PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 130 – COLATINA – ES, DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024
SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2024
Mês: dezembro 2024
Botafogo derrota o São Paulo e conquista Brasileirão de 2024
Alvinegro confirma favoritismo e coroa temporada com tricampeonato. Foto Jornal de Brasília
O Campeonato Brasileiro de 2024 é do Botafogo. Neste domingo (8), em um estádio Nilton Santos lotado, o Alvinegro derrotou o São Paulo por 2 a 1 e conquistou seu terceiro título nacional na história, o primeiro desde 1995.
Savarino abriu o placar para o Botafogo no primeiro tempo e William empatou no segundo. Nos acréscimos do confronto o volante Gregore marcou o gol da vitória. O Glorioso – campeão da Libertadores da América pela primeira vez há oito dias – chegou aos 79 pontos, sua melhor campanha na história da competição na era dos pontos corridos. O Palmeiras (que perdeu para o Fluminense por 1 a 0 em casa) terminou com o vice-campeonato, com 73 pontos.
O jogo
Diante de 41.986 pessoas, maior público do estádio Nilton Santos no ano, o Alvinegro entrou em campo cheio de expectativas pela confirmação de um título que escapou em 2023. O São Paulo, sem mais objetivos a cumprir no campeonato, colocou no jogo uma escalação alternativa.
Com os dois times em marcha lenta (um empate garantiria o troféu ao Botafogo), as chances demoraram a surgir. Aos poucos, o Alvinegro começou a impor seu estilo. Em um cruzamento pela direita, Igor Jesus quase abriu o placar, mas a cabeçada parou nas mãos do goleiro Jandrei.
O primeiro gol saiu aos 36. Após roubada na saída de bola, Igor Jesus tocou para Savarino, que encobriu o goleiro Jandrei com um toque de categoria.
O Alvinegro quase marcou na sequência, mas Jandrei se agigantou por duas vezes: primeiro na finalização de Alex Telles à queima-roupa e depois no rebote de Igor Jesus.
Na volta para o segundo tempo, o Botafogo continuou pressionando e quase marcou com Luiz Henrique, mas o chute colocado do atacante na entrada da área novamente parou nas mãos de Jandrei, que fez grande defesa.
Em um momento de desatenção, aos 18 minutos, o São Paulo encontrou o seu gol. Marlon Freitas permitiu que William Gomes roubasse a bola próximo à área alvinegra e, com a visão livre, vencesse o goleiro John com um chute de perna esquerda.
Daí em diante a partida perdeu em emoção, com as duas equipes satisfeitas com o resultado e sem criar perigo para o adversário.
O gol que definiu o placar veio no lance derradeiro, aos 47. Jandrei tentou sair jogando, a defesa tricolor vacilou, Gregore roubou a bola e finalizou para marcar o gol da vitória.
Com a conquista deste domingo, o Botafogo iguala o feito de Santos (em 1962 e 63) e Flamengo (em 2019), vencendo no mesmo ano os títulos do Campeonato Brasileiro e da Libertadores da América.
Os objetivos da equipe não param por aí: na próxima quarta-feira (11), inicia a disputa da Torneio Intercontinental de Clubes da Fifa, encarando o Pachuca (México) a partir das 14h (horário de Brasília).
* Matéria atualizada às 18h30 com mais informações.
TRE-ES divulga as datas e locais de diplomação dos eleitos no Espírito Santo
.O prefeito eleito de Itaguaçu Darly Dettmann (PSB/ES) e o vice-prefeito Mário João, a convite do Governador do Estado Renato Casagrande (PSB/ES) participaram recentemente de uma capacitação para 2025-2028.
Terminados os dois turnos das Eleições Municipais de 2024, O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) se prepara para a diplomação das eleitas e eleitos nos cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito. No Estado, as cerimônias de diplomação ocorrerão entre os dias 03 a 19 de dezembro.
A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral chancela que o candidato ou a candidata foi efetivamente eleito ou eleita e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, assinados pelos juízes eleitorais de cada cidade.
