Investimento do Governo do ES no saneamento das cidades do Rio Doce é destaque em Encontro Nacional

Investimento do Governo do ES no saneamento das cidades do Rio Doce é destaque em Encontro Nacional

Organizado pelo Fórum Nacional, o evento reuniu, em Vitória, os representantes dos comitês de bacias hidrográficas de todo o país, além de gestores públicos, usuários da água, sociedade civil, professores, pesquisadores e ambientalistas. foto renato costa

Os projetos e recursos do Governo do Estado na área do Saneamento nas cidades capixabas impactadas pelo desastre ambiental de Mariana (MG) foram destaque durante o Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob), realizado em Vitória.

Organizado pelo Fórum Nacional de Comitês, o evento reuniu, durante a última semana, os representantes dos comitês de bacias hidrográficas de todo o país, além de gestores públicos, usuários da água, sociedade civil, professores, pesquisadores e ambientalistas.

O governador Renato Casagrande, o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd), Guerino Balestrassi, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Felipe Rigoni, e o diretor-presidente da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Fábio Ahnert, participaram da noite de abertura do evento, realizado no Centro de Convenções de Vitória.

O tema da edição 2025 do Encob foi ‘Emergência Climática: Povos e Territórios – Água é o que nos une’, uma forma de refletir sobre os impactos crescentes das mudanças climáticas, evidenciando a urgência de fortalecer a governança das águas como eixo estruturante para a adaptação, justiça ambiental e sustentabilidade.

E durante a programação de oficinas, palestras e seminários do evento, os investimentos no Rio Doce foram debatidos por representantes dos Estados do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Ministério Público, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce) e do Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce). O painel ‘Desafios do Saneamento na Repactuação do Acordo de Mariana’ contou com a participação da equipe da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce.

A subsecretária de Ações Socioeconômicas e Participação Social, Margareth Saraiva; o subsecretário de Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura, Ricardo Iannotti; a gerente de Reparação e Recuperação Ambiental da Serd, Juliana Valory; e a gerente de Obras e Saneamento, Sabrina Bongiovani, apresentaram as ações, projetos e obras que o Governo do Estado vem conduzindo nos municípios da Bacia Hidrográfica capixaba.

O foco do Governo do Espírito Santo é a recuperação socioeconômica e socioambiental das cidades por meio da revitalização e construção de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, projetos de saneamento rural na Bacia do Doce e nas sub-bacias, macrodrenagem, controle de inundação e enchentes, construção de barragens para armazenamento de água e projetos de restauração florestal.

Além disso, a Serd, dentro do Comitê Estadual de Governança, mantém seu papel de fiscalização das empresas causadoras do desastre ambiental de Mariana. Pelo acordo de repactuação, homologado pelo STF em novembro do ano passado, a Samarco ainda tem obrigações ambientais a serem concluídas nos municípios afetados pelo rompimento da barragem, ocorrido em 2015.

“Promover ações em saneamento será essencial para a recuperação ambiental da bacia hidrográfica do Rio Doce, pois contribui diretamente para a melhoria da qualidade da água e da saúde dos ecossistemas aquáticos e da população. A Serd reafirma seu compromisso em seguir, como norteadores, os Planos Municipais de Saneamento, o Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce e o Programa de Efetivação do Enquadramento dos Corpos Hídricos. Esses instrumentos de planejamento são fundamentais para a gestão eficiente dos recursos hídricos, com foco no cumprimento das metas de qualidade estabelecidas para os rios e afluentes de uma bacia hidrográfica”, afirmou a gerente da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, Juliana Valory.


FONTE Serd
Renato Costa Neto / Karina Soares

Colatina promove ações educativas e de mobilização ambiental no Dia Mundial da Limpeza

Colatina promove ações educativas e de mobilização ambiental no Dia Mundial da Limpeza

A ação tem como objetivo principal sensibilizar a população sobre a responsabilidade individual e coletiva no cuidado com os espaços públicos e o meio ambiente.

O Dia Mundial da Limpeza (World Cleanup Day) é celebrado globalmente, a Prefeitura de Colatina realizará duas importantes ações de conscientização e cuidado com o meio ambiente no dia 20 de setembro, a partir das 8h.

Uma das ações será promovida no calçadão da Avenida Getúlio Vargas, com a instalação de uma tenda educativa. No local, a população poderá participar de atividades de orientação ambiental e receber brindes educativos, como porta-lixo para carros, cheirinho para retrovisor e papel semente.

