De 16 a 18 de abril, o município de Santa Teresa, na região serrana do Espírito Santo, recebe a 22ª edição da Ruraltur, maior feira gratuita de turismo rural do Brasil. Realizado no Parque de Exposições, o evento irá reunir empreendedores, produtores, especialistas e visitantes em uma programação voltada à valorização do interior e à geração de negócios.
De volta ao Espírito Santo, maior feira gratuita de turismo rural do Brasil reúne empreendedores de vários estados e destaca potencial de geração de renda no interior. foto divulgação
Após sete anos, o Espírito Santo volta a ser o centro das atenções do turismo rural ao sediar a feira. A última edição realizada no estado aconteceu em 2019, em Venda Nova do Imigrante, e registrou mais de 15 mil visitantes vindos das regiões Metropolitana, Norte, Noroeste, Sul e das Montanhas Capixabas, além de participantes de outros estados brasileiros e do exterior. Ao todo, foram 383 expositores distribuídos em 75 estandes.
Os números evidenciam a força de um segmento que deixou de ser nicho para ganhar protagonismo nas tendências de viagem, impulsionado pela busca por experiências autênticas, contato com a natureza e valorização da gastronomia regional.
Com a participação de expositores de diferentes cidades brasileiras, a feira se consolida como uma vitrine nacional para experiências ligadas ao turismo rural, reunindo gastronomia, artesanato, cultura e roteiros turísticos em um só espaço. Além da exposição, a programação inclui palestras, workshops, rodadas de negócios e apresentações culturais.
Para Pedro Rigo, superintendente do Sebrae/ES, correalizador da iniciativa, a Ruraltur representa uma oportunidade estratégica para fortalecer pequenos negócios e impulsionar o desenvolvimento regional. “A realização da Ruraltur no Espírito Santo é uma oportunidade estratégica para o fortalecimento da economia estadual. O turismo rural é uma das grandes vocações do Espírito Santo e nossos empreendedores estarão em evidência nacional. É também uma oportunidade para ampliar mercado, ganhar notoriedade e criar conexões que geram negócios concretos e sustentáveis para o campo”.
A feira atua como um ambiente de conexão entre empreendedores, incentivando a profissionalização do setor e ampliando as possibilidades de geração de renda no meio rural. Além disso, o âmbito campestre vem ganhando força com seu turismo próprio e ampliando a visibilidade de pequenos produtores do interior com eventos como a Ruraltur.
A Ruraltur em Santa Teresa é uma realização do Instituto Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Sebrae/ES e da Prefeitura de Santa Teresa, além do Imigrantes Convention & Visitors Bureau. O evento conta com o apoio do Ministério da Cultura e do Governo Federal, e é organizado pela Cooperativa de Eventos e Turismo do Espírito Santo (Cooptures) e pela Iamonde Design de Eventos.
Serviço – Ruraltur 2026 Data: de 16 a 18 de abril Local: Parque de Exposições de Santa Teresa (ES)
Horários: 16 e 17 de abril – 16h às 23h30 / 18 de abril – 11h às 23h30
O que você vai encontrar: Expositores locais e nacionais de artesanato, rodadas de negócios, palestras, conteúdos sobre empreendedorismo rural, gastronomia, atrações culturais e artísticas, além de rotas turísticas.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não compareceu nesta terça-feira (14/04) ao interrogatório marcado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação penal que trata do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Ele é réu em ação penal que trata do tarifaço dos EUA contra o Brasil
O depoimento estava previsto para ocorrer por meio de videoconferência, mas o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro não entrou na sala virtual. Por ser réu no processo, Eduardo não é obrigado a prestar depoimento.
Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. Ele responde pelo crime de coação no curso do processo.
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.
Antes de marcar o depoimento, Alexandre de Moraes determinou a notificação do ex-deputado por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular.
Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela Defensoria Pública da União (DPU).Com agência brasil
Com o encerramento da janela partidária, o Podemos, partido comandado em nível estadual pelo deputado federal Gilson Daniel, realizou movimentos que surpreenderam o cenário político capixaba, especialmente em relação às chapas para deputado estadual e federal.[
Guerino Balesrassi pré-candidato a deputado federal
Ex-prefeito de Colatina e ex-secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce Guerino Balestrassi, deixou o MDB, para ingressar no Podemos, e anunciou sua pré-candidatura a deputado federal, somando mais força à chapa, que já contava com Gilson, Vidigal Jr., Philipe Lemos, Lauriete, Marcel Carone, Renzo Mendes, Alessandro Broedel, Capitã Estéfane, Roberto Rangel, entre outras lideranças no estado.