Em Vitória, a cerimônia de diplomação será realizada no Pleno do TRE-ES, no dia 17, às 17h. Por conta de espaço, o evento não será aberto ao público. Nos demais municípios, a diplomação é organizada pela respectiva Zona Eleitoral. As datas, horários e locais já estão disponíveis e podem ser conferidos logo abaixo.
Confira as datas e locais da diplomação em todos os municípios do Estado
Aconteceu – 03/12
– – Brejetuba (10ª ZE) – às 9h30, no Fórum da Comarca de Ibatiba
– – Ibatiba (10ª ZE) – às 15h, no Fórum da Comarca de Ibatiba
11/12
– – Laranja da Terra (7ª ZE) – às 13h, Auditório do CRAS de Laranja da Terra
– – Itaguaçu (16ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Itaguaçu
– – São Roque do Canaã (16ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Itaguaçu
12/12
– – Baixo Guandu (7ª ZE) – às 13h, no Auditório da Câmara de Vereadores
– – Dores do Rio Preto (44ª ZE) – às 16h, no Fórum da Comarca de Dores do Rio Preto
13/12
– – Marechal Floriano (12ª ZE) – às 9h, no Centro de Agronegócios de Marechal Floriano
– – Ecoporanga (33ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum de Ecoporanga
– – Alfredo Chaves (12ª ZE) – às 15h, no auditório do Conselho de Referência e Assistência Social (CRAS), Parque Residencial Alfredo Chaves
16/12
– – Nova Venécia (30ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Nova Venécia
– – Vila Pavão (30ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Nova Venécia
– – Linhares (25ª ZE) – às 14h, no Cartório Eleitoral de Linhares
– – Apiacá (44ª ZE) – às 16h, na sede do Ministério Público de Apiacá
– – Itarana (11ª ZE) – às 18h, no Cerimonial da ESFA, Santa Teresa
– – Santa Teresa (11ª ZE) – às 18h, no Cerimonial da ESFA, Santa Teresa
17/12
– – Marataízes (43ª ZE) – às 16h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marataízes (ainda sem horário)
– – Presidente Kennedy (43ª ZE) – às 16h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marataízes (ainda sem horário)
– – Irupi (19ª ZE) – às 9h, na Câmara Municipal de Irupi
– – Água Doce do Norte (23ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Água Doce do Norte
– – Jaguaré (41ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jaguaré
– – Pinheiros (39ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Pinheiros
– – Marilândia (46ª ZE) – às 13h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marilândia
– – Santa Leopoldina (9ª ZE) – às 13h, na Câmara Municipal de Santa Leopoldina
– – Cariacica (34ª ZE) – às 13h30, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Cariacica
– – Sooretama (41ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jaguaré
– – Boa Esperança (39ª ZE) – às 14h, na Câmara Municipal de Boa Esperança
– – Iúna (18ª ZE) – às 14h, no Fórum da Comarca de Iúna
– – Muniz Freira (19ª ZE) – às 14h30, na Câmara Municipal de Muniz Freire
– – Vargem Alta (35ª ZE) – às 14h30, na Câmara Municipal de Vargem Alta
– – Barra de São Francisco (23ª ZE) – às 15h, na Câmara Municipal de Barra de São Francisco
– – Viana (47ª ZE) – às 16h, na Câmara Municipal de Viana
– – Bom Jesus do Norte (44ª ZE) – às 16, ainda sem confirmação de local
– – Ibitirama (18ª ZE) – às 16h, no Fórum da Comarca de Iúna
– – Vitória (1ª ZE) – às 17h, no Pleno do TRE-ES
18/12
– – Pancas (36ª ZE) – às 9h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas
– – São Mateus (21ª ZE) – às 9h, no no auditório do Ministério Público de São Mateus
– – Alto Rio Novo (36ª ZE) – às 9h40, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas
– – Águia Branca (46ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Águia Branca
– – Mimoso do Sul (5ª ZE) – às 10h, no Salão da Câmara Municipal de Mimoso do Sul
– – Venda Nova do Imigrante (40ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Venda Nova do Imigrante
– – Conceição do Castelo (40ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Venda Nova do Imigrante
