PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 222 – COLATINA – ES, DIA 23 DE OUTUBRO DE 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002-ARP/2025 – PMC
Mês: outubro 2025
TSE confirma inelegibilidade do ex-prefeito de Itaguaçu Uésley Corteletti
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, confirmou a inelegibilidade do ex-prefeito de Itaguaçu do Espírito Santo – Uésley Corteletti por 8 anos. foto redes sociais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, confirmou a inelegibilidade do ex-prefeito de Itaguaçu – região central-serrana do Espírito Santo – Uésley Corteletti, por oito ano. A decisão conta a partir do pleito de 2020, quando foi eleito obtendo 51,50% dos votos. A disputa foi contra Mario João Sarnáglia (MDB).
Uésley, naquele pleito, disputava pelo Republicanos e foi denunciado por crimes de abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação social crimes previstos na Lei de Inelegibilidade.
Dentre as denúncias a de que a chapa Uésley e Ana Brígida Sad contratou grupo paramilitar para coagir os candidatos de oposição; contratação ilegal e não declarada de carros de som e bicicleta para divulgar jingle de forma isolada durante a campanha eleitoral, além de uma contratação indevida e não declarada de um mini-trio elétrico para realização de comício pós-carreata.
O ex-prefeito, no entanto, cumpriu o mandato enquanto o processo corria na Justiça, por conta dos recursos. E, tentou reeleição em 2024, ficando na segunda posição.
A relatora do processo no TSE, ministra Estela Aranha, acolheu o pedido da procuradoria regional eleitoral do Ministério Público Federal (MPF-ES), que emitiu parecer favorável à manutenção do pedido de cassação e o entendimento do juiz eleitoral de Itaguaçu Marcelo Soares Gomes – que determinou a cassação em abril de 2022, e teve decisão reformada pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral em maio de 2023.
“O Tribunal por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial para reformar o acórdão regional e julgou procedente, em parte, a ação de investigação judicial eleitoral para declarar a inelegibilidade do Uesley Roque Corteletti Thon por oito anos subsequentes à eleição de 2020, com fundamento do art.22, XIV, da LC nº64/90, nos termos do voto do relator”, decidiu nesta sexta-feira (17) a Justiça Eleitoral.
ONGs acionam Justiça para barrar perfuração na Foz do Amazonas
Entidades pedem anulação de licença concedida à Petrobras pelo Ibama, fotopetrobras
Oito organizações de movimentos ambientalista, indígena, quilombola e de pescadores artesanais entraram na quarta-feira (22) com ação na Justiça Federal do Pará contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Petrobras e a União. O grupo pede a anulação do licenciamento ambiental do Bloco FZA-M-59, que autorizou a Petrobras a iniciar a perfuração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas.
A licença foi concedida pelo Ibama no último dia 20. A Petrobras informou que iniciou as atividades de perfuração imediatamente após a liberação. As entidades pedem liminar para suspender as perfurações, porque entendem que há riscos de danos ambientais irreversíveis.
A ação, protocolada na 9ª Vara Federal de Belém, foi movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Coordenação das das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas (Confrem), Greenpeace Brasil, Instituto Arayara, Observatório do Clima e WWF-Brasil.
O Ibama diz que a decisão ocorreu depois de “rigoroso processo de licenciamento ambiental, que contou com elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), com a realização de três audiências públicas, 65 reuniões técnicas setoriais em mais de 20 municípios dos estados do Pará e do Amapá”.
A Petrobras diz que a licença foi “uma conquista da sociedade brasileira” e atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo Ibama.
Consulta aos povos
Na avaliação das entidades, o licenciamento “atropelou povos indígenas e comunidades tradicionais”. Segundo as organizações, não foram realizados os Estudos de Componente Indígena e Quilombola, nem houve consulta livre, prévia e informada, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As entidades destacam que a região do empreendimento abriga terras indígenas e quilombolas, colônias de pescadores, reservas extrativistas e unidades de conservação, além de áreas de pesca artesanal e rotas de navegação.
