Visando proteger o direito de propriedade e garantir segurança jurídica ao setor produtivo rural do estado do Espírito Santo, o deputado estadual Lucas Polese (PL) propôs medida para impedir que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e derivados de propriedade rural que esteja sofrendo conflitos de posse da terra.
O Projeto de Lei (PL) 503/2025 informa, ainda, que a vedação se expande para a contratação de pessoa jurídica que utilize os produtos mencionados. A proposta vale mesmo quando houver uma decisão judicial que favoreça um ocupante que não é o legítimo dono da terra — chamado aqui de terceiro ocupante ilegítimo.
Para Polese, a iniciativa desestimula a ocupação irregular de terras produtiva.
Lucas Polese destaca que, ao impedir a aquisição desses produtos pela Administração Pública, o Estado adota uma postura firme de repúdio contra atos ilícitos que atentam contra a ordem, a paz social e a livre iniciativa.
“Essa medida também desestimula a ocupação irregular de terras produtivas, contribuindo para o fortalecimento do agronegócio capixaba, a geração de empregos e a preservação de investimentos no campo”, afirma o deputado.
De acordo com as informações expostas, a iniciativa está alinhada ao interesse público, pois impede que recursos públicos sejam utilizados para fomentar atividades provenientes de práticas ilegais, reafirmando o compromisso da Administração com a legalidade, a moralidade e a proteção dos direitos fundamentais.
Tramitação
O PL 503/2025 foi devolvido ao autor sob a alegação de inconstitucionalidade. O parlamentar apresentou um recurso para que o projeto continue tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A Procuradoria-Geral emitiu parecer pela constitucionalidade da matéria, que está em análise na Comissão de Justiça.
Acompanhe o andamento do PL 503/2025 no site da Assembleia. Com ales