– – Pedro Canário (27ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Pedro Canário
– – Vila Valério (37ª ZE) – às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Vila Valério
– – Serra (26ª ZE) – às 10h, no Auditório da Câmara Municipal da Serra
– – Mantenópolis (36ª ZE) – às 10h20, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas
– – Iconha (35ª ZE) – às 10h30, na Câmara Municipal de Iconha
– – Domingos Martins (15ª ZE) – às 12h, no auditório anexo à Escola Mariano Ferreira, Centro de Domingos Martins
– – Mucurici (38ª ZE) – às 13h, no Fórum da Comarca de Mucurici
– – Santa Maria de Jetibá (9ª ZE) – às 13h, na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
– – Ponto Belo (38ª ZE) – às 14h, no Fórum da Comarca de Mucurici
– – Muqui (5ª ZE) – às 14h, na nova Sede da Câmara Municipal de Muqui
– – São Domingos do Norte (46ª ZE), às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de São Domingos do Norte
– – Rio Novo do Sul (35ª ZE), às 14h30, na Câmara Municipal de Rio Novo do Sul
– – Castelo (3ª ZE) – às 15h, na Câmara Municipal de Castelo
– – Itapemirim (22ª ZE) – às 15h, no Fórum da Comarca de Itapemirim
– – Guarapari (24ª ZE) – às 15h30, no SESC Guarapari
– – São José do Calçado – às 16h, no Fórum da Comarca de São José do Calçado
– – Vila Velha (32ª ZE) – às 16h, no Auditório da Universidade Vila Velha (UVV)
– – Anchieta (17ª ZE) – às 17h, no CEU das Artes, Anchieta
– – Guaçuí (13ª ZE) – às 17h, na Câmara de Vereadores de Guaçuí
– – Divino de São Lourenço (13ª ZE) – às 17h, na Câmara de Vereadores de Guaçuí
19/12
– – Rio Bananal (51ª ZE) – às 9h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Rio Bananal
– – Governador Lindenberg (51ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Rio Bananal
– – Colatina (6ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Colatina
– – Jerônimo Monteiro (4ª ZE) – às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro
– – Conceição da Barra (27ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Conceição da Barra
– – São Gabriel da Palha (37ª ZE) – às 10h, no Auditório da Escola Ilda Ferreira, Centro, São Gabriel da Palha
– – Alegre (4ª ZE) – 13h, no Plenário da Câmara Municipal de Alegre
– – Montanha (38ª ZE) – às 13h, no Auditório da CEEFMTI Professor Elpídio Campos de Oliveira (Escola Viva – Montanha)
– – Ibiraçu (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu
– – Fundão (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu
– – João Neiva (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu
– – Atílio Vivácqua (2ª ZE) – às 14h, no Cartório da 2ª Zona Eleitoral, em Cachoeiro de Itapemirim
– – Aracruz (20ª ZE) – às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Aracruz
– – Cachoeiro de Itapemirim (2ª ZE) – às 15h30, no Cartório da 2ª Zona Eleitoral, em Cachoeiro de Itapemirim
– – Piúma (17ª ZE) – às 17h, Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) – Campus Piúma
– – Afonso Cláudio (8ª ZE) – às 19h, no Salão da Câmara Municipal de Afonso Cláudio. Fonte TRE ES
LEI PAULO GUSTAVO: Colatina em Quadrinhos será lançado neste mês
Contemplado pela Lei Paulo Gustavo, livro ” Colatina em Quadrinhos” será lançado neste mês. Arte de Paulo Enock e foto Cassio Ronconi
A agente cultural colatinense, Márcia Zélia Radinz Batista, em 2021 participou do projeto do Livro 100 Anos de Colatina, dos jornalistas Nilo Tardin e Adalberto Batista, editado e lançado no ano de 2022, pela editora Micaeli Radinz Batista. Neste ano, Márcia Zelia Radinz Batista, foi contemplado no projeto da Lei Paulo Gustavo, do Ministério da Cultura do Governo Federal/ Secretaria Municipal de Cultura de Colatina para a publicação do Livro em forma de gibi (dsenho) Colatina em Quadrinhos, que visa contar a história e criação do município em quadrinhos para os colatinenses.
