PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA Nº 53 – COLATINA -ES, DIA 08 DE JULHO DE 2024
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2024 -PMC
Mês: julho 2024
COMUNICADO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL
COLATINA – ES, DIA 08 DE JULHO DE 2024 – RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL
Casos de dengue seguem preocupando, aponta Sesa
Os casos de dengue registrados no Espírito Santo durante o primeiro semestre de 2024 ultrapassam o total de notificações da doença em todo o ano passado. Até 29 de junho de 2024, foram registrados 206.103 casos de dengue no estado, contra 191.136 notificações de janeiro a dezembro de 2023. São aproximadamente 15 mil casos a mais, o que representa um crescimento próximo a 8%.
A informação foi dada pelo secretário de Estado da Saúde, Miguel Duarte, em prestação de contas realizada na manhã desta sexta-feira (5) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). O gestor apresentou um relatório detalhado das ações e investimentos realizados pela Secretaria da Saúde (Sesa) no primeiro quadrimestre de 2024.
Principal assunto abordado na prestação de contas anterior, o gestor argumenta que, apesar do aumento do número de casos de dengue, foi observada uma redução da letalidade da doença no estado, que atingiu o menor índice desde 2012.
Neste ano, até a 26ª semana epidemiológica, o estado registrou 30 mortes do total de casos graves de dengue, o que representa 1,32%. Em 2012, esse índice era de aproximadamente 12%.
“Nós tivemos uma redução na letalidade. Ela foi a menor desde 2012, quando nós apuramos, então nós fomos e agimos no momento certo para evitar a letalidade. Tivemos as parcerias dos municípios, que fizeram suas salas de hidratação, que trabalharam em campanhas de redução de focos, e nós conseguimos então ter no estado do Espírito Santo 30 óbitos confirmados em relação a 2.226 casos graves”, analisou Miguel.
Febre do Oropouche
Ainda segundo o secretário, o Espírito Santo identificou um novo desafio de saúde pública, a Febre do Oropouche (FO). Já são 369 casos confirmados da doença, que apresenta sintomas parecidos com os de outras arboviroses, como dengue e chikungunya, incluindo febre de início súbito, dor de cabeça, dor muscular, dor articular e tontura.
“Como a saúde sempre tem novos desafios, nós temos agora a oropouche. O Espírito Santo foi um dos primeiros a identificar. Por que? Porque nós começamos a testar todas as pessoas que não davam positivo para dengue, zika e chikungunya. Nós fizemos, então, a opção por testar essas pessoas com a oropouche, e fomos um dos primeiros estados fora do norte a identificar este novo enfrentamento que a gente precisa em termos de vigilância epidemiológica”, contou Miguel.
Sífilis congênita
Outra doença que apresentou crescimento no período foi a sífilis congênita, cujo número de casos vem subindo rapidamente desde 2020. Nos primeiros quatro meses deste ano, foram 274 notificações. A projeção para 2024 é de 825 casos.
Em 2020, o estado registrava 401 casos da doença. Isso significa que, em quatro anos, o Espírito Santo mais que dobrou a incidência de sífilis congênita em seu território.
Para combater o avanço da enfermidade, o Estado implantou, em abril, o Comitê Estadual de Enfrentamento da Sífilis Congênita e lançou ainda o Plano Estadual de Enfrentamento à doença.
Judicializações
Velhos conhecidos da gestão de saúde no Espírito Santo, os processos judiciais representam um alto gasto para o Estado. A expectativa é de que, neste ano, o número de judicializações ultrapasse os índices do ano passado, chegando a 13.983 processos versus os 13.278 registrados em 2023. Desse montante de ações, o acesso a consultas e exames aparece em destaque, bem como o pedido de internações clínicas.
Em relação às despesas diretas com demandas judiciais, o fornecimento de remédios representa o maior custo, com aproximadamente R$ 17,5 milhões gastos apenas no primeiro quadrimestre do ano para atender aos pedidos.
“Boa parte dessas judicializações são de medicamentos não incorporados ao SUS, então que nós não podemos fornecer mesmo sem ser de forma judicial, e inclusive não deveria ser fornecido, já que não é um componente do Sistema Único de Saúde, não passou pela Conitec, não passou pela Anvisa, que são os órgãos que deliberam pela utilização de materiais e medicamentos do sistema único de saúde. Mas, mesmo assim, nós temos profissionais que prescrevem e temos alguns juízes que acatam essa prescrição”, analisou Miguel.
Gastos com cirurgias eletivas feitas via processo judiciais também aumentaram, passando de R$ 1,4 milhão nos primeiros quatro meses de 2023 para R$ 1,9 milhão no primeiro quadrimestre deste ano. Segundo o gestor, o aumento de judicializações na área deve-se à má conduta de alguns cidadãos.
“O que acontece nesse pedido de cirurgia? Ele está menos relacionado ao acesso e, sim, mais relacionado a furar fila. A pessoa está aguardando, está numa fila regular, mas ela quer que o seu caso seja feito de maneira mais emergencial”, argumentou o secretário.
Espera
Por falar em cirurgias eletivas, Duarte acrescenta que um dos grandes desafios da pasta é reduzir o tempo de espera na fila do SUS. “Nossa intenção é trabalhar com a resolução do CNJ que (…) dá uma orientação para que as cirurgias eletivas sejam realizadas em um prazo de até 180 dias, esse é o trabalho que nós estamos fazendo”, contou.
Atualmente, o tempo de espera para realização de cirurgias eletivas no estado é de 195 dias, apenas 15 acima do que prioriza a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Soluções administrativas
Um novo dado apresentado pelo gestor trata de processos extrajudiciais na saúde. Entre 2020 e 2024, casos dessa modalidade passaram de 11 para 22%. A tentativa é solucionar demandas antes que o processo judicial ocorra.
Para atingir esse resultado, a Sesa criou, entre outras ações, um Centro de Negociações Preventivas, que atende administrativamente demandas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria em consultas. De acordo com o secretário, foram 1.306 atendimentos realizados no período, com 65% de resolubilidade.
Investimentos
Ainda em sua apresentação, o secretário afirmou que o Espírito Santo é o estado com maior volume de investimento em saúde por habitante das regiões Sul e Sudeste.
Segundo dados da Sesa, foi destinado um total de R$ 1.329.805.870,10 em ações e serviços públicos de saúde nos primeiros quatro meses do ano. Desse montante, R$ 1.055.889.581,92 foram recursos próprios do Estado, representando 79,40% do total. Os recursos federais somaram R$ 273.373.300,23, equivalentes a 20,56% do montante.
De acordo o gestor, o Espírito Santo apresenta o maior investimento per capita em saúde das regiões Sul e Sudeste e um dos maiores do país. “Com esse valor [de investimento] a gente termina provavelmente o ano acima de R$ 1.100 per capita. É o maior investimento do Sul e Sudeste (…), e nós ficaríamos, entre os 27 estados, em terceiro lugar com gastos per capita em saúde”, afirmou Duarte.
Mortalidade materna e infantil
Outro destaque apresentado pelo gestor foi a redução da mortalidade infantil e materna no Espírito Santo. De acordo com o secretário, o estado possui a menor taxa de óbitos maternos do país e um dos menores índices de mortalidade infantil.
A série histórica de 2018 a 2024 apresenta estabilidade e uma leve diminuição dos registros de óbitos de crianças, indo de 596 casos em 2018, para a projeção de 540 casos este ano.
Já no que tange aos óbitos maternos, a diminuição é ainda mais significativa. Se comparados aos registros de 2021, ano com maior pico de casos, o número de mortes que decorrem da gestação, parto e puerpério caiu de 49 para 16, em 2023. Este ano, a expectativa é de 15 óbitos maternos.
Para Miguel, a parceria com os municípios e os investimentos em atenção primária, como o aumento do número de equipes de saúde da família, são significativos para os resultados obtidos. “Esse, sim, é um trabalho que funcionou muito bem com os municípios, a mortalidade materna. Então nós viemos, desde 2021, com uma queda acentuada e este ano nós tivemos 5 óbitos apenas no primeiro quadrimestre, o que projeta o final de ano com 15 óbitos. Cabe ressaltar que nenhum óbito é aceitável, (…) o ideal seria ser sempre zero, mas este é um trabalho feito com os municípios (…)”, destacou o secretário.
Atenção básica e hospitalar
Dados apresentados pela pasta mostram ainda um investimento de R$ 23.167.440,70 na atenção básica de saúde e R$ 1.118.587.105,82 na assistência hospitalar e ambulatorial. Essas ações incluíram a expansão da cobertura vacinal, principalmente em crianças menores de 1 ano, a introdução de novas tecnologias no atendimento e a capacitação de profissionais.
Em relação à vacinação, o estado apresentou crescimento da adesão a todos os imunizantes do calendário infantil, incluindo poliomielite, tríplice viral e BCG, que atingiu 94,14% de cobertura, ultrapassando a meta de 90% definida pelo Ministério da Saúde.
Sobre infraestrutura de atenção primária, segundo o gestor, o estado possui 107 Unidades Básicas de Saúde (UBS) distribuídas em 52 municípios capixabas, e ainda 97 obras iniciadas.
Apoio aos municípios
Entre as principais ações destacadas pelo gestor, está o apoio aos municípios atingidos por enchentes. Segundo o secretário, a Sesa mobilizou uma força-tarefa para reestruturar as redes de saúde em cidades severamente afetadas por tragédias dessa natureza, como Apiacá, Alegre, Bom Jesus do Norte e Mimoso do Sul.
As equipes realizaram atendimentos em diversas especialidades médicas, distribuíram vacinas, medicamentos e materiais de curativos, higiene pessoal, além de fornecer equipamentos como respiradores e ambulâncias.
“(…) além desses itens, que são itens materiais, o mais importante foi a presença da nossa equipe, ajudando a estruturar as políticas que foram bastante afetadas. Nós tivemos, por exemplo, um helicóptero disponível para levar os pacientes que precisavam fazer diálise em outros municípios, pacientes em tratamento oncológico… Nós também levamos, para as áreas mais remotas, nós levamos de helicóptero, disponibilizamos vans da Secretaria de Estado da Saúde para fazer esse transporte sanitário onde era possível acessar, então foi uma ação bastante integrada”, lembrou Duarte.
O deputado Dr. Bruno Resende (União), presidente do colegiado, atestou o trabalho da Sesa. “Inclusive, sou testemunha visual de tudo isso, Miguel.
Eu posso atestar que se não fosse a parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, esses municípios teriam tido desabastecimento, mas na verdade não faltou remédio hora nenhuma e isso foi devido a um excepcional trabalho realizado pela sua equipe e você, junto ao secretários de Saúde dos municípios, que permitiram que a assistência não deixasse de existir em momento nenhum”, concluiu Dr. Bruno.
Conselho
Apesar de considerar a prestação de contas satisfatória, o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Márcio Romanha, fez alguns apontamentos.
“A gente vê com bons olhos o relatório desse primeiro quadrimestre de 2024 (…). Claro, sempre teremos desafios. Desafios da sífilis congênita hoje no estado do Espírito Santo, que é inadmissível a gente ainda ter crianças recém-nascidas já nascendo com a sífilis. Então a gente precisa sim combater esse tipo de doença no estado, assim como ampliar o acesso a alguns outros tratamentos, como a questão do câncer de mama, do câncer do colo de útero, mas a gente vê com bons olhos aí alguns avanços (…)”, pontuou o conselheiro.
Eleições municipais: restrições entram em vigor a partir deste sábado
A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições:
– contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.
– presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.
– veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.
– transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.
– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
– nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.
Cessão de funcionários
Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.
Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.
Edição: Valéria Aguiar -foto tre e fonte agencia brasil
Menos de 100 dias para as eleições municipais de 2024
O calendário corre rápido e, daqui a pouco, já é hora de ir às urnas escolher vereadoras, vereadores, prefeitas e prefeitos de 5.569 municípios brasileiros. Agora faltam menos de 100 dias para o 1º turno das Eleições 2024, que acontece em 6 de outubro, e, por isso, é importante checar com qual documentação é possível se identificar para votar. Fazendo isso, você não corre o risco de chegar à seção eleitoral sem um documento que o habilite a exercer a sua cidadania na urna.
A primeira informação relevante é: mais importante que portar o título de eleitor é ter em mão um documento oficial com foto, pois, sem ele, não há voto. Não adianta levar o título e esquecer o documento com fotografia. Também não vale apresentar a carteirinha de estudante ou o crachá do seu trabalho, por exemplo.
Os documentos válidos são estes: identidade (RG), carteira de motorista (CNH), certificado de reservista, carteira de trabalho, passaporte e carteira de categoria profissional reconhecida por lei.
o que é permitido na propaganda eleitoral nas ruas?
Propaganda eleitoral é aquela em que partidos políticos, coligações, candidatas e candidatos divulgam, por meio de mensagens dirigidas às eleitoras e aos eleitores, suas propostas políticas. No dia 16 de agosto, após o término do prazo para registro de candidaturas na Justiça Eleitoral, começa o período de realização da propaganda eleitoral geral voltada às Eleições Municipais 2024, de acordo com o calendário eleitoral.
Logo, a propaganda nas ruas também estará liberada. A partir dessa data, candidatas e candidatos poderão usar bandeiras, adesivos e alto-falantes, distribuir santinhos, bem como realizar carreatas e comícios para divulgar seus currículos e suas propostas.
O que pode?
A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz as regras para a propaganda eleitoral nas ruas, entre elas:
✔A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
✔A candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que promover o ato deve comunicar o fato à Polícia Militar com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para garantir, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.
✔A utilização de carro de som ou minitrio é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo.
✔ Até as 22h do dia que antecede o da eleição, será permitido distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio.
✔É permitido o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato.
✔É permitida a entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, limitando-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato.
✔As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m². Nos demais comitês de campanha, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de 0,5m².
✔É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✔Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio de distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da coligação, da candidata ou do candidato.
Confira as principais datas do pleito de outubro
Confira, abaixo, os principais prazos que ainda estão por vir para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.
Realização das eleições
- As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
- O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores.
- A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.
- 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos.
Fechamento do cadastro eleitoral
- Até 5 de novembro, fica suspenso o recebimento de solicitações de alistamento, a transferência e a revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral (JE) e no Autoatendimento Eleitoral na internet.
Convenções partidárias e registros de candidatura
- De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações poderão realizar convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
- Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agostopara registrar os nomes na Justiça Eleitoral.
Candidaturas femininas e de pessoas negras
- Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), calculados sobre o total de candidaturas que constam de pedidos coletivos e individuais no território nacional, para a destinação de tais recursos públicos.
Vedação às emissoras de rádio e TV
A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:
- transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
- veicular propaganda política;
- dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral;
- veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
- divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção.
Propaganda eleitoral
- O dia 16 de agosto marca o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
- 16 de agosto é também o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV, se for requerido.
Outras vedações
- Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato a partir de 30 de junho.
- Já a partir de 6 de julho (3 meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas.
Horário eleitoral gratuito em TV e rádio
- A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
- Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro.
Quantitativo de eleitoras e eleitores por município
- Em 20 de julho, o TSE divulgará, na internet, o quantitativo de eleitoras e eleitores por município. Com os dados, será possível calcular o limite de gastos e o número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais. Fonte e foto TDE
Programa Habita Colatina entrega escritura de lotes e imóveis para moradores de nove bairros
Casa própria e com documentação em dia! Esse é o sonho que está se realizando para centenas de famílias de Colatina ontem sexta-feira, dia 05. A escritura de lotes e imóveis foram entregue pelas mãos do prefeito Guerino Balestrassi a famílias de nove bairros, que concluíram o processo de regularização fundiária junto à Prefeitura. A cerimônia de entrega aconteceu na Estação Central de Ônibus (na sala de vacinação).
Os contemplados oram moradores dos bairros Nossa Senhora Aparecida, Loteamento Robson Eli Torezani, Bela Vista, Gordiano Guimarães, Ayrton Senna, Boapaba, Fioravante Marino e São Judas.
Habita Colatina
Desde 2021, o programa Habita Colatina já beneficiou mais de 13 mil famílias, contemplando bairros como Alto Vila Nova, Colatina Velha, Itapina, Paul de Graça Aranha, Quinze de Outubro, Reta Grande, Vila Lenira, Vista Linda II, Maria das Graças, Columbia, entre outros.
A escritura concede a essas famílias o título de propriedade do imóvel e, com isso, podem solicitar financiamentos para reforma e ampliação de suas moradias, fornece segurança jurídica, integração social, acesso aos serviços públicos, desenvolvimento urbano e atração de novos investimentos. Fonte e foto pmc
Ministro do STF visita a Assembleia Legislativa do Espírito Santo
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) recebeu na sexta-feira (5) a visita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a convite do presidente da Casa, deputado estadual Marcelo Santos. O magistrado foi homenageado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Domingos Martins, maior honraria oferecida pelo Legislativo capixaba.
Embora seja um poder independente, a Ales tem se destacado nacionalmente por desempenhar suas funções em parceria com os demais Poderes e instituições. O presidente da Casa, deputado Marcelo Santos, destacou que a visita do Ministro ressalta a importância dessa harmonia, que tem sido referência no país. “Buscamos constantemente o diálogo e a parceria, reconhecendo que a união de esforços entre os diferentes poderes é fundamental para enfrentar os desafios do estado e alcançar um desenvolvimento que inclua toda a população. Entendo que isso é fundamental, não apenas para o Espírito Santo, mas para todo o país”, ressaltou Marcelo.
André Mendonça tomou posse como ministro do STF em 2021 e recentemente também foi empossado como ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “É muito importante para nós receber um ministro do quilate de André Mendonça. Aproveitamos a oportunidade para dizer que o Espírito Santo está muito feliz com o seu trabalho, com a sua coerência e com a técnica que ele profere em suas decisões”, completou o presidente da Ales.
O ministro André Mendonça agradeceu o convite com a homenagem e destacou os avanços do Espírito Santo na gestão das contas públicas e na governança. “Não nos cansamos de mencionar o Espírito Santo em palestras, reuniões e encontros. O seu desenvolvimento tem sido uma grande referência no país, já que esses progressos são frutos de um trabalho do seu povo e da união de esforços dos poderes que o integra”, comentou o ministro.