Hoje nos bastidores, a chapa é considerada uma das mais competitivas das que foram montadas no ES, com expectativa de eleger dois federais. O partido, no entanto, projeta a possibilidade de conquistar até uma terceira vaga.
Devacir Zaché Júnior no PSD do Renzo Vasconcelos
O prefeito de Colatina e presidente estadual do PSD/ES, Renzo Vasconcelos, recebeu ao lado da primeira-dama, Lívia Vasconcelos, e do deputado estadual Sérgio Menegueli, a ficha de filiação do advogado Devacir Zaché Júnior, filho do ex-prefeito de Colatina Devacir Zaché e neto do ex-senador Moacyr Dalla.
Sérgio, Dra Lívia, Junior e o presidente estadual do PSD Renzo Vasconcelos
Júnior Zaché, como é mais conhecido na cidade, se juntou ao PSD colocando-se à disposição para disputar uma vaga como deputado federal ou estadual, reafirmando seu compromisso com o Espírito Santo.
“Júnior é mais um nome que chega para somar forças ao PSD no Espírito Santo. É um profissional reconhecido e admirado na nossa cidade, que traz consigo, ao mesmo tempo, a renovação e a tradição, pela importância política que o pai dele teve para nossa cidade quando foi prefeito”, destacou Renzo, em referência ao ex-chefe do Executivo, que governou a cidade entre 1983 e 1988.
Marcos do Val assume Avante no ES
O senador Marcos do Val trocou de partido, e agora assume a presidência do Avante no Espírito Santo.
Senador Marcos do Val
Após anos no Podemos, o parlamentar se reposiciona estrategicamente já de olho na reeleição ao Senado em 2026. A mudança também indica que o partido deve entrar mais forte na disputa, organizando chapas e ampliando sua presença no estado.
Flávio Bolsonaro intensificou as articulações com a federação União Progressistas
O senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) intensificou as articulações políticas para consolidar uma aliança de peso visando a disputa presidencial de 2026. As negociações avançam principalmente com a federação União Progressista, formada pelos partidos Progressistas (PP) e União Brasil, que já sinalizam apoio ao projeto do pré-candidato.
Lorenzo Pazolini teve agenda intensa na região Norte
O ex-prefeito de Vitória e pré-candidato ao Governo do Estado, Lorenzo Pazolini (Republicanos/ES), cumpriu agenda intensa na região Norte na sexta-feira (10/04). Pazolini realizou diversos compromissos no trajeto entre a capital e o município de São Mateus, onde tinha encontro marcado para o início da noite com lideranças, apoiadores e autoridades políticas.
O encontro de Ricardo Ferraço e Arnaldinho Borgo
Governador Ricardo Ferraço
O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (PSDB)/ES, e o governador Ricardo Ferraço (MDB/ES) encontraram-se pela primeira vez desde que o emedebista assumiu o comando do Executivo estadual. O político canela-verde esteve no Palácio Anchieta na última terça-feira (7/04). A conversa foi institucional, ou seja, entre um governador e um prefeito sobre investimentos estaduais no município.
Prazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio
Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. ⠀
Podemos se torna a maior bancada da Assembleia do ES com cinco deputados
O Podemos se tornou a maior bancada partidária da Assembleia Legislativa após o fechamento da janela de trocas no último sábado (4). A sigla já contava com Allan Ferreira e Alexandre Xambinho desde o início da legislatura. Agora, também tem entre os seus quadros Gandini (ex-PSD/ES), Marcos Madureira (ex-PP) e Zé Preto (ex-PP/ES).
Dentre os deputados estaduais, Callegari e Sérgio Meneguelli se colocam como pré-candidatos a senador. Marcelo Santos, Dr. Bruno Resende, Lucas Polese, Pablo Muribeca, Tyago Hoffmann, Iriny Lopes e João Coser são cotados como pré-candidatos a deputado federal. Os demais tentarão a reeleição.
Lula empata com Flávio, Caiado e Zema no 2º turno, aponta Datafolha
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparece, pela primeira vez, numericamente à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um cenário de segundo turno na nova pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (11). O pré-candidato do PL tem 46% das intenções de voto, contra 45% do petista.
O estudo comprova ainda que Lula com os mesmo 45% das intenções de voto contra Ronaldo Caiado (PSD) ou Romeu Zema (Novo), ambos com 42%. Segundo o Datafolha, todos os resultados configuram empates na margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos do levantamento.