A equipe da secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) estará presente para oferecer informações sobre o descarte correto de resíduos, reciclagem, separação adequada do lixo e a utilização dos serviços oferecidos pelo município, como o cata treco. A ação tem como objetivo principal sensibilizar a população sobre a responsabilidade individual e coletiva no cuidado com os espaços públicos e o meio ambiente.

Outra mobilização acontece na área externa do Centro de Ciência, com foco na limpeza da margem do Rio Doce. A ação contará com a participação de equipes de varrição, em um esforço conjunto com a Seduma para remover resíduos sólidos da área e contribuir diretamente para a preservação do meio ambiente.

Movimento por um planeta mais limpo

O Dia Mundial da Limpeza, ou World Cleanup day, é um movimento que reúne milhões de voluntários em mais de 180 países, com o propósito de combater a poluição e os resíduos descartados de forma incorreta. A proposta vai além da limpeza de espaços públicos. Ela busca conscientizar a sociedade sobre o impacto do lixo no meio ambiente e estimular práticas sustentáveis no dia a dia.

A iniciativa promove a reflexão sobre o consumo consciente, a reutilização de materiais, reciclagem adequada dos resíduos e o papel de cada cidadão na preservação dos recursos naturais.

fonte e arte Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social

Empresas precisam correr contra o tempo para se adaptar às novas notas fiscais da reforma tributária

Empresas precisam correr contra o tempo para se adaptar às novas notas fiscais da reforma tributária

Especialista alerta que a falta de adaptação pode comprometer a emissão desses documentos e gerar travamentos operacionais já no próximo ano foto Fábio Nunes.

As empresas brasileiras entraram em uma verdadeira corrida contra o tempo: quem não se adaptar às novas notas fiscais exigidas pela reforma tributária corre o risco de ver suas operações paralisadas já no ano que vem. A partir de janeiro, começa a fase de transição do novo sistema, com a aplicação simbólica de 1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Embora esse percentual possa ser compensado com os tributos atuais, sem gerar custo imediato, há uma armadilha que ameaça o funcionamento de qualquer negócio: se a nota fiscal não for emitida no novo modelo, a empresa terá de recolher o tributo mesmo assim e, pior, pode ficar impossibilitada de faturar.

O alerta é do advogado tributarista Samir Nemer, mestre em Direito Tributario. Segundo ele, o maior risco não está no pagamento do 1%, mas no colapso operacional que a falta de adequação pode provocar.

“Sem os campos obrigatórios do IBS e da CBS, a nota simplesmente não será emitida. E, sem nota fiscal, não há faturamento nem conclusão de operações. Para empresas que dependem de um fluxo contínuo de vendas, esse gargalo pode significar paralisação de atividades, ruptura em cadeias de fornecimento e até inadimplência contratual”, explicou Nemer, que é sócio do escritório FurtadoNemer Advogados.

Grandes grupos, já acostumados a lidar com alterações em sistemas fiscais, tendem a absorver a transição com mais facilidade, segundo o especialista. No entanto, pequenas e médias empresas enfrentam maior dificuldade, seja por limitações tecnológicas ou pela ausência de equipes especializadas. Além disso, a reforma amplia a complexidade ao exigir a integração de estados e municípios ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), incluindo novos documentos para setores como saneamento, locação e mercado imobiliário.

De acordo com Nemer, o cenário se agrava porque muitas empresas ainda não iniciaram os testes em ambiente de homologação, apesar de a Receita Federal ter garantido disponibilizar todos os modelos até dezembro deste ano. Empresas de software já alertam que a mobilização começou tarde e pode se concentrar nos últimos meses, o que eleva a chance de falhas em sistemas e processos.

Para reduzir riscos, o advogado recomenda que negócios de todos os portes mobilizem imediatamente suas equipes de tecnologia, contabilidade e jurídico para revisar processos, adaptar sistemas e simular operações no novo ambiente.

“A transição para o IBS e a CBS é real e inevitável, e a negligência pode custar caro. Em 2026, não será o fisco o maior inimigo do contribuinte, mas a própria incapacidade de se adequar a tempo. A reforma tributária promete simplificar o sistema brasileiro no longo prazo, mas sua implementação exigirá, desde já, disciplina, investimento e planejamento”, declarou. fonte Kella Kalli

Terceira edição do Coffees – Semana Nacional do Café de quinta-feira (18) a sábado (20)

Terceira edição do Coffees – Semana Nacional do Café de quinta-feira (18) a sábado (20)

Público poderá conferir a palestra “Cacau e Café – De olho nas oportunidades”, ministrada pelo extensionista Geraldo Mendes

O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) marcará presença na terceira edição do Coffees – Semana Nacional do Café, que será realizada de quinta-feira (18) a sábado (20), em Vitória, na área externa do Shopping Vitória. O evento é considerado um dos maiores do setor no Espírito Santo e reúne produtores, baristas, pesquisadores e amantes da bebida, com o objetivo de celebrar e promover o café capixaba e brasileiro.

Na sexta-feira (19), às 16 horas, o extensionista do Incaper Geraldo Mendes ministrará a palestra “Cacau e Café – De olho nas oportunidades”, no auditório 02, com entrada gratuita. A apresentação vai abordar a importância econômica dessas duas culturas no Espírito Santo, destacando as oportunidades de agregação de valor por meio da produção de cafés especiais e chocolates artesanais, além de evidenciar as diferenças em relação aos produtos convencionais.

O palestrante também destacará iniciativas como os projetos Cafeicultura Sustentável, Mulheres do Café e Mulheres do Cacau, todos coordenados pelo Incaper, que reforçam a relevância da instituição na promoção da qualidade, da sustentabilidade e da inclusão nessas cadeias produtivas.

A participação do Instituto no Coffees inclui ainda o apoio à mobilização de agricultores para o evento, fortalecendo o vínculo entre produtores e consumidores e incentivando a valorização da produção capixaba.

Além de palestras, o público do evento poderá vivenciar uma experiência completa, que inclui degustações, workshops, competições e o inédito Salão do Chocolate Artesanal Capixaba. O Coffees é uma realização do Instituto Panela de Barro, com apoio do Governo do Estado e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES). 

fonte e foto Coordenação de Comunicação e Marketing do Incaper

Marcelo Santos reúne 450 pessoas em Itapemirim em prestação contas à região Sul

Marcelo Santos reúne 450 pessoas em Itapemirim em prestação contas à região Sul

Marcelo Santos. Prefeitos, lideranças locais e a comunidade participaram de mais uma edição do Dialoga.

Itapemirim foi palco, na noite desta quarta-feira (17/09), de um encontro que reuniu cerca de 450 pessoas para ouvir e dialogar com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos. Prefeitos, lideranças locais e a comunidade participaram de mais uma edição do Dialoga, iniciativa voltada para prestação de contas e aproximação entre a política e a sociedade.

Marcelo destacou que o objetivo do encontro vai além de apresentar números ou listar ações. “Prestar contas não é favor, é obrigação. A política só faz sentido quando o cidadão participa, cobra, pergunta e busca saber o que seus representantes estão fazendo. Esse espaço é para isso: olho no olho, transparência e diálogo verdadeiro”, afirmou o presidente da Ales.

Vozes da região

Os discursos mostraram que a presença ativa do presidente da Assembleia no interior representa uma nova forma de fazer política: mais próxima, participativa e com resultados.

O prefeito de Itapemirim, Geninho, disse que a cidade vive uma fase inédita de parcerias e investimentos: “Itapemirim tá de cara nova. Hoje trabalhamos em conjunto, nos encontrando com os prefeitos vizinhos e conversando sobre os caminhos para a nossa região, e isso tem o dedo da atual gestão da Assembleia.”

Na mesma linha, Tininho, ex-prefeito de Marataízes, resumiu: “Marcelo Santos é diferente. Parceria sincera e produtiva.”

De Presidente Kennedy, o prefeito Dorlei Fontão também foi direto ao falar do apoio recebido: “Cheguei onde cheguei porque tive você me ajudando. Marcelo é exemplo de seriedade e compromisso.”

De Piúma, o prefeito Paulo Cola destacou que a política não se mede apenas por recursos, mas pela qualidade das relações: “Mais do que dinheiro, o que transforma uma cidade são boas relações e entregas de verdade. E Marcelo tem sido esse parceiro da nossa região.”

