31 bilhões.
Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço fiscal, o déficit primário ficou em R$ 13 bilhões (0,1% do PIB). Ou seja, estão excluídos da meta R$ 48,68 bilhões de compensações autorizadas, como o pagamento de precatórios excedentes, despesas para ressarcimento dos descontos indevidos dos benefícios previdenciários, despesas temporárias de educação e saúde e gastos em projetos estratégicos de defesa.
O déficit de 2025 poderia ter sido ainda maior não fosse o empoçamento de R$ 8 bilhões, que são os recursos empenhados (autorizados) que não conseguem ser gastos pelo governo, como emendas impositivas ou gastos vinculados que não podem ser remanejados dentro do mesmo ministério.
No ano de 2025, entre os destaques para o crescimento das receitas estão:
R$ 43,56 bilhões (5,2%) na arrecadação com o imposto de renda, em especial com rendimentos do trabalho, rendimentos do capital e rendimentos dos residentes no exterior, além de aumento no Imposto de Renda Pessoa Física;
R$ 15,4 bilhões (21,3%) com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decorrente da maior arrecadação com operações de câmbio (saída), crédito a pessoas jurídicas e títulos e valores mobiliários;
R$ 13,7 bilhões (38,3%) com outras receitas administradas pela Receita Federal, cujo resultado decorreu, em parte, de maiores recolhimentos de participação da União nas receitas de loteria;
R$ 37 bilhões (5,4%) com receita previdenciária, refletindo o dinamismo do mercado de trabalho, o crescimento real dos recolhimentos do Simples Nacional previdenciário e a reoneração da folha;
R$ 14,8 bilhões (11,7%) com exploração de recursos naturais, explicada, majoritariamente, pela maior arrecadação na área do pré-sal e pelo recebimento, em 2025, de recursos derivados da celebração de acordo referente à Jazida Compartilhada do Pré-Sal de Jubarte, bem como de leilão de alienação dos direitos e obrigações da União.
Porém, houve queda de R$ 26,3 bilhões (34,3%) nas receitas em dividendos e participações, justificado especialmente pela redução nos pagamentos da Petrobras e BNDES.
Pelo lado das despesas, os principais aumentos foram:
R$ 41,4 bilhões (4,1%) em benefícios previdenciários;
R$ 10,8 bilhões (9,1%) com BPC. Esses dois primeiros itens influenciados pelo aumento do número de beneficiários e pela política de reajuste do salário-mínimo;
R$ 16,9 bilhões (4,3%) com pessoal e encargos sociais, em razão dos reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo;
R$ 10 bilhões (19,7%) com a complementação da União ao Fundeb;
R$ 11,9 bilhões (6,1%) com despesas discricionárias.
Por sua vez, houve redução de R$ 20,7 bilhões (76,3%) com gastos extraordinários, em razão das ações de enfrentamento à calamidade no Rio Grande do Sul no ano de 2024, o que não houve em 2025. Com agência brasil
A Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) continua acompanhando e fiscalizando a execução das obrigações que são de responsabilidade das empresas causadoras do desastre ambiental de Mariana.
Com foco na melhoria dos serviços públicos essenciais nos municípios atingidos ao longo da Bacia do Rio Doce, a Gerência de Obras e Saneamento da Serd realizou, no último dia 14, uma reunião técnica com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Baixo Guandu, uma das cidades capixabas fortemente impactadas pelo rompimento da barragem da Samarco.
No âmbito das Obrigações de Fazer para o município de Baixo Guandu, destaca-se a execução da captação alternativa da sede, atualmente em fase de conclusão.
Na mesma data, a equipe da Secretaria de Recuperação do Rio Doce também visitou as principais unidades do sistema de abastecimento de água da sede do município e do distrito de Mascarenhas, com o objetivo de avaliar o andamento das intervenções realizadas.
A reunião contou ainda com a participação da empresa AECOM do Brasil, que é a auditoria socioambiental que presta apoio no acompanhamento da execução das obrigações atribuídas à Samarco, incluindo a verificação do cumprimento das entregas e das métricas pactuadas.
Estas ações estão previstas no Anexo 19 do Novo Acordo do Rio Doce, que trata da Transição e do Encerramento dos Programas, Medidas, Responsabilidades e Obrigações Decorrentes do Rompimento da Barragem de Fundão e de seus Desdobramentos. Uma das seções deste Anexo é o Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água, o antigo PG-32, que estabelece medidas estruturadas em Obrigações de Fazer e Obrigações de Pagar, voltadas ao fortalecimento da infraestrutura de saneamento básico nas cidades impactadas.
No âmbito das Obrigações de Fazer para o município de Baixo Guandu, destaca-se a execução da captação alternativa da sede, atualmente em fase de conclusão. A intervenção contempla a implantação de estrutura de captação no Rio Guandu, adutora de água bruta, desarenador e as interligações necessárias ao sistema existente, ampliando a segurança hídrica e a confiabilidade do abastecimento.
Em relação às Obrigações de Pagar, estão previstas as seguintes intervenções: – Sede de Baixo Guandu: melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA) e na Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR); – Distrito de Mascarenhas: implantação de captação alternativa, Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) e melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA).
“O acompanhamento técnico realizado pela Secretaria de Recuperação do Rio Doce tem como objetivo assegurar a adequada implementação das medidas previstas no acordo, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade e da segurança no fornecimento de água à população”, afirmou a gerente de Obras e Saneamento da Serd, Sabrina Bongiovani.
Durante o encontro, foram analisados o estágio de execução das ações, os cronogramas pactuados e os principais desafios técnicos relacionados à operação e à infraestrutura dos sistemas.
Governador Renato Casagrande e o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
“Além do acompanhamento das obrigações que serão de responsabilidade das empresas, o Governo do Estado também está planejando obras e ações próprias nas áreas de infraestrutura, saneamento e meio ambiente. Estes três pilares são a base do trabalho para a preservação do rio e de seus afluentes”, pontuou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
fonte e foto Serd Renato Costa Neto / Karina Soares
A atuação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, resultou na recuperação imediata de R$ 38,7 mil aos cofres públicos durante uma operação de fiscalização de trânsito realizada na manhã dessa quarta-feira (28), no município de Colatina. A ação ocorreu na Rodovia ES-080, nas proximidades do posto do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), e contou com o apoio da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).
Coordenada pela Subgerência Fiscal da Região Noroeste, a operação mobilizou oito auditores fiscais da Receita Estadual, que abordaram aproximadamente 80 caminhões no período das 8h30 às 12h. Ao longo da fiscalização, foram lavrados sete autos de infração devido ao transporte de mercadorias sem documentação fiscal.
A ação ocorreu na Rodovia ES-080, nas proximidades do posto do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES).
Entre os produtos que motivaram as autuações estavam gêneros alimentícios, chapas de granito e de vidro, bebidas alcoólicas, blocos de cimento, roupas e utensílios domésticos. O valor total das autuações foi integralmente recolhido no momento da ação, não havendo necessidade de apreensão de mercadorias.
Para o auditor fiscal e subgerente fiscal da Região Noroeste, José Luís Silva Marques, a iniciativa demonstra a efetividade do trabalho da Receita Estadual. “Essas operações têm um papel fundamental na proteção do erário e na promoção da justiça fiscal. Ao coibir irregularidades no transporte de mercadorias, garantimos a correta arrecadação de tributos e fortalecemos um ambiente de negócios mais equilibrado e competitivo em todo o Estado”, destacou.