A agente cultural Márcia Zélia Radinz Batista, tem um passado brilhante na imprensa inscrita de Colatina, fez parte de vários jornais como Copidesqu, nos jornais do Vale, em São Roque do Canaã, O Itaguaçuense na cidade de Itaguaçu e a afolha em Colatina por mais de 20 anos. Ela é casada com jornalista e escritor Adalberto Batista, que trabalha em parceria no Portal de noticia afolhaonline.com.
Segundo a Márcia Batista, a idéia da publicação do Livro Colatina em Quadrinhos, veio durante a publicação do Livro 100 Anos de Colatina, devido à história de colonização e emancipação de Colatina. Nesse projeto em quadrinhos, ela quis também homenagear os nossos antepassados que contribuíram para o crescimento da Princesa do Norte.
Para atuar nesse projeto cultural, que foi contemplada pela Lei Paulo Gustavo, do Ministério da Cultura do Governo Federal/ Secretaria Municipal de Cultura de Colatina, a agente cultural Márcia Batista, convidou os jornalistas Nilo Tardin e Adalberto Batista, o fotografo Cássio Ronconi, artista plástico Paulo Enok e a editora Micaeli Radinz Batista para desenvolver o projeto gráfico e o layout do livro Colatina em Quadrinhos.
Eles são os profissionais de cultura que irão contribuir para a edição finalização do livro Colatina em Quadrinhos em forma de gibi que irá em breve chegará para os colatinenses Concluiu Márcia Batista.
No dia 16 de agosto, a agente cultural Márcia Zélia Radinz Batista, deu uma entrevista, a TV SIM de Colatina, sobre o livro em forma de gibi “Colatina em Quadrinhos”, a reportagem foi ao ar no dia 22 de agosto, ás 18 hs, no jornal da TV SIM.
Agente Cultural Márcia Radinz Batista, ao lado dos apoiadores do projetos cultural – Adalberto Batista, Nilo Tardin e Paulo Enock. Foto Cassio Ronconi.
Apresentação do Projeto.
Estação Central
Calçadão Geraldo Pereira
Praça Municipal
Fonte afolhaonline.com
Prefeito eleito de Colatina Renzo Vasconcelos anuncia novos nomes da próxima gestão
O prefeito eleito de Colatina, Renzo Vasconcelos (PSD/ES), anunciou nesta semana o nome de seis secretários.
O prefeito eleito de Colatina, Renzo Vasconcelos (PSD/ES), anunciou o nome de seis secretários que vão compor sua equipe, além dos titulares da Defesa Civil, PROCON e Procuradoria a partir de janeiro de 2025. Mais uma vez Renzo Vasconcelos (PSD/ES), escolhe seus auxiliares pelo critério técnico, observando a experiência de cada profissional.
Segue a lista:
Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Edimar Natali Monteiro
Mestre em Engenharia, pós-graduado em Eng. De Segurança do Trabalho. É servidor público de carreira desde 2020, atuando como Eng. De Segurança do Trabalho do município. Atua também como professor do Centro Universitário do Espírito Santo, desde 2015 e Eng. De Segurança do Trabalho do Hospital São José, desde 2020.