Para Nei Castelari, prefeito de Rio Novo do Sul, a parceria é o ponto-chave: “Emenda não é o mais importante. O que faz diferença são as parcerias. Marcelo sempre está disposto a nos ajudar”

O prefeito de Iconha, Gedson, ressaltou a postura inclusiva do presidente da Ales: “Marcelo mostra que o Espírito Santo é muito maior do que Vitória. Ele não faz distinção entre municípios.”

Já Léo Portugal, prefeito de Anchieta, foi direto: “Marcelo tem sobrenome: trabalho. Sua marca está em cada canto do Estado.”

O Dialoga já foi realizado na Grande Vitória e no Caparaó e seguirá para outras cidades. Para Marcelo Santos, o valor desse movimento está em aproximar a política das pessoas, fortalecendo a democracia com transparência, escuta e presença em cada região do Espírito Santo. fonte e foto assessoria

Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre anistia

Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre anistia

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. Foto: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que um relator será nomeado nesta quinta-feira (18) para apresentar a versão de um texto que encontre apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.

Motta explicou que buscará construir com o futuro relator um texto que traga pacificação para o país. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou.

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.

Confira a íntegra do discurso de Motta após aprovação da urgência

Versões anteriores
O Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, não tramita mais junto com o texto que aguardava votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.

O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas.

Debate em Plenário
Deputados da oposição e de outros partidos de direita e centro-direita defenderam a aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a votação.

O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia politicamente pela pacificação do país e juridicamente pelo que ele chamou de “correção de injustiças”. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou.

Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta de anistia é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB)

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), vice-líder da oposição, reforçou o tempo passado desde a apresentação do texto até a análise da urgência. “Depois de dois anos de muita luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país”, afirmou.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que os deputados, ao votarem na anistia, estão sendo “cúmplices de um golpe de Estado continuado” que nunca parou de escalar. Ele avaliou a votação como uma traição à democracia. “Hoje é um dia de vergonha do Parlamento, em que ele se abraça à covardia. Está faltando postura e atitude firme”, criticou.

Porém, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não haverá “faca no pescoço” de Motta para cobrar a votação do mérito da proposta ainda nesta quarta-feira (17). “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas a 17, 15 ou 14 anos de prisão ou vamos fingir que no Brasil está tudo bem?”, questionou.

Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a anistia ao final da ditadura militar (Lei 6.683/79) fez com que alguns das Forças Armadas acreditassem na possibilidade de golpe. “Não podemos aceitar que esses tempos que formaram a nossa história voltem. A responsabilização contundente que chega a Bolsonaro e em militares com quatro estrelas é fundamental para aprofundar nossa democracia”, declarou.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, disse que é falsa a conversa sobre pacificação do país, porque a maioria do povo é contra o anistia. “Aqueles que derem causa a aprovar a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria”, afirmou.

Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), não existe pacificação verdadeira sem justiça ou democracia. “O que vocês estão fazendo aqui envergonha o povo brasileiro, a nossa democracia, todos os que lutaram por uma Constituição cidadã”, disse Campos, ao se dirigir aos deputados favoráveis ao texto.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma proposta de dosimetria de pena aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Não é isso que está acontecendo. Estamos apreciando um projeto de lei que trata de anistia para os que atentaram contra a democracia”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Hugo Motta confirma Paulinho da Força como relator do projeto da anistia

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Deputado Paulinho da Força fala ao microfone

O deputado Paulinho da Força

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do Projeto de Lei 2162/23, que concede anistia aos acusados de golpe de Estado, inclusive aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ontem, a Câmara aprovou a urgência do projeto.

“Tenho certeza de que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta em suas redes sociais.

Após o anúncio, Motta recebeu o relator na residência oficial da presidência da Câmara. Motta voltou a afirmar que é necessário construir um consenso sobre o tema para pacificar o País.

“Quero lhe desejar sucesso e que possa agir com equilíbrio, e, ao final, possamos construir a pacificação de que o Brasil precisa”, disse Motta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli – Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ex-assessor do TSE afirma que havia um monitoramento das redes sociais da “direita” nas eleições de 2022

Ex-assessor do TSE afirma que havia um monitoramento das redes sociais da “direita” nas eleições de 2022

Em nota, ministro Alexandre de Moraes afirma que o monitoramento é legítimo e foi usado para subsidiar inquéritos sobre fake news e milícias digitais. Foto Agência Câmara de Notícias

O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que houve direcionamento no monitoramento de redes sociais durante as eleições de 2022 em relação a pessoas ligadas à direita. Segundo ele, os pedidos partiam do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Tagliaferro foi ouvido como testemunha no processo (Representação 2/25) que analisa a cassação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Ele chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE é investigado por vazar mensagens de servidores do gabinete de Moraes.

