O encontro irá acontecer no Pavilhão de Carapina, na Serra, em 17 e 18 de julho. As inscrições estão abertas até 21 de junho. foto Senai Paraná
Empresas capixabas do setor da construção civil terão a oportunidade de ampliar sua rede de contatos e fechar novos acordos durante a Rodada de Negócios promovida pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES), que será realizada nos dias17 e 18 de julho, das 15h às 18h, no Pavilhão de Carapina, na Serra. As inscrições estão abertas e devem ser feitas até o próximo dia 21 de junho, com vagas limitadas.
A ação integra a programação da ES Construção Brasil, a maior vitrine de inovações construtivas do Espírito Santo, e conta com a parceria da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), do Programa + Negócios e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-ES), com foco em aproximar pequenas empresas de grandes compradoras, incentivando o desenvolvimento de novos fornecedores locais e fortalecendo a cadeia produtiva da construção.
“O nosso objetivo é criar um ambiente favorável para que os pequenos negócios tenham acesso a oportunidades concretas de venda e networking com grandes empresas. Esse tipo de iniciativa fortalece a economia local e contribui para o aumento da competitividade das micro e pequenas empresas capixabas”, destaca Ana Karla Macabu, gerente de Competitividade e Produtividade do Sebrae/ES.
Ana Karla reforça que a preparação é parte essencial do processo. “A capacitação prévia garante que os empresários estejam prontos para aproveitar ao máximo esse momento estratégico. O encontro deve ser produtivo e o ideal é que gere resultados reais aos envolvidos”, completa. FONTE Vítor De Vincentis P6 Comunicação
Apesar de acordo no Brasil, ações levaram caso a cortes europeias. foto senado federal
A Justiça da Holanda marcou para 14 de julho uma audiência sobre o processo que decidirá sobre as responsabilidades da mineradora brasileira Vale no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A ação foi impetrada no Tribunal Distrital de Amsterdã pela Fundação Stichting Ações do Rio Doce, que representa 75 mil atingidos pelo desastre, além de vários municípios.
A barragem era operada pela mineradora Samarco, uma joint-venture entre a Vale e a mineradora anglo-australiana BHP. Perante a Justiça brasileira, um acordo de reparação para os danos já foi estabelecido e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o colapso da barragem, em 5 de novembro de 2015, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até encontrar o mar no Espírito Santo.
A tragédia deixou 19 mortos, além de ter destruído os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu. Também houve impactos ambientais severos na Bacia do Rio Doce, e as populações de dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo foram afetadas.
Processos na Europa
Representados por escritórios de advocacia estrangeiro, parte dos atingidos ingressou com dois processos no exterior, para responsabilizar, internacionalmente, as duas empresas controladoras. O processo contra a BHP, impetrado em um tribunal de Londres pelo escritório de advocacia Pogust-Goodhead (PG), se estendeu de novembro do ano passado a março deste ano, mas ainda não houve decisão.
Inicialmente, a Vale também era ré perante a justiça britânica, mas a mineradora brasileira entrou em um acordo com a BHP para sair do processo, com o compromisso de pagar 50% de qualquer indenização que venha a ser determinada pela corte.
Já a Fundação Stichting decidiu abrir outro processo, na justiça holandesa, visando responsabilizar diretamente a Vale e também a mineradora Samarco Iron Ore Europe BV, com apoio dos escritórios de advocacia Lemstra Van der Korst (LDVK) e PG.
A ação na Holanda justifica-se, segundo o escritório PG, pelo fato de que a subsidiária holandesa da Samarco, a Samarco Iron Ore Europe BV, era responsável pela gestão, comercialização e distribuição do minério de ferro produzido no Brasil. Já a Vale possui uma subsidiária no país europeu, a Vale Holdings BV.
Fase inicial
Segundo a Vale, a audiência marcada é apenas a etapa inicial comum a qualquer ação judicial e que não haverá, neste momento, qualquer julgamento de mérito do processo.
