Mês: março 2026

No Espírito Santo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apresenta atualmente duas alíquotas: 2% para veículos de passeio, utilitários, aeronaves e embarcações, e 1% para veículos de carga, ônibus, caminhões e motocicletas. O deputado Alexandre Xambinho (Podemos) quer unificar a cobrança em 1% para todos os tipos.

Xambinho avalia que a medida contribui para a regularização da frota e redução da inadimplência / Foto: Kamyla Passos

Conforme o Projeto de Lei (PL) 19/2026, o Artigo 12 da Lei do IPVA (Lei 6.999/2001), dispositivo que define as alíquotas, teria redação afirmando a alíquota de 1% como “aplicável a todos os veículos automotores, independentemente de sua espécie, categoria, uso ou destinação”.

Respeitando dois dos princípios do Direito Tributário brasileiro, o da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal (pelo menos 90 dias), a mudança entraria em vigor apenas no ano seguinte ao da lei aprovada.

Em mensagem aos pares, Xambinho argumenta que a atual diferenciação de alíquotas, “embora historicamente justificada”, seria menos compatível com os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva.

“A unificação da alíquota em 1% promove maior justiça fiscal, simplificação do sistema tributário estadual e previsibilidade ao contribuinte, reduzindo distorções e desigualdades no tratamento tributário entre proprietários de veículos que, muitas vezes, possuem valores de mercado semelhantes, mas são onerados de forma distinta apenas em razão de sua classificação legal”, justifica o deputado em mensagem.

Xambinho defende ainda que a medida pode estimular a regularização da frota e reduzir a inadimplência do IPVA, além do “alívio” na carga tributária fortalecer a atividade econômica.

O PL 19 passará pelas comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.

Verifique aqui o andamento da proposta na Ales Com ales

Começa nesta quinta-feira (5) o prazo para deputados estaduais e federais trocarem de partido, sem que isso implique infidelidade partidária, com perda de mandato, a fim de disputarem as eleições de outubro. É a conhecida janela partidária, que poderá provocar alterações nas bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).  

Advogado Marcelo Nunes esclarece sobre prazos e possibilidades na janela para troca partidária / Foto: Paula Ferreira

Começa nesta quinta-feira (5) o prazo para deputados estaduais e federais trocarem de partido, sem que isso implique infidelidade partidária, com perda de mandato, a fim de disputarem as eleições de outubro. É a conhecida janela partidária, que poderá provocar alterações nas bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).  

Para quem tem mandato e vai se utilizar das janelas partidárias, o prazo termina no dia 3 de abril, um dia antes do prazo para novas adesões, no caso de quem vai se filiar com propósito de disputar as eleições de 4 de outubro. No pleito deste ano, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador estadual/distrital, senador (com duas vagas e renovação em 2/3), deputado estadual/distrital e deputado federal. 

As atuais bancadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo estão assim compostas: 

• Republicanos (5) – Alcântaro Filho, Bispo Alves, Hudson Leal, Pablo Muribeca e Sergio Meneguelli
• PL (3) – Capitão Assumção, Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese
• União (3) – Denninho Silva, Dr. Bruno Resende e Marcelo Santos
• PSB (3) – Dary Pagung, Janete de Sá e Toninho da Emater (suplente de Tyago Hoffmann)
• PT (2) – Iriny Lopes e João Coser
• PSDB (2) – Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite
• Podemos (2)– Alexandre Xambinho e Allan Ferreira
• PSD (2) – Adilson Espindula e Fabrício Gandini
• PP (2) – Marcos Madureira e Raquel Lessa
• Democracia Cristã – Callegari
• Psol – Camila Valadão
• PRD – Coronel Weliton
• PDT – Engenheiro José Esmeraldo
• Rede – Fábio Duarte
• Sem partido – Zé Preto (elegeu-se pelo PL mas obteve permissão do partido para se desfiliar)

Podem ocorrer mudanças também na Câmara dos Deputados, na qual o Espírito Santo tem dez deputados federais, formando as seguintes bancadas:

• Republicanos (2) – Amaro Neto e Messias Donato
• PT (2) – Helder Salomão e Jack Rocha
• PP (2) – Da Vitória e Evair de Melo
• Podemos (2) – Gilson Daniel e Victor Linhalis 
• PL – Gilvan da Federal 
• PSB – Paulo Foletto

Palavra do especialista

O advogado Marcelo Nunes, com mais de 25 anos de experiência em advocacia eleitoral, esclarece o que é a janela partidária, os prazos para troca de partido e os cuidados a se tomar com a filiação.

