O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais.
Alerta foi feito ao STF por entidades que fiscalizam uso de recursos. foto tse
Dino tomou a medida na ação em que é responsável por supervisionar se a liberação e execução das emendas estão de acordo com a Constituição e em conformidade com decisões anteriores do Supremo.
O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo sobre possíveis esquemas no direcionamento de emendas com objetivos eleitorais.
Segundo as entidades, o risco é que uma empresa receba recursos de emendas indicadas por um parlamentar enquanto outra, controlada pelo mesmo beneficiário final, seja contratada pela campanha do mesmo parlamentar. Dessa forma, essas emendas custeariam as campanhas com dinheiro público.
“Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”, afirma a petição apresentada ao Supremo.
O ministro mandou que TSE e PGR analisem a possibilidade e tomem “as providências que entenderem cabíveis”.
No mesmo despacho, o ministro mandou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe se já é possível disponibilizar ao público o painel para acompanhamento de execução de emendas que já utiliza internamente.
Dino também mandou os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e distrital informarem sobre a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal. Outra providência foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) explique a falta de estrutura, em especial de servidores, para supervisionar a execução de emendas.
Emendas
Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.
Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência. fonte agência brasil
A União Europeia anunciou nesta terça-feira (12) a exclusão do Brasil da lista de países autorizados a exportar carnes e produtos de origem animal para o bloco europeu.
A medida passa a valer em 3 de setembro e foi tomada porque, segundo as autoridades europeias, o Brasil não apresentou garantias suficientes sobre o controle do uso de antimicrobianos na pecuária.
Bloco acusa Brasil de falhas sobre uso de antimicrobianos. foto seag
Na prática, isso significa que produtos brasileiros como carne bovina, carne de frango, ovos, mel, peixes e animais vivos destinados à alimentação poderão deixar de entrar no mercado europeu caso o governo brasileiro não consiga atender às exigências sanitárias até a data-limite.
A decisão foi confirmada pela Comissão Europeia e ainda precisa ser formalizada no diário oficial da União Europeia para produzir efeitos legais definitivos.
A União Europeia mantém uma lista de países considerados aptos a exportar produtos de origem animal ao bloco. Para integrar essa relação, cada país precisa comprovar que segue as normas sanitárias europeias.
O Brasil estava autorizado até agora, mas acabou retirado da lista após a revisão das regras ligadas ao uso de antimicrobianos na criação animal.
Outros países do Mercosul, como Argentina, Paraguai e Uruguai, permaneceram autorizados a exportar normalmente para o bloco europeu.
Antimicrobianos são medicamentos usados para combater microrganismos como bactérias, vírus, fungos e parasitas. Na pecuária, essas substâncias podem servir tanto para tratar doenças quanto para estimular o crescimento dos animais e aumentar a produtividade.
A União Europeia proíbe especialmente o uso de antimicrobianos que também são importantes para tratamentos médicos em humanos. O objetivo é evitar a chamada resistência antimicrobiana, situação em que bactérias passam a resistir aos medicamentos.
Entre os produtos restritos pelos europeus estão substâncias como virginiamicina, avoparcina, tilosina, espiramicina, avilamicina e bacitracina.
O bloco europeu considera que o Brasil ainda não demonstrou de forma suficiente que essas substâncias deixaram de ser usadas ao longo de toda a cadeia produtiva animal destinada à exportação.
Como afeta o Brasil
A União Europeia é um dos principais mercados para as proteínas animais brasileiras. No caso da carne bovina, o bloco europeu aparece entre os maiores destinos das exportações brasileiras em valor.
Além da carne bovina, a medida pode afetar exportações de aves, ovos, mel, peixes, equinos e produtos derivados de origem animal.
O problema não significa necessariamente que a carne brasileira esteja contaminada. O principal ponto da decisão europeia é regulatório e envolve rastreabilidade sanitária, certificação e comprovação documental sobre o uso dos medicamentos.
Para voltar à lista, o Brasil precisará comprovar que cumpre integralmente as regras europeias durante todo o ciclo de vida dos animais exportados.
Caminhos possíveis
Em abril, o governo brasileiro publicou uma portaria proibindo parte dos antimicrobianos utilizados como melhoradores de desempenho animal. Mesmo assim, a União Europeia avalia que ainda faltam garantias adicionais.
O Brasil tem dois caminhos para reverter a situação: ampliar as restrições legais aos medicamentos restantes ou criar mecanismos mais rígidos de rastreabilidade para provar que os produtos exportados não utilizam essas substâncias.
A segunda alternativa é considerada mais complexa porque exige monitoramento detalhado da cadeia produtiva, certificações sanitárias adicionais e custos maiores para produtores e frigoríficos.
Setor reage
Entidades do agronegócio brasileiro afirmaram que trabalham em conjunto com o Ministério da Agricultura para atender às exigências europeias antes da entrada em vigor da medida.
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) afirmou que o Brasil continua habilitado a exportar carne bovina ao mercado europeu até setembro e disse que o setor tem sistemas robustos de controle sanitário e rastreabilidade.
Já a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) declarou que o país cumpre as normas internacionais e prestará esclarecimentos técnicos às autoridades europeias.
Representantes do setor de mel também criticaram a decisão. Segundo a Associação Brasileira dos Exportadores de Mel, o Brasil é um dos maiores produtores de mel orgânico do mundo e não haveria justificativa técnica para restrições ao produto.
Pressão europeia
A decisão ocorre poucos dias após a entrada em vigor provisória do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, tema que enfrenta resistência de agricultores europeus, especialmente na França. Na segunda-feira (11), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou que o Brasil tinha começado a exportar carnes bovina e de aves ao mercado europeu com alíquota zero, por causa do regime de cotas do acordo.
Apesar disso, a medida sanitária não faz parte diretamente do acordo comercial. As regras sobre antimicrobianos fazem parte da política europeia de segurança alimentar e saúde pública conhecida como One Health, criada para combater o uso excessivo de antibióticos no mundo.
O comissário europeu para Agricultura, Christophe Hansen, afirmou nesta terça que os produtores europeus seguem regras sanitárias rigorosas e que os produtos importados precisam obedecer aos mesmos padrões. * com informações da Agência Lusa
O Plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (12/05), a partir das 14h, para deliberar sobre a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.
A MP 1.327/2025, que modificou regras para a emissão de carteira de motorista, será votada pelo Plenário. Carlos Moura/Agência Senad
Em vigor, a MP 1.327/2025 modifica o Código de Trânsito Brasileiro. O registro positivo contém a relação dos motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
Editada pelo governo em dezembro, medida provisória chega ao Plenário na forma de projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7) tem alterações. A versão modificada foi proposta pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a matéria. A MP precisa ser votada até 19 de maio para não perder a vigência.
Dano moral
Também está na pauta o PL 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra pessoa condenada por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.
A proposta, que altera o Código de Processo Penal, tem o parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maria (PSD-RN).
Armazéns
Já o PL 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS) estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários.
Ao fixar a adesão voluntária a esse sistema, o projeto tem objetivo de criar um ambiente regulatório onde seja possível que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) publicou edital de chamamento público para prospecção e seleção de imóveis destinados à instalação do novo Fórum da Comarca de Barra de São Francisco. A iniciativa integra as ações da gestão da presidente do TJES, desembargadora Janete Vargas Simões, voltadas à modernização da estrutura do Poder Judiciário capixaba, com foco na melhoria do atendimento à população e no fortalecimento das condições de trabalho de magistrados e servidores.
O objetivo é identificar imóveis disponíveis no mercado capazes de abrigar a unidade judiciária da Comarca. foto tjes
O objetivo é identificar imóveis disponíveis no mercado capazes de abrigar a unidade judiciária da comarca, garantindo um espaço mais moderno, funcional e adequado às demandas da Justiça. A publicação do edital representa esforço conjunto das secretarias do TJES envolvidas nesse projeto.
O chamamento contempla três modalidades: aquisição do imóvel, locação tradicional ou locação no modelo Built to Suit (BTS). A área mínima exigida é de 2.278 metros quadrados. No modelo Built to Suit (BTS), o imóvel é construído ou adaptado especificamente para atender às necessidades do contratante. Nesse formato, o empreendedor realiza as adequações estruturais e entrega o espaço pronto para utilização, conforme as especificações técnicas definidas pelo órgão público.
A medida reforça o compromisso da atual gestão do TJES com a ampliação e modernização da infraestrutura do Judiciário estadual, proporcionando ambientes mais adequados para magistrados, servidores e jurisdicionados. As propostas poderão ser apresentadas até o dia 11 de junho de 2026.
A entrega deve ser realizada na Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 9º andar, Enseada do Suá, em Vitória.
As propostas devem ter validade mínima de 90 dias e ser entregues em mídia digital, acompanhadas dos respectivos projetos impressos.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (27) 3334-2845, 3334-2846 e 3334-2807.
A Prefeitura de Colatina confirmou as atrações nacionais do Festival Nacional de Viola de Colatina (Fenaviola) 2026, que será realizado entre os dias 4 e 6 de junho, no distrito de Itapina. Os shows vão encerrar cada noite do evento, reforçando a proposta de valorizar a música de raiz e atrair público de diferentes regiões.
Festival acontece de 4 a 6 de junho e terá programação musical diversificada. foto divulgação
Entre os destaques estão o grupo Show da Viola, a dupla Mayck e Lyan e o consagrado cantor e compositor Renato Teixeira, um dos principais nomes da música caipira brasileira. As apresentações prometem reunir tradição, talento e grandes sucessos, fortalecendo ainda mais a identidade cultural do festival.
Para a secretária municipal de Cultura e Turismo, Loressa Campostrini, a escolha das atrações reforça o compromisso do evento com a valorização da música de raiz. “O Fenaviola é um dos maiores símbolos da nossa cultura e da tradição da viola caipira. Trazer nomes reconhecidos nacionalmente, ao lado dos nossos artistas locais, é uma forma de fortalecer essa identidade e ampliar o alcance do festival”, destacou.
Além das atrações nacionais, o Fenaviola também contará com apresentações de artistas locais, que serão divulgadas em breve. A proposta é abrir espaço para talentos da região, promovendo o intercâmbio cultural e incentivando a produção musical no município.
Com a confirmação dos shows, a expectativa é de mais uma edição marcante, reunindo música, cultura e público em Itapina. O festival mantém sua essência de valorização da viola caipira, aliando tradição e renovação em uma programação que promete movimentar o calendário cultural de Colatina.
SERVIÇO:
Fenaviola
Quando: 4 a 6 de junho
Onde: Itapina, em Colatina
Atrações: Show da Viola, Mayck e Lyan, Renato Teixeira, mais atrações locais e concurso de viola
Entrada gratuita
FONTE Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, nesta terça-feira (12/05), às 19h, a cerimônia de posse do ministro Nunes Marques na Presidência da Corte. Na mesma solenidade, o ministro André Mendonça assumirá a Vice-Presidência do Tribunal. O evento será realizado no plenário do edifício-sede do TSE, em Brasília.
Sob o comando de Nunes Marques, TSE conduzirá as Eleições 2026. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
O credenciamento de jornalistas e profissionais de comunicação deve ser feito, por meio de formulário específico, até as 16h do dia 12 de maio. As credenciais poderão ser retiradas até as 17h, no térreo do edifício-sede do Tribunal.
O TSE recomenda que jornalistas e equipes de imprensa cheguem com antecedência ao local, em razão dos procedimentos de segurança e do controle de acesso ao plenário.
Sob o comando de Nunes Marques, o Tribunal conduzirá as Eleições Gerais de 2026, em um cenário que demandará intensa atuação institucional voltada à organização do pleito, ao fortalecimento da segurança das urnas eletrônicas e ao enfrentamento contínuo da desinformação que circula no ambiente digital.
A nova administração também terá como foco o aprimoramento da gestão administrativa da Corte e a preservação da confiança pública no sistema eleitoral brasileiro.
Critério de sucessão
A sucessão na Presidência do TSE segue o critério de antiguidade entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que compõem a Corte Eleitoral. O modelo de rodízio entre magistrados do STF integra a tradição institucional do Tribunal e busca assegurar alternância na condução dos trabalhos, estabilidade administrativa e continuidade das ações voltadas à realização das eleições.
Trajetória dos ministros
Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Antes de chegar à Suprema Corte, construiu trajetória na magistratura federal como desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), além de ter atuado no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e exercido a advocacia por aproximadamente 15 anos.
Também com 53 anos, André Mendonça nasceu em Santos (SP) e passou a integrar o STF em dezembro de 2021. Ao longo da carreira, ocupou cargos de destaque na Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que chefiou em duas ocasiões, além de ter exercido a função de ministro da Justiça e Segurança Pública.
Serviço
Posse dos ministros Nunes Marques e André Mendonça no comando do TSE
Data: 12 de maio (terça-feira)
Horário: 19h
Local: edifício-sede do TSE (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, Brasília)
Credenciamento de imprensa: até as 16h do dia 12 de maio
Regras para os profissionais de imprensa
Os profissionais credenciados deverão acompanhar a cerimônia de posse no Auditório II do TSE, local reservado para a imprensa.
Somente será autorizada a entrada de pessoas credenciadas previamente. As credenciais poderão ser retiradas até as 17h, no térreo do edifício-sede do Tribunal.
A checagem dos nomes e credenciais será feita mediante apresentação de documento de identificação na entrada do edifício-sede do TSE.
As credenciais são de uso pessoal e exclusivo dos profissionais cadastrados. Em caso de perda ou extravio, não serão emitidas novas credenciais de acesso para a solenidade.
O acesso dos repórteres fotográficos e cinegrafistas ao Plenário será permitido somente nos 10 primeiros minutos após o início da cerimônia. É preciso permanecer no local previamente delimitado pela equipe de comunicação do TSE. O limite máximo de profissionais dentro do Plenário será de 40 pessoas.
O acesso ao Salão Nobre, para registro dos cumprimentos pelas autoridades, estará liberado aos profissionais credenciados especificamente para o local.
Para as emissoras de TV, o sinal limpo será fornecido por meio de um link privado no YouTube. A transmissão estará no ar durante a cerimônia e não ficará disponível posteriormente: https://www.youtube.com/live/WIYo3SkCL-Y
Profissionais de televisão que desejarem fazer entradas ao vivo antes da cerimônia de posse poderão fazê-las em espaço demarcado previamente, no subsolo, pela equipe de comunicação do TSE ou no térreo do edifício-sede.
Serão disponibilizadas vagas no estacionamento do TSE para caminhões link. Para melhor organização, as emissoras de televisão que quiserem usar este tipo de equipamento devem estacionar os carros na área delimitada até às 13h da terça-feira (12).
Para evitar transtornos ou tumulto no acesso ao evento, sugerimos que os profissionais de imprensa e assessores de comunicação cheguem com antecedência de pelo menos uma hora para o início da cerimônia, de forma a acomodar a todas e todos no Auditório II.
Ressaltamos a importância de comparecer à cerimônia de posse trajando vestimenta adequada à formalidade do evento: homens de paletó ou colete próprio de repórteres fotográficos.
O Fundo Rio Doce, criado para garantir ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, na cidade mineira de Mariana, em 2015, chegou à marca de R$ 75,8 milhões liberados para novos projetos nos últimos três meses.
Recursos vão financiar florestas produtivas e tecnologia para o campo
O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira (8/05) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em um evento no Museu de Mariana.
Os recursos, que começaram a ser liberados em fevereiro, são destinados a sete projetos. A maior liberação é para a iniciativa Florestas Produtivas com Barraginhas, que recebeu R$ 23,6 milhões.
O projeto tem o objetivo de implantar 1,4 mil hectares de florestas produtivas. Essa área equivale a quase nove vezes o tamanho do Parque Ibirapuera, em São Paulo.
Outra meta é a construção de 4,2 mil barraginhas, pequenas bacias escavadas no solo, projetadas para captar água da chuva e promover a infiltração no terreno. É considera uma tecnologia de baixo custo e de combate a erosões.
O projeto vai oferecer também assistência técnica rural e capacitação para 4.650 unidades produtivas.
O projeto está habilitado a receber o total de R$ 100,89 milhões nos próximos anos.
Solução ambiental
O projeto é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), vinculada ao ministério, é a executora.
Com os recursos, serão implantados sistemas agroflorestais (SAF), isto é, a harmonização de culturas agrícolas e espécies florestais.
A gerente extraordinária de Reparação do Rio Doce na Anater, Adriana Aranha, aponta que as SAFs contribuem para a recomposição de ecossistemas degradados.
“É um projeto baseado na agricultura de baixo carbono [redução de emissão de gases do efeito estufa], que traz ganhos envolvendo a mitigação climática e a estabilidade produtiva”, diz.
Tecnologia para campo e pecuária
O segundo projeto a receber mais recursos é o Rio Doce Semear Digital, com aporte inicial de R$ 19,1 milhões e projeção de chegar a R$ 30 milhões nos próximos anos.
A proposta é levar tecnologia digital e conectividade para plantações e pecuária. Serão estruturados quatro Centros de Propagação de Inovação Digital Inclusiva (CPIDI), nos municípios mineiros de Governador Valadares, Raul Soares e Caratinga, além de Colatina (ES) – todos na Bacia do Rio Doce.
Os demais recursos se estendem para iniciativas voltadas à consulta a comunidades quilombolas e indígenas sobre temas que afetam diretamente territórios desses povos; assessoria técnica a comunidades tradicionais e plano integrado de desenvolvimento.
Para a diretora de Crédito Digital para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Gestão do Fundo do Rio Doce do BNDES, Maria Fernanda Coelho, o repasse anunciado reforça o compromisso do banco “em fazer chegar os recursos com rapidez e eficiência”.
“Com a adoção de boas práticas de governança e de mecanismos de transparência que permitem acompanhar a execução dos projetos, contribuímos para que as ações de reparação avancem, alcançando quem precisa e gerando ganhos concretos para a população rural e para o meio ambiente”, diz.
Renda mensal para atingidos
Fora dos quase R$ 80 milhões, o BNDES desembolsou mais parcelas do Programa de Transferência de Renda (PTR). Por essa iniciativa, pescadores e agricultores recebem, ao longo de três anos, repasses mensais de 1,5 salário mínimo. No quarto e último ano, o valor é reduzido para um salário mínimo.
Os repasses ultrapassam R$ 247 milhões e são transferido para a Caixa Econômica Federal, que cuida da operação do programa.
As liberações do PTR começaram em julho passado e somam, por enquanto, R$ 950 milhões.
Rompimento da barragem
O rompimento da barragem em Mariana aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo. É considerado um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas e do Espírito Santo foram afetadas.
A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint venture (parceria empresarial) entre a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton. Na esfera criminal, não houve presos nem condenados.
Apesar de haver acordo no Brasil, a BHP enfrenta um processo na Justiça britânica por causa da tragédia ambiental. A multinacional tem sofrido derrotas sucessivas nas tentativas de impedir que o caso seja julgado em solo britânico.
Acordo de reparação
Um primeiro acordo de reparação envolvendo a Samarco e suas acionistas foi pactuado com o poder público em março de 2016, resultando na criação da Fundação Renova.
No entanto, a insatisfação com o desempenho da Renova levou a um novo acordo, firmado em outubro de 2024 e homologado no mês seguinte pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da extinção da Renova, os novos termos do acordo determinam o valor total de R$ 170 bilhões em ações de reparações. Esse montante inclui o Fundo Rio Doce, de R$ 49,1 bilhões.
Essa estrutura financeira será administrada ao longo de 22 anos pelo BNDES, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Entre as responsabilidades do banco estão a aplicação dos recursos, prestação de contas e transferências às instituições executoras.
Os repasses são realizados após aprovação do Comitê Gestor do Rio Doce, formado representantes do governo federal.
Os aportes da Samarco no Fundo Rio Doce são feitos em parcelas. O BNDES já recebeu R$ 6,4 bilhões. Até agora, o comitê gestor aprovou R$ 8,4 bilhões em projetos, tendo R$ 2,2 bilhões já sido repassados pelo BNDES aos interessados.
O BNDES disponibiliza uma página na qual é possível acompanhar, em detalhes, a prestação de conta do Fundo Rio Doce. fonte agência brasil
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) sedia, nesta quinta (14/05) e sexta-feira (15), o “LegisTech”, evento internacional sobre aprimoramento e inovação parlamentar no ambiente legislativo. A Casa vai apresentar a representantes de parlamentos de vários países os recursos desenvolvidos a partir do Programa IA.LES. O evento será aberto pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), na quinta pela manhã, e prossegue até sexta, com programação das 8h30 às 17h30.
Ales desenvolveu recurso que facilita acesso do cidadão a conteúdos de sessões plenárias / Foto: Paula Ferreira
Entre as ferramentas de IA está o “Ales Explica”, recurso voltado ao cidadão para facilitar acesso e compreensão a matérias em tramitação. “Essa é uma das ferramentas que será apresentada no evento. Ela foi construída para gerar resumos de leis e proposições em linguagem simples, clara e acessível. Não há prejuízo para a consulta do texto na íntegra, mas é um recurso que facilita tanto o acesso quanto a compreensão de matérias em tramitação”, destaca o diretor de Transparência, Inovação e Projetos Especiais da Ales, Marcos Pontes de Aquino.
Outro recurso é o “IA.LES Play”, plataforma de vídeos e transcrições, para facilitar o acesso ao conteúdo das sessões, audiências e eventos, permitindo que o cidadão pesquise e encontre informações sem precisar assistir a horas de gravação.
Por último, a Assembleia do ES também desenvolveu o “IA.LES GPT/Agentes de IA”, conjunto de ferramentas internas para apoiar servidores e áreas técnicas na elaboração de minutas, revisão de técnica legislativa, análise de documentos, organização de informações e apoio à tramitação legislativa.
Ética e responsabilidade
O uso da IA também desperta uma reflexão sobre ética e responsabilidade que está no centro das discussões no ambiente legislativo. “As nossas ferramentas de inteligência artificial não substituem o trabalho do nosso corpo de servidores públicos. Nada será entregue ao cidadão sem a revisão humana, sem a gestão humana, com transparência e neutralidade com relação a viés político e ideológico”, reforça o diretor.
Intercâmbio de ideias
O “LegisTech” é uma iniciativa da Ales e da Bússola Tech, laboratório compartilhado de ideias e pesquisas sobre modernização no Legislativo. O objetivo é aprofundar o diálogo internacional sobre a modernização legislativa em parlamentos descentralizados e subnacionais. A programação está organizada em formato de painéis com a apresentação de experiências e projetos digitais de parlamentos de diferentes países.
Para o diretor Marcos Aquino, a Ales tem muito o que aprender com as experiências de outros parlamentos, mas também tem muito o que ensinar, pois vivencia um processo de inovação consistente.
A expectativa para o evento é alta e a melhor possível. “Vamos aprender o que está sendo pensado em termos de tecnologia para o parlamento em vários lugares do mundo, qual experiência já deu certo, qual experiência enfrentou maior obstáculo. Mas também vamos mostrar aos outros parlamentos um processo de inovação que foi desenvolvido na Casa com muita responsabilidade e consistência. Também seremos exemplo para os outros e ser uma referência em modernização legislativa”, afirma Aquino.
Entre os temas que serão discutidos estão processo legislativo digital, estratégias de inteligência artificial, estruturação de dados parlamentares e automação de processos. Também serão apresentados estudos comparados do Brasil, Canadá, Austrália, Alemanha, Argentina, Portugal, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos da América. O evento será presencial.
Programa IA.LES
O evento faz parte da agenda estratégica da Ales de modernização institucional e está vinculado ao Programa de Inovação em Inteligência Artificial (IA.LES), instituído pela Mesa Diretora pelo Ato 6.678/2025.
“O IA.LES é um programa institucional, presidido pelo deputado Marcelo Santos, que funciona a partir de um comitê, com normas e responsabilidades, envolvendo vários setores estratégicos da Ales. Nosso foco é no cidadão, pensar e construir ferramentas de transparência, acesso à informação e melhor prestação de serviços”, pontua o diretor de Transparência.
Acompanhe ao vivo
A TV Ales vai transmitir todo o evento ao vivo. Na Grande Vitória, a emissora está disponível nos seguintes canais: 3.2 (aberto e digital); 319.2 (Vivo); 12 (Claro); 23 (RCA) e 519.2 (Sky). Também haverá transmissão ao vivo pelo canal da emissora no YouTube.
Por se tratar de um evento voltado para a área de tecnologia no ambiente parlamentar, as inscrições para participação presencial não estão disponíveis ao público em geral. Representantes de parlamentos interessados no evento podem entrar em contato com a Bússola Tech e com a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no telefone (27) 3182-2227, para mais informações. fonte Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad – ales