O Presidente da Casa ainda recebeu, na solenidade, autoridades como: José de Abreu Júnior, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Carlos Cabeleira, procurador da República; Carlos Simões Filho, presidente do TRE/ES; Francisco Martínez Berdeal, procurador Geral de Justiça do ES; Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, procurador-geral do Estado; Estanislau Tallon Bozi, procurador-chefe do MPT/ES; Pedro Valls Feu Rosa, desembargador Decano do TJ/ES; Daniele Corrêa Santa Catarina, presidente do TRT/ES; Fabiano Mattos de Melo, promotor da Justiça Militar no ES; Domingos Augusto Taufner, Presidente do TCE/ES; Guilherme Calmon Nogueira, Secretário Chefe da Casa Civil; Leonardo Augusto de Andrade, presidente da Associação Espírito Santense do Ministério Público (AESMP); Leticia De Santis Mello, corregedora do TRF da 2ª Região; Luciana Andrade, Subprocuradora Geral de Justiça; Renan Wanderlei, Juiz membro do TRE/ES; Rogério Moreira, diretor do foro da Seção Judiciária do ES; Vanir Fridriczewski, AGU e assessor do Ministro do STF; Vinícius Chaves de Araújo, defensor Público Geral do Estado; e Wagner Campos Rosário, controlador Geral do Estado de São Paulo.
Além da visita à Assembleia, o ministro também participou da palestra de encerramento do Simpósio Internacional “Compliance e Eleições: a integridade na Democracia”, que acontece no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES).
Foto: Tonico Sessa Netto
Inovação e sustentabilidade na indústria da construção no ES
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), anuncia a participação no ES Construção Brasil, uma conferência sobre digitalização, práticas ESG e inovação na indústria da construção. O evento será realizado de 17 a 19 de julho, das 14h às 21h, no Pavilhão de Carapina, no município da Serra, e será aberto para o público.
A feira busca conectar empresas com construtores, varejistas e profissionais da área da construção que soluções que moldam o futuro do setor, na ES Construção Brasil expositores vão apresentar novidades em produtos, materiais e soluções para construção civil, com novos produtos e sistemas de automação, o evento busca reunir tecnologias que estão revolucionando a área da construção.
Durante o evento, a Secti estará presente com um estande dedicado à exposição de projetos e soluções inovadoras na área da ciência e da tecnologia. O objetivo é apresentar ao público as iniciativas do Governo do Estado para fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas tecnologias no setor da construção civil.
“O ES Construção Brasil é um evento de extrema importância para o nosso estado e para o setor da construção civil como um todo. A presença da Secti no evento reforça o nosso compromisso com a promoção da inovação. Nosso objetivo é mostrar ao público como o Governo do Estado está investindo em projetos que não apenas modernizam o setor da construção civil, mas também promovem a sustentabilidade e a responsabilidade social”, afirmou o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas.
Serviço:
Datas: 17 a 19 de julho.
Local: Pavilhão de Carapina, Av. Marginal, 5.196 – Jardim Carapina, Serra – ES, 29161-793.
Informações Assessoria de Comunicação da Secti
Mendonça suspende regra do TSE que punia federações partidárias
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça Eleitoral.
Na decisão, assinada nesta quarta-feira (3), Mendonça atendeu ao pedido protocolado pelo PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade.
Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições.
Na decisão, o ministro entendeu que a norma não preserva a autonomia dos partidos, garantida pela Constituição. Dessa forma, segundo o ministro, que também integra o TSE, uma federação não pode ser impedida de disputar as eleições por causa de uma irregularidade individual de uma das legendas.
“Não vejo como estender o impedimento à apresentação de candidatura, que recaia sobre determinado partido político em razão do descumprimento da sua obrigação individual de prestação de contas anual, aos demais partidos com ele federados”, argumentou o ministro.
Diante do período de recesso no plenário da Corte, a decisão individual do ministro deverá ser julgada pelo plenário do Supremo em agosto, quando os trabalhos colegiados serão retomados.
Edição: Fernando Fraga Fonte agencia brasil e foto tse
Principais restrições do calendário eleitoral começam em julho
A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
Confira as principais restrições
6 de julho
Nomeação de servidores – a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Concursos – A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.
Verbas – Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.
Publicidade estatal – A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.
Inauguração de obras – Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.
20 de julho
Convenções – A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.
Gastos de campanha – Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa.
Direito de resposta – Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.
Edição: Graça Adjuto Fonte agencia brasil e foto tse