Dr. Marcelo, didaticamente, o que é a janela partidária?

Janela partidária é a permissão, no período de 5 de março a 3 de abril, ou seja, iniciando-se 30 dias antes do final do prazo para filiação, para que o parlamentar troque de partido sem que isso configure infidelidade partidária.

Quem pode se beneficiar desse prazo?

Neste ano, os cargos que estão sendo disputados, de deputados estaduais e deputados federais, é que podem se beneficiar. Nos cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito não existe a fidelidade partidária. Para vereador, por exemplo, existe a fidelidade, mas eles não podem se beneficiar porque o mandato deles somente termina daqui a dois anos. Então, somente deputados estaduais e federais podem usar a janela para trocar de partido.

Suplente de deputado pode usar a janela para mudar de partido?

O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que somente o titular do mandato pode usar do benefício, o suplente não poderia se utilizar da janela para mudar de partido. Mas, na prática, nada impede que o suplente possa trocar, porque ele não vai perder a suplência de forma automática. Por exemplo, um suplente que troque de partido neste mês e caso venha a assumir o mandato nos próximos meses, aí sim, será proposta uma ação para questionar a fidelidade partidária dele. Só que aí tem todo o contraditório e ampla defesa, e dificilmente o processo será julgado até o final do ano. Mesmo que ele seja considerado infiel, ele já terá terminado o mandato. Então, na prática, embora não se aplique a ele, o suplente pode trocar de partido e, como tem que haver o devido processo legal de infidelidade, ele não perde a suplência de forma automática.

Uma vez que o detentor de mandato se utilize da janela para trocar de partido, quais são os cuidados a se tomar para nova filiação?

A filiação agora é automática, lembrando que a data limite de filiação para quem vai trocar de partido na janela é 3 de abril, e para os demais é 4 de abril. Então, para o parlamentar, ou qualquer pessoa que deseja se filiar ou trocar, tem que tomar o cuidado de acompanhar o processo. Neste caso, o processo é automático: quando ele se filia a um novo partido, cai a filiação anterior. O que precisa cuidar é de acompanhar o processo, porque às vezes o partido pode lançar a data errada ou esquecer de colocar o nome na lista de filiados. Tenha precaução também, quando for trocar de partido, de comunicar ao antigo partido e ao juiz eleitoral para ter uma contra-prova. Caso haja algum problema na lista de novos filiados, ele vai ter como provar que se filiou àquela legenda. Tem que tomar cuidado, já houve caso do partido esquecer e o pré-candidato ter que se movimentar juridicamente para provar sua filiação. Quem vai se filiar pela primeira vez também é importante acompanhar para provar que é filiado.

Então, para deixar bem claro. Quem vai usar a janela, tem até 3 de abril para se filiar de novo e quem não vai usar a janela e quer ser candidato tem até 4 de abril. É isso?

Exatamente. Tem essa diferença. Até 3 de abril é o prazo de trocar de partido para quem já tem mandato, e 4 de abril é o prazo final para quem quer concorrer às eleições deste ano. Com ALES

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (4), o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a decisão do ministro do  Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de cancelar uma votação da comissão é “uma afronta ao Parlamento”. Viana se referia à decisão, anunciada mais cedo, de que Dino suspendera a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger — que havia sido aprovada em votação simbólica pela CPMI.

Para o presidente da CPMI do INSS, decisão de Dino é “uma afronta ao Parlamento”. Viana também disse a comissão está chegando aos “núcleos de poder” das fraudes Jefferson Rudy/Agência Senado

— Eu recebo com profunda indignação e enorme preocupação institucional a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, que suspende os efeitos da quebra de sigilo aprovada pela comissão parlamentar mista de inquérito do INSS. Essa decisão ocorre após o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, ter analisado formalmente os questionamentos levantados e concluído, de forma expressa, que a votação realizada na CPMI respeitou integralmente o regimento e a Constituição brasileira — declarou Viana.

Investigar

Na avaliação do presidente da CPMI, a Presidência do Senado reconheceu a legalidade do procedimento e manteve a decisão soberana da comissão. Além disso, Viana disse que a CPMI ainda não foi informada oficialmente pelo STF e que ele soube da decisão pela imprensa.

— A comissão apenas exerceu o poder constitucional de autorizar medidas investigativas, como fazem CPIs no Congresso Nacional há décadas. Investigar não é condenar. Investigar é buscar a verdade. Também causa estranheza a alegação de que não teria havido debate ou fundamentação adequada nos requerimentos aprovados pela comissão. Isso simplesmente não corresponde à realidade dos fatos — protestou Viana.

Ele acrescentou que, durante a votação de requerimentos em bloco na CPMI, deputados federais e senadores puderam defender ou criticar as matérias votadas. Disse também que a fundamentação está registrada nos requerimentos, com justificativa detalhada dos indícios e da necessidade de cada medida para a investigação.

— Será que, agora, porque estamos muito próximos de núcleos de poder, de revelar ao país grandes influências políticas que levaram a sustentar todo esse esquema de roubo na Previdência brasileira, será que é por isso que nós estamos [enfrentando] essa tentativa de impedir, atrapalhar e atrasar os trabalhos da CPMI? É uma pergunta que eu deixo aqui em nome do povo brasileiro.

Fiscalizar

Viana afirmou que o STF já reconheceu anteriormente que CPIs constituem direito público subjetivo das minorias parlamentares, essencial para o equilíbrio entre os Poderes da república. Para ele, as CPIs são instrumentos de um Parlamento livre que existem para fiscalizar o poder em nome da população.

— Nós estamos diante de uma decisão que desrespeita este Parlamento e que tenta criar uma possibilidade dentro de uma investigação que está muito próxima de revelar ao país todos os esquemas desse subterrâneo que foi a roubalheira no INSS. O Congresso Nacional não é órgão decorativo da república. O Congresso representa o povo brasileiro, e nós exigimos respeito. Quando o Congresso decide investigar crimes contra aposentados, viúvas e idosos, o Congresso está cumprindo exatamente o papel que a Constituição nos atribuiu (…). Não vamos fazer outra votação — declarou Viana, acrescentando também que não pretende desrespeitar as decisões do Supremo.

O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), disse que a decisão de Dino é atípica e “um péssimo exemplo para a democracia”. Para ele, o ministro do STF “atacou a independência do Congresso Nacional e a harmonia entre os poderes”. Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não anular a votação da CPMI do INSS após concluir que, diante do quórum de 31 presentes à reunião da comissão, registrado no painel eletrônico no momento da deliberação, seriam necessários 16 votos para rejeitar os requerimentos. Esse número é superior aos 14 votos contabilizados por parlamentares governistas, que apresentaram recurso contra o resultado da votação na CPMI.

A decisão mantém o resultado proclamado pelo presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), que declarou aprovados 87 requerimentos, entre eles o de quebra de sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Presidente do Senado informou ter consultado a Advocacia do Senado e a Secretaria-Geral da Mesa para decidir
Carlos Moura/Agência Senado

O recurso foi apresentado na última quinta-feira (26) por 14 parlamentares da base governista. No documento, senadores e deputados sustentam que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pela presidência do colegiado.

A votação ocorreu pelo processo simbólico: os favoráveis permanecem sentados, enquanto os contrários se levantam.

Carlos Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. Segundo o recurso, contudo, 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos. Fotos e vídeos da sessão foram anexados para sustentar a alegação. Mas, de acordo com a apuração feita pela Advocacia e pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da deliberação. Assim, a maioria necessária para rejeitar os requerimentos seria de 16 votos contrários.

— No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional — decidiu Davi.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o caso, Davi Alcolumbre informou ter solicitado à Advocacia do Senado e à SGM exame técnico dos aspectos fáticos e jurídicos da deliberação.

O presidente destacou que o funcionamento das comissões parlamentares deve seguir o princípio constitucional da colegialidade, pelo qual as decisões são tomadas pela maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros. Davi acrescentou que, mesmo considerando um eventual equívoco do presidente da CPMI na contagem dos parlamentares que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários apontado pelos autores não seria suficiente para alcançar a maioria necessária e reverter a deliberação.

— É evidente que, nos casos em que se observe expressiva maioria contrária, o presidente deve ter o cuidado de verificar se ela não constitui a metade dos presentes registrados no painel — observou.

