Vetos seguem na pauta para análise na sessão Ales

Sete itens (sendo cinco vetos) faziam parte da pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (23), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), na Comissão de Justiça, manteve o prazo regimental no veto que encabeçava a pauta, dessa forma continua o “trancamento” da mesma.

“Vou manter o prazo porque tenho ainda hoje de prazo. Temos seis vetos na pauta, estamos conversando junto com o líder do governo para tratar desses vetos com os colegas deputados, então vou manter o prazo regimental“, justificou o tucano.

O veto em questão é parcial sobre o Projeto de Lei (PL) 352/2021, do deputado Engenheiro José Esmeraldo (PDT), que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários no Espírito Santo. Essa proposta virou a Lei 12.176/2024. As partes vetadas criam atribuições para o Poder Executivo, por isso foram consideradas inconstitucionais. Um dos trechos, por exemplo, tratava da regulamentação do processo de inscrição dos interessados em receber o selo; o outro, criava despesas para a administração pública estadual.

Outros vetos

Mais quatro vetos constam na pauta. Um deles é parcial ao PL 118/2023, de Callegari (PL), que dispõe sobre a autonomia e os direitos da gestante e da parturiente no período do parto até o puerpério. Essa proposição deu origem à Lei 12.194/2024.

Diversos trechos foram suprimidos, mas, de modo geral, o argumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é que eles estabeleciam obrigações para o Executivo, como a de publicar, periodicamente, dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.

Os outros três vetos são totais: PL 856/2023, do Capitão Assumção (PL), que institui o Dia da Conscientização sobre a Dislexia, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 do mês de outubro; PL 443/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que declara patrimônio cultural do Espírito Santo a Festa Itália Unita, realizada, anualmente, em Guaraná, no município de Aracruz; e PL 309/2019, de Janete de Sá (PSB), autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos meios de transportes coletivos intermunicipais.

A respeito desse último veto, a PGE argumentou que a matéria interfere na organização administrativa do Executivo ao criar atribuições à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) e causar impactos “(…) diretamente na execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros (…)”.

ICMS

Também está na pauta o PL 453/2024, do Executivo, que introduz várias alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), e na Lei 10.370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária. A matéria tramita em regime de urgência e aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças.

De acordo com mensagem enviada à Casa pelo governador Renato Casagrande (PSB), as medidas “visam contribuir para a redução da litigiosidade judicial e a melhor eficiência do processo administrativo fiscal”.

Carne Suína

Por fim, está na pauta o PL 373/2024, de Callegari (PL), que confere ao município de Vargem Alta o título de “Capital Estadual da Culinária Suína”. Entre os eventos que se destacam na cidade estão o Festival do Leitão no Rolete e o Festival da Carne Suína, organizado por meio de parceria entre produtores locais e a Associação de Suinocultores do Espírito Santo (Ases).

De acordo com o parlamentar, a popularidade dessa culinária na cidade tem relação com a tradição local de criação de suínos, que começou como forma de subsistência e se transformou em uma atividade econômica forte. “Vargem Alta possui papel de grande importância na produção capixaba, representando mais de 11% do quantitativo de animais produzidos (dados de 2023)”, afirma na justificativa da matéria.

Com a manutenção do pedido de prazo, todos os itens constantes na pauta desta segunda voltam a compor a da sessão desta terça (24).