Exonerado em 2023, Tagliaferro mudou-se para a Itália no ano seguinte, onde responde a um pedido de extradição. O depoimento foi colhido por videoconferência.

Carla Zambelli está presa na Itália, aguardando julgamento de extradição. Ela e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes, supostamente assinado por ele mesmo, e alvarás de soltura de criminosos. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar.

Questionado pelo relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Tagliaferro afirmou que Zambelli estava entre os principais alvos do monitoramento.

“O que eu tenho comigo são relatórios produzidos, e-mails encaminhados oficialmente ao gabinete do ministro e várias conversas de WhatsApp, onde se vê claramente que Carla Zambelli era um alvo. Havia uma intenção persecutória. Inclusive, em algumas mensagens, se dizia: ‘Vamos pegar ela’.”

Segundo ele, os pedidos de monitoramento eram insistentes e focavam em pessoas com grande alcance nas redes sociais, que publicavam ataques às urnas, aos ministros ou tentativas de manipulação eleitoral. Ele apresentou prints das conversas à CCJ.

Ameaças
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou Tagliaferro sobre supostas novas revelações que ele afirma possuir: “O sr. tem ameaçado divulgar dados e informações sobre a Justiça Eleitoral e o Judiciário como um todo. Por que não fez isso ainda? O que não pode é ficar dizendo que tem e não mostrar.”

Tagliaferro respondeu que tentou recorrer à imprensa, mas não foi ouvido, e que não confia em órgãos de investigação que, segundo ele, seriam ligados a Moraes. Disse ainda que foi procurado pelo governo dos Estados Unidos para entregar o material. “Eu não tenho lado político. Enquanto eu tiver vida e liberdade, vou denunciar onde eu puder”, afirmou.

Em nota divulgada no início de setembro, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as solicitações feitas ao TSE para subsidiar inquéritos sobre fake news e milícias digitais são legítimas, já que a Corte tem poder de polícia para elaborar relatórios sobre atividades ilícitas.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte e doto Agência Câmara de Notícias

Copom mantém taxa básica de juros em 15% ao ano

Copom mantém taxa básica de juros em 15% ao ano

Anúncio foi feito depois de dois dias de reunião. foto banco central

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (17), depois de uma reunião de dois dias entre o presidente do Banco Central (BC) e seus diretores.

No comunicado oficial, o Copom justifica a manutenção da Selic pela incerteza do ambiente externo, “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”.

O que, segundo o comitê, exige cautela “por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”.

Também é citado o cenário doméstico. Para o Copom, os indicadores de atividade econômica apresentam “moderação no crescimento”, apesar do “dinamismo” do mercado de trabalho, e a inflação permanece acima da meta.

“As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus permanecem em valores acima da meta, situando-se em 4,8% e 4,3%, respectivamente. A projeção de inflação do Copom para o primeiro trimestre de 2027, atual horizonte relevante de política monetária, situa-se em 3,4% no cenário de referência”, diz a nota do Copom.

Cenário inalterado

Na reunião anterior, nos dias 29 e 30 de julho, o Copom decidiu interromper o ciclo de alta da taxa de juros, mantendo a Selic em 15% ao ano, sob a justificativa de que o ambiente externo está mais adverso, por conta das políticas comerciais e fiscais adotadas pelos Estados Unidos (EUA).

As decisões são tomadas levando em conta a situação inflacionária, as contas públicas, a atividade econômica e o cenário externo – tudo tendo como base a avaliação do cenário macroeconômico e os principais riscos a ele associados.

As atas do Copom são publicadas no prazo de até quatro dias úteis. Esta foi a sexta reunião do ano do comitê. A taxa básica de juros da economia (Selic) vale para os próximos 45 dias, quando o Copom volta a se reunir.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a Selic. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. fonte agencia brasil

PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais

PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais

Justiça só pode processar com prévia autorização da Casa legislativa. foto Câmara dos Deputado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.

Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.

Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.

“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.


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O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.

“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.

A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.

Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário. Fonte: Agência Câmara de Notícias