Secretaria de Segurança
Carlos Balbino Serrano
Capitão do Quadro de Oficias Combatentes da Polícia Militar do Espírito Santo, Bacharel em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, Pós-graduado em Gestão Pública e Gestão Policial Militar e Segurança Pública – Especialização, já tendo exercício o Comando Operacional da PMES nas cidades de Baixo Guandu, Marilândia e Colatina, Chefe da Seção de Trânsito da PMES e Comandante da Companhia de Força Tática nos últimos 12 anos.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Estevão Ferrari Bravin
Graduado em Administração e Direito. 22 anos de experiência na área de regularização imobiliária, atuando em diferentes níveis e contextos. Foi Oficial Substituto nos Cartórios de Registro Civil e 1° Ofício da cidade de Colatina, onde adquiriu conhecimento profundo sobre processos e regulamentações relacionados à área imobiliária.
Defesa Civil
Capitão João Batista Scotta da Silva
35 anos de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros do Espírito Santo. Graduado em Gestão Pública.
Secretaria de Educação
Maricélis Caetano Engelhardt
Licenciada em Pedagogia com Habilitação em Inspeção Escolar. Especialização em Planejamento Educacional, Administração Escolar, Supervisão Escolar, Tecnologias em Educação. Foi Superintendente Regional de Educação de Colatina por duas vezes.
Procurador Geral
Genício Caliari Filho
Advogado. Atuou como assessor de juiz, assessor de desembargador, professor universitário, Diretor Jurídico, Procurador Adjunto e Procurador-Geral do Município de Colatina. É especialista em Direito Público.
Desenvolvimento Econômico
Luiz Fernando Lorenzoni
Graduado em Administração de Empresas, pós-graduado em planejamento e gerência MBA em Executivo de Finanças, pós-graduado em Administração Estratégica estratégica.
Secretaria da Fazenda
Márcio Correa Guedes
Contador e auditor do Estado. Ex-secretário da Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim e ex-secretário executivo de Finanças de VILA Velha.
PROCON
Ronaldinho Ferreira
Advogado, ex-assessor parlamentar federal, foi chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Públicas em Brasília. Fonte e foto assessoria do Renzo Vasconcelos
Cipe Rio Doce ouve autoridades e atingidos pela tragédia de Mariana
Na reunião vítimas da tragédia ambiental reclamaram que novo acordo foi feito sem ouvir os atingidos / Foto: Mara Lima
O novo acordo firmado na Justiça para reparar os prejuízos causados pelo rompimento em 2015 da Barragem de Fundão em Mariana (MG) foi o tema da sessão plenária da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos (Cipe) Rio Doce, realizada na segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa (Ales).
Membros do Poder Judiciário, representantes das vítimas e deputados de Minas Gerais e Espírito Santo, estados impactados pela tragédia que atingiu o Rio Doce, debateram a repactuação do acordo anterior e o valor de R$ 100 bilhões em novos recursos para reparação de danos. A plenária foi conduzida pela presidente da Cipe Rio Doce, deputada Janete de Sá (PSB-ES).
O primeiro acordo foi assinado em 2016 e a repactuação dele, realizada há dois meses, se deu por meio do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e do Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV). O novo acordo prevê a aplicação de mais R$ 100 bilhões nos próximos 20 anos.
Nesse valor não está incluído o dinheiro que já foi gasto até o momento. Os novos recursos deverão ser repassados ao poder público pelas empresas envolvidas na tragédia. A barragem era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale e BHP Billiton.
De acordo com o documento, assinado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), do valor empenhado, R$ 40 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos pelo desastre. Para a recuperação ambiental serão R$ 16 bilhões. Mais de R$ 17 bilhões serão gastos para fins socioambientais, atendendo indiretamente os atingidos e o meio ambiente. Para obras de saneamento e rodovias estão previstos R$ 15,6 bilhões. O restante será para os municípios afetados e aplicações institucionais.