“A Vale, como acionista da Samarco, reafirma seu compromisso com a reparação integral dos impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Desde o início, a empresa tem atuado de forma conjunta e responsável na busca pelas melhores soluções que priorizem as pessoas e o meio ambiente. Esse compromisso se reflete no Acordo de Reparação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, que traz segurança jurídica e representa uma solução definitiva e eficiente para os atingidos”, diz nota divulgada pela mineradora brasileira.
A Samarco também destacou que essa audiência é apenas uma fase “preliminar e procedimental do processo”. “Essa audiência tem como finalidade exclusiva definir o cronograma processual do caso e não abordará questões jurídicas de mérito, como a competência da Justiça holandesa para julgar a ação. Audiências de gestão de processo (case management hearings) são etapas comuns nos procedimentos judiciais na Holanda.”
A empresa informou ainda que sua subsidiária na Holanda atua exclusivamente como representante comercial na Europa, Oriente Médio e África, e que não tem qualquer envolvimento nas atividades de mineração da Samarco no Brasil ou no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
“O processo na Holanda trata da análise sobre eventual responsabilidade dessa subsidiária europeia por fatos que ocorreram exclusivamente no Brasil, com os quais a Samarco Iron Ore Europe B.V. não possui qualquer relação. A Samarco permanece comprometida em concluir todos os processos indenizatórios até 2026”.
A Samarco também argumentou na nota que o acordo de reparação homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2024, “firmado entre a Samarco, suas acionistas, autoridades públicas e instituições de Justiça, é reconhecido como o instrumento legítimo para assegurar a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão”.
Veja valores do acordo de reparação na Justiça Brasileira
Evento nacional marca compromisso com a inovação e já tem nova edição prevista para 2026. FOTO: Léo Freitas/AND
A Associação Nacional dos Detrans (AND) anunciou que acompanhará de perto o nível de digitalização e autonomia tecnológica de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do país. A entidade também se colocou à disposição para apoiar os órgãos estaduais que enfrentam mais dificuldades nesse processo. O compromisso foi firmado durante a realização da primeira edição da ANDTech – Tecnologias que Conectam, encerrada nesta quinta-feira (5), em São Paulo.
O evento reuniu representantes dos 27 Detrans estaduais, especialistas em tecnologia e mobilidade urbana, autoridades públicas e empresas do setor, com o objetivo de discutir a transformação digital dos serviços de trânsito no Brasil. A AND já confirmou a realização da próxima edição da ANDTech em 2026.
“Vamos acompanhar de forma sistemática a maturidade digital dos Detrans e criar um ambiente de cooperação para que todos avancem juntos. Os cidadãos esperam serviços mais modernos, eficientes e acessíveis, e a tecnologia é o caminho para isso”, afirmou o presidente da AND, Givaldo Vieira, que também é diretor-geral do Detran-ES.
Durante os dois dias de programação, realizados no Distrito Anhembi com correalização do Detran-SP, os participantes debateram soluções baseadas em inteligência artificial, automação, análise de dados e cidades inteligentes. O evento contou com painéis temáticos, exposições de tecnologias, demonstrações práticas e oportunidades de networking.
A palestra de abertura foi conduzida pelo advogado e especialista em inteligência artificial Ronaldo Lemos, que abordou os desafios e oportunidades da IA no contexto dos Detrans. Também participaram do evento nomes de destaque como Paula Aluani (Google), Ale Fu e Allan Costa.
A ANDTech consolidou-se como um espaço estratégico para o compartilhamento de boas práticas e a promoção de parcerias entre os Detrans e o ecossistema de inovação. Segundo a organização, o objetivo é que o encontro se torne um marco regular no calendário do setor de trânsito no Brasil.
Programa Indenizatório Definitivo ficará disponível para novos requerimentos somente até 4 de julho, foto senado federal
Faltam 30 dias para o encerramento do prazo para ingresso no Programa Indenizatório Definitivo (PID), porta indenizatória prevista no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. A plataforma estará aberta para novos requerimentos apenas até o dia 4 de julho, e o prazo é improrrogável. Mais de 40 mil pagamentos já foram realizados e todos os atendimentos serão finalizados em 2026.