Foram ouvidos 2.004 eleitores de 16 anos ou mais em 137 municípios brasileiros, entre os dias 7 e 9 de abril. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o código BR-03770/2026.
A CPI do Crime Organizado encerra nesta terça-feira (14), a partir das 14h, as atividades com a leitura e análise do relatório final que contém pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, pede na leitura e análise do relatório final que contém pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes —, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Emitido após 120 dias de trabalho, o relatório de 220 páginas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresenta um diagnóstico do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.
O modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país foi o norte inicial para o processo investigatório realizado com o recebimento de 134 documentos, 312 requerimentos e 18 reuniões para oitiva de autoridades como ministro, governadores, magistrados, representantes da segurança pública, policiais, jornalistas, entre outros.
Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro, e de infiltração no poder público, como no caso do Banco Master.
Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
Banco Master
No relatório, Alessandrio Vieira pede indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções.
Os ministros são incluídos no rol dos indiciados por não terem se declarados suspeitos — quando há parcialidade do magistrado por razões subjetivas de ordem pessoal — no julgamento do caso do Banco Master pelo Supremo.
Com relação ao ministro Dias Toffoli, o relatório de Alessandro Vieira aponta que haveria vínculos indiretos do ministro com investigados do Banco Master, o que configura conflito de interesses e interferência nas investigações.
O relator apontou que a empresa Maridt, da qual o ministro Toffoli é sócio, transacionou com o Fundo Arleen, administrado por Fabiano Zettel — cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema criminoso investigado.
Segundo o relator, o ministro Alexandre de Moraes também teria atuado em processos para os quais deveria ter se declarado impedido, já que haveria relações financeiras entre a empresa investigada e o escritório de advocacia de sua esposa.
A relação entre a cônjuge do magistrado e o banco é causa objetiva de impedimento, disse o relator: “Trata-se de hipótese de impedimento absoluto, insanável e cognoscível a qualquer tempo, que independe de comprovação de prejuízo ou de influência subjetiva”.
Já o ministro Gilmar Mendes, segundo o senador, teria faltado com decoro por usar de “estratégia articulada de contenção investigatória, executada por magistrado que não detém a relatoria da matéria, em favor de interesses de colega de tribunal”. Ainda, por ter determinado a inutilização de dados, o que comprometeria apurações.
Por fim, o procurador-geral Paulo Gonet entra no rol dos indiciados por omissão. “A renúncia à persecução de crimes de responsabilidade praticados pelos mais altos magistrados do país é a negação radical dessa missão constitucional. Quando o titular da ação penal se omite diante de indícios claros e suficientes, sua conduta deixa de ser exercício de discricionariedade e passa a configurar omissão funcional”, afirmou o relator.
As movimentações bilionárias suspeitas do Banco Master, acompanhadas de crescimento acelerado, impacto relevante no sistema financeiro, com uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos foram destacados no documento pelo relator.
Relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira sugere alterações legais e pede indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal, além do procurador-geral da República. Foto Agência Senado
Interferências
Alessandro Vieira afirma no documento que decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal esvaziaram sistematicamente os poderes investigatórios da CPI, criando obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos.
“A anulação de quebras de sigilo regularmente aprovadas, a conversão de convocações obrigatórias em meros convites e a concessão reiterada de habeas corpus em favor de investigados produziram um efeito paralisante que comprometeu a capacidade da Comissão de produzir provas. Essa interferência, somada à conduta de ministros que mantiveram relações financeiras e pessoais com investigados, fundamentou os indiciamentos propostos”.
Milícias e facções
De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas pela CPI. Duas são apontadas como de atuação nacional e transnacional e estão presentes em 24 estados e no Distrito Federal.
O texto faz considerações sobre as milícias que atuam no Rio de Janeiro e de facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, que atuariam “como verdadeiros para-estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”. Além do tráfego de drogas, essas organizações teriam expandido suas atuações para extorsões e outras atividades econômicas, inclusive de aparência lícita.
O relatório afirma que pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e que 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença desses criminosos.
Alessandro Vieira apontou que a extensa linha de fronteiras contribui sobremaneira para o crime, “que ameaça cada vez mais a soberania de amplas parcelas do território nacional e coloca em perigo a incolumidade física de nossos cidadãos”.
Corrupção de menores
Homicídios, tráfico de drogas e armas e domínio territorial são alguns dos fatos relacionados ao crime organizado, envolvendo corrupção de menores, com a utilização de crianças e adolescentes para atos ilícitos.