Negociações
A promotora de Justiça do Espírito Santo e coordenadora do Grupo de Trabalho do Rio Doce, Elaine Costa de Lima, afirmou que esse é o maior acordo ambiental já firmado no mundo. “Foi um trabalho que começou em 2021. Pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), eu participei de mais de 440 reuniões (…) Todos os entes públicos, instituições de Justiça e as empresas sentaram à mesa para chegar nesses valores, que inicialmente, lá atrás, a primeira proposta das empresas foi de R$ 4 bilhões, que no final fechou-se num valor de novo dinheiro, que vai ser empregado em novas ações, de R$ 100 bilhões”, explicou.
“Na verdade, foram R$ 170 bilhões, porque são R$ 100 bilhões então para novas iniciativas; R$ 32 bilhões vão continuar de recursos, de obrigações que vão ser executadas pelas empresas, que isso inclui a parte das pessoas atingidas, isso inclui algumas medidas ambientais como a retirada do rejeito. Além disso, a própria Fundação Renova fala que ela também já gastou R$ 38 bilhões. Por isso que estima-se que o valor total seria de R$ 170 bilhões”, complementou a promotora.
Vítimas do desastre
Uma das categorias mais impactadas pelo despejo do rejeito de minério no rio foram os pescadores. O presidente do Sindicato Estadual de Pesca do Espírito Santo, João Carlos Gomes da Fonseca, popularmente conhecido como Lambisgoia, alegou que houve falta de diálogo com as vítimas da tragédia. “A repactuação foi construída e não teve a participação dos verdadeiros donos do espetáculo, que é o sofrimento dos atingidos. Nós tivemos perdas de vidas lá e nessa repactuação não tivemos voz”, lamentou o sindicalista.
“O governo tem que trabalhar pelo povo, não decidir pelo povo, entendeu? E essa decisão foi tomada assim de cima para baixo, sem a participação, sendo que o crime vai ficar (…) só favoreceu as empresas e os governos, entendeu? Pro atingido ficou simplesmente o resto do rejeito de lama para ele se sustentar, que vai ficar dentro da bacia do Rio Doce”, acrescentou Lambisgoia.
A promotora explicou como foi feito o acordo na Justiça. “Infelizmente a gente escuta, tem essa fala, de fato, como era um processo que foi conduzido pelo próprio Poder Judiciário, não coube às Defensorias e Ministérios Públicos a escolha de quem faria parte da mesa. Mas, como representantes das pessoas atingidas, Ministério Público e Defensorias, a todo momento a gente lutou, a gente ouviu, fez reuniões específicas com eles, teve algumas audiências públicas, então muito dos pleitos, por mais que nem todos estejam abrangidos dentro do acordo, mas muito dos pleitos das pessoas atingidas foram de certa forma contemplados dentro do acordo”, avaliou Elaine Costa.
“Como por exemplo uma nova possibilidade de indenização para as pessoas atingidas que até hoje não conseguiram receber suas indenizações. Pelo novo acordo, estima-se que de cerca de 300 a 500 mil pessoas vão poder receber agora uma indenização que antes não estava prevista, então é uma nova porta indenizatória residual que foi aberta para essas pessoas, e essa indenização vai variar de R$ 35 mil a R$ 95 mil para cada uma dessas pessoas, dependendo da categoria profissional que ela exerça”, completou a promotora.
A presidente da Cipe Rio Doce, deputada Janete de Sá, concordou com as vítimas, sobre a falta de diálogo com as pessoas diretamente envolvidas na tragédia. “Existe um descontentamento sim dos atingidos, porque não foi ouvido o atingido, ele não participou da mesa onde foi feita essa repactuação. As Assembleias Legislativas, as Câmaras de Vereadores, as prefeituras das principais cidades atingidas também não participaram. Então, não tem como haver uma repactuação que seja justa sem esses agentes, por isso ela vai dar problema”, opinou a parlamentar.
“Nós entendemos, inclusive, com uma dificuldade muito grande, de que não haver punição dos culpados é muito ruim, é um mau exemplo para o Brasil, a Justiça precisa mudar, precisa melhorar, isso foi evidenciado aqui. Como que para os atingidos que subiram na linha, que se manifestaram, teve punição, e para aqueles que são os reais culpados, criminosos por um acidente de largas proporções, jamais visto no Brasil, no Espírito Santo, um dos maiores do mundo, todos são inocentados”, questionou Janete.
Fiscalização e mobilização
“Então isso causa uma indignação muito grande e acaba também contaminando todo esse processo. Agora, é fiscalizar, buscar acompanhar, participar dos comitês de acompanhamento de todo esse processo, fiscalização e também buscar reparação para aqueles que não foram contemplados com essa repactuação. Buscar reparação, que seja individual, que seja coletiva, mas buscar essa reparação. Nós não desistiremos porque esse desastre é um desastre que trouxe uma ferida que ela não consegue cicatrizar enquanto não houver a justiça necessária”, concluiu a presidente.
O vice-presidente da Cipe Rio Doce, deputado estadual Leleco Pimentel (PT-MG), também ficou insatisfeito com a repactuação. “Eu diria que ninguém, em sã consciência, conhecendo as lacunas, as crueldades e a injustiça que ocorreu nesses nove anos, pode dizer que está feliz com o acordo. Nem o presidente Lula, que assinou, nós sabemos, porque ia prescrever. No entanto, as empresas eu desconfio que elas ficaram felizes, porque pode ser que nem desembolsem durante os 20 anos, porque continuam a lucrar e, olha, não tenho dúvida de que lucram, porque voltam a minerar, aumentam o capital e agora têm um atestado de idoneidade, porque a Justiça passou um recibo de injustiça pra sociedade”, afirmou o parlamentar.
“A repactuação vai ser dura, mas vai iniciar um processo que nós, enquanto deputados, parlamentares que não fomos ouvidos também, teremos que nos debruçar, porque é para gerações vindouras, não para a gente. Acabou com uma bacia, com o meio ambiente, com as pessoas que estão adoecidas, e são milhares. Não dá para aceitar este crime ser continuado e as empresas saindo como se agora estivessem fazendo favor. É impagável, R$ 100 bilhões é pouco”, acrescentou Leleco.
“Mas, para além disto, nós não acreditamos que o processo continue com a adesão dos atingidos, eles não devem assinar abrindo mão de direitos que devem recorrer à Justiça. Eu diria que é papel nosso fazer a formação para que as pessoas não assinem. Não aceitem migalhas e não assinem recibo, porque a consciência de cada um vai ser importante nesse processo de reparação. O Estado precisa assumir com verdade uma repactuação que leve a dignidade das pessoas para o centro e não o dinheiro”, finalizou o petista.
Também participaram da reunião os deputados Iriny Lopes (PT/ES) e Lucas Scaramussa (Podemos/ES), do Espírito Santo, e o deputado Adriano Alvarenga (PP/ES), de Minas; o defensor público da União Pablo Farias Souza Cruz; o defensor público estadual Márcio Medeiros; o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, José Carlos Loos; e representantes das vítimas atingidas pelo desastre. Fonte e foto ales
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 129 – COLATINA – ES, DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Legalização de cassinos e jogo do bicho está na pauta do Senado
Projeto que legaliza jogos de azar no Brasil e está na pauta do Plenário tramita no Congresso desde 1991.Fonte: Agência Senado
Pode ser votado na quarta-feira (4), em Plenário, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Também estão na pauta projetos sobre: incentivos a produtores de cana-de-açúcar para biocombustíveis; penas para quem facilita o turismo sexual; e defesa cibernética. A sessão está marcada para as 14h.
O PL 2.234/2022 (PL 442/1991 na Câmara) foi apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna. Aprovado pela Câmara mais de 30 anos depois, em 2022, o projeto foi enviado ao Senado, onde foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024. A inclusão na pauta do Plenário era uma reivindicação de parlamentares, segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.
— É algo que já veio da Câmara, conta com apoio do governo, apoio de diversos segmentos. E o Senado precisa decidir se aprova ou não. Por isso, diversos senadores pediram, na reunião de líderes, que possa ser submetido ao Plenário, até porque já foi apreciado pela CCJ — explicou Pacheco em entrevista na última semana.
O projeto prevê a criação de dois impostos cuja arrecadação será compartilhada com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura. De acordo com o relator, senador Irajá (PSD-TO), os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação. Com a legalização, haveria arrecadação por parte do governo.
As regras previstas são específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.
Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.
RenovaBio
Também está na pauta o Projeto de Lei 3.149/20, que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de descarbonização emitidos pelos produtores e importadores de biocombustível.
O texto, do então deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que prevê mecanismo de incentivo à produção desse tipo de combustível renovável. Pelo projeto, a participação será proporcional à biomassa entregue às usinas produtoras de etanol, conforme sua nota de eficiência energético-ambiental. Inicialmente, a participação será de 60% das receitas geradas com a venda de créditos obtidos pela produção de biocombustível com a cana-de-açúcar entregue.
O projeto, aprovado pela Câmara em outubro, está sendo analisado em regime de urgência pelo Senado e, por isso, não passou pelas comissões. Há requerimento dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) para que seja enviado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Turismo sexual
Também pode ser votado o PL 5.637/2020, que endurece penalidades contra serviços turísticos envolvidos na facilitação do turismo sexual. O projeto, do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve como relatora a senadora Augusta Brito (PT-CE).
O texto altera a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771, de 2008) e define novas responsabilidades para os prestadores de serviços turísticos. Entre os deveres, inclui a obrigação de inibir práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos.
PEC
Senadores também devem fazer a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui somente à União a tarefa de legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética, transporte de valores e segurança das instituições financeiras. O texto foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e já foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.
Fonte: Agência Senado
Consumidores no Espírito Santo entram todos os dias com 20 ações na Justiça por conta de práticas abusivas
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024.
No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. Fonte No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. Fonte No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. fonte Arthur Gandini Comunicação jurídica
MPF recomenda que Creci do ES deixe de cobrar “custos de fiscalização” de corretores de imóveis sem registro
A cobrança foi instituída pelo Creci/ES pelo Ato nº 11/2024 e é aplicada em cada auto de infração emitido durante ação de fiscalização do conselho. foto tc
O Ministério Público Federal recomendou ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo (Creci/ES) que deixe de cobrar valores de ‘custos operacionais e de fiscalização’ de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no conselho.
A cobrança foi instituída pelo Creci/ES pelo Ato nº 11/2024 e é aplicada em cada auto de infração emitido durante ação de fiscalização do conselho. Caso identifique um corretor atuando sem registro, o Creci obriga o profissional a pagar o valor destes custos.
O MPF esclarece que o exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal e não cabe ao Creci aplicar penalização em dinheiro a quem for flagrado nesta situação. A entidade deve informar aos órgãos competentes quando identificar alguém exercendo a profissão de corretor de imóveis sem o devido registro.
Na recomendação, o MPF aponta que a Lei nº 6.530/1978, que confere ao Creci a função de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não dá à entidade a competência para aplicar sanções a pessoa física ou jurídica não inscrita no conselho.
Uma resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), de 1991, fixava parâmetros para a cobrança de multa de quem fosse flagrado atuando ilegalmente na profissão. A resolução, que já era considerada ilegal pelos Tribunais Regionais Federais, foi revogada em 2021 pelo Cofeci.
Ao ser questionado pelo MPF, o Creci/ES informou que, nos últimos cinco anos, autuou e multou 468 pessoas não inscritas no conselho profissional.
Diante desses fatos, o MPF recomendou ao presidente do Creci/ES, Aurelio Cápua Dallapicola, que interrompa a cobrança de multas, a emissão de autos de infração e a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Creci/ES.
A recomendação aponta ainda que a entidade deve informar aos órgãos competentes quando identificar alguém exercendo a profissão irregularmente.
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Natalia Bourguignon e Rhuana Ribeiro
Assessoria de Comunicação Social