“Este projeto é predatório, ignora a voz dos povos indígenas, verdadeiros guardiões da floresta, e escancara as contradições do governo ao investir em combustíveis fósseis, principal causa da crise climática, há poucos dias da COP30. Exigimos a revisão urgente desta autorização, pois a Amazônia e seus povos não podem pagar a conta de uma destruição que não é nossa”, disse Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Apib.
“Nenhuma decisão que impacte a vida e os territórios indígenas pode ser tomada sem ouvir quem há milênios cuida da Amazônia. Autorizar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas sem esse diálogo é mais um ato de violação e desrespeito aos povos indígenas, que pagam a conta pelas ações do Estado e da iniciativa privada, que só estão preocupados com o lucro acima da vida”, disse Toya Manchineri, coordenador-geral da Coiab.
“Nós estamos há três anos ajuizando essas ações, pedindo para ser ouvidos pela Petrobras para saber sobre a questão da liberação. E agora a gente vai buscar parceiros na defesa da Amazônia, defesa dos territórios quilombolas, da nossa costa amapaense que nos ajude para que não aconteça mais atrocidade e violência”, disse Núbia Cristina, quilombola do Amapá e coordenadora-executiva da Conaq.
Impacto climático
Na ação, as organizações apontam ainda a fragilidade dos estudos de modelagem apresentados pela Petrobras, que deveriam indicar o comportamento do óleo em caso de vazamento. Segundo o processo, o modelo utilizado ignora fatores críticos, como as correntes subsuperficiais e a presença de sedimentos, além de subestimar o uso de dispersantes.
Segundo as entidades, em caso de acidente grave, até 20% do óleo derramado poderia atingir o Grande Sistema Recifal Amazônico, um ecossistema único e de alta biodiversidade. As ONGs afirmam ainda que a Petrobras usou dados de 2013, embora já existam informações atualizadas de 2024. Mesmo reconhecendo as falhas, o Ibama concedeu a licença, exigindo apenas que a nova modelagem fosse apresentada posteriormente.
As ONGs questionam o fato de o licenciamento ignorar os impactos climáticos do projeto. Desde 2021, a Agência Internacional de Energia alerta que nenhum novo projeto de combustíveis fósseis deve ser iniciado se o mundo quiser limitar o aquecimento global a 1,5 °C.
Para as organizações, ao liberar a exploração de petróleo na Amazônia às vésperas da COP30, o Brasil “tripudia sobre o Acordo de Paris”, contradizendo o discurso de liderança climática do país.
“A Petrobras se autoproclama líder da transição energética justa, mas é responsável por 29% de toda a expansão fóssil da América Latina. Não existe justiça quando povos e territórios são sacrificados. O próprio Ibama e a Funai já reconheceram os impactos sobre comunidades tradicionais. Ignorar isso é fechar os olhos para a ciência e para a lei”, disse Nicole Oliveira, diretora-executiva do Instituto Internacional Arayara.
“Em plena crise climática e às vésperas da COP 30, o Brasil joga no fundo do oceano a tentativa de liderar pelo exemplo e põe em risco o legado climático do país ao autorizar a perfuração do bloco FZA-M-59 na bacia da Foz do Amazonas, lançando as bases para a ocupação da região pela exploração petroleira. Ao invés de proteger os ecossistemas e o sistema climático e prezar pelo cumprimento da Constituição Federal, liberou-se a perfuração de forma inconsequente”, disse Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
O Bloco FZA-M-59, onde a Petrobras já perfura o poço Morpho, é apenas o primeiro de uma série. Outros oito blocos estão em licenciamento, e 19 foram arrematados em leilão da ANP em junho. A expansão da fronteira petrolífera na região, afirmam as ONGs, aumentará as emissões de gases de efeito estufa, agravando a crise climática global.
Outro lado
Procurado, o Ibama afirmou que a emissão da licença ocorre após rigoroso processo de licenciamento ambiental.
O instituto afirma que, após o indeferimento da licença em maio de 2023, Ibama e Petrobras iniciaram discussões que permitiram “significativo aprimoramento do projeto, sobretudo no que se refere à estrutura de resposta a emergência”.