“Essa prática permite compreender que o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime organizado não se configura como fenômeno episódico ou desorganizado, mas como parte de uma lógica estruturada de recrutamento e utilização. Sob essa perspectiva, sua participação pode ser analisada como forma de exploração sistemática da força de trabalho, sendo possível enquadrá-la entre as piores formas de trabalho infantil”, afirma o relator.
Lavagem de dinheiro
O documento demonstra ainda que a lavagem de dinheiro é “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, que se beneficia de setores como venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário e bebidas, em alinhamento com o uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
“A criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado. O caso Master, parcialmente investigado por esta Comissão, ilustra de forma emblemática como o crime organizado pode capturar instâncias do poder público, comprometendo a integridade de instituições que deveriam ser bastiões da legalidade”, expõe o relator.
Propostas legislativas
Relatório apresenta propostas legislativas sobre os seguintes temas:
modernização de mecanismos de combate às organizações criminosas, a ser apresentado em forma de projeto de lei;
aprimoramento da detecção e repressão de crimes financeiros, com melhoria na definição de competências entre Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central; fortalecimento do Coaf, ampliação da transparência das pessoas jurídicas e dos fundos de investimento, modernização da Lei Antilavagem;
regulamentação do lobby;
aperfeiçoamento do controle interno e externo da Administração Pública;
modernização do sistema socioeducativo e da legislação infracional;
aprimoramento legislativo das CPIs;
proposta de Emenda à Constituição (PEC) para “maior rigor ético” no regime jurídico aplicável aos membros dos tribunais superiores.
Intervenção federal
O relatório sugere ainda o fortalecimento das instituições de combate ao crime organizado, a criação do Ministério da Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento da criminalidade, melhorias na fiscalização e controle de armas, mais integração entre as instituições públicas. Também está sendo proposta intervenção federal no Rio de Janeiro.
Caso aprovado, o relatório será encaminhado à Mesa do Senado para as providências cabíveis quanto aos ministros do STF e ao procurador-geral e será remetido ainda ao Ministério Público Federal.
A Assembleia Legislativa (Ales) realizou mais uma etapa do programa de abertura do mercado de crédito de carbono para agricultores familiares do Espírito Santo, com nova rodada de assinaturas de contratos de adesão. Dessa vez, o evento foi realizado em São Domingos do Norte, na manhã desta terça-feira (14/04), reunindo cerca de 150 produtores desse municípios e de cidades vizinhas, como Colatina, Vila Valério, São Roque do Canaã, Águia Branca e Pancas.
O presidente Marcelo Santos participou do evento de assinatura dos contratos / Foto: José Carlos Júnior
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União/ES), e a prefeita de São Domingos do Norte, Ana Malacarne (MDB/ES), participaram do evento. “É muito bom fazer um alerta, porque tem muito picareta rondando as propriedades e tirando o direito de quem produz e cuida da terra. Quem cuida da terra tem direito a esse crédito de carbono e esse é o nosso programa, que agora leva o crédito de carbono para o homem e para a mulher do campo. É o trabalho do Projeto Arranjos Produtivos da porteira para dentro”, destacou o presidente Marcelo Santos.
Crédito de carbono é um tipo de “moeda ambiental” usada para compensar a emissão de gases que causam o aquecimento global. Com essa iniciativa, os produtores capixabas cadastrados no projeto receberão quantias em dinheiro para preservar a natureza. O pagamento desses créditos são realizados, principalmente, por empresas e governos que querem compensar suas emissões de gases de efeito estufa.
A engenheira Bruna Souto, que auxilia na gestão do projeto, falou sobre a iniciativa. “Não existe tamanho de terra mínimo e nem máximo, todos os produtores são convidados a participar independente disso, por isso é um diferencial desse projeto. O produtor vai receber de acordo com a quantidade de toneladas de carbono equivalente que ele tem por hectare, ao longo dos 40 anos”, detalha a engenheira.
Participação e pagamento
Os produtores que assinaram o contrato nesta terça-feira participaram de reuniões de mobilização para entender a iniciativa. A remuneração a ser recebida varia conforme o desempenho ambiental de cada propriedade.
Os retornos financeiros dependem de etapas de validação e certificação, não sendo imediatos. A previsão é que os primeiros repasses ocorram a partir de cerca de 12 meses, conforme auditorias e condições de mercado.
Os contratos podem chegar a 40 anos de duração, garantindo maior segurança e previsibilidade, com repasse médio de 45% do valor líquido anual aos participantes.
Parceria na condução do projeto
A abertura do mercado de crédito de carbono realizada pela Ales é conduzida em parceria com a Aceleradora de Biosociodesenvolvimento (Acebio), associação sem fins lucrativos com sede em Minas Gerais. A entidade tem como propósito fomentar o desenvolvimento biosocioeconômico das comunidades em que atua. COM ALES
A dificuldade de identificar casos de violência contra crianças e adolescentes — especialmente quando ocorrem dentro da própria família — está no centro de uma nova iniciativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Nesta quinta-feira-feira (16/04), às 9 horas, a Assembleia realiza o lançamento oficial do programa Guardiões da Infância, no Plenário Dirceu Cardoso.
Lançamento do programa será às 9 horas, no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Governo do RS/Arquivo Secom
O programa propõe a capacitação prática da rede municipal para identificar sinais precoces de abuso, aplicar protocolos corretos de encaminhamento e fortalecer a atuação integrada entre diferentes áreas, como educação, saúde, assistência social e conselhos tutelares, com foco na prevenção e no acolhimento das vítimas.
A iniciativa será executada com apoio da Casa dos Municípios da Assembleia e deve envolver gestores públicos, profissionais da rede de proteção e sociedade civil. A expectativa é que o programa alcance municípios de todo o Espírito Santo, ampliando a capacidade de resposta do poder público e promovendo uma cultura de proteção ativa à infância.
Subnotificação
Idealizado pelo psicólogo forense Rafael Monteiro, o projeto parte de uma constatação preocupante: a maioria dos casos de violência contra crianças acontece no ambiente doméstico e, muitas vezes, não chega ao conhecimento das autoridades. “A criança, na maioria das vezes, não denuncia. Ela expressa sinais por meio do comportamento. O desafio é que esses sinais ainda passam despercebidos por falta de capacitação específica de quem está na linha de frente”, explica Monteiro.
Segundo o especialista, outro fator que agrava a vulnerabilidade é a negligência emocional, cada vez mais presente. “Vivemos uma realidade em que muitas crianças estão fisicamente acompanhadas, mas emocionalmente desassistidas. Esse cenário amplia significativamente o risco de exposição a diferentes formas de violência”, pontua.
O Espírito Santo contabiliza uma média de 390 crianças vítimas de violência por ano e parte desses casos ocorre de forma recorrente, segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde. Mas especialistas alertam que os números reais podem ser ainda maiores devido à subnotificação.
Nesse contexto, o programa pretende atuar justamente na ponta do sistema: professores, profissionais de saúde, assistência social e conselheiros tutelares — muitas vezes os primeiros a perceber mudanças no comportamento das vítimas.
Para o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (União), o fortalecimento da rede é essencial para evitar que os casos avancem.
“A rede de proteção só funciona quando quem está na ponta tem preparo, apoio e respaldo para agir. Professores, profissionais de saúde, de assistência social e conselheiros são os primeiros a perceber quando algo não vai bem. Queremos nos conectar com esses profissionais, dar suporte e garantir que ninguém atue sozinho. O objetivo é simples: melhorar a resposta antes que o problema cresça”, enfatiza.
Serviço
Lançamento do Programa Guardiões da Infância Quinta-feira (16), a partir das 9 horas Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa
Celebrado em 14 de abril, o Dia Internacional do Café ganha um significado ainda mais amplo no Espírito Santo. Mais do que uma data simbólica, ela evidencia uma trajetória construída ao longo de décadas por produtores que transformaram desafios em avanço produtivo e posicionaram o Estado como uma das principais forças do agronegócio brasileiro.
Hoje, o Espírito Santo é o segundo maior produtor de café do país e líder na produção de conilon. Mas esse protagonismo não surgiu por acaso. Ele é resultado de um processo contínuo de adaptação, investimento e resistência no campo.
Espírito Santo é o segundo maior produtor de café do país.
Ao longo dos anos, a cafeicultura capixaba enfrentou períodos críticos, como crises climáticas, oscilações de mercado e problemas fitossanitários que impactaram diretamente a produção. Diante desse cenário, os produtores precisaram se reinventar: adotaram novas tecnologias, ampliaram o uso da irrigação, investiram em pesquisa e passaram a apostar na qualidade como diferencial competitivo.
O resultado desse movimento aparece nos números. Segundo o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), o café é responsável por cerca de 37% do PIB agropecuário do Estado, envolvendo aproximadamente 60 mil propriedades e mais de 130 mil famílias. Em 2025, a produção capixaba se aproximou de 18 milhões de sacas, com destaque para o conilon, que mantém o Espírito Santo na liderança nacional da variedade.
No cenário brasileiro, a cafeicultura segue em expansão. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima que a safra de 2026 alcance 66,2 milhões de sacas de café Arábica e Conilon, evidenciando a resiliência do setor produtivo e sua busca estratégica por volume e qualidade para atender aos mercados interno e externo, num desempenho que reforça o protagonismo do Espírito Santo no cenário nacional.
Essa evolução, no entanto, não se limita ao aumento de volume. Nos últimos anos, o Estado também avançou na produção de cafés especiais e na diversificação de mercados, agregando valor ao produto e ampliando sua competitividade.
Para o empresário Marcus Magalhães, presidente do Sindicato dos Corretores de Café do Espírito Santo e diretor da Fecomércio, a história da cafeicultura no Estado é marcada pela capacidade de reação do produtor. “O produtor capixaba aprendeu a transformar dificuldade em estratégia. O que vemos hoje é uma cadeia produtiva mais preparada, mais eficiente e com capacidade real de competir em qualidade e volume nos mercados mais exigentes do mundo”, afirma.
Apesar dos avanços, o setor segue enfrentando desafios. O cenário internacional, marcado por instabilidades geopolíticas, como guerras, e por mudanças nas políticas comerciais, incluindo taxações e barreiras, impacta diretamente o fluxo de exportações e a formação de preços.
Ainda assim, a estrutura construída ao longo dos anos mantém o setor resiliente. A combinação entre conhecimento técnico, organização produtiva e articulação comercial tem permitido ao Espírito Santo sustentar sua posição estratégica no mercado. “O café capixaba chegou a um nível de maturidade que permite enfrentar crises sem perder competitividade. Mas é preciso atenção constante ao cenário global, porque hoje o mercado é internacional e qualquer movimento lá fora impacta diretamente o produtor aqui”, destaca Magalhães.
Outro fator que reforça o momento atual é a mudança no perfil de consumo. A crescente demanda por cafés diferenciados, aliada à entrada de novos públicos e formatos de consumo, abre oportunidades para agregação de valor e expansão de mercado. Nesse contexto, o café deixa de ser apenas uma commodity agrícola e passa a ocupar um espaço mais amplo na economia, conectando produção, inovação, comércio e exportação.
No Espírito Santo, essa trajetória tem um elemento central: a persistência de quem está no campo. No Dia Internacional do Café, mais do que celebrar a bebida, o Estado evidencia a força de uma cadeia produtiva construída com trabalho, adaptação e visão de futuro, que segue, mesmo diante dos desafios, sustentando uma das bases mais sólidas do agronegócio capixaba e brasileiro. fonte Monica Moreira e foto Marcus Magalhães – arquivo pessoal
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo no país poderá votar, na próxima terça-feira (14), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
A nova versão do relator reforça que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício Foto: Agência Câmara de Notícias
Em relação à primeira versão, de dezembro de 2025, o novo parecer publicado no último dia 7 de abril enfatiza ainda mais o caráter autônomo do trabalho e redefine a abrangência e o peso de certas obrigações. Segundo Coutinho, as mudanças refletem o resultado dos debates e o empenho por um consenso que permita a aprovação da matéria.
“O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores”, diz o relator no parecer.
A nova versão consolida o termo “trabalhador autônomo plataformizado”, reforçando que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa ou o usuário.
O texto deixa claro o direito do trabalhador de gerenciar livremente seu tempo e de se cadastrar em múltiplas plataformas. Proíbe também metas de tempo mínimo de trabalho e punições para quem recusar serviços ou ficar offline.
Entre outras alterações, o substitutivo foca apenas no transporte de passageiros e em entregas de bens, eliminando a categoria genérica de “outros serviços” via plataformas; e exclui diversos dispositivos relacionados aos direitos dos usuários, remetendo, nesses casos, ao Código de Defesa do Consumidor.
Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas, que eram direitos garantidos na primeira versão do parecer, passam a ser “diretriz de política pública” na nova versão, que prevê instalação gradual e sem exigência imediata.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas passam a ser “diretriz de política pública”
A nova versão estrutura as regras nos seguintes eixos centrais:
Previdência Social
Trabalhador autônomo plataformizado: é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual. Paga 5% sobre o salário de contribuição, que corresponde a 25% de sua remuneração bruta mensal.
Plataformas: a regra geral é o recolhimento de 20% sobre a mesma base de cálculo (os 25% da remuneração bruta do trabalhador).
Modelo alternativo: as plataformas podem optar por contribuir com 5% sobre a receita bruta obtida no mercado brasileiro.
Ganhos, taxas e remuneração
Natureza dos ganhos: os ganhos do trabalhador são divididos em duas partes:
25% são considerados renda (base para impostos e Previdência)
75% servem para cobrir custos, como combustível e manutenção
Taxas de retenção: as plataformas podem cobrar uma taxa mensal fixa ou taxas por serviço. No caso de taxas por serviço, a média não pode ultrapassar 30% (ou 15% em modelos híbridos com taxa mensal). O cálculo deve ser feito de forma individualizada a cada sete dias.
Remuneração para entregas:
por serviço — piso de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (automóvel) ou até 4 km (moto, bicicleta ou a pé).
Por tempo trabalhado — valor não inferior ao proporcional a dois salários-mínimos por hora efetivamente trabalhada (contada do aceite à entrega).
Gorjetas e promoções: as gorjetas devem ser repassadas integralmente e não integram a remuneração bruta. Descontos e promoções oferecidos pela plataforma aos usuários não podem ser descontados do trabalhador ou usados para abater o limite das taxas.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Texto prevê benefícios fiscais na compra de carros e motos
Benefícios adicionais
Benefícios fiscais: isenção de IPI e IOF na compra de carros e motocicletas nacionais para profissionais que comprovem ao menos 2.000 horas de serviço nos últimos 12 meses.
microempreendedor: motoristas enquadrados como trabalhadores autônomos plataformizados não podem ser microempreendedores individuais (MEI).
Foram excluídos da nova versão benefícios como a gratificação de 30% em dezembro, os adicionais para trabalho noturno, domingos e feriados, e a possibilidade de formação de reserva (poupança) custodiada pela plataforma.
Trabalho, segurança e transparência
Justiça: compete à Justiça do Trabalho julgar casos envolvendo os contratos dos trabalhadores autônomos plataformizados.
Seguro: obriga as plataformas a contratarem seguro de vida e integridade física com capital mínimo de R$ 120 mil.
Transparência: assegura aos motoristas direito de receber relatórios detalhados (por serviço e consolidados a cada 30 dias) com valores, taxas e retenções. Decisões automatizadas sensíveis (como bloqueios) devem ser passíveis de revisão humana.
Dever de Diligência: obriga as empresas a prevenirem cadastros falsos e garantirem a identidade real do trabalhador.
Regras para punições
Contratos: exige contrato escrito e claro definindo prazos, formas de remuneração, obrigações de conduta e critérios para distribuição de ofertas de serviços.
Bloqueios e suspensões: antes de suspender, bloquear ou punir trabalhadores, as plataformas devem prever sanções em contrato, notificar o trabalhador dos fatos, conceder prazo para defesa e decidir apenas após avaliá-la — proibindo cláusulas genéricas e vagas.
Por fim, foram removidos na nova versão o limite de jornada de 12 horas, o tempo mínimo de 15 segundos para aceite, o botão de pânico obrigatório no aplicativo e o direito de mulheres atenderem apenas mulheres.
A reunião para discussão e votação do parecer foi convocada para terça-feira (14), às 14h30, no plenário 7.
A Polícia Federal (PF) informou, em nota, que a prisão de Alexandre Ramagem pelo serviço de imigração dos Estados Unidos, o ICE, decorreu “de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e autoridades policiais dos EUA”.
Foragido, ex-deputado federal foi preso pelo ICE
Segundo a PF, Ramagem foi detido na cidade de Orlando.
“Prisão é fruto da cooperação policial internacional entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado”, diz a PF, em nota.
“O preso é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, acrescentou.
Proibido de sair do país, o ex-deputado saiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.
O nome de Ramagem consta na lista de foragidos procurados da Interpol. O governo brasileiro, por meio da Embaixada do Brasil em Washington, solicitou aos Estados Unidos a extradição de Alexandre Ramagem. O pedido foi entregue ao Departamento de Estado no final de dezembro de 2025.
Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) e perdeu o mandato parlamentar em dezembro de 2025, por ato da Mesa Câmara em razão de condenação no Supremo Tribunal Federal.
Alexandre Ramagem era delegado de carreira da Polícia Federal, e foi demitido após a condenação. fonte e foto agência brasil
Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de duas ações que discutem as regras para a realização de eleições para o mandato-tampão de governador e vice do Estado do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros (Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia) entendem que a eleição deve ser indireta, pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj), com voto secreto. Para o ministro Cristiano Zanin, a escolha deve ser por voto direto da população. .
Plenário vai aguardar publicação da decisão do TSE que declarou a inelegibilidade de Cláudio Castro para prosseguir o julgamento foto stf
O cargo de governador do Estado do Rio está vago desde 23 de março, com a renúncia de Cláudio Castro, um dia antes da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022.
O momento da renúncia gerou controvérsia sobre os efeitos da decisão do TSE, especificamente se ela está relacionada ou não à causa eleitoral, o que determinaria se a eleição deve ser direta ou indireta, conforme a legislação.
Esclarecimento sobre decisão do TSE
Ao pedir vista, Dino afirmou que, para definir seu posicionamento, precisa esperar a publicação do acórdão do julgamento TSE, que reúne os votos de todos os ministros, para saber como a renúncia foi interpretada pela Corte eleitoral e se houve cassação do diploma ou do mandato do ex-governador. Segundo Dino, essa informação é fundamental para definir seu voto. O ministro assegurou que, assim que o acórdão do TSE for publicado, irá liberar as ações para julgamento.
Renúncia sem desvio de finalidade
O ministro André Mendonça, que antecipou seu voto, não considera possível presumir que houve desvio de finalidade na renúncia de Cláudio Castro, ou seja, que ela tenha ocorrido unicamente para evitar a cassação do mandato. Segundo ele, o governador renunciou porque pretendia ser candidato ao Senado nas eleições gerais de outubro e precisava se desincompatibilizar do cargo. A seu ver, renunciar dias ou mesmo semanas antes do prazo de seis meses das eleições não é uma conduta anômala, e outros candidatos fizeram o mesmo.
A relatoria do ministro Luiz Fux, a discussão é sobre dispositivos da Lei Complementar estadual 229/2026, que prevê eleição indireta. foto stf
O ministro Nunes Marques observou que a abusividade da renúncia não foi reconhecida pelo TSE e, por esse motivo, a vacância não pode ser considerada de natureza eleitoral. Ele assinalou que, mesmo que a medida tenha sido uma estratégia para evitar a cassação do mandato, o ex-governador foi responsabilizado e está inelegível.
Do ponto de vista prático, Nunes Marques considera que a saída mais racional para a situação político-administrativa do Rio de Janeiro é a escolha do governador pela Alerj, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral ordinário, com eleições em outubro. Segundo ele, a próxima data possível para a realização de eleições diretas para o mandato-tampão é 21 de junho, e ainda pode haver segundo turno.
A ministra Cármen Lúcia avaliou que, como o cargo já não era mais ocupado, o TSE não determinou a cassação do mandato. Assim, não é possível atribuir causa eleitoral à vacância. Observou, ainda, que não há provas para fixar que a renúncia foi abusiva, a fim evitar a cassação. Ela destacou que, apesar da saída do governador, o julgamento continuou, e Castro foi responsabilizado com a declaração de inelegibilidade e multa.
Dupla vacância
A dupla vacância no Rio de Janeiro foi configurada porque o vice-governador, Thiago Pampolha, já havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. Desde então, o cargo de governador é ocupado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pois o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, afastado do cargo em dezembro do ano passado, está preso preventivamente e também teve o mandato cassado.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, de relatoria do ministro Luiz Fux, a discussão é sobre dispositivos da Lei Complementar estadual 229/2026, que prevê eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, caso a vacância do cargo ocorra nos dois últimos anos do mandato. A norma também estabelece que a votação deve ser nominal e aberta e que candidatos que ocupem cargos públicos devem se desincompatibilizar até 24 horas após a dupla vacância.
Já na Reclamação (RCL) 92644, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, o objeto é a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. Um dos argumentos é o de que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) prevê que, se o cargo ficar vago por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato.
Inviabilidade da ação
Os três votos de hoje acompanharam o entendimento do ministro Luiz Fux no sentido de que a decisão do TSE não pode ser analisada pelo STF por meio de reclamação, mas por recurso extraordinário. Também entendem que o PSD, por não ser parte na ação eleitoral, não é parte legítima para questionar sua eficácia.
Regras para eleição indireta
Em relação à lei estadual que regulamenta as eleições no segundo biênio do mandato, os três votos acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela validade da eleição indireta, mas com voto secreto, e do prazo de 24 horas após a vacância para a desincompatibilização. fonte e foto tse