Fonte: Agência Senado

O debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 no Brasil, pautado neste ano no Congresso Nacional, foi levado à tribuna da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (3). O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB/ES), contrário à redução, argumentou que a medida não protege os micro e pequenos empreendedores. Já a deputada Camila Valadão (Psol/ES) defendeu a medida como resultado de luta e discussão histórica.

Mazinho considera mudança nociva à economia, enquanto Camila classifica jornada 6×1 como escravidão / Foto: Kamyla Passos

Para Mazinho, a medida de reduzir a jornada sem aumentar a produtividade encarecerá o produto nacional e abrirá espaço para mais importações, prejudicando o emprego dos brasileiros. “Nenhuma compensação estrutural para o empreendedor que gera emprego. Vai ter que reduzir a carga horária dos seus funcionários, manter o mesmo salário. Vai gerar um prejuízo enorme para os empreendedores e, principalmente, para os micro e pequenos, a grande maioria no Brasil”, alertou.

“Temos sim que dar melhor condição de vida para nossos trabalhadores, mas legislar sem responsabilidade econômica pode produzir um efeito contrário. Menos empregos, mais informalidade, o preço dos produtos pode aumentar para a nossa população”, complementou o tucano.

Setores impactados

O deputado enfatizou em seu discurso que comércio e serviço seriam os setores mais impactados, com o custo por hora de trabalho aumentando imediatamente, mas com “a mesma receita e o mesmo faturamento”. “Quem vai pagar essa conta no final? Primeiro, vai ser o pequeno empreendedor. Depois, vai ser o consumidor, o preço das coisas vai aumentar e, por fim, o próprio trabalhador, com menos oportunidades”, opinou.

Mazinho apresentou sua preocupação de o impacto final da medida ser o fechamento de empresas no estado, onde a realidade do pequeno seria “ainda mais dura”, impactando a comunidade e comércio locais que sofrem com plataformas de venda on-line de outros países, “recolhendo poucos impostos, gerando poucos empregos e não sustentam a economia”.

Ainda segundo o político, historicamente no Brasil, quando o custo de contratação sobe sem ganho de produtividade, crescem a informalidade e os contratos precários de trabalho, além de diminuírem as vagas formais, mas “ninguém quer admitir”. “Temos que falar sobre encargos sobre a folha, simplificação tributária, incentivo à produtividade, insegurança jurídica e combate à concorrência desleal”.

A favor da redução

Na tribuna, a deputada Camila Valadão opinou que a jornada 6×1 representa uma “verdadeira escravidão moderna”, com trabalhadores dando expediente seis dias por semana e folgando apenas um.

Camila defendeu que a redução dará ao trabalhador “mais tempo para ficar com a sua família, para descansar, para acompanhar o crescimento do filho, a educação, ou até ir para a igreja rezar”. “É disso que estamos falando, o trabalhador que atua nessa jornada de trabalho não tem tempo para absolutamente nada disso”.

Valadão destacou que a luta pela redução é histórica na classe trabalhadora, em todo o mundo e não só em nosso país. A deputada lembrou que, quando se discutiu o direito à folga no final de semana ou à licença maternidade, a reação da “elite” foi a mesma.

“A mesma coisa foi dita ‘vai quebrar a economia, vai quebrar o país’, e aqui estamos. A economia brasileira hoje, em dados de pesquisa recente do Ipea, que desmistifica todo esse terrorismo das elites ao projeto que põe fim à jornada de escravidão que é a escala 6×1”, afirmou.

Impacto e apoio

Camila citou ainda que o impacto da mudança no setor de comércio e da indústria seria de apenas 1%. “Um por cento será impacto nesses setores se a gente tiver uma jornada digna, um pouco mais digna de trabalho. Então, a economia brasileira tem capacidade de garantir mais dignidade ao trabalhador e esse projeto tem ampla discussão nesse país, a discussão não será feita às pressas”.

A parlamentar citou ainda apoio popular com assinaturas e realização de audiências públicas, além de pesquisas apontarem que mais de 70% da população apoiam a redução. “O que quebra a economia brasileira é a exploração do trabalhador. O que quebra as empresas não é uma jornada digna, é o afastamento por adoecimento mental (…) jornada tão exploradora que suga toda a saúde do trabalhador”.

O debate nacional

Tramitam nas duas Casas do Congresso Nacional, propostas de emendas à Constituição que versam sobre redução da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais no Brasil. A mudança poderá levar o mercado de trabalho a acabar com a jornada de seis dias trabalhados com direito a um de folga.  Com ales