Entre os aperfeiçoamentos, o instituto destaca: a construção e operacionalização de mais um Centro de Reabilitação e Despetrolização (CRD) de grande porte, no município de Oiapoque (AP) e a inclusão de três embarcações offshore dedicadas ao atendimento de fauna oleada.
O Ibama destaca ainda que, durante a atividade de perfuração, será realizado novo exercício simulado de resposta a emergência, com foco nas estratégias de atendimento à fauna.
Já a Petrobras informa que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo Ibama, cumprindo integralmente o processo de licenciamento ambiental.
“Como última etapa de avaliação, a companhia realizou, em agosto, um simulado in loco, denominado Avaliação Pré-Operacional (APO), por meio do qual o Ibama comprovou a capacidade da Petrobras e a eficácia do plano de resposta à emergência”, defendeu, em nota.
“A companhia segue comprometida com o desenvolvimento da Margem Equatorial brasileira, reconhecendo a importância de novas fronteiras para assegurar a segurança energética do país e os recursos necessários para a transição energética justa”, completou. fonte agência brasil
Fachin autoriza Fux a mudar para a Segunda Turma do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou o ministro Luiz Fux a integrar a Segunda Turma da Corte.
Fachin aceitou o pedido de mudança feito nesta terça-feira (21) pelo ministro, que faz parte da Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento das ações penais da trama golpista.
A vaga na Segunda Turma foi aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. Se estivesse permanecido na Corte, Barroso deveria ocupar uma vaga nesse colegiado.
Com a decisão de Fux, a Primeira Turma ficará somente com quatro integrantes. A quinta vaga será ocupada somente após a nomeação de um novo ministro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de Barroso.
A Segunda Turma é composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Absolvição
A mudança de colegiado ocorre após Fux proferir votos pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro, do general Braga Netto e dos sete réus do núcleo de desinformação da trama golpista.
A partir de agora, os julgamentos dos recursos de Bolsonaro e dos demais núcleos de réus ocorrerá somente com quatro ministros da Primeira Turma: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. Além dos sete condenados ontem, a Corte já apenou mais oito acusados, que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento do Núcleo 3 está marcado para 11 de novembro. O Núcleo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro.
O núcleo 5 é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos e não apresentou defesa no processo. Ainda não há previsão para o julgamento.
*texto ampliado às 18h52
Deputado Dary propõe redução de ICMS para indústria do couro
Indicação parlamentar de Dary foi aprovada pelo Plenário e encaminhada ao governo estadual / Foto: Kamyla Passos
O deputado Dary Pagung (PSB/ES) quer incluir o couro bovino entre os produtos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES). Entre outros aspectos, esse programa estadual estabelece carga tributária efetiva de 1,1% para estabelecimentos comerciais atacadistas, em operações de saída interestaduais.
Na Indicação Parlamentar 1.385/2025, Dary sugere ao governo estadual alterar a Lei Estadual 10.568/2016, excluindo a indústria do curtume das operações não beneficiadas pelo Compete-ES. A retirada do inciso IV do parágrafo 3 do artigo 16, proposta por Dary, beneficiará também, com a redução do ICMS, operações com cacau e pimenta-do-reino in natura.
Investimentos
Dary afirma que incluir o couro bovino no programa significa atrair investimentos e fortalecer a competitividade das empresas no estado. “O Compete para o couro bovino visa criar um ambiente de negócios mais favorável para a instalação e expansão de empresas nos setores industrial, de e-commerce e atacadista”, defende.
O parlamentar cita que outros estados já praticam incentivos fiscais para a indústria do curtume, entre eles Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso.
Entenda
O Compete é um programa de incentivo fiscal do Espírito Santo que reduz o ICMS em operações interestaduais para atacadistas e empresas de e-commerce qualificados.
Esse benefício visa aumentar a competitividade dessas empresas, oferecendo uma carga tributária menor. É válido para operações realizadas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
As empresas precisam cumprir requisitos específicos, como ter um CNPJ no Espírito Santo e, dependendo do caso, manter espaço físico, ter funcionários registrados ou utilizar um operador logístico credenciado.
Ales homenageia presidente do Google e anuncia programa de IA
Entrega da honraria foi prestigiada por familiares de Fábio Coelho e autoridades / Foto: Paula Ferreira
A Assembleia Legislativa (Ales) homenageou nesta quarta-feira (22) o capixaba e presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, que foi condecorado com a Ordem do Mérito Domingos Martins. A cerimônia foi na sala de reuniões da Presidência. Na ocasião também foi assinado o ato do Programa de Inteligência Artificial, o IA.LES.
Natural de Vitória, Fábio Coelho é presidente do Google Brasil desde 2011 e vice-presidente mundial desde 2015 da Google Inc. O CEO foi reconhecido em diversos momentos na trajetória entre os melhores, além da reputação e da capacidade de influência. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), destacou a importância do reconhecimento.
“É muito importante poder prestar isso a você aqui, Fábio, dizer que quando a gente faz uma homenagem como essa de reconhecimento, a honraria, ela diz para você ‘muito obrigado!’. O que está escrito no certificado que você vai receber se resume: ‘muito obrigado e continue fazendo mais’”, afirmou.
Durante a cerimônia também foi homenageado, de surpresa, o pai de Fábio Coelho, o senhor José Jaques Coelho, em reconhecimento ao trabalho desempenhado por 31 anos na Vale do Rio Doce na fiscalização de grandes obras de infraestrutura e à frente de projetos relevantes, como ferrovias, melhoria do cais de Vitória e a segunda fase de Tubarão.
José Jaques, natural de Araripina (PE), recebeu a Comenda Domingos Martins no grau de Cavaleiro. “Considero que isso é uma homenagem de uma vida simples, e nada me envaidece mais do que a prestada ao meu filho. Isso para mim é o grande orgulho da vida, foi a minha grande realização”.
O presidente do Google Brasil recebeu a sua comenda na sequência do pai e destacou a importância da família para o sucesso pessoal e profissional dele citando o quarto mandamento “honrar pai e mãe”. Em seguida, o CEO refletiu ainda sobre a importância da democratização da informação.
“Trabalho numa empresa que serve para democratizar o acesso, democratizar a capacidade de empreender, para dar mais informação para as pessoas. Quando meu pai saiu de Pernambuco, em 1947, saiu porque não tinha segundo grau lá. Quando eu saí daqui para estudar no Rio, eu tinha uma visão que um dia eu vou conseguir fazer alguma coisa bacana, estudar num centro grande. Hoje é conhecimento que está distribuído, as informações estão distribuídas para as pessoas, todo mundo tem mais acesso”, afirmou.
Presente na cerimônia e apontado como responsável por aproximar o CEO do Google Brasil com a Ales, o diretor de Relações Institucionais da XP Investimentos, Rafael Furlanetti, também discursou sobre o simbolismo dos bons exemplos quando reconhecidos. “Toda vez que a gente pega bons exemplos, como o Fábio Coelho, certamente a gente inspira outros jovens capixabas a dizer que não importa onde você nasceu, não importa da onde você veio”.
IA.LES
O Programa de Inovação em Inteligência Artificial (IA.LES) do Parlamento Capixaba, anunciado durante a cerimônia, buscará coordenar, avaliar e monitorar iniciativas relacionadas ao uso desse tipo de tecnologia na Assembleia, que conforme destacado pelo presidente Marcelo Santos, é a mais transparente do Brasil, e o Poder mais transparente do Estado, e a primeira Assembleia digital do país.
“Agora, com esse ato, nós vamos utilizar a inteligência artificial para fortalecer ainda mais a atividade parlamentar, o parlamentar, para que ele possa ter informações num tempo preciso, para que ele possa aperfeiçoar legislações existentes utilizando essa ferramenta e apresentar novas propostas de lei utilizando a ferramenta que vai identificar onde existe uma lei, se ela já existe, se ela está ultrapassada, se ela é obsoleta, se ela merece continuar no arcabouço jurídico ou aperfeiçoá-la”, explicou.
Marcelo Santos defendeu que a utilização de IA representará uma entrega ainda melhor à população e à instituição. “Usar essa ferramenta, a inteligência artificial, nesse tempo, é fundamental porque ela está auxiliando em tantas outras áreas e aqui não vai ser diferente. Nós teremos o apoio dessa ferramenta para garantir uma entrega ainda maior dos nossos deputados”.
O IA.LES será implementado sob a supervisão de um comitê que terá por funções: propor políticas, normas e estratégias para a adoção responsável e eficiente de soluções IA; identificar e priorizar processos legislativos e administrativos passíveis de automação; avaliar ferramentas e projetos em desenvolvimento ou em operação que envolvam IA, sugerindo ajustes visando à aderência às diretrizes da Ales; e sugerir ações de capacitação para servidores no uso prático e crítico dessas tecnologias.
O colegiado com representantes de diversos setores também deverá: estimular a construção colaborativa de soluções com foco em produtividade; promover articulação com outras instituições pelo intercâmbio de experiências, conhecimentos e boas práticas; produzir relatórios, pareceres e recomendações técnicas à Mesa Diretora sobre inovação digital e aplicação de IA na Ales.
O comitê será liderado pelo presidente da Casa e coordenado pela Diretoria de Transparência, Inovação e Projetos Especiais.
Currículo
Fábio estudou nos colégios Salesiano e Nacional na capital capixaba. Formou-se em engenharia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com mestrado em Administração pela COPPEAD-UFRJ e pós-graduação pela Universidade de Harvard.
Com experiência executiva em grandes companhias mundiais, o capixaba foi, durante 10 anos, presidente do negócio de internet da AT&T, uma das maiores empresas de telecomunicação do mundo. Voltou ao Brasil em 2009 e, desde então, trabalha pelo crescimento da economia digital, participando de diversos conselhos empresariais. Hoje é um dos conselheiros do Grupo Votorantim e VP de Tecnologia e Inovação do Clube de Regatas do Flamengo.
Governo do ES moderniza fiscalização ambiental e atendimento a emergências na Bacia do Rio Doce com novo helicóptero
Trabalho de monitoramento nos municípios capixabas impactados pelo desastre ambiental de Mariana será capitaneado pela Polícia Ambiental e contará com o apoio técnico do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, Iema e Idaf.
Além dos grandes investimentos em saneamento, recuperação ambiental e obras de infraestrutura nas cidades capixabas impactadas pelo desastre de Mariana, o Governo do Estado do Espírito Santo, dentro do Novo Acordo do Rio Doce, também terá atribuições no monitoramento e na fiscalização ambiental das áreas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, bem como no atendimento a emergências nas comunidades desses municípios.
Como parte do planejamento das Secretarias da Casa Militar (SCM) e de Recuperação do Rio Doce (Serd), foi firmado um termo de cooperação e descentralização de recursos para a aquisição de um helicóptero, que será utilizado em ações de fiscalização e monitoramento ambiental.
O termo atende aos requisitos do Anexo 12 do Novo Acordo Rio Doce, lista 6 – item LXX, que prevê a reforma, modernização, equipagem e melhorias logísticas das estruturas físicas e dos serviços da Administração Pública.
“O Acordo de Mariana foi uma conquista para que possamos reparar aquela área tão afetada. Estamos realizando diversos investimentos fundamentais para o Espírito Santo e para os capixabas. A utilização dessa nova aeronave será muito importante para a fiscalização ambiental. O helicóptero ficará baseado em Linhares, uma região estratégica dentro da Bacia do Rio Doce. O equipamento também atenderá outras ações, como na área da segurança e no transporte aeromédico”, pontuou o governador Renato Casagrande.
No Espírito Santo, todas as aeronaves pertencem à frota do Núcleo de Operações e Transporte Aéreo (NOTAER), administrada pela SCM. O trabalho de fiscalização e monitoramento ambiental será coordenado pela Polícia Militar Ambiental e contará com o apoio técnico do Corpo de Bombeiros Militar, da Defesa Civil, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).
O termo de cooperação entre a SCM e a Serd terá execução prevista entre outubro e dezembro de 2025, com investimento de R$ 33 milhões. O helicóptero entrará em linha de produção nesse período e deve ser entregue ao Governo do Estado no primeiro semestre de 2026.
“Com apenas nove meses de atuação, já temos muitas ações importantes sendo iniciadas na Secretaria de Recuperação do Rio Doce, em parceria com outras secretarias estaduais. Em destaque, o programa Reflorestar Doce, que vai investir R$ 334 milhões na recuperação dos processos naturais de circulação da água na Bacia do Rio Doce, e o convênio com a Secretaria da Agricultura, que está aportando R$ 100 milhões na reservação de água e na recuperação de estradas rurais nos municípios impactados pelo desastre de Mariana. Esse conjunto de ações garante o cumprimento das obrigações do Governo do Estado dentro do Novo Acordo do Rio Doce, sempre com foco no saneamento, na recuperação ambiental e na retomada econômica sustentável das cidades”, destacou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
A aeronave vai atuar em ocorrências ao longo de toda a extensão do Rio Doce em território capixaba, além de realizar, em parceria com o Governo Federal, o monitoramento e a fiscalização ambiental da região marinha do Espírito Santo, na foz do rio, também afetada pelo desastre.
Além das ações de fiscalização e monitoramento, o helicóptero poderá atender, em conjunto com a Secretaria da Saúde (Sesa), ocorrências de transporte de órgãos e tecidos para transplantes, remoção de pacientes e resgate em acidentes nas rodovias que cortam os municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, além de outras demandas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
FONTE Serd
Publicada decisão que condenou Jair Bolsonaro; cabe recurso pela defesa
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão – decisão colegiada – que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, entre outros. 
Com a divulgação da decisão por escrito começa a contagem regressiva para as defesas.
Pelas regras atuais, no dia seguinte à publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ou seja, nesta quinta-feira (23), começa a contar prazo de cinco dias para a apresentação daqueles que, em tese, seriam os últimos recursos no caso.
>> Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Junto com sete de seus antigos aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista (ou Núcleo crucial) Bolsonaro foi condenado por 4 votos a 1 pela Primeira Turma do STF, em 11 de setembro.
Ele foi considerado culpado dos crimes de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, da qual foi considerado líder.
Bolsonaro e a maioria dos outros réus também foram condenados por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 – quando milhares de bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Recursos e embargos
Nenhum dos réus, porém, começou a cumprir pena. Isso porque ainda restam recursos possíveis à própria Primeira Turma. Pelo regimento interno do Supremo, não cabe recurso ao plenário, mas apenas ao próprio colegiado que julgou a ação.
Para as defesas, é possível apresentar ainda os chamados embargos de declaração, em que os advogados podem apontar omissões e obscuridades no texto da decisão publicada.
Em geral, esse tipo de apelo não tem o efeito de reverter decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las.
Já os embargos infringentes, mais amplos, podem se valer dos votos divergentes como argumento para ainda tentar reverter o resultado do julgamento. Para esse tipo de recurso ser aceito, contudo, seriam necessários ao menos dois votos divergentes.
No julgamento do núcleo principal do golpe, votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Apenas o ministro Luiz Fux divergiu, votando primeiro pela anulação da ação penal, e em seguida, no mérito, pediu a absolvição de todos os acusados.
Os advogados dos réus podem apelar a Moraes, relator do caso, que aceite os embargos do tipo infringentes mesmo com apenas um voto divergente – do ministro Fux.
Muitas vezes as defesas também apresentam embargos de declaração que, se providos apenas para esclarecer a redação da decisão, acabam tendo efeitos infringentes, ou seja, conseguem reverter o resultado final.
Somente após o julgamento de todos os recursos, com o chamado trânsito em julgado, é que eventualmente os ministros da Primeira Turma devem definir o local e o regime inicial do cumprimento de pena pelos condenados. Pela legislação, penas altas devem ter início em regime fechado.
Há exceções, por exemplo, quando não houver unidade prisional capaz de prover cuidados médicos necessários para alguma enfermidade grave do preso. Nesses casos, é possível a concessão de regimes mais brandos por questões humanitárias. fonte agência brasil
Deputada do ES questiona flexibilização de faltas na rede estadual
Camila Valadão (PSOL) cobra explicações da Sedu sobre compensação de faltas para estudantes. Foto: Heloísa Mendonça Ribeiro/ Ales
A deputada estadual Camila Valadão (PSOL/ES) cobrou explicações da Secretaria de Educação do Espírito Santo (Sedu) sobre uma resolução que permite o uso de atividades compensatórias para repor faltas de adolescentes fora da escola ou em risco de evasão escolar entre 2025 e 2028. Ela quer saber como a medida será aplicada nas escolas e quais critérios serão adotados para garantir que não prejudique a qualidade do ensino.
“Nossos questionamentos são muito importantes, diante dos desafios da rede estadual em acompanhar a frequência e aprendizagem dos alunos, especialmente em áreas mais vulneráveis”, afirmou a parlamentar.
O Anuário Brasileiro da Educação Básica 2025 aponta que apenas 10,7% dos estudantes capixabas concluem o Ensino Médio com aprendizagem adequada em matérias básicas. O índice evidencia o desafio da qualidade no ensino no estado e reforça a preocupação levantada por Camila.
“Medidas como a flexibilização da frequência mínima podem mascarar indicadores educacionais, em vez de combater os problemas de aprendizagem”, destacou a deputada. Por isso, o requerimento enviado à Sedu pede a apresentação de estudos ou pesquisas que justifiquem o período especial para o uso das atividades compensatórias.
O documento também questiona a necessidade de reduzir a frequência mínima de 75% para 65%, já que, segundo o requerimento, não há uma emergência que justifique mudar a regra prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Outra preocupação levantada é que as atividades compensatórias não se tornem apenas uma formalidade para aprovação, mas que representem de fato a recomposição de conteúdos para os alunos.
Camila Valadão pediu ainda informações sobre o impacto orçamentário da medida, incluindo a contratação de professores tutores, elaboração de planos pedagógicos individuais e demais recursos necessários, querendo saber como será garantido o financiamento.
“É necessário entender as normas que definem a formação exigida para os tutores. As atribuições, a remuneração, a carga horária e a forma de contratação devem ser avaliadas para a execução dessa mudança”, reforçou a deputada. Foto: Heloísa Mendonça Ribeiro/ Ales
Câmara aprova urgência ao projeto que proíbe cobrança pela mala de mão
O projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado federal Da Vitória (PP-ES). foto assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde (21/10), o Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado federal Da Vitória (PP-ES), que estabelece o transporte gratuito da bagagem de mão em voos nacionais e internacionais.
Com a aprovação da urgência, o projeto seguirá diretamente para votação no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas, acelerando a tramitação e aumentando as chances de rápida implementação da medida, que visa beneficiar os passageiros e evitar novas tarifas ao consumidor.
“O brasileiro já paga uma das passagens aéreas mais caras do mundo. Em 2017, as companhias aéreas começaram a cobrar pelo despacho de bagagem com a justificativa de que o valor da passagem iria reduzir, o que não aconteceu. Agora, querem cobrar pela bagagem de mão com o mesmo argumento. Já vimos esse filme antes e não vamos permitir”, disse Da Vitória.
O relator designado para o projeto é o deputado Neto Carletto (Avante-BA), indicado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta.
Câmara pode votar proposta que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos comerciais
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (22) com cinco itens na pauta. Entre eles, o projeto de lei (PL 5041/25) que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. O texto teve regime de urgência aprovado na terça-feira (21). A proposta é do deputado Da Vitoria (PP-ES).
A sessão está marcada para as 13h55.
Programa de milhas
Também pode ser analisado o projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas (PL 2767/23), do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
A proposta estabelece regras sobre validade dos pontos, cobrança de taxas e transparência, além de proibir a comercialização das milhas por terceiros.
Golpes por celular
Outro projeto na pauta trata da segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de celular, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes.
A proposta (PL 352/25) é do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Imóveis em favelas
Pode ser votado ainda o projeto que destina bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias e recuperados pelo Poder Público, para atividades sociais, culturais e esportivas (PL 2056/25).
O texto, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), institui ainda o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
Recurso
Por fim, os deputados podem analisar recurso para levar ao Plenário o projeto de que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (PL 3640/23).
O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no início de outubro, em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias