Impostos podem chegar a 77% no valor de presentes do Dia das Mães

Impostos podem chegar a 77% no valor de presentes do Dia das Mães

Até 77% do valor de presentes do Dia das Mães pode ser destinado ao pagamento de impostos no Brasil. Levantamento do advogado tributarista Samir Nemer, com base em dados do Impostômetro, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mostra o peso da carga tributária em itens populares na data.

Samir Nemer mestre em Direito Tributário – crédito: Fábio Nunes

O perfume importado lidera a lista, com carga tributária de 77,43%. Em seguida aparecem maquiagem importada (71,43%) e perfume nacional (66,18%). Também apresentam percentuais elevados itens como tênis importado (65,71%), smartphone importado (62,46%) e cosméticos (52,69%).

“Na prática, isso significa que o consumidor paga por dois produtos: um que leva para casa e outro que fica nos cofres públicos. Essa composição do preço reduz o alcance do consumo e torna presentes mais simples proporcionalmente mais caros”, explica o especialista, mestre em Direito Tributário e sócio do escritório Furtado Nemer Advogados.

Produtos tradicionais também concentram uma parcela relevante de tributos, como joias (50,94%), relógios (47,41%), bolsas (45,35%), chocolates (38,25%) e roupas (34,67%).

Segundo Nemer, a diferença entre produtos nacionais e importados está principalmente na incidência do imposto de importação, que se soma a tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, modelo ainda em vigor, apesar do início da transição prevista na Reforma Tributária brasileira.

“O consumidor muitas vezes associa o preço mais alto apenas à marca ou à origem do produto, mas há uma carga tributária relevante embutida nessa diferença, especialmente nos itens importados. Isso influencia diretamente o acesso a determinados bens”, afirma.

Para além dos presentes, quem opta por comemorar a data fora de casa também encontra tributação significativa. O serviço de restaurante tem, em média, 34,58% de impostos embutidos no valor final. Segundo Nemer, esse cenário mostra que a carga tributária elevada impacta diferentes formas de consumo e acaba ampliando o custo total das celebrações.

Veja a carga tributária dos itens mais procurados no Dia das Mães:

  • Perfume importado – 77,43% 
  • Maquiagem importada – 71,43% 
  • Perfume nacional – 66,18% 
  • Tênis importado – 65,71% 
  • Smartphone importado – 62,46% 
  • Maquiagem nacional – 53,17% 
  • Cosméticos – 52,69% 
  • Joias – 50,94%
  • Relógio – 47,41% 
  •  Bolsas – 45,35%  
  •  Óculos de sol – 43,91%
  • Bijuterias – 42,43% 
  • Chocolate – 38,25% 
  • Pijamas – 36,50%
  • Sapatos – 36,26%
  • Tênis nacional – 36,02% 
  • Roupas – 34,67% 
  • Almoço em restaurante – 34,58%
  • Calça jeans – 34,10% 
  • Chinelo – 31,09%  
  • Buquê de flores – 20,90%  

Fonte: Levantamento do advogado tributarista Samir Nemer, com base nos dados do Impostômetro, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Colatina inaugura nova Unidade de Saúde em Colatina Velha com estrutura moderna e ampliada

Colatina inaugura nova Unidade de Saúde em Colatina Velha com estrutura moderna e ampliada

A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inaugura nesta quinta-feira (07), às 9h, a nova Unidade Básica de Saúde Leonardo dos Santos (Seu Lió), no bairro Colatina Velha.

Espaço será o mais moderno da rede municipal, com atendimento ampliado e estrutura preparada para novos serviços.

A nova unidade chega como um avanço importante na rede de atenção básica do município, oferecendo uma estrutura moderna, ampla e preparada para garantir mais conforto e qualidade no atendimento à população.

O espaço conta com ar-condicionado central e foi projetado para atender com eficiência a demanda da região, sendo considerada, neste momento, a unidade mais moderna da rede municipal de saúde.

A estrutura contempla:
– três consultórios médicos com atendimento simultâneo
– sala de enfermagem
– espaço privativo para coleta de preventivo
– ambientes organizados para os serviços essenciais da atenção básica

A unidade também já possui salas preparadas para vacinação e farmácia, que serão implantadas em breve, ampliando ainda mais a oferta de serviços.

Além da estrutura física, a unidade também contará com atendimento odontológico , reforçando o cuidado integral com a saúde dos moradores.

A inauguração marca mais um passo no fortalecimento da saúde pública em Colatina, com investimentos que impactam diretamente o acesso, a qualidade do atendimento e o bem-estar da população.

fonte e foto
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social

Dia das Mães deve movimentar R$ 286,3 milhões no estado e marcar o segundo melhor resultado desde 2008

Dia das Mães deve movimentar R$ 286,3 milhões no estado e marcar o segundo melhor resultado desde 2008

O Dia das Mães, uma das datas mais relevantes para o varejo, deve novamente aquecer o comércio capixaba. A expectativa para este ano é de que a data movimente R$ 286,3 milhões na Grande Vitória, com previsão de alcançar o segundo melhor resultado desde 2008 para o período.

Dia das Mães: As vendas vão crescer, de acordo com levantamento do Connect Fecomércio-ES e a maior parcela dos presentes deve ser do setor de vestuário e calçados. foto Envato.

O crescimento projetado é de 3,1% em relação a 2025, quando foram movimentados R$ 277,6 milhões, e confirma uma trajetória de expansão pelo terceiro ano consecutivo. Considerada o “segundo Natal” do comércio, a data mantém sua relevância estratégica porque estimula o fluxo de consumidores e renova estoques, além de intensificar a concorrência entre lojas físicas e plataformas digitais.

As análises são do Connect Fecomércio-ES (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo), com base nos dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o coordenador do Observatório do Comércio do Connect Fecomércio-ES, André Spalenza, o cenário é positivo, já que o aumento das vendas reforça a atividade do varejo e amplia a circulação de renda no estado.

A concentração das vendas deve ocorrer, principalmente, no setor de vestuário e calçados, que responde por 45% do consumo, e movimentar R$ 129,7 milhões. Em seguida, aparecem farmácias e perfumarias, com previsão de R$ 64,9 milhões e participação de 22%, impulsionadas pela procura por itens de cuidados pessoais e presentes mais acessíveis. O segmento de móveis e eletrodomésticos tem expectativa de vender R$ 33,6 milhões (12%), e as utilidades domésticas e eletroeletrônicos, R$ 29,8 milhões (10%).

Apesar do cenário favorável, o comportamento dos custos é heterogêneo. Enquanto o vestuário apresenta queda de preço, com deflação de -0,12% no mês e -1,23% no acumulado do ano na Grande Vitória, outros itens pesam no orçamento. Alimentos e bebidas registraram leve alta de 1,3% no mês e 2,47%. Artigos para residência também ficaram mais caros: 0,75% no mês e 1,7% no ano.

“Esse cenário cria uma combinação de oportunidades e cautela. Há espaço para economizar em categorias como roupas e lazer, mas itens essenciais seguem pressionados, o que exige planejamento por parte das famílias”, avaliou Spalenza.

André Spalenza, coordenador do Observatório do Comércio do Connect Fecomércio-ES.

Os serviços de recreação apresentaram queda de 1,28% ao mês e de 0,47% ao ano, tornando opções de lazer mais acessíveis, enquanto os custos com transporte subiram 1,55% no mês. A alimentação fora de casa também teve leve recuo, o que pode favorecer comemorações em restaurantes.

Para o comércio, o momento representa oportunidade de crescimento, mas também de estratégia. A combinação entre renda e comportamento dos preços deve orientar tanto as decisões de compra quanto as ações promocionais do varejo. “Datas como o Dia das Mães continuam sendo fundamentais para sustentar o dinamismo do setor. A previsão é que os consumidores busquem custos acessíveis, mas sem deixar de presentear”, frisou Spalenza.

A pesquisa completa está disponível em: https://portaldocomercio-es.com.br.

Sobre o Sistema Fecomércio-ES
A Fecomércio-ES integra a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representa 431.803 empresas, responsáveis por 58% do ICMS arrecadado no estado e pelo emprego de 663 mil de pessoas. Com mais de 30 unidades, ações itinerantes e presença em todos os municípios capixabas – de forma física ou on-line –, o Sistema Fecomércio-ES atua em todo o Espírito Santo. A entidade representa 26 sindicatos empresariais e tem como missão contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado. O projeto Connect é uma parceria entre Fecomércio-ES e Faesa, com apoio do Senac-ES, Secti-ES, Fapes e Mobilização Capixaba pela Inovação (MCI). fonte Kelly Kalle – Sistema Fecomércio-ES

Novo Desenrola para quem ganha até R$ 8,1 mil

Novo Desenrola para quem ganha até R$ 8,1 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (4) que o novo Desenrola Brasil pretende ajudar a população a “tirar a corda do pescoço” e recuperar acesso ao crédito.

Ele ponderou, durante a cerimônia de lançamento do programa em Brasília, que dívidas só podem trazer benefícios, quando ocorrem de forma responsável e compatível com a renda de cada pessoa.

Será possível negociar débitos do cartão de crédito e cheque especial. FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL

A iniciativa é voltada à população que ganha até cinco salários mínimos, hoje R$ 8.105. Será possível negociar débitos do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

“As pessoas não deveriam gastar mais do que podem pagar. Pode ser bom para a pessoa se endividar para comprar uma coisa para casa, ou para trocar de carro; comprar um terno novo ou um brinquedo para o filho. Mas é também importante que as pessoas façam suas dívidas sem perder de vista a sua condição de pagamento.”


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Nome limpo na praça

Segundo o presidente, o governo pretende, com as medidas anunciadas, permitir às pessoas “tirar a corda do pescoço” e respirar com mais tranquilidade, ao voltar a ter o nome limpo na praça.

“Não é correto a pessoa estar com o nome sujo no Serasa por causa de uma dívida de R$ 100 ou R$ 200. Isso não tem lógica. Aí, o mercado transforma esse cidadão em um clandestino, porque ele não pode mais comprar nada a crédito, nem ter conta em banco.”

De acordo com o presidente, esse tipo de restrição acaba excluindo o cidadão do sistema financeiro formal, impedindo o acesso ao crédito e até a serviços bancários.

“Ou seja, ele vira um freguês da bandidagem, da agiotagem, pagando um juro ainda mais escorchante”, acrescentou ao explicar que um fundo garantidor ajudará as pessoas nas negociações das dívidas com instituições financeiras, mas que, para isso ocorrer, a população endividada não poderá fazer apostas online pelo prazo de um ano.

“A pessoa não pode continuar jogando em bets. Estamos proibindo que, durante um ano, as pessoas gastem seus recursos com jogos. AGÊNCIA BRASIL

Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor termina nesta quarta

Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor termina nesta quarta

Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para cidadãos de todo o país obterem o primeiro título ou regularizarem o documento na Justiça Eleitoral.

O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.

Atendimento pode ser feito nos cartórios eleitorais ou no site do TSE

O prazo vale para os seguintes serviços:

  • alistamento eleitoral (emissão do primeiro título);
  • transferência de domicílio eleitoral;
  • revisão de dados cadastrais;
  • regularização de outras pendências. 

Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026, em outubro. Além disso, enfrentará restrições administrativas, como dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.   

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Lei eleitoral

De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. 

A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026. 

Regularização

Devem ficar atentos ao prazo:

  1. jovens que irão votar pela primeira vez;
  2. pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título;
  3. quem teve o título cancelado ou tem pendências na Justiça Eleitoral;
  4. aqueles que precisam atualizar dados cadastrais fonte tse.

Jair Bolsonaro tem alta hospitalar após passar por cirurgia no ombro

Jair Bolsonaro tem alta hospitalar após passar por cirurgia no ombro

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve alta hospitalar na tarde desta segunda-feira (4/05), após realizar uma cirurgia no ombro para tratar uma lesão no manguito rotador direito. 

Ele estava internado no hospital DF Star, em Brasília, desde a última sexta-feira (1º).

Operação ocorreu sem intercorrências e o com boa evolução clínica

A operação ocorreu sem intercorrências e o ex-presidente apresentou boa evolução clínica. 

A nota do hospital é assinada por cinco profissionais: o cirurgião de ombro Alexandre Firmino Paniago, o cirurgião geral Claudio Birolini, o cardiologista Leandro Echenique, o cardiologista Brasil Caiado e o diretor-geral Alisson Borges. 

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A cirurgia em Bolsonaro foi um reparo artroscópico do manguito rotador, para reparar lesões comprovadas por exames e por relatório fisioterápico. O procedimento foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, após manifestação favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Bolsonaro, que tem 71 anos, cumpre prisão domiciliar humanitária desde o dia 24 de março, por decisão de Moraes após uma internação por pneumonia bacteriana. O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, a 27 anos e 3 meses de prisão por seu papel de liderança na trama golpista. FONTE AGENCIA BRASIL

Plenário da Ales derruba veto e notificação de gravidez de menores será lei

Plenário da Ales derruba veto e notificação de gravidez de menores será lei

Após diálogo com o Poder Executivo sobre o tema, os deputados estaduais derrubaram, na tarde desta terça-feira (5/05), o veto ao Projeto de Lei (PL) 604/2024, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL/ES) que obriga a notificação de casos de gravidez de menores de 14 anos ao Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar.

Deputados apoiaram o projeto apresentado por Delegado Danilo Bahiense / Foto: Natan de Oliveira

Foram 26 votos pela derrubada do veto. Apenas as deputadas Camila Valadão (Psol/ES) e Iriny Lopes (PT/ES) votaram pela manutenção da posição inicial do governador. 

Fotos da sessão

Ao abrir a sessão, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), ressaltou que a pauta sobre a “importante matéria” foi conversada com o Poder Executivo. Líder do governo, Vandinho Leite (MDB/ES) declarou que a base estava liberada para votar conforme a convicção de cada deputado.

Após a votação, Marcelo Santos parabenizou o autor pela pertinência do assunto. “Quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo pela sensibilidade fruto da sua experiência. A sua experiência aqui nesta Casa colabora e muito para que essa Assembleia seja a grande protagonista e entregue à sociedade legislações como essas aqui agora, que já estamos colocando em pleno vigor”, ressaltou.

Na sequência, Danilo Bahiense agradeceu o apoio dos pares e refletiu a importância da Lei 13.718 que, em 2018, alterou o Código Penal, tipificando novos crimes sexuais e modificando o entendimento de outros já existentes, entre eles o de estupro de vulnerável.

“A Lei 13.718 fez muita justiça com nossas crianças e adolescentes. Eu que atuei muitos anos na Polícia Civil presenciei muitas vezes um ‘cala a boca’ da família da vítima em cima de ameaça, dando dinheiro para que não prosseguisse com a ação penal. Hoje não, hoje é um crime de ação pública incondicionada”, explicou.

Posicionamentos

Alguns deputados usaram os momentos de encaminhamento ou de justificativa de votos para defender a matéria, como Coronel Weliton (DC/ES), Tyago Hoffmann (PSB/ES) e Callegari (DC/ES). Para Callegari, apesar da notificação já ser uma obrigação legal, a sociedade brasileira precisa rever a sexualização precoce de crianças e adolescentes. 

“Criança não namora. Criança estuda, brinca. Cultura de pedofilia que tem que ser abolida dentro das nossas casas. Essa lei agora que será promulgada é essencial”, defendeu.

Já a deputada Camila Valadão avisou que votaria pela manutenção do veto por entender que a matéria seria omissa sobre apresentar às famílias e à criança vítima de estupro todos os seus direitos, dentre eles o direito da interrupção legal e o da opção de manutenção da gravidez seguida de entrega responsável ou adoção.

Bahiense respondeu a posição de Camila afirmando que a partir do conhecimento pela autoridade policial, a família já é informada de todos os direitos garantidos pela legislação brasileira. 

Pauta trancada

O segundo item da pauta também era um veto total ao PL 386/2024, de autoria dos deputados Tyago Hoffmann e Marcelo Santos, que institui o Dia da Celebração da Emancipação Política de Iconha, em 3 de julho, e transfere simbolicamente a sede do governo estadual para a cidade.

Na Comissão de Justiça, o relator Dary Pagung (PSB/ES) pediu prazo para análise e a pauta ficou trancada para a próxima sessão, na quarta-feira (6). fonte ales

Prazo para entrega da Declaração de Obrigações Tributárias é prorrogado para 15 de maio

Prazo para entrega da Declaração de Obrigações Tributárias é prorrogado para 15 de maio

O Decreto nº 6.393-R, publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial do Estado do ES, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT).

A obrigatoriedade de envio da DOT abrange todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto aqueles enquadrados no regime do Simples Nacional.

A prorrogação foi adotada em razão de instabilidades identificadas nos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que poderiam comprometer o envio da declaração dentro do prazo anteriormente estabelecido, em 30 de abril.

A Sefaz informa que está atuando de forma contínua para restabelecer a plena estabilidade dos sistemas no menor prazo possível. O Decreto também prevê, caso necessário, a possibilidade de nova prorrogação por ato do secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de assegurar a todos os contribuintes as condições adequadas para o cumprimento da obrigação acessória.

Sobre a DOT

A obrigatoriedade de envio da DOT abrange todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto aqueles enquadrados no regime do Simples Nacional.

A DOT é uma obrigação acessória anual que reúne informações sobre a movimentação de ICMS das empresas. Os dados declarados constituem a principal base utilizada pela Sefaz para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e, por consequência, do Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador que define a repartição das receitas de ICMS entre os municípios capixabas.

O sistema para envio da declaração, bem como orientações detalhadas sobre o preenchimento e a transmissão, estão disponíveis no site da Sefaz, em www.sefaz.es.gov.br. Em caso de dúvidas, acesse o canal Receita Orienta: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario