Quebrando os Padrões: Aumento das buscas por BBW no Google levanta curiosidade

Quebrando os Padrões: Aumento das buscas por BBW no Google levanta curiosidade

Você sabe o que é BBW? A sigla representa o termo Big Beautiful Woman, que significa “Mulher Grande e Linda”, em tradução direta para o português, e tem uma conotação positiva ao incentivar a aceitação e a promoção da diversidade dos corpos femininos, desafiando os padrões tradicionais de beleza. 

O termo ainda é pouco conhecido no país, mas atualmente pesquisas já mostram que esse cenário está em transição. Uma pesquisa realizada no Google Trends mostra por exemplo que, nos últimos 05 anos, houve um aumento de 350% nas buscas sobre “o que é bbw”

 A plataforma analisa o comportamento dos usuários no maior motor de busca do mundo e o crescimento informado acima pode ser um indício de que as pessoas estão ouvindo falar do assunto e buscam informações para entender mais sobre o tema. 

Mudanças na percepção sobre beleza e peso no Brasil

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/2019) estima-se que hoje 60,3% dos adultos apresentam excesso de peso, o que equivale a 96 milhões de pessoas. Desse percentual, 62,6% corresponde às mulheres, que de um modo geral sofriam por não serem reconhecidas (o que também fez que muitas não se sentissem) bonitas e até atraentes, dentro de um padrão estético-social imposto anteriormente.

No entanto, a percepção sobre beleza e peso no Brasil está passando por mudanças significativas, influenciadas por diversos fatores culturais, sociais e psicológicos. Há um crescente reconhecimento e valorização da diversidade de corpos. Movimentos em prol da aceitação e inclusão têm promovido a ideia de que a beleza pode ser encontrada em diferentes tamanhos e formas. Isso inclui a presença de modelos e figuras públicas de diferentes tamanhos na mídia e na moda.

Os padrões tradicionais de beleza, que historicamente favoreciam corpos muito magros, estão sendo desafiados. A influência de mídias sociais e movimentos como o Body Positive têm contribuído para uma definição mais ampla e inclusiva de beleza.

Por fim, há um aumento na conscientização sobre os impactos negativos de padrões de beleza rígidos e da obesidade. Programas educacionais e campanhas de saúde pública estão se esforçando para promover uma abordagem mais equilibrada e saudável em relação à alimentação e ao corpo, enfatizando a saúde em vez da estética.

Redes sociais e plataformas incentivam empoderamento

O alcance das redes sociais tem seus pontos positivos e negativos. Falando do lado bom da moeda, podemos citar o fato de que as plataformas dão voz para mulheres compartilharem suas histórias e experiências, simplificando a criação de comunidades em torno de qualquer tema.

Grupos de apoio e campanhas de conscientização ajudam a promover a autoconfiança e a ideia de que todas as mulheres podem alcançar seus objetivos, livre de preconceitos ou pré-julgamentos.

Serviços privados que permitem vender pack do pé ou a comercialização de fotos sensuais, por exemplo, estão entre as alternativas cada vez mais exploradas pelo público.

Mudanças sociais em curso

A crescente busca pela expressão “o que é BBW” e o aumento significativo nas pesquisas sobre o termo refletem uma mudança cultural em curso no Brasil. A valorização de corpos maiores e a aceitação da beleza em diversas formas estão se tornando mais proeminentes, desafiando os padrões tradicionais que historicamente privilegiavam apenas corpos magros.

Portanto, o panorama atual sugere um movimento em direção a uma maior aceitação e celebração da diversidade corporal, impulsionado tanto por mudanças na percepção social quanto pela influência das redes sociais. Fonte Jornalista Alan Santana e foto Freepik. 

Dicas para o Enem: o que levar para a prova?

Dicas para o Enem: o que levar para a prova?

Calma, candidato! O Enem está chegando e sabemos que é um dia muito importante para todos aqueles que buscam uma vaga no ensino superior. Mas atenção: no primeiro dia do Enem 2023, mais de 4 mil candidatos foram eliminados por portar itens não permitidos fora do envelope porta-objetos, durante a aplicação da prova, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). 

É um período de muito conteúdo e, claro, muitas informações. Muitas pessoas dão dicas de como estudar, como fazer uma ótima redação e estratégias para a prova, mas você sabe quais são os itens essenciais para levar no dia da prova? Não? 

Neste artigo, a Abafe te dá algumas dicas do que é essencial levar para realizar o seu vestibular. Vamos lá!