Desde sua criação, o programa já recebeu mais de 258 mil requerimentos e registra uma taxa de validação superior a 90%. Até o momento, mais de 118 mil termos de quitação foram assinados.
Reconhecido pela simplificação dos critérios de elegibilidade, o PID garante o pagamento de R$ 35 mil por requerente, em parcela única, para pessoas e empresas elegíveis. O pagamento é realizado em até 10 dias após a homologação do acordo individual, mediante a assinatura de um termo de quitação.
Essa é a última oportunidade para que pessoas e empresas elegíveis ingressem com pedidos de indenização. “Reforçamos o nosso compromisso com a continuidade da reparação e esperamos o máximo de ingressos ao programa nesta reta final”, falou o gerente-geral de Indenização da Samarco, Jener Pontes.
Confira os critérios de elegibilidade
-Ter idade superior a 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); – Ter solicitado cadastro na Fundação Renova (em liquidação) até 31/12/2021, ou possuir ação judicial no Brasil ou no exterior ajuizada até 26/10/2021, ou ter ingressado no sistema Novel até 29/09/2023 (respeitadas as hipóteses que consideraram a data de 30/04/2020); – Apresentar comprovante de residência (emitido em qualquer data, nas localidades listadas no Acordo), documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública, todos em conformidade com a matriz de documentos do PID.
O recebimento do valor de R$ 35 mil exige a assinatura de um Termo de Quitação, que implica renúncia a eventuais ações judiciais nacionais ou internacionais relacionadas à reparação e a quitação pelos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. O processo é individual, homologado pelo Judiciário e segue critérios de segurança jurídica para todos os envolvidos no Acordo.
Os critérios de elegibilidade e a plataforma para ingresso estão disponíveis em samarco.com/indenizacao.
Santa Jazz também impulsiona o turismo local, movimentando restaurantes, pousadas e comércios da região.
O tradicional Santa Jazz, Festival Internacional de Jazz e Bossa de Santa Teresa, chega à sua 12ª edição em 2025, com uma programação imperdível para os amantes de música. O evento acontece de 13 a 15 de junho em Santa Teresa, trazendo artistas nacionais e internacionais.
Ingressos podem ser adquiridos pela plataforma LeBillet.com
Consagrado como um dos festivais mais importantes do gênero no Brasil, o Santa Jazz também impulsiona o turismo local, movimentando restaurantes, pousadas e comércios da região.
Com apresentações gratuitas e pagas, o Festival contará com três dias de intensa programação. Na sexta-feira (13), a abertura oficial será seguida pelo show de Claudio Dauelsberg Quarteto, junto a Robertinho Silva e Ney Conceição, aquecendo o palco principal para as atrações internacionais Mike Stern (EUA) e Laretha Weathersby (EUA) & Bruno Marques Band (EUA).
Mike Stern é um dos guitarristas mais respeitados do jazz fusion, tendo sido eleito “Melhor Guitarrista do Ano” pela revista Guitar Player e recebido indicações ao Grammy na categoria de Melhor Álbum de Jazz Contemporâneo.
Ele também foi premiado com o Miles Davis Award no Montreal Jazz Festival, um reconhecimento a músicos que contribuem significativamente para o jazz. Não bastasse isso, o show de Stern terá como baterista Dennis Chambers, uma lenda do instrumento que gravou e se apresentou com nomes como Tom Coster, John Scofield, Brecker Brothers, entre muitos outros. Fez turnês com Carlos Santana e é membro do trio de jazz-rock Niacin. A noite promete uma imersão no jazz contemporâneo e nas influências do blues norte-americano.
No sábado (14), o festival oferece um dia repleto de grandes nomes e apresentações gratuitas. Destaque para Samantha Antoinette & The Simi Brothers (EUA), trazendo a força do rhythm & blues, e Mitch Woods and His Rocket 88’s (EUA), uma verdadeira lenda do jump blues, com seu estilo enérgico e dançante que remete aos grandes pianistas do boogie-woogie. Já à noite, a programação paga reserva o talento do pianista e compositor Rique Pantoja Quarteto, acompanhado por André Neiva e Marcelo Martins, e a aguardada apresentação de José James (EUA), uma das vozes mais marcantes do jazz contemporâneo, conhecido por misturar jazz, soul e hip-hop em sua sonoridade. O guitarrista Artur Menezes, radicado nos EUA, encerra a noite com sua pegada explosiva de blues.
No domingo (15), um dos destaques é a apresentação de Roger Bezerra Trio convida Derico. Derico ficou famoso por integrar a banda do “Programa do Jô”, acompanhando entrevistas históricas e sendo um dos músicos mais carismáticos da televisão brasileira. Além disso, o último dia de Santa Jazz terá Via Brasil com Márcia Chagas. O encerramento também vai contar com Chico Chagas convidando Mauricio Einhorn, um dos maiores gaitistas do Brasil.
O festival tem apoio da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e realização da Rota Eventos e Iamonde Design de Evento, com recursos da Lei de Incentivo à Cultura Capixaba (LICC), por meio da Secretaria da Cultura (Secult).
Mike Stern
Mike Stern
Vinho, cerveja e gastronomia
Além dos grandes espetáculos musicais, o Santa Jazz oferece uma estrutura de alta qualidade para o público. Haverá uma ampla área coberta, garantindo conforto em qualquer condição do tempo, além de mil cadeiras dispostas em frente ao palco principal.
Além disso, o festival contará com uma diversificada praça de alimentação, serão oito estandes gastronômicos, adega com vinhos especiais e quatro cervejarias capixabas.
Os restaurantes participantes são Bar Elite, Brisa Café, Cantina da Nonna, Costelitos, Fabrício Bar, La Dolina, Pasta Fine e Santa Sfiha — cada um com um prato exclusivo. A Cantina da Nonna aquece o público com capeletti. O Pasta Fine aposta em uma pizza vegetariana com rúcula, tomate confit e molho pesto. Para os fãs de carnes, La Dolina e Costelitos oferecem cortes na parrilla. O Bar Elite apresenta o trio italiano com queijo, polenta e linguiça. No Santa Sfiha, o destaque é a esfiha agridoce com presunto de parma, rúcula, mel e queijo. O Fabrício Bar prepara um risoto de funghi secchi com iscas de filé, enquanto o Brisa Café fecha o circuito com a irresistível chocotorta de chocolate, biscoito e licor de café.
Além da gastronomia de ponta, o Santa Jazz vai oferecer diversas opções de rótulos de vinhos com a presença da Vila Porto Vinhos. Serão vinhos de seis nacionalidades diferentes, totalizando 15 rótulos cuidadosamente escolhidos.
Já para os amantes da cerveja, são quatro opções de cervejarias artesanais, com estilos mais famosos como pilsen e IPA. São três fábricas locais: Cervejaria Três Santas, Cervejaria Teresense e Bergerbier, além da Else Beer, de Viana, pioneira na produção de cervejas artesanais no Espírito Santo.
Confira a programação completa:
*DIA 13/06 – SEXTA-FEIRA (ENTRADA PAGA)*
Palco Colibri: 20h – Abertura oficial
Palco Principal: 20h – Susanna Stivali e Trio Corrente
21h – Claudio Dauelsberg Quarteto
22h30 – Mike Stern (EUA)
00h – Laretha Weathersby & Bruno Marques Band (EUA)
*DIA 14/06 – SÁBADO (ENTRADA GRATUITA)*
Palco Colibri: 11h – Abertura Portões
Palco Principal: 12h – Big Bat Blues
13h30 – Samantha Antoinette & The Simi Brothers (ING)
15h – Mitch Woods and His Rocket 88’s (EUA)
16h – Encerramento programação diurna
*DIA 14/06 – SÁBADO (ENTRADA PAGA)*
Palco Colibri: 20h – Abertura dos portões
Palco Imigrantes: 21h – Rique Pantoja Quarteto
22h30 – José James (EUA)
00h – Artur Menezes
*DIA 15/06 – DOMINGO (ENTRADA GRATUITA)*
Palco Colibri: 11h – Abertura Portões
Palco Imigrantes: 12h – Via Brasil & Márcia Chagas
Esta foi a determinação dada por meio de medida cautelar pela conselheira substituta do TCE-ES, Márcia Jaccoud, relatora do processo que trata da representação contra o Pregão. foto arquivo TCE ES
O Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo (CIM Norte) deverá suspender imediatamente as Atas de Registro de Preço relativas ao Pregão Eletrônico realizado para contratar empresa de locação de veículos com e sem motorista, para atender as demandas operacionais e administrativas do Consórcio, dos entes Consorciados e dos Órgãos Participantes.
Esta foi a determinação dada por meio de medida cautelar pela conselheira substituta do TCE-ES, Márcia Jaccoud, relatora do processo que trata da representação contra o Pregão. Nele, foram identificadas duas irregularidades que prejudicam a licitação.
Uma das irregularidades foi a exigência indevida de locação de veículo com e sem motorista no mesmo Lote e utilização de critério indevido de alocação do objeto em lotes com categorias distintas de veículo.
Isso porque no Lote I do edital foram previstas contratações de locação de veículos com e sem motorista, abrangendo ainda veículos com finalidades bastante diversas, como automóveis de passeio, pick-ups, veículos executivos, minivans e SUVs.
Tal configuração comprometeria a ampla competitividade que deve nortear os procedimentos licitatórios. Segundo a área técnica, a regra geral é que o parcelamento do objeto deve ser adotado sempre que possível, justamente com o intuito de ampliar a participação de empresas no certame. A concentração de diferentes tipos de veículos em um único lote pode restringir a competitividade, excluindo potenciais licitantes que possuem apenas parte da frota exigida no Lote I.
A outra irregularidade foi a vedação indevida de participação de empresas em consórcios. O edital do Pregão Eletrônico nº 004/2025 vedou de forma injustificada a participação de empresas sob a forma de consórcio, comprometendo a competitividade e violando os princípios da ampla participação e isonomia. Conforme a análise técnica, acompanhada pela relatora, a restrição não estava acompanhada de motivação técnica e seria desproporcional frente ao objeto licitado.
Portanto, segundo a conselheiroa Márcia, não se justifica a aglutinação do objeto licitado em poucos lotes e a vedação à participação de consórcios, em especial se observada a variedade de veículos de interesse da administração, com e sem a contratação de motorista, com potencial de atendimento a diversos municípios componentes do consórcio público licitante.
“Configura-se que há fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, já que evidenciada a aglutinação indevida do objeto da licitação, bem como a vedação à participação de consórcios – o que implica em impacto negativo à competitividade no certame”, justificou.
Ela também entendeu estar configurada a necessidade de uma medida de urgência, já que os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico n. 04/2025 já foram finalizados, culminando em duas atas de registro de preço firmadas com cinco empresas.
Entenda: medida cautelar
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse público ou de ineficácia das decisões do tribunal.
A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.
A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.
Encerra-se nesta quarta-feira (4/6) o prazo para ingressar no Sistema Agro e Pesca, plataforma indenizatória voltada a pescadores profissionais e agricultores familiares da Bacia do Rio Doce. Até o momento, mais de 8.400 mil requerimentos já foram apresentados. foto skpscrapercity
Encerra-se nesta quarta-feira (4/6) o prazo para ingressar no Sistema Agro e Pesca, plataforma indenizatória voltada a pescadores profissionais e agricultores familiares da Bacia do Rio Doce. Até o momento, mais de 8.400 mil requerimentos já foram apresentados.
Conforme previsto no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, podem solicitar a indenização os profissionais que constam em lista disponibilizada pela União e que atendam aos critérios estabelecidos no Acordo — por exemplo, ter solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) até 31 de dezembro de 2021, entre outros requisitos. A partir dessa relação, a Samarco analisará os documentos apresentados para confirmar a elegibilidade dos requerentes.
O valor da indenização é de R$ 95 mil, pago em parcela única e individual, sem dedução de Imposto de Renda.
“O Sistema Agro e Pesca é mais uma etapa importante do compromisso da Samarco assumido com a reparação. É fundamental que as pessoas fiquem atentas ao prazo final para garantir o ingresso na plataforma”, afirma o gerente-geral de Indenização da Samarco, Jener Pontes.
Nos casos de negativa no Sistema Agro e Pesca, ainda será possível ingressar no Programa Indenizatório Definitivo (PID), desde que a solicitação seja feita em até 90 dias após o recebimento da resposta negativa, exceto em situações em que haja constatação de fraude. Essa iniciativa indenizatória não é cumulativa com outras, como o PID, o Sistema PIM-AFE ou o Novel. Ou seja, uma mesma pessoa não pode receber indenização em mais de uma dessas portas.
Para garantir segurança jurídica, o ingresso na plataforma deve ser feito por meio da Defensoria Pública, com atendimento totalmente gratuito, ou de um advogado. Os honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da indenização serão pagos pela Samarco, sem qualquer desconto no valor da indenização. Honorários adicionais que forem negociados à parte não serão custeados pela Samarco.
Consulta rápida
É possível consultar, de forma rápida e segura, a possibilidade de ingresso no Sistema Agro e Pesca. Clique aqui, verifique a aba “Consulta ao Agro – Pesca”, e confira se é elegível a dar entrada no pedido de indenização. Para receber a indenização, será necessário estar elegível a ingressar na plataforma, além de apresentar os documentos que comprovem os critérios de elegibilidade para indenização, listados no Acordo.
Renzo Amancio, conquistou no último domingo (1), o título do torneio internacional BT200 de Vila Velha, um dos mais importantes eventos do calendário mundial de beach tennis. foto OXY Rackets
Atleta da OXY Rackets, e nascino no Guarujá, Renzo Amancio vem se consolidando como um dos grandes nomes da modalidade. Atualmente ocupando a 24ª posição no ranking mundial, o atleta brasileiro demonstrou mais uma vez sua força nas areias, superando adversários de alto nível técnico e garantindo mais um título expressivo para sua carreira.
A conquista no BT200 de Vila Velha reforça o momento positivo de Renzo na temporada e evidencia o compromisso da OXY Rackets com o desenvolvimento do esporte. A marca, que tem se destacado pela inovação e alta performance de seus equipamentos, acredita no investimento contínuo em talentos que representam o espírito competitivo, a paixão e a ética esportiva. “O desempenho do Renzo é reflexo de muito trabalho, dedicação e da busca incessante pela evolução. Para nós, da OXY, é um orgulho enorme caminhar ao lado de um atleta com essa mentalidade e esse potencial”, destaca Adriano Armani, fundador e CEO da Oxy Rackets.
Renzo Amancio segue agora sua preparação para os próximos desafios do circuito internacional, com o foco em subir ainda mais no ranking e conquistar novas vitórias.
Sobre a Oxy Rackets
A Oxy Rackets, é uma nova marca no cenário do beach tennis, que chega para transformar o mercado e redefinir a experiência dos jogadores. Sua tecnologia exclusiva, o Adjustable Balance System, oferece um diferencial único no mercado, permitindo que cada jogador ajuste o centro de gravidade e o equilíbrio de sua raquete de acordo com as suas necessidades específicas, seja para obter mais potência ou maior controle. Essa flexibilidade oferece aos atletas uma experiência personalizada, aprimorando o seu desempenho dentro de quadra. Com um portfólio completo que inclui uma linha de acessórios, como bolas, redes e fitas de marcação, mochilas, bolsas e roupas esportivas, a marca oferece aos praticantes de beach tennis tudo o que eles precisam para ter uma performance de alto nível dentro e fora da quadra. O futuro do beach tennis já começou, e com a assinatura da Oxy Rackets, não vai faltar oxigênio na performance dos atletas. Fonte Beatriz Carneiro
O presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Sidemar de Lima Acosta, que agradeceu ao presidente Marcelo pelo apoio ao desenvolvimento do Espírito Santo e ao governador Renato Casagrande pela parceria com o setor. Foto: Kamyla Passos
Quatorze pessoas foram homenageadas em sessão solene realizada nesta segunda-feira (2) na Assembleia Legislativa (Ales). Elas receberam a Comenda do Mérito do Comércio Exterior, honraria que é concedida às pessoas físicas e jurídicas que prestam relevantes serviços na área.
Na abertura da solenidade, o presidente da Casa, Marcelo Santos (União), falou que a ideia era reconhecer as figuras que têm colaborado para o desenvolvimento econômico e social de nosso Estado, contribuindo para a pujança do Espírito Santo. “Temos um compromisso de o Estado ter estabilidade política e administrativa para o governador imprimir as ações realizadas nas 78 cidades capixabas e em todos os setores econômicos”, disse.
O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), destacou que o comércio internacional é uma atividade pilar da economia capixaba nas últimas décadas. “Passamos por desafios enormes, com a diminuição da potência do Fundap, mas inventamos outros caminhos, como o Invest Importação, fizemos alternativas ao Fundap. Cabe a nós fazer investimentos fortes em infraestrutura e nas relações internacionais”, afirmou.
Ele ainda ressaltou que a concessão do Porto de Vitória está desenvolvendo a área e citou os investimentos privados em portos de Aracruz e Presidente Kennedy. Além disso, citou que obras importantes estão sendo destravadas, como a ligação ferroviária com o Rio de Janeiro, a duplicação da BR-262 e a nova licitação da BR-101. “Fortalece a logística e, assim, o comércio internacional”, pontuou.
Quem também participou do evento foi o presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Sidemar de Lima Acosta, que agradeceu ao presidente Marcelo pelo apoio ao desenvolvimento do Espírito Santo e ao governador Renato Casagrande pela parceria com o setor. Também frisou a alegria de participar da solenidade com os colegas do comércio exterior.
“Vivemos um momento de destaque em nosso Estado. Conseguimos pautar com otimismo que o Espírito Santo vai escrever uma nova história após 2032, com esse conselho criado no Sindiex e reconhecido pela Assembleia. (…) Estamos preparados para enfrentar o futuro com planejamento e visão estratégica. Essa comenda é um reconhecimento institucional àqueles que, com sua atuação, impulsionaram o crescimento do setor”, salientou.
De acordo com o superintendente Regional da 7ª Região Fiscal da Receita Federal (ES e RJ), Claudiney Cubeiro dos Santos, o objetivo estratégico da Receita Federal é a facilitação do comércio. “Esse é o nosso dever. A Receita não será entrave para o desenvolvimento econômico do Espírito Santo em parceria com vocês. (…) Podem contar com a receita”, garantiu.
Ao final da sessão, Marcelo Santos lembrou que no passado o Estado tinha outro cenário econômico e político, mas que conseguiu escrever uma nova história com o trabalho de várias mãos. Para ele, a maior contribuição que o Espírito Santo dá para o estado brasileiro é a gestão moderna e a harmonia entre os Poderes. “Quando a gente tem divergência a gente senta na mesa para discutir temas sensíveis e, de mãos dadas, encontramos uma solução”, concluiu.
Além dos citados, fizeram parte da mesa de honra o vice-presidente do Tribunal Marítimo, desembargador Marcelo David Gonçalves; o defensor público-geral do Estado, Vinicius Chaves de Araújo; e a delegada da Alfândega do Porto de Vitória, Adriana Junger Lacerda.
Comenda
Criada pela Resolução 9.220/2023, a Comenda do Mérito do Comércio Exterior é concedida a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na prestação de relevantes serviços, fomentando a economia estadual ou nacional, nas áreas de comércio exterior, exportação e importação e relações comerciais entre nações.
O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. foto TOMAZ SILVA/AGÊNCIA BRASIL
O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.
O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.
Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Transferência
O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.
A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). fonte LUCIANO NASCIMENTO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