Documento de identidade

Um dos itens mais importantes a ser levado no dia da prova é o documento de identidade original com foto.

Pode ser a carteira de identidade (RG), CNH, passaporte ou outro documento oficial que tenha foto, nome completo, data de nascimento e assinatura. Sem esse documento, o estudante não poderá realizar a prova, por isso, é importante verificar com antecedência se ele está em boas condições e fácil de localizar.

Cartão de confirmação de inscrição

O cartão de confirmação de inscrição é outro item essencial para o dia da prova.

Ele pode ser acessado e impresso pelo site do Inep, e contém informações importantes, como o local de realização da prova, a sala em que o candidato fará o exame e seu número de inscrição.

Embora não seja obrigatório apresentá-lo, tê-lo em mãos pode evitar transtornos, caso haja algum problema de identificação ou dúvidas sobre o local.

Caneta esferográfica preta

Para a realização da prova, é obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta preta e corpo transparente!

Essa exigência é fundamental, pois o sistema de leitura óptica só reconhece a tinta preta. Além disso, o corpo transparente da caneta permite que os fiscais vejam o interior, evitando qualquer suspeita de irregularidades.

É recomendável levar no mínimo duas canetas para evitar problemas caso uma delas falhe.

Alimentação e hidratação

Como o Enem é uma prova longa, é importante que o estudante leve consigo água e algum lanche leve para manter a energia durante o exame.

Garrafas de água devem ser transparentes e sem rótulo, para evitar suspeitas de colas ou anotações. Lanches como frutas, barrinhas de cereal, biscoitos simples ou sanduíches leves são ideais.

Evite alimentos muito pesados ou com cheiro forte, que podem causar desconforto ou distração tanto para o candidato quanto para os outros presentes na sala.

Roupas confortáveis

O dia da prova pode ser estressante, e estar confortável pode ajudar a reduzir a tensão.

Use roupas leves e adequadas ao clima, mas lembre-se de que as salas podem ter ar-condicionado, então vale a pena levar um casaco ou blusa para se proteger do frio. Evite acessórios como bonés e chapéus, pois eles não são permitidos durante a prova.

Máscara e álcool em gel

Embora as restrições relacionadas à COVID-19 tenham sido flexibilizadas em muitos lugares, é importante estar preparado para qualquer eventualidade.

Leve máscaras e um frasco pequeno de álcool em gel para higienizar as mãos sempre que necessário. O uso da máscara pode ainda ser obrigatório em alguns locais, e estar preparado evita imprevistos.

Lápis e borracha

Embora a caneta preta seja o único instrumento permitido para preencher o gabarito, muitos estudantes gostam de fazer rascunhos e anotações durante a prova.

Nesse caso, é permitido levar lápis e borracha, que podem ser usados nos cadernos de prova. Contudo, é importante lembrar de não utilizá-los no preenchimento do gabarito, sob o risco de invalidação da resposta.

Atenção ao que não levar

Tão importante quanto saber o que levar é saber o que não deve ser levado para a prova do Enem!

Dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets, calculadoras e qualquer tipo de relógio digital, são proibidos e devem ser deixados em casa. Caso o candidato precise levar o celular, ele deverá ser desligado e guardado em um envelope específico fornecido pelos fiscais. O descumprimento dessa regra pode resultar em eliminação imediata.

Além disso, livros, apostilas, anotações e corretivos também são proibidos. Bolsas e mochilas serão lacradas pelos fiscais e não poderão ser acessadas durante a prova.

Antes de sair de casa, faça uma última revisão de tudo que precisa levar para a prova. Estar bem preparado o Enem vai além do estudo dos conteúdos, mas garantir que você tem todos os itens necessários e está ciente das regras do exame pode fazer a diferença no seu desempenho e na sua tranquilidade durante a prova. Boa sorte! – Fonte Jornalista Alan Santana e Foto: Freepik

Inscrições gratuitas para o Programa de Treinamento e Emprego de Autistas estão abertas

Inscrições gratuitas para o Programa de Treinamento e Emprego de Autistas estão abertas

A Adapte, startup de educação inclusiva, está com inscrições abertas para a terceira edição do Programa de Cooperação para Treinamento e Emprego de Autistas (CooTEA), que tem o objetivo de capacitar e incluir pessoas autistas no mercado de trabalho, especialmente em áreas de alta demanda, como Dados e Inteligência Artificial.

O programa é gratuito, imersivo e prático e as inscrições acontecem de forma online, até o dia 30 de agosto, através do link: https://www.adapte.com.vc/cootea_3. Realizado para desenvolver os participantes com portfólio online, certificado, relacionamento com profissionais, suporte contínuo e preparação para o mercado de trabalho inclusivo e diverso. 

Para participar do processo seletivo, os interessados devem ser autistas e ter conhecimento básico em informática e matemática. Na página de inscrição, serão solicitados dados como nome completo, e-mail, celular, endereço, data de nascimento e CPF. Também é preciso confirmar a posse de laudo médico de pessoa do Espectro Autista (TEA) e o acesso a um computador com internet. A formação terá duração de 4 meses.

O CooTEA é uma iniciativa de impacto social que capacita pessoas autistas para o mercado de trabalho por meio de treinamentos adaptados e supervisão especializada. Ele desenvolve habilidades técnicas e sociais, preparando os participantes para carreiras que aproveitam suas competências únicas. Desde sua criação, o CooTEA já capacitou cerca de 100 autistas, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e diversificada.

Além de formar os autistas, o programa apoia as empresas parceiras na criação de um ambiente de trabalho inclusivo. A Adapte analisa as vagas disponíveis e as cruza com o perfil dos alunos, garantindo um processo de contratação mais assertivo e elevando o grau de ESG das organizações.

O fundador da Adapte, Emanuel Santana, explica que pessoas autistas possuem habilidades únicas que as tornam altamente qualificadas para trabalhar com dados e inteligência artificial, como atenção aos detalhes, pensamento lógico e capacidade de focar intensamente em tarefas específicas. “Quando essas competências são estrategicamente desenvolvidas e aplicadas, os formandos podem se tornar profissionais altamente capacitados, oferecendo percepções diferentes e inovações significativas ao setor de tecnologia”, comenta.

Conteúdo

A terceira edição do CooTEA terá início no dia 10 de setembro e oferecerá aos participantes, dez horas de estudo autoguiado por semana, uma hora de encontro ao vivo online semanalmente, três palestras sobre habilidades comportamentais, um workshop de LinkedIn, um desafio prático e duas semanas de reforço para consolidar o aprendizado. Além disso, os alunos terão acompanhamento por meio do aplicativo Discord e um fórum dedicado, formando uma turma de 45 jovens autistas. A capacitação terá duração de 4 meses. 

Os alunos vão adquirir conhecimentos sobre Excel, software de planilhas utilizado para organizar e analisar dados; Power BI, ferramenta de análise que permite a criação de dashboards interativos; IA Generativa, inteligência artificial que cria novos conteúdos, como texto e imagens; PowerPoint, usado para criar apresentações de slides; storytelling com dados, que envolve contar histórias usando dados para facilitar o entendimento; e RPA, que automatiza tarefas repetitivas por meio de robôs de software. Também será possível aprender sobre desenvolvimento de Low/No Code, como aplicativos ou automação de processos. 

Esta edição do CooTEA conta com o apoio das organizações Alura, Fundação 1Bi, iFood, Poli-USP, Associação Nacional de Administração (Ana) e Midiaria.


Serviço
Inscrições para programa CooTEA da Adapte

Gratuito
Data: até 30 de agosto
Público de interesse: pessoas autistas com conhecimentos básicos em informática e matemática, interessadas em se capacitar para o mercado Tech e de Dados.
Inscrições e cadastro:https://cootea.com.br
Informações:  //www.adapte.com.vc

Mais sobre a Adapte

A Adapte é uma startup de impacto social que tem como missão incluir pessoas autistas e neurodivergentes na educação formal e no mercado de trabalho.  Criada em 2019, a instituição oferece treinamentos e capacitação para autistas, bem como cursos de inclusão para empresas de diversos segmentos, além de treinamentos para escolas, profissionais da saúde, educação e familiares de pessoas autistas. Desta forma, tem o propósito de colaborar para a integração de autistas em suas escolas, famílias e na comunidade em geral. Em 2023, a Adapte foi vencedora do 1 Bi Labs, programa de aceleração de negócios da Fundação 1 Bi, em parceria com o Movtech e patrocínio do iFood, que impulsiona iniciativas que incentivam oportunidades educacionais e inclusivas para jovens em situação de vulnerabilidade social.

Fonte e foto Ingrid Odete Mathias

Número de incêndios florestais em Aracruz aumenta, prejudica o agro e liga sinal de alerta na região

Número de incêndios florestais em Aracruz aumenta, prejudica o agro e liga sinal de alerta na região

O período incomum de estiagens no Espírito Santo, onde os 78 municípios capixabas enfrentaram ou ainda enfrentam alguma situação de seca, vem culminando no aumento de incêndios em áreas florestais, sobretudo na região norte do estado, afetando gravemente a produção agrícola e pecuária e deixando sequelas por vários meses. O Corpo de Bombeiros do Espírito Santo registrou um aumento de mais de 120% nos incêndios combatidos entre janeiro e julho de 2024, em comparação ao mesmo período do ano passado.

Segundo dados levantados pela Suzano, maior produtora mundial de celulose e referência global na fabricação de bioprodutos desenvolvidos a partir do eucalipto, o município de Aracruz vem sendo um dos mais prejudicados. A empresa registrou 121 ocorrências de incêndio de janeiro a julho de 2024, sendo 48 apenas no último mês, o que representa quase 40% das denúncias gerais. Ao todo, foram mais de 158 hectares de área afetada pelo fogo, sejam territórios próprios da Suzano ou não. O principal motivo para as queimadas ainda é a ação humana, segundo o comandante do Corpo de Bombeiros na cidade, Major Lucas Sossai.

“É importante desmistificar a ideia de que incêndios em vegetações são causados por guimbas de cigarro, fundos de garrafa ou algo assim. Essas são condições raríssimas. A grande maioria dos incêndios é causada por ações humanas, seja por irresponsabilidade ou intencionalidade, que é pior. E é importante ressaltar que quem provoca incêndio pode enfrentar sanções legais, incluindo responsabilidades civis e criminais, fora as tratativas que o IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo) pode colocar”, reforça o major, que ainda aproveita para alertar a população que existem normas durante épocas de estiagem: “A falta de percepção de risco ao iniciar fogo para limpeza ou outros fins, especialmente em períodos secos, pode resultar em tragédias. E é bom lembrar que essas práticas são proibidas por normas vigentes, normalmente decretos estaduais ou federais. Então existe um momento adequado para fazer as tais limpezas”, finaliza.

Pior que os números alarmantes em Aracruz, são os prejuízos socioambientais deixados pelo fogo. Além da destruição da biodiversidade, colocando espécies animais e vegetais em risco, as chamas geram a emissão de gases poluentes, extremamente nocivos à saúde do ser humano. Com a finalidade de reduzir os prejuízos ambientais e econômicos à região, a Suzano não mede esforços para contornar a situação. A empresa desempenha um papel importante na luta pela preservação de florestas nativas e no combate a incêndios. Por isso, vem investindo para a prevenção de incêndios, adquirindo equipamentos de monitoramento 24 horas, com apoio de imagem, satélites e drones de última geração que localizam os focos de incêndio a partir da identificação de fontes de calor.

A empresa também criou o “Guardiões da Floresta”, que é um canal direto e gratuito para captar denúncias de incêndios ou possíveis ações que possam gerar malefícios ao meio ambiente. A população pode ligar gratuitamente ou enviar mensagens via Whatsapp para o número 0800 203 0000 a fim de obter informações sobre como contribuir com a proteção das florestas ou reportar problemas.

Luiz Bueno, Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais da Suzano, enfatiza a importância da colaboração da população e alerta sobre os principais riscos. “As chamas não conhecem divisas e ainda representam danos sérios para o meio ambiente, saúde pública e economia local, uma vez que acarreta o aumento de atendimentos hospitalares e gastos gerais da população com a saúde”, reforça ele. “Com o ‘Guardiões da Floresta’ podemos intensificar nossa capacidade de resposta ao unificar as chamadas em um único canal, garantindo um monitoramento mais rápido e eficiente”, finaliza Bueno.

As ações da Suzano passam ainda por manejo florestal sustentável, além de investimento em treinamento das equipes de brigada seguindo rigorosas normas internacionais. As brigadas da empresa também atuam em parceria com o Corpo de Bombeiros capixaba, no caso de incêndios em áreas vizinhas aos limites das áreas da Suzano.

Sobre a Suzano

A Suzano é a maior produtora mundial de celulose, uma das maiores produtoras de papéis da América Latina, líder no segmento de papel higiênico no Brasil e referência no desenvolvimento de soluções sustentáveis e inovadoras a partir de matéria-prima de fonte renovável. Nossos produtos e soluções estão presentes na vida de mais de 2 bilhões de pessoas, abastecem mais de 100 países e incluem celulose; papéis para imprimir e escrever; papéis para embalagens, copos e canudos; papéis sanitários e produtos absorventes; além de novos bioprodutos desenvolvidos para atender a demanda global. A inovação e a sustentabilidade orientam nosso propósito de “Renovar a vida a partir da árvore” e nosso trabalho no enfrentamento dos desafios da sociedade e do planeta. Com 100 anos de história, temos ações nas bolsas do Brasil (SUZB3) e dos Estados Unidos (SUZ). Saiba mais na página www.suzano.com.br Fonte e foto Vítor De Vincentis– p6comunicacao.com.br

Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária

Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária

A partir de amanhã (segunda-feira dia 26), a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo.

Na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).

Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.

Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL.

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.

Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil.

Benefícios na empresa
Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.

Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação.

ITBI
O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”.
A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo.

Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta).

Comitê Gestor
Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos.

O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.

A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF).

Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.

Responsabilidade conjunta
Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho.

O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração.

Créditos do ICMS
O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros.

Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico.

Grandes fortunas
Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.

O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).

Quórum
Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos

Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional 133. O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas.

Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir em candidaturas de pretos e pardos nas quatro próximas eleições, começando em 2026, os valores da cota não cumprida nas eleições anteriores.

“Não haverá punição desde que sejam investidos os recursos em candidaturas de pessoas negras. Ressaltamos assim que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descobrimento de cotas relativas a sexo e raça”, afirmou o vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), durante a solenidade de promulgação no Plenário do Senado.

Como regra geral a ser adotada já a partir da eleição deste ano, o novo texto constitucional passa a prever que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam usados para financiar candidaturas de pretos e pardos “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

Cota de 30%
Na prática, no entanto, a nova regra criada pela Emenda Constitucional 133 pode acabar reduzindo as verbas para candidaturas de pretos e pardos, uma vez que, antes da nova emenda, os gastos dos partidos com campanhas de candidatos pretos e pardos deveria ser proporcional ao número de candidaturas com essas características, ou seja, havendo 50% de candidatos pretos e pardos os recursos para essas candidaturas também deveriam ser de 50% do total.

Parcelamento de dívidas
A Emenda Constitucional 133 também propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com perdão dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. Para pagar, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário.

Imunidade partidária
Por fim, a emenda estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.

A Emenda Constitucional 133 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que teve como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Na Câmara, a PEC teve como relator o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entenda como irá funcionar o poder de polícia de juízes eleitorais nas Eleições 2024

Entenda como irá funcionar o poder de polícia de juízes eleitorais nas Eleições 2024

Nas eleições municipais, juízas e juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) também exercem o poder de polícia para coibir eventuais propagandas extemporâneas ou irregulares. Isso é uma atribuição administrativa, na qual os procedimentos adotados na apuração das denúncias se diferem dos utilizados em ações judiciais.  

Para aperfeiçoar o exercício dessa tarefa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.732/2024, que traz novidades à norma que trata especificamente da propaganda eleitoral (Resolução TSE nº 23.610/2019). Nesse sentido, o poder de polícia sobre propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa, será exercido mantendo a competência judicial para a adoção de medidas necessárias para assegurar a eficácia das decisões do TSE. 

No que se refere à propaganda eleitoral virtual, por exemplo, o juízo eleitoral somente poderá determinar a imediata retirada de conteúdo na internet que, em sua forma ou em seu meio de veiculação, esteja em desacordo com o disposto nas regras eleitorais.  

Quanto às práticas de desinformação na propaganda eleitoral, a classificação de conteúdos pelas agências de verificação de fatos que tenham firmado termo de cooperação com o TSE será feita de forma independente e sob a responsabilidade dessas empresas. Essas checagens serão disponibilizadas em página da Justiça Eleitoral, e outras fontes fidedignas poderão ser utilizadas como parâmetro para aferição de violação ao dever atribuído a candidata, candidato, partido político, federação e coligação. 

Ainda segundo a norma, a utilização, na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e que tecnologia foi utilizada. 

O uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais não pode simular a interlocução entre candidatos e eleitores.  

Também é vedada a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. 

No caso de a propaganda eleitoral na internet veicular fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, sobre o processo eleitoral ou sobre a Justiça Eleitoral, as decisões das juízas e dos juízes eleitorais com poder de polícia estarão vinculadas às decisões colegiadas do TSE sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos. 

Confira a íntegra das Resoluções nº 23.732/2024 e 23.610/2019

Fonte